CONTRATO Nº 20220409
CONTRATO Nº 20220409
O(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIXUNA DO PARÁ, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX, X/X, XXXXXX, XXX: 00.000-000, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 83.268.011/0001-84, representado pelo(a) Sr.(a) XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX, PREFEITO MUNICIPAL,
portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na XXX XX XXXXXXXX, Xx 00, CENTRO, e de outro lado a firma X X X XX XXXXXXXX XXXXXX., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 41.288.529/0001-30, estabelecida à Xxx Xx xx Xxxx, 00, xxxx 00, Xxxxxxxxxx, Xxxxx -XX, CEP 66640-520, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX, residente na Av. Xxxxx Xxxxxxx Xxxx, 000, Xxxxxxxxxx, Xxxxx-XX, XXX 00000-000, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 031/2022-PE/SRP e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1. O presente Contrato tem como objeto AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES DIVERSOS, OBJETIVANDO ATENDER A NECESSIDADE DA PREFEITURA E SECRETARIAS MUNICIPAIS DE IPIXUNA DO PARÁ.
ITEM | DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES | UNIDADE | QUANTIDADE | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
011333 011734 | MOTOSSERRA A GASOLINA 281XP 5,7CV 80.7CC COM SABRE 2 0 POL - Marca.: HUSQUARNA GELADEIRA 270 LITROS - Marca.: ESMALTEC | UNIDADE UNIDADE | 1,00 2,00 | 4.310,000 3.290,000 | 4.310,00 6.580,00 |
FROST FREE, DUPLEX, COR BRANCA, 110V. |
011769 LIQUIDIFICADOR USO DOMÉSTICO - Marca.: MONDIAL UNIDADE 2,00 185,000 370,00
copo com capacidade de 1,5 litros, função clean e guarda fio integrado à base. 110V
011792 CAIXA AMPLIFICADA 400W - Marca.: MONDIAL UNIDADE 1,00 950,000 950,00
especificações técnicas: Potência RMS: 400W canal 1: bluetooth, USB e FM, controle remoto com troca de pastas, auxiliar, iPhone, iPod, iPad, Tablets,
Celulares, MP3, CD, DVD, TV canal 2: Teclado,
acordeon, microfone, violão, cavaquinho, equalizador: 3 vias (graves, médios e agudos) Alto falante 12". Alimentação: Bivolt automático 90-240v
Dimensões
aprox. (A x L x P mm) 615x410x330. Frequencia de
atuação 50Hz a 20KHz | |||||
012377 | ESTANTE EM AÇO - Marca.: SÓ AÇO UNIDADE Com 5 prateleiras removíveis com reforço nas | 5,00 | 210,000 | 1.050,00 | |
prateleiras pés emborrachados | |||||
013573 | CENTRAL DE AR 9.000 BTUS - Marca.: AGRATTO | UNIDADE | 3,00 | 1.608,000 | 4.824,00 |
013674 | SERRA TICO TICO 127V COM 1 LAMINA - Marca.: BLACK & | UNIDADE | 1,00 | 520,000 | 520,00 |
DECKER | |||||
014192 | MAQUINA INVERSORA DE SOLDA 180A MMA BIVOLT - Marca.: | UNIDADE | 1,00 | 1.171,000 | 1.171,00 |
TORK | |||||
014193 | CORTADOR DE PISO PROFISSIONAL - Marca.: CORTAG | UNIDADE | 2,00 | 416,000 | 832,00 |
014848 | BEBEDOURO DE COLUNA - PURIFICADOR / REFRIGERADO - Ma | UNIDADE | 7,00 | 710,000 | 4.970,00 |
rca.: ESMALTEC | |||||
015081 | TELEVISOR DE 32 POLEGADAS - Marca.: PHILCO | UNIDADE | 4,00 | 1.428,000 | 5.712,00 |
COM CONTROLE REMOTO, WIFI INTEGRADO, CONVERSOR PARA TV | |||||
DIGITAL INTEGRADO, TV DE LED,COM ENTRADAS HMI E USB | |||||
028987 | FREEZER HORIZONTAL 419 LITROS - Marca.: ESMALTEC UNIDADE | 1,00 | 4.700,000 | 4.700,00 | |
029082 | PARAFUSEIRA E FURADEIRA A BATERIA - Marca.: VONDER UNIDADE | 1,00 | 361,000 | 361,00 | |
CARREGADOR BIVOLT, 12 V, KIT DE ACESSÓRIOS COM MALETA | |||||
PLÁSTICA | |||||
029084 | BANCO EM MADEIRA COM ASSENTO SEM ENCOSTO - Marca.: T UNIDADE | 2,00 | 1.207,660 | 2.415,32 | |
APROXIMANDAMENTE 3,5cm X 1,00cm | |||||
029265 | CADEIRA EXECUTIVA TIPO 01 - Marca.: TECH UNIDADE | 8,00 | 790,000 | 6.320,00 | |
GIRATÓRIA COM ASSENTO RECLINÁVEL COM BRAÇOS FIXOS E DE | |||||
ESPALDAR ALTO COM APOIO DE CABEÇA. OFERTA MÍNIMA DE AJUSTES E FUNCIONALIDADES: AJUSTES DE RECLINAÇÃO SIMULTÂNEA DE ASSENTO E ENCOSTO, COM POSSIBILIDADE DE TRAVAMENTO EM, NO MÍNIMO, 02 POSIÇÕES, DE ALTURA DO ASSENTO, RODÍZIOS DE DUPLO GIRO, ROTAÇÃO DE 360 GRAUS DO ASSENTO/ENCOSTO. ESPECIFICAÇÕES GERAIS: POLTRONA GIRATÓRIA, ESPALDAR ALTO, PADRÃO PRESIDENTE, COM
ASSENTO E ENCOSTO INDEPENDENTES, PORÉM DE FORMATO MONOBLOCO, E APOIO DE CABEÇA. ASSENTO E ENCOSTO ESTRUTURADO EM COMPENSADO MULTILAMINADO DE NO MÍNIMO 15 MM DE ESPESSURA. TAL ESTRUTURAL É PROVIDO DE FURAÇÃO PARA ACOPLAMENTO DA ESTRUTURA (BASE), NA PORÇÃO DO ASSENTO, COM MEDIDA DE FUROS DE 160 X 200 MM. POR MEIO DE ADESIVO DE CONTATO À BASE DE UREIA E FORMOL, AO ESTRUTURAL SUPRA ESPECIFICADO, SÃO FIXADAS DUAS ALMOFADAS INDEPENDENTES PARA ASSENTO E PARA ENCOSTO DE ESPUMA DE POLIURETANO FLEXÍVEL INJETADA (MOLDADA), COM DENSIDADE DE 60 A 65 KG/M3. DIMENSÕES MÍNIMAS DA ESPUMA DE ASSENTO: LARGURA DE SUPERFÍCIE: 530 MM X 485 MM DE PROFUNDIDADE DA SUPERFÍCIE E 78 MM DE ESPESSURA, DIMENSÕES MÍNIMAS DA ESPUMA DE ENCOSTO: LARGURA 545 MM X 730 MM EXTENSÃO VERTICAL TOTAL JÁ CONSIDERANDO AO APOIO DE CABEÇA E 85 MM DE ESPESSURA DA ESPUMA. ESPUMAS DE ASSENTO E ENCOSTO DOTADAS DE GOMOS LATERAIS, OU SEJA, HÁ FAIXAS NAS DUAS LATERAIS, NO SENTIDO LONGITUDINAL PARA O ASSENTO E VERTICAL PARA O ENCOSTO, QUE APRESENTAM RESSALTO EM RELAÇÃO À ÁREA FRONTAL DAS ESPUMAS. ACABAMENTO DE ASSENTO E ENCOSTO, ALÉM DO REVESTIMENTO, COM UTILIZAÇÃO DE MANTA DE ESPUMA LAMINADA, ENTRE A ESPUMA INJETADA E O REVESTIMENTO, DE MODO A AFERIR A ESTÉTICA DESEJADA, RECOBRINDO TODO O MONOBLOCO DE ASSENTO E ENCOSTO, COM ACABAMENTO ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DE COSTURAS. MATERIAL DE REVESTIMENTO EM ESPALMADO SINTÉTICO. MECANISMO PARA RECLINAÇÃO DE ASSENTO E ENCOSTO DO TIPO SIMULTÂNEO, PERMITINDO ANGULAÇÃO DE ASSENTO COM SUBPLATAFORMA MANUFATURADA EM LIGA DE ALUMÍNIO INJETADA EM ALTA PRESSÃO, COM POSTERIOR APLICAÇÃO DE PINTURA EPÓXI PÓ NA COR PRETA, COM PLATAFORMA PARA FIXAÇÃO DO ASSENTO EM CHAPA DE AÇO CARBONO COM ESPESSURA MÍNIMA DE 4,0 MM, APRESENTANDO FURAÇÕES HÍBRIDAS PARA ANCORAGEM DO ASSENTO. POSSUI PONTO DE ARTICULAÇÃO DESLOCADO PARA FRENTE EM RELAÇÃO AO EIXO DE ROTAÇÃO DA POLTRONA, APRESENTANDO RECLINAÇÃO DO TIPO EXCÊNTRICA. ACIONAMENTO DO PISTÃO A GÁS PARA AJUSTE MILIMÉTRICO DA ALTURA DA SUPERFÍCIE DO ASSENTO POR MEIO DE ALAVANCA INDEPENDENTE, COM MANÍPULO ERGONÔMICO INJETADO EM POLIPROPILENO COPOLÍMERO, SITO AO LADO DIREITO DO USUÁRIO, ACIONAMENTO DO MOVIMENTO DE RECLINAÇÃO SINCRONIZADA DE ASSENTO E ENCOSTO POR MEIO DE ALAVANCA INDEPENDENTE, COM MANÍPULO ERGONÔMICO INJETADO EM POLIPROPILENO COPOLÍMERO, LOCALIZADA DO LADO ESQUERDO DO USUÁRIO, COM POSSIBILIDADE DE TRAVAMENTO DO MOVIMENTO DE RECLINAÇÃO EM 04 PONTOS (INCLUINDO O PONTO INICIAL DO MECANISMO), EQUIPADO COM SISTEMA ANTI-IMPACTO PARA ENCOSTO E PROVIDO DE MANÍPULO FRONTAL INJETADO EM TERMOPLÁSTICO PARA AJUSTE DO COEFICIENTE ELÁSTICO DA MOLA DE RECLÍNIO, PERMITINDO VÁRIAS TENSÕES DIFERENTES PARA O MOVIMENTO DE RECLINAÇÃO SINCRONIZADA, POSSIBILITANDO DESSE MODO, A UTILIZAÇÃO DO PRODUTO POR USUÁRIOS DE BIÓTIPOS DISTINTOS. AJUSTE DE ALTURA DO ASSENTO DE FORMA MILIMÉTRICA, ATRAVÉS DE ACIONAMENTO DO PISTÃO A GÁS COM DIÂMETRO DO CURSO DE 28 MM, COM CONIFICAÇÃO SUPERIOR E INFERIOR DE 1º2616?, COM BUCHA INJETADA EM RESINA DE ENGENHARIA DE ALTO DESEMPENHO, DOTADO DE CAIXA CILÍNDRICA DE ALOJAMