CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL – CRESS 10ª REGIÃO

CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL – CRESS 10ª REGIÃO

CARTA CONVITE Nº 002/2018 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 002/2018

A Comissão Permanente de Licitação do Conselho Regional de Serviço Social

– 10ª Região (RS), nomeada pela Portaria nº. 030/2018 torna público para conhecimento dos interessados que às 14:15 horas do dia 20 de abril de 2018, na sala de reuniões da sede deste Conselho, situado na Xxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxx, 000/000 – Xxxxxx: Xxxxxx Xxxx, XXX: 00.000-000/ Xxxxx Xxxxxx - XX, em sessão pública, dará início ao recebimento e abertura da documentação e das propostas de preços para o objeto desta licitação, mediante as condições estabelecidas no presente Convite, de acordo com os preceitos da Lei nº 8.666/93, com suas respectivas alterações. Na hipótese de não haver expediente na data acima citada, fica a sessão transferida para o primeiro dia útil subsequente.

1. OBJETO

1.1. O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais gráficos para o Exercício de 2018, de acordo com as especificações e quantidades constantes no Anexo I desta carta convite.

2. MODALIDADE

2.1. A presente licitação, modalidade Carta Convite, “Menor Preço”, será regida pelo disposto na Lei no 8.666/93, com suas alterações, à qual o proponente se submete, e pelos demais termos deste Edital, com os quais concorda.

3. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. As despesas decorrentes da presente LICITAÇÃO correrão à conta do Orçamento Próprio do CRESS 10ª Região, aprovado para o exercício de 2018, constante na Rubrica nº 6.2.2.1.1.01.04.04.044 – Impressos Gráficos.

4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA ENTREGA DOS ENVELOPES

4.1. Poderá participar desta licitação:

4.1.1. Qualquer pessoa jurídica legalmente constituída, que exerça atividade econômica compatível com o objeto do convite e desde que atenda integralmente as condições estabelecidas.

4.1.2. As empresas devidamente escolhidas e convidadas pelo CRESS

RS.

4.1.3. A empresa NÃO CONVIDADA, que xxxxx interesse em participar do

certame, deverá manifestar seu interesse com antecedência mínima de 24h da data e hora estabelecida para entrega dos envelopes.

4.1.3.1. Considerar-se-á como manifestação de interesse:

4.1.3.1.1. A solicitação por escrito endereçada a Comissão

Permanente de Licitação, encaminhada através dos correios ou e-mail xxxxx00.xxx@xxxxx.xxx.xx

4.1.3.1.2. A retirada da respectiva carta convite na Sede deste Conselho; ou

4.1.3.1.3. O envio do recibo de retirada desta carta convite.

4.2. A Comissão Permanente de Licitação não irá receber os envelopes das empresas que, por xxxxxxx, não tenham sido convidadas e deixarem de manifestar interesse em participar do certame.

4.3. Não será aceita a participação de empresas:

4.3.1. Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal.

4.3.2. Que dentre seus dirigentes (responsáveis técnicos ou legais,

conselheiros, diretores), suas equipes técnicas, bem como, dentre eventuais subcontratados, figure ocupante de cargo ou emprego da Administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal.

4.3.3. Em consórcio.

4.3.4. Em regime de subcontratação.

4.3.5. Estejam sob falência ou recuperação judicial, ou que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução, fusão, cisão ou incorporação.

4.4. Não será permitida a apresentação de proposta por um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

4.5. As empresas participantes deste certame deverão satisfazer as condições expressas na presente Carta Convite, seus anexos e legislação pertinente.

4.6. A participação na presente licitação implica: na aceitação plena e irrevogável de todas as condições expressas nesta Carta Convite e seus anexos; na observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor; e na responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e documentos apresentados em qualquer fase do processo.

5. DO CREDENCIAMENTO

5.1. Os documentos de Habilitação e Proposta de Preços deverão ser entregues ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, em envelopes distintos, no local, data e horário previstos no preâmbulo deste Edital.

5.2. O Presidente da Comissão Permanente de Licitação, na hora marcada, declarará instalada a sessão de recebimento dos 02 (dois) envelopes “HABILITAÇÃO” e “PROPOSTA DE PREÇOS” desta Licitação, fazendo registrar em Ata os nomes dos representantes legais presentes que deverão fornecer à Comissão o documento de identidade ou identidade funcional ou mesmo poderão constar seu nome na parte externa do Envelope n.º 01, sendo vedado, a partir do momento que forem declarados abertos os trabalhos, receber documentos outros que não daquelas Empresas presentes e no horário aprazado e tolerado, desde que já contidos nos respectivos envelopes.

5.3. A Comissão de Licitação convidará as proponentes a efetuarem a entrega dos 02 (dois) envelopes através de seus representantes legais, devendo estar munido dos seguintes documentos:

5.3.1. Cópia autenticada ou cópia para autenticação por parte da

Comissão de Licitação (acompanhada do original) do documento de identificação (válido como identidade); e

5.3.2. Instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida em cartório, acompanhado do original ou cópia autenticada ou cópia para autenticação por parte da CPL (acompanhada da original) do Estatuto/Contrato Social, constando nome da autoridade outorgante que possui os poderes de outorgar tal instrumento público/particular.

5.3.3. Em sendo sócio, dirigente, proprietário ou assemelhado deverá apresentar:

5.3.3.1. Cópia autenticada ou cópia para autenticação por parte da Comissão de Licitação (acompanhada do original) do documento de identificação (válido como identidade); e

5.3.3.2. Cópia autenticada ou cópia para autenticação por parte da CPL (acompanhada do original) do Estatuto/Contrato Social, constando seu nome na condição de sócio, dirigente, proprietário ou assemelhado.

5.4. Nenhuma pessoa física, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma pessoa jurídica licitante.

5.5. Não serão admitidos documentos apresentados por meio de fac-símile e/ou e-mail.

5.6. A não apresentação ou incorreção do documento de que trata os subitens e não inabilitará a licitante, mas impedirá o seu representante de se manifestar e responder pela mesma até a sua efetiva apresentação, no prazo fixado pelo Presidente da Comissão de Licitação.

5.7. Poderá participar da presente licitação empresa do ramo pertinente ao objeto licitado, convidadas, legalmente constituídas, nacionais ou estrangeiras autorizadas a funcionar no País, que atenderem às exigências estabelecidas neste Convite até às 14 horas do dia 03/04/2018.

5.8. O Presidente convidará os membros da Comissão de Licitação e dois dos representantes presentes a rubricarem os envelopes “PROPOSTA DE PREÇOS” fechados.

5.9. Do ato da abertura dos envelopes será lavrada ata circunstanciada da qual deverão constar às observações ou declarações de qualquer dos licitantes presentes que assim julgar necessário, devendo a mesma ser assinada pela Comissão de Licitação e por todos os representantes presentes.

5.10. Os envelopes de Habilitação, “ENVELOPE n.º 01”, serão abertos em primeiro lugar e os documentos serão rubricados pelos membros da Comissão de Licitação e por 02 (dois) representantes dos licitantes participantes da sessão.

5.11. A Comissão de Licitação analisará a documentação, para verificação do cumprimento das exigências do item deste Edital, manifestando-se ao final da análise quanto à Habilitação e/ou Inabilitação.

5.12. Havendo habilitação ou inabilitação de Empresas licitantes, e se todos os concorrentes estiverem presentes, o Presidente da Comissão de Licitação indagará dos mesmos a desistência expressa de seus recursos. Caso aceita,

será circunstancialmente lançado em Ata, a qual, obrigatoriamente deverá conter as assinaturas dos representantes das Empresas licitantes que aceitaram expressamente desistir do recurso de habilitação ou inabilitação.

5.13. Se não houver expressado desistência, de acordo com o disposto no item anterior, será declarado e concedido o “efeito suspensivo” pelo prazo legal de 02 (dois) dias úteis para que as partes interessadas interponham os recursos que entenderem.

5.14. Havendo recursos, assim como suas eventuais impugnações, a Comissão de Licitação, após o seu julgamento dará prosseguimento aos trabalhos, importando em preclusão do licitante inabilitado do direito de participar das fases subseqüentes.

5.15. Depois de examinada a documentação contida nos “Envelopes n.º1”, serão relacionados em Ata os licitantes julgados Habilitados, devolvendo-se aos demais, sem abrir, o “Envelope n.º 02” dos licitantes inabilitados, após o julgamento ou denegação de recursos, se houver.

5.16. É expressamente proibida, sob qualquer alegação, a abertura no recinto de realização da licitação do envelope “Proposta de Preços” das Empresas Inabilitadas.

5.17. Depois de encerrada a fase de Habilitação - Envelope n.º 01- serão abertos os envelopes n.º 02 - Proposta de Preços.

5.18. Esgotados as fases de recurso, da habilitação e/ou inabilitação, a

Comissão de Licitação convocará os proponentes e dará continuidade aos procedimentos conforme estabelece este Edital.

5.19. Se não houver tempo suficiente para a abertura dos envelopes nº 01 - “Documentos de Habilitação” e nº 02 - “Proposta de Preço” em um único momento, em face do exame da documentação e da conformidade das propostas apresentadas com os requisitos do Edital, os envelopes não abertos, já rubricados no fecho, ficarão em poder da Comissão Permanente de Licitação até data e horário, marcados para prosseguimento dos trabalhos.

5.20. Somente os membros da Comissão de Licitação e os representantes credenciados dos licitantes terão direito de usar da palavra, rubricar propostas, apresentar reclamações ou recursos.

5.21. A participação na licitação implica na aceitação integral e irretratável dos termos deste Edital e seus anexos.

5.22. Os documentos exigidos poderão ser apresentados em original e/ou por

qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por um dos membros da Comissão Permanente de Licitação, mediante a apresentação dos originais.

5.23. A cópia simples somente será autenticada pelo membro da Comissão Permanente de Licitação se houver a apresentação do original para confronto e autenticação em até 10 (dez) minutos antes do início da reunião de abertura previsto na Carta Convite.

5.24. Nos casos de documentos sem estipulação do prazo de validade, a Comissão de Licitação aceitará aqueles emitidos até 90 (noventa) dias corridos, anteriores à data de abertura desta licitação, quando o prazo for necessário ao certame.

5.25. Concluído o exame da documentação apresentada e das impugnações que tenham sido formuladas, cumprirá a Comissão Permanente de Licitação

anunciar sua decisão com respeito à habilitação das empresas licitantes e consultá-las sobre seu eventual interesse pela interposição de recursos e dispensa de prazo para esse fim.

5.26. No caso da interposição de recurso, os envelopes das propostas permanecerão fechados e somente serão abertos após a decisão do recurso. Se a CPL entender conveniente, poderá julgar imediato, tornando-se desnecessária a suspensão da sessão.

5.27. Se suspensa a sessão para decidir acerca do recurso, a CPL intimará os licitantes do ato, comunicará a data e horário para proferir a respectiva decisão e dará continuidade ao procedimento.

5.28. Após a leitura dos documentos das propostas, o presidente da Comissão Permanente de Licitação deve conceder a palavra aos licitantes, para as observações e impugnações que entenderem cabíveis.

5.29. Todos os documentos exigidos deverão ser específicos da Matriz ou da Filial do licitante. Não serão aceitos parte de documentos da Matriz e parte da Filial.

5.30. A Comissão Permanente de Licitação poderá solicitar a emissão de Parecer Técnico, quando julgar conveniente, para subsidiar as decisões do colegiado julgador.

5.31. Os licitantes deverão comprovar atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

5.32. Todos os licitantes que tiverem dúvida de caráter técnico ou legal na interpretação dos termos deste Edital, ou de qualquer de seus anexos, só terão resposta por e-mail. As referidas consultas a respeito da carta convite serão dirigidas à comissão permanente de licitação, e para o e mail xxxxx00.xxx@xxxxx.xxx.xx. O prazo máximo para fazer a consulta é de 03 (três) dias úteis antes da abertura dessa licitação. As respostas serão remetidas somente às licitantes que cadastrarem o e-mail até a data final da consulta. Fica excluída qualquer outra forma de consulta diferente da presente cláusula. Das respostas, as demais licitantes só poderão ter ciência por meio dos autos.

5.33. Não será aceito o encaminhamento de documentação e/ou proposta de preços via FAX, e-mail ou similar, ou ainda, entregues em local e/ou horário diferente do estabelecido no edital, e não será permitida a participação de licitantes retardatários.

6. DA HABILITAÇÃO

6.1. O envelope de Nº 01 - DOCUMENTAÇÃO, deverá ser lacrado e protocolado no Conselho Regional de Serviço Social – 10ª Região (RS) – Setor de Protocolo, até 14 horas do dia 20/04/2018, com identificação externa ENVELOPE 01:

CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL – 10ª REGIÃO (RS)

Nome e Endereço do licitante: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Envelope Nº 01: DOCUMENTAÇÃO

Empresa participante: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Convite nº 002/2018

Data de abertura: 20/04/2018 – 14:15 horas.

6.2. DOCUMENTOS QUE DEVEM ESTAR DENTRO DO ENVELOPE

O envelope Nº 01 - DOCUMENTAÇÃO deverá conter:

6.2.1. Documentação relativa à Habilitação Jurídica, que consistirá em:

6.2.1.1. Registro comercial, no caso de firma individual, ou;

6.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou social, em vigor, devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

6.2.1.3. Inscrição de ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

6.2.2. Documentação relativa à Regularidade Fiscal que consistirá em:

6.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

6.2.2.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e

Municipal do domicilio ou sede do licitante;

6.2.2.3. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

6.2.2.4. Caso, a empresa licitante envie representante que não seja sócio, proprietário ou dirigente, o credenciamento far-se-á através de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida em Cartório, ambos atendendo ao modelo da Procuração de Credenciamento (Modelo do Anexo V), no qual estejam expressos seus poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da Xxxxxxxxx, especialmente para renunciar a prazos recursais;

6.2.2.5. Cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada do original, da Carteira de Identidade ou documento oficial equivalente, do sócio, proprietário, dirigente ou procurador que comparecer à sessão de disputa.

6.3. A falta de quaisquer dos documentos mencionados, ou apresentação dos mesmos em desacordo com o presente Edital, implicará na não habilitação da empresa, e, como consequência desclassificação da Proposta de Preços.

7. DA INABILITAÇÃO

7.1. Serão inabilitados os concorrentes que:

7.1.1. Deixarem de atender as condições de participação ou qualquer das exigências deste Edital.

7.1.2. Apresentarem documentos incompletos, ilegíveis, com emendas,

rasuras ou qualquer irregularidade.

7.1.3. A inabilitação do licitante importará em preclusão do seu direito de participar da fase de julgamento da proposta, respeitado o direito de recurso.

7.1.4. Ultrapassada a fase de habilitação, não mais caberá desqualificar

os licitantes por motivos relacionados com sua habilitação, salvo em razão de fatos superveniente ou só conhecidos após a qualificação dos interessados.

7.1.5. Os envelopes com as propostas de preços e documentos dos

licitantes inabilitados serão devolvidos mediante recibo.

8. DA PROPOSTA DE PREÇOS

8.1. A proposta de preços, envelope nº 02, deverá ser apresentada em via única, grafada em linguagem clara, concisa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente assinada na última página e rubricada nas demais pelo representante legal da licitante. Deverá ser entregue na sessão de recebimento de documentação e propostas em envelope lacrado cujo anverso conterá as seguintes inscrições:

CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL – 10ª REGIÃO (RS)

Nome e Endereço do licitante: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Envelope Nº 02: PROPOSTA DE PREÇOS

Empresa participante: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Convite nº 002/2018

Data de abertura: 20/04/2018

8.2. DOCUMENTOS QUE DEVEM ESTAR DENTRO DO ENVELOPE:

8.2.1. A Proposta de Preços que deverá conter:

8.2.1.1. Nome do concorrente com endereço completo, CNPJ, Inscrição Estadual, fax/e-mail, telefone.

8.2.1.2. Modalidade, tipo e número desta licitação.

8.2.1.3. Nome e dados de identificação do representante legal que assinará contrato, se for o caso, pela licitante.

8.2.1.4. Preço por Item, com identificação do preço em algarismo arábico, sem emendas, rasuras, uso de corretivos ou entrelinhas.

8.2.1.5. Cotação do preço em Real com apenas duas casas decimais após a vírgula e que será constante na forma normatizada pela União para o Plano Real e pelo Sistema Monetário Nacional.

8.2.1.6. Indicar o prazo de validade das propostas, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias da data de abertura desta licitação.

8.2.1.7. Constar na elaboração da proposta as condições

contratuais de faturamento e pagamento, estabelecidas neste edital.

8.2.1.8. Integram o preço da prestação do serviço todos os tributos, taxas e quaisquer outros encargos.

8.2.1.9. Incluir nos preços propostos, além do lucro, todos os

custos diretos e indiretos relativos ao cumprimento integral do objeto da CARTA CONVITE, envolvendo, entre outras despesas, tributos de qualquer natureza, frete, embalagem etc. Entender-se-á incluída nos preços apresentados qualquer despesa de responsabilidade da Licitante que não tenha sido indicada.

8.2.2. Será desclassificada a proposta que não atender às exigências desta CARTA CONVITE ou apresentar preços excessivos, ou manifestamente inexequíveis.

8.2.3. Para efeito de julgamento da proposta será(ão) considerada(s)

vencedora(s) aquela(s) que, tendo cumprido as exigências desta Carta Convite e seus Anexos, oferecer(em) o MENOR PREÇO POR ITEM.

9. DO JULGAMENTO

9.1. A Comissão fará a lista de classificação das propostas que atenderam integralmente às especificações técnicas, segundo a ordem crescente dos preços ofertados.

9.2. No julgamento da proposta será considerada a empresa vencedora que apresentar menor “Preço” por item.

9.3. Todas as propostas devem ofertar expressamente o valor de cada item constante nesta Carta Convite, sob pena de desclassificação.

9.4. Será facultado à Comissão Permanente de Licitação ou à Autoridade Superior, em qualquer fase do julgamento, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a Instrução de Processo Licitatório, vedada a juntada de documento não apresentado na ocasião oportuna.

9.5. Havendo discordância entre o preço unitário e o total, será considerado o preço unitário.

10. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

10.1. Será classificada em primeiro lugar, constituindo-se a proposta mais vantajosa para o Conselho Regional de Serviço Social – 10ª Região, aquela que atender a todas as exigências deste convite e apresentar o menor “PREÇO” por item, segundo os critérios utilizados nesta Carta Convite de tipo Preço.

10.2. O resultado da análise, com a lista da classificação e a proclamação do(s) vencedor(es), constará da ata da sessão, a ser assinada pelos membros da Comissão e pelos licitantes, na qual deverão ser explicitadas as justificativas do julgamento.

11. DA DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

11.1. Serão desclassificadas as propostas que:

11.1.1. Não atenderem às exigências deste edital;

11.1.2. Com preços excessivos ou manifestamente inexequíveis;

12. DAS NORMAS REGULADORAS DO MERCADO

12.1. Caso seja comprovada, neste Convite, a prática de preços fora da realidade do mercado, inexequíveis, manifestamente superiores ou sua cartelização, o fato será devidamente comunicado às autoridades competentes para a aplicação das penalidades estabelecidas em lei.

13. DO EMPATE

13.1. Ocorrendo o empate na classificação das propostas, a Comissão Permanente de Licitação adotará para o desempate os procedimentos previstos no Art. 3º, §2º da Lei nº 8.666/93 e alterações subsequentes.

13.2. Persistindo o empate, a decisão da classificação ocorrerá por sorteio, em ato público, para o qual serão convocados os representantes credenciados dos licitantes empatados, em conformidade com o art. 45, §2º da Lei nº 8.666/93.

14. DOS RECURSOS

14.1. Será facultada aos Licitantes a interposição de recursos, conforme situações, prazos e condições estabelecidas na Lei nº 8.666/93.

14.2. Em caso de recurso, a Comissão deve apreciar as alegações formuladas e decidir, no prazo de cinco dias úteis, se reconsidera sua decisão. Se não o fizer, deverá encaminhar o processo à autoridade competente, para decidir sobre o recurso.

14.3. Das decisões proferidas pela CPL quanto ao indeferimento da habilitação e julgamento das propostas, os licitantes poderão interpor recurso administrativo.

14.4. O recurso será oposto no prazo na forma da Lei nº 8.666/93 e deste edital de convite.

14.5. Das decisões de anulação ou revogação da licitação e de aplicação das

penas de advertência, suspensão temporária ou de multa, caberá recurso à autoridade superior, por intermédio daquela que proferiu a decisão, no mesmo prazo do subitem anterior; neste caso o recurso terá somente o efeito devolutivo.

14.6. Decairá do direito de impugnar o edital o interessado na licitação que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura da licitação, conforme disposto no § 2º do Art. 41, da lei nº 8.666/93.

14.7. Decairá do direito de impugnar os termos do presente Convite, aquele que, tendo-o aceito sem objeções, venha após a abertura apontar falhas ou incorreções. Qualquer alegação posterior a esse respeito, não terá efeito de recurso perante este Conselho Regional de Serviço Social – 10ª Região.

14.8. A impugnação será dirigida à Comissão Permanente de Licitação.

15. DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS

15.1. São pressupostos de admissibilidade do recurso:

15.1.1. A legitimidade.

15.1.2. O interesse de recorrer.

15.1.3. A existência de ato administrativo decisório.

15.1.4. A tempestividade.

15.1.5. A forma escrita.

15.1.6. A fundamentação.

15.1.7. O pedido de nova decisão.

15.2. É legitimado para interpor recurso qualquer Licitante, no curso da Licitação.

15.3. O interesse de recorrer caracteriza-se quando a decisão for direta ou indiretamente, lesiva aos interesses do recorrente.

15.4. Não será admitido, o recurso que não apontar defeitos, equívocos ou divergências na decisão recorrida, sendo indeferido pela própria Comissão Permanente de Licitação.

16. DA HOMOLOGAÇÃO

16.1. Se o resultado proclamado for aceito por todos, com expressa renúncia a recurso, ou após apreciado(s) o(s) recurso(s) eventualmente formulado(s), o processo será encaminhado à autoridade competente, para apreciação e homologação do julgamento.

16.2. O processo licitatório será homologado pelo Conselheiro Presidente do

Conselho Regional de Serviço Social – 10ª Região.

17. DO CONTRATO

17.1. O Conselho Regional de Serviço Social – 10ª Região convocará o licitante vencedor para assinar o contrato no prazo de 48 horas, prazo este contado do recebimento da convocação por escrito.

17.2. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando durante o seu transcurso for solicitado pelo licitante vencedor, por escrito, desde que ocorram motivos determinantes, aceitos pelo Conselho Regional de Serviço Social - 10ª Região.

17.3. Convocado, na forma dos subitens 17.1 e 17.2, o licitante vencedor que não assinar o respectivo contrato, além de perder tal direito, se submeterá às penalidades da aplicação de multa estimada em 10% sobre o valor do contrato.

17.4. Na hipótese do subitem 17.3, o Conselho Regional de Serviço Social - 10ª Região convocará outro licitante, observada a ordem de classificação nesta licitação.

17.5. Pela inexecução total ou parcial do objeto da presente licitação, garantida a prévia defesa, o Conselho Regional de Serviço Social - 10ª Região aplicará ao CONTRATADO as seguintes sanções:

17.5.1. Advertência.

17.5.2. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato.

17.5.3. Suspensão temporária de participação em licitações no Conselho Regional de Serviço Social 10ª Região pelo prazo de 02 (dois) anos;

17.5.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o

Conselho Regional de Serviço Social – 10ª Região na forma prevista no Inciso IV, Art. 87 da Lei nº 8.666/93.

17.5.5. No caso de atraso ou negligência no fornecimento dos materiais, será aplicada multa diária de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) calculado sobre o valor global do termo contratual, até o 10 (décimo) dia.

17.5.6. Os valores das multas serão descontados de qualquer fatura ou crédito existente nos registros do CRESS/RS, não se efetuando qualquer pagamento de fatura, enquanto referida multa houver sido paga ou relevada à penalidade aplicada.

17.5.7. As sanções previstas poderão ser aplicadas pelo Conselho Regional de Serviço Social – 10ª Região, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, com exceção da declaração de inidoneidade, cujo prazo de defesa será de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo, conforme estabelecido no § 3º, Art. 87 da Lei nº 8.666/93.

17.6. O atraso injustificado do CONTRATADO para efetuar e/ou prestar a entrega do objeto desta licitação, sujeita – lo - á à multa de mora no valor de 0,1% (zero vírgula um por cento) por dia excedente, sobre o valor da licitação, levando-se em consideração o prazo de entrega especificado em sua proposta, sem prejuízo da reparação dos danos causados ao contratante e seus prepostos.

17.7. É vedada a subcontratação do objeto deste Convite.

17.8. O período de vigência do contrato será da data da sua assinatura até o dia 31 de dezembro de 2018, o qual não poderá ser prorrogado, dada a limitação temporal dos créditos orçamentários utilizados para a sua execução.

18. REMUNERAÇÃO AO CONTRATADO

18.1. O valor total máximo da presente CARTA CONVITE é de R$ 55.332,00 (Cinquenta e cinco mil, trezentos e trinta e dois reais) com a presente contratação.

18.2. O valor estimado servirá tão somente como subsídio às licitantes na formulação das propostas e na indicação do valor global máximo dos materiais gráficos, não constituindo qualquer compromisso futuro, pois o fornecimento dos materiais gráficos será efetuado mediante requisição e de acordo com a necessidade do CRESS/RS.

18.3. Os materiais gráficos previstos no Anexo I da presente carta convite poderão ser requisitados em sua totalidade ou parcialmente, de acordo com a necessidade do CRESS/RS.

18.4. O pagamento será efetuado pela Tesouraria por ordem bancária, até o 10º dia após o recebimento dos materiais e aprovação da fatura pela fiscalização do contrato, acompanhada da correspondente nota fiscal/fatura. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do art. 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis.

18.4.1. A aprovação da fatura se dará mediante o "ATESTO" pelo responsável do órgão competente da CONTRATANTE, autorizado para recebimento dos materiais, devidamente assinado e datado e com aposição do respectivo carimbo funcional.

18.4.2. Na fatura e na Nota Fiscal deverá constar necessariamente o número e a data de assinatura do contrato;

18.4.3. O pagamento previsto no item acima, só vencerá em dia de expediente normal, na cidade de Porto Alegre (RS), postergando-se, em caso negativo para o primeiro dia útil.

19. DA REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO

19.1. Por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente, o CRESS RS poderá revogar ou anular a presente licitação, sem que tal ato possa gerar obrigação de indenização, ressalvando o disposto no parágrafo único, do artigo 59, da Lei 8.666/93.

19.2. A nulidade do processo licitatório induz a do termo contratual, ressalvado o disposto no parágrafo único, do artigo 59, da Lei 8.666/93.

20. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1. Nenhuma indenização será devida aos proponentes pela elaboração/apresentação da Proposta de que trata o presente Xxxxxxx.

20.2. Nas reuniões de abertura e julgamento, só terão direito ao uso da palavra, rubricar as Propostas, apresentar reclamações, interpor recursos e assinar as Atas, os representantes dos Licitantes maiores de 18 anos ou emancipados e credenciados pelo representante legal da empresa e os Membros da Comissão Permanente de Licitação.

20.3. Nenhuma reivindicação de pagamento adicional sobre os preços Propostos será aceita, salvo quanto aos reajustes previstos neste Convite e/ou no Contrato, quando exigido.

20.4. A simples apresentação da "Proposta" implicará na aceitação integral das condições fixadas neste Convite, seus Anexos e Instrumentos, bem como a observância dos Regulamentos e Normas Legais pertinentes.

20.5. Atendida a conveniência do CRESS/RS, ficam os licitantes vencedores obrigados a aceitar, nas mesmas condições contratuais ou de fornecimento, os eventuais acréscimos ou supressões de que trata o parágrafo 1º, do art. 65, da Lei Federal nº. 8.666/93.

21. DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES DESTE CONVITE

21.1. ANEXO I – DESCRIÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO

21.2. ANEXO II – MODELO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART.7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

21.3. XXXXX XXX – MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO.

21.4. XXXXX XX – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE

21.5. XXXXX X – MODELO DE PROCURAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO

21.6. XXXXX XX - MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

27.7. XXXXX XXX – MODELO DE PROPOSTA DE XXXXX

21.8. ANEXO VIII - MINUTA DO CONTRATO

Porto Alegre, 20 de março de 2018.

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx AS 8774 – CRESS 10ª Região

Conselheiro Presidente do CRESS 10ª Região

ANEXO I

DESCRIÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO e MÉDIA DOS ORÇAMENTOS RECEBIDOS

Material com especificação	Quantidade	Média Unitário	Valor	Média Total	Valor
Certificados Especificação: Tamanho: Papel Couchê; A4; Gramatura 150g; 4/4 cores	3000 70 modelos
Banners Especificações: 4 cores; Lona; Tamanho: 60x90cm e 1,00x1,20	16 em 60x90cm 03 em 1,00x1,20m
Painel Especificações: 4 cores; Lona; 2,00x4,00	Tamanho:	02
Folder Especificações: Tamanho 42 x 15cm, 4x4 cores, Papel Couche 120g, 3 dobras	2200 02 modelos
Faixa Especificações: 4 cores; Lona 4,00x0,90	Tamanho:	04
Canetas CRESS personalizada Especificações: Canetas ref.967, cor verde com prata, impressão 1 cor	2200
Cartilha sobre o CRESS Especificações: 4 cores; Tamanho: 15x21cm; 44 Páginas; papel reciclato; capa 120g; miolo 90g.	5000
Cartilha Bandeiras de Lutas Especificações: 4 cores; Tamanho: 15x21cm; 12 Páginas; papel reciclato; capa 120g; miolo 90g.	5000

Jornal do CRESS Especificação: Capa 4x4 off set 120g/m2 210 X 297 mm; Miolo 8 Páginas 4x4 Offset Reciclado 75 g/m2 / Reciclato / SUZANO 210 X 297 mm; Acabamento Geral Revista – Grampeado; Prova Digital; Encaixotamento e FSC	17000
Pastas Especificação: Pastas, 44x32cm, 4x0 cor, Papel Triplex 250g, com bolsa	3200
Blocos Especificação: 15x21 4x0 cor, Papel offset 90g, 50 fls	2200
Cartão de Visita Especificação: 4x0 cor, Papel couché 180g	2000 10 modelos
Recibos numerados 3 vias Especificações: Blocos com 50 em 3 vias	30 blocos
Protocolo Especificações: Numerado em 3 vias - blocos com 50	50 blocos
Folheto CRESS Conecta Especificações: Tamanho A4, 2 cores, Papel couché, uma dobra, 150g	5000 unidades
Crachás para Funcionários e Conselheiros Especificações: Cartão pvc 0,76 com furo	10 unidades

Camisetas Especificações: Malha com estampa 4x4 cores	50 un
Outdoor Especificação: Outdoor Cartaz com exibição bi-semana	04
Bussdoor Especificação: Imagem Acabada/Finalizada: 2,27m x 0,87m (base x altura); Imagem Visível: 2,13m x 0,68m (base x altura)	10
Boletos de Anuidades Especificação: A4 offset 1x0cores	50000
Bandeira Especificação: Tecido 4x4 cores Tamanho 1,00 x 0,7m (aproximado)	10

Xxxxxxx Xxxxxx Meinke Agente Administrativa

Presidente da Comissão Permanente de Licitação CRESS 10ª Região

CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART.7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Ref.: CARTA CONVITE 002/2018

inscrito no CNPJ nº            por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) ..., portador(a) da Carteira

de Identidade nº e do CPF

nº                DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

( ) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz .

.................................................

(data)

....................................................

assinatura do representante legal (Recomendação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO.

A Firma/Empresa         , sediada na rua

no      ,         (cidade),            (estado), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (C.N.P.J.) sob o nº             , por seu representante legal (Diretor, Gerente, Proprietário, etc.), DECLARA, sob as penas da lei, que não está sujeita a qualquer impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

..., ... de ... de ....

Assinatura do representante legal

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE

A Firma/Empresa                          , sediada na rua

                , nº          ,              (cidade),

(estado) , inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (C.N.P.J.) sob o nº            , por seu representante legal (Diretor, Gerente, Proprietário, etc.), DECLARA, sob as penas da lei, a INEXISTÊNCIA de fatos supervenientes à data de expedição do Certificado de Registro Cadastral apresentado, que impossibilitem sua habilitação no CARTA CONVITE CRESSRS Nº 02/2018, pois que continuam satisfeitas as exigências previstas no art. 27 da Lei nº 8.666/93 e alterações.

           ,     de     de         .

Assinatura do representante legal

MODELO DE PROCURAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO

Por este instrumento particular de Procuração, a (Razão Social da Empresa), com sede (endereço completo da matriz), inscrita no CNPJ/MF sob n.º

e Inscrição Estadual sob n.º

                  , representada neste ato por seu(s) (qualificação(ões) do(s) outorgante(s)) Sr(a)                     , portador(a) da Cédula de Identidade RG n.º                  e CPF n.º               , nomeia(m) e constitui(em) seu bastante Procurador o(a) Sr(a)                    , portador(a) da Cédula de Identidade RG n.º                CPF n.º             , a quem confere(imos) amplos poderes para representar a (Razão Social da Empresa) perante o Conselho Regional de Serviço Social 10ª Região (CRESS/RS) no que se referir a CARTA CONVITE CRESSRS N.º 02/2018, com poderes para tomar qualquer decisão durante todas as fases da CARTA CONVITE, inclusive apresentar DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, os envelopes PROPOSTA DE PREÇOS (A) e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (B) em nome da

Outorgante, formular verbalmente lances ou ofertas na(s) etapa(s) de lances, desistir verbalmente de formular lances ou ofertas na(s) etapa(s) de lance(s), negociar a redução de preço, desistir expressamente da intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, manifestar-se imediata e motivadamente sobre a intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, assinar a ata da sessão, prestar todos os esclarecimentos solicitados pela Comissão Permanente de Licitação, enfim, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da Outorgante.

A presente Procuração é válida até o dia          

Local e data.

Assinatura

REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

Ao.

CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL 10ª REGIÃO RS

Xxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxx, xx 000/ xxxx 000, Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx XXXXXXX Xxxxxx Xxxxxx Xxxx, Xxxxx Xxxxxx – XX.

REF. CONVITE CRESSRS 002/2018

À Comissão Permanente de Licitação,

Pela presente, declaro(amos) que, nos termos do art. 4º, VII, da Lei n.º 10.520 / 2002, c/c o art. 12, V, da Resolução CEGP-10 / 2002, a empresa

                  (indicação da razão social) cumpre plenamente os requisitos de habilitação para o CARTA CONVITE CRESSRS N.º 02/2018.

             ,        de          de 2018.

Assinatura do representante legal

XXXXX XXX – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO ENVELOPE Nº 02

Material com especificação	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
Certificados Especificação: Tamanho: Papel Couchê; A4; Gramatura 150g; 4/4 cores	3000 70 modelos
Banners Especificações: 4 cores; Lona; Tamanho: 60x90cm e 1,00x1,20	16 em 60x90cm 03 em 1,00x1,20m
Painel Especificações: 4 cores; Lona; Tamanho: 2,00x4,00	02
Folder Especificações: Tamanho 42 x 15cm, 4x4 cores, Papel Couche 120g, 3 dobras	2200 02 modelos
Faixa Especificações: 4 cores; Lona Tamanho: 4,00x0,90	04
Canetas CRESS personalizada Especificações: Canetas ref.967, cor verde com prata, impressão 1 cor	2200
Cartilha sobre o CRESS Especificações: 4 cores; Tamanho: 15x21cm; 44 Páginas; papel reciclato; capa 120g; miolo 90g.	5000
Cartilha Bandeiras de Lutas Especificações: 4 cores; Tamanho: 15x21cm; 12 Páginas; papel reciclato; capa 120g; miolo 90g.	5000
Jornal do CRESS	17000

Especificação: Capa 4x4 off set 120g/m2 210 X 297 mm; Miolo 8 Páginas 4x4 Offset Reciclado 75 g/m2 / Reciclato / SUZANO 210 X 297 mm; Acabamento Geral Revista – Grampeado; Prova Digital; Encaixotamento e FSC
Pastas Especificação: Pastas, 44x32cm, 4x0 cor, Papel Triplex 250g, com bolsa	3200
Blocos Especificação: 15x21 4x0 cor, Papel offset 90g, 50 fls	2200
Cartão de Visita Especificação: 4x0 cor, Papel couché 180g	2000 10 modelos
Recibos numerados 3 vias Especificações: Blocos com 50 em 3 vias	30 blocos
Protocolo Especificações: Numerado em 3 vias - blocos com 50	50 blocos
Folheto CRESS Conecta Especificações: Tamanho A4, 2 cores, Papel couché, uma dobra, 150g	5000 unidades
Crachás para Funcionários e Conselheiros Especificações: Cartão pvc 0,76 com furo	10 unidades

Camisetas Especificações: Malha com estampa 4x4 cores	50 un
Outdoor Especificação: Outdoor Cartaz com exibição bi-semana	04
Bussdoor Especificação: Imagem Acabada/Finalizada: 2,27m x 0,87m (base x altura); Imagem Visível: 2,13m x 0,68m (base x altura)	10
Boletos de Anuidades Especificação: A4 offset 1x0cores	50000
Bandeira Especificação: Tecido 4x4 cores Tamanho 1,00 x 0,7m (aproximado)	10

ANEXO VIII - MINUTA DO CONTRATO

Contrato nº.   /2018

Expediente administrativo nº 00.00.000.0000 Ref.: Carta Convite nº. 002/2018

Termo de contrato que entre si celebram o Conselho Regional de Serviço Social da 10ª Região – CRESS/RS, e a empresa

          , nos termos da Lei n. 8.666/1993 e demais alterações posteriores, objetivando a contratação de empresa especializada para a fornecimento de material gráfico para o CRESS/RS.

CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 10ª REGIÃO, inscrito no

CNPJ sob o número 90.890.427/0001-03, situado na Xxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxx, 000, xxxx 000, Xxxxxx Xxxxxx Xxxx, Xxxxx Xxxxxx/XX, XXX 00.000-000 neste ato representado por seu presidente em exercício XXXXXXX XXXXX XXXXXXX, brasileiro, solteiro, assistente social, portador da Carteira de Identidade número 8079818293 e inscrito no CPF sob número 000.000.000-00, doravante denominado CONTRATANTE, e           , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº           , com sede na Rua              , Cep:      , neste ato representada por

             , brasileiro, RG         , CPF          , doravante denominado CONTRATADO, celebram contrato de prestação de serviços, o qual se regerá pelas disposições contidas na Lei nº 8.666/93, e mediante as cláusulas e condições a seguir descritas:

ADJUDICAÇÃO:

O presente contrato decorre do Processo de Licitação - Modalidade: CARTA CONVITE, nº. 02/2018, homologado em    /   /2018, que passa a integrar este contrato independentemente de transcrição, juntamente com a proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. A presente Licitação tem por objetivo a Contratação de empresa especializada para fornecimento de material gráfico para o Exercício de 2018.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO CONHECIMENTO DAS ESPECIFICAÇÕES E

ENTREGA DE MATERIAIS

2.1. Ao assinar este termo contratual, a CONTRATADA declara que tomou pleno conhecimento da natureza e condições locais onde serão entregues os materiais, sendo o endereço deste a Xxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxx x. 000, xxxx 000, Xxxxxx Xxxx, XXX 00.000-000, Xxxxx Xxxxxx (XX). Não será considerada pelo CONTRATANTE qualquer reclamação ou reivindicação por parte da CONTRATADA fundamentada na falta de conhecimento dessas condições.

2.2. O prazo para entrega dos materiais objeto desta Carta Convite será conforme as necessidades, sendo que após a solicitação da CONTRATANTE, estes deverão ser entregues em no máximo 07 (sete) dias úteis, contados da solicitação expedida pelo órgão competente do CONTRATANTE. Caso haja a necessidade dos materiais serem trocados, o prazo estipulado para a CONTRATADA fornecer novos materiais deverá obedecer ao previsto no item acima descrito.

2.3. Os materiais serão pedidos conforme a necessidade da CONTRATANTE, na forma do item 18.3 da carta convite, e deverão ser entregues pela CONTRATADA, de acordo com as características mínimas exigidas neste contrato, em perfeitas condições de seu uso regular e adequado.

2.4. O prazo de entrega deverá ser rigorosamente cumprido, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA E DA EXECUÇÃO

3.1. O período de vigência do contrato será da data da sua assinatura até o dia

31 de dezembro de 2018, o qual não poderá ser prorrogado, dada a limitação temporal dos créditos orçamentários utilizados para a sua execução.

3.2. Os prazos de início e de conclusão admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada à manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro, nos casos previstos no §1º, do art. 57, da Lei nº. 8.666/93.

3.3. As obrigações contratuais são as descritas nas respectivas cláusulas da minuta contratual (Anexo VIII) e seu(s) anexo(s), se houver, que independentemente de transcrição fazem parte integrante desta Carta Convite.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E PAGAMENTO

4.1. O valor total do presente contrato é de             , constante da proposta da CONTRATADA e aceita pelo CONTRATANTE.

4.2. O pagamento será efetuado pela Tesouraria por ordem bancária, até o 10º dia após o recebimento dos materiais e aprovação da fatura pela fiscalização do contrato, acompanhada da correspondente nota fiscal/fatura. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do art. 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis.

4.2.1. A aprovação da fatura se dará mediante o "ATESTO" pelo responsável

do órgão competente da CONTRATANTE, autorizado para recebimento dos materiais, devidamente assinado e datado e com aposição do respectivo carimbo funcional.

4.2.2. Na fatura e na Nota Fiscal deverá constar necessariamente o número e a data de assinatura do contrato;

4.2.3. O pagamento previsto no item acima, só vencerá em dia de expediente normal, na cidade de Porto Alegre (RS), postergando-se, em caso negativo para o primeiro dia útil.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1. Nenhuma indenização será devida as licitantes em razão da elaboração e/ou apresentação de documentação relativa a presente Carta Convite.

5.2. A apresentação da proposta de preços implica na aceitação plena e total das condições desta Carta Convite, sujeitando-se a licitante as sanções previstas nos artigos 87 e 88, da Lei nº. 8.666/93;

5.3. A apresentação da proposta de preços será considerada como evidência de que a licitante examinou criteriosamente todos os documentos da Carta Convite, e obteve informações sobre qualquer ponto duvidoso antes de apresentá-la, e considerou que os elementos desta licitação lhe permitiram a elaboração de uma proposta totalmente satisfatória.

5.4. A licitante vencedora assumirá integralmente e exclusivamente todas as responsabilidades no que diz respeito às obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias e todos os demais encargos que por xxxxxxx xxxxxx a incidir sobre o objeto da presente Carta Convite.

5.5. Atendida a conveniência do CRESS/RS, ficam os licitantes vencedores obrigados a aceitar, nas mesmas condições contratuais ou de fornecimento, os eventuais acréscimos ou supressões de que trata o parágrafo 1º, do art. 65, da Lei Federal nº. 8.666/93.

5.6. No caso de necessidade de alteração desta Carta Convite, antes do dia e hora marcados para a abertura das propostas, poderá ocorrer prorrogação, respeitando-se o número de dias decorridos a partir do último aviso publicado e utilizando-se dos meios anteriormente adotados para a nova divulgação.

5.7. O envelope Nº. 2 - Proposta de Preços de licitante inabilitado, não retirado pelo representante da interessada na data da abertura das demais propostas, ficará em poder da Comissão de Licitação, devidamente "lacrado" a disposição da empresa durante 10 (dez) dias corridos, a contar da citada data. Findo este

prazo, será providenciada a remessa do mesmo a licitante interessada, através

dos Correios, adotando-se as precauções de praxe.

5.8. É facultada a Comissão de Licitação em qualquer fase da licitação, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou a completar a instrução do processo.

5.9. Quaisquer dúvidas, sobre a presente Carta Convite, deverão ser objeto de consulta à Comissão de Licitação, em até (02) dois dias antes da data de abertura da licitação.

5.10. A Comissão de Licitação poderá solicitar parecer técnico interno ou externo em qualquer fase da presente licitação.

5.11. Onde esta Carta Convite for omisso, prevalecerão os termos da Lei nº. 8.666/93 e alterações posteriores, reservando-se ainda ao CRESS/RS, o direito de revogar no todo ou em parte a presente Carta Convite, sem que dessa sua decisão possa resultar, em qualquer caso, reclamação ou indenização por parte das licitantes.

5.12. Os recursos financeiros serão atendidos pelos recursos Próprios do

CRESS/RS.

5.13. O local de entrega dos materiais especificados nesta Carta Convite será na Xxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxx x. 000, xxxx 000, Xxxxxx Xxxx, XXX 00.000-000, Xxxxx Xxxxxx (XX)

5.14. O CRESS/RS não se obriga a adquirir todos os itens licitados.

CLAÚSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS

6.1. À CONTRATADA caberá ainda:

6.1.1. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE;

6.1.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência da CONTRATANTE.

6.1.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos na condição anterior, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto deste CONTRATO.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA GARANTIA

7.1. A CONTRATANTE, a seu exclusivo critério, e a qualquer tempo, poderá exigir da CONTRATADA a prestação de garantia, a fim de assegurar a execução do contrato, observados os limites estabelecidos no art. 56, § 2o da Lei nº 8.666/93.

7.2. Caberá à CONTRATADA a escolha da garantia entre as modalidades referidas na Norma suso citada.

7.3. A juízo da CONTRATANTE a garantia poderá ser ajustada sempre que ocorrer substancial alteração no valor do contrato, mantendo-se o mesmo percentual.

CLÁUSULA OITAVA - DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

8.1. A fiscalização e acompanhamento da execução do presente contrato será feito pelo funcionário        , Agente Administrativo do CONTRATANTE, que anotará em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que necessário à regularização das falhas ou defeitos observados na forma do art. 67 da Lei 8666-93.

CLÁUSULA NONA - DO LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

9.1. Os serviços e todas as atividades de manutenção serão executados na sede e seccionais do CRESS 10ª Região.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

11.1. A despesa decorrente da execução dos serviços objeto do presente Contrato correrá à conta dos recursos específicos consignados no orçamento do CRESS 10ª Região para o exercício de 2018, na rubrica 6.2.2.1.1.01.04.04.044 – Impressos Gráficos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA SUBCONTRATAÇÃO

12.1. É vedado à CONTRATADA terceirizar, subcontratar ou transferir o contrato, sem estar expressamente autorizado, por escrito, pela CONTRATANTE.

12.2. Qualquer terceirização, subcontratação ou transferência feita sem autorização escrita da CONTRATANTE, será nula de pleno direito e sem qualquer efeito, além de constituir infração passível das cominações legais e contratuais cabíveis.

12.3. Em caso de terceirização ou subcontratação, a CONTRATADA permanecerá solidariamente responsável, tanto em relação à CONTRATANTE, como perante terceiros, pelo perfeito cumprimento e todas as cláusulas e condições do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO E INEXECUÇÃO

13.1. Constituem motivos para a rescisão deste Contrato, além do disposto nos incisos VII e XVIII, do art. 78, da Lei 8.666/93:

13.1.1. O não cumprimento de quaisquer das Cláusulas e condições

pactuadas neste instrumento, ou a sua inexecução, implicará na sua rescisão por denúncia da parte prejudicada, conforme dispõem os arts. 77 a 80 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

13.1.2. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;

13.1.3. Razões de interesse público, de alta relevância e amplo

conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa do CONTRATANTE, e exaradas no processo administrativo a que se refere este Contrato;

13.1.4. A ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução deste Contrato.

13.1.5. No caso de desapropriação, incêndio ou acidente que sujeite o

imóvel locado a obras que importem na sua reconstrução total ou que impeçam o uso do mesmo por mais de 30 (trinta) dias.

13.2. A rescisão deste Contrato poderá ser:

13.2.1. Determinada por ato unilateral e escrito da CONTRANTE, observado o disposto no artigo 109, inciso I, letra “e”, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

13.2.2. Amigável, por acordo entre as partes, formalizada a intenção com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE;

13.2.3. Judicial, nos termos da legislação vigente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS ALTERAÇÕES

14.1. O presente Contrato poderá ser alterado na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 65 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS PENALIDADES

15.1. A CONTRATADA responderá perante a CONTRATANTE por todos e quaisquer prejuízos de que for responsável em razão do Contrato, seja por defeito decorrente do serviço pactuado, seja por infringência da disposição regulamentar.

15.2. Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, a CONTRATADA está sujeita às seguintes sanções:

15.2.1. Advertência;

15.2.2. Multa na forma prevista no item seguinte;

15.2.3. Suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de contratar com o Conselho, por prazo de até 02 (dois) anos.

15.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o

Conselho Regional de Serviço Social – 10ª Região na forma prevista no Inciso IV, Art. 87 da Lei nº 8.666/93.

15.2.5. No caso de atraso ou negligência no fornecimento dos materiais, será aplicada multa diária de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) calculado sobre o valor global do termo contratual, até o 10 (décimo) dia.

15.2.6. Os valores das multas serão descontados de qualquer fatura ou

crédito existente nos registros do CRESS/RS, não se efetuando qualquer pagamento de fatura, enquanto referida multa houver sido paga ou relevada à penalidade aplicada.

15.2.7. As sanções previstas poderão ser aplicadas pelo Conselho Regional de Serviço Social – 10ª Região, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, com exceção da declaração de inidoneidade, cujo prazo de defesa será de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo, conforme estabelecido no § 3º, Art. 87 da Lei nº 8.666/93.

15.3. O atraso injustificado do CONTRATADO para efetuar e/ou prestar a entrega do objeto desta licitação, sujeita – lo - á à multa de mora no valor de 0,1% (zero vírgula um por cento) por dia excedente, sobre o valor da licitação, levando-se em consideração o prazo de entrega especificado em sua proposta, sem prejuízo da reparação dos danos causados ao contratante e seus prepostos.

15.4. É vedada a subcontratação do objeto deste Convite.

15.5. O período de vigência do contrato será da data da sua assinatura até o dia 31 de dezembro de 2018, o qual não poderá ser prorrogado, dada a limitação temporal dos créditos orçamentários utilizados para a sua execução.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

16.1. O CONTRATANTE encaminhará para publicação, sob suas expensas, o extrato deste Contrato, no Diário Oficial da União, em até 20 dias após sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DOS CASOS OMISSOS

17.1. Os casos omissos serão analisados pelos representantes legais das partes, com o intuito de solucionar o impasse, sem que haja prejuízo para nenhuma delas, tendo por base o que dispõe o art. 54 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com as respectivas alterações posteriores e demais legislações vigentes aplicáveis à espécie, e supletivamente aos preceitos de direito público aplicar-se-ão os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO

16.1. As dúvidas e/ou divergências contratuais, desde que não previstas expressamente no respectivo contrato e que não extrapolem os limites da Lei, poderão ser solucionados amigavelmente.

16.2. Elegem as partes contratadas a Subseção Judiciária da Justiça Federal de Porto Alegre (RS), para dirimir todas e quaisquer questões oriundas deste contrato, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16.3. E, por assim estarem justas e contratadas, as partes por seus

representantes legais assinam o presente feito em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só e jurídico efeito, perante as testemunhas abaixo assinadas, a tudo presentes.

Porto Alegre, (RS),     de           de 2018.

XXXXXXXXXXXX CRESS 10ª REGIÃO

Testemunha 1

Testemunha 2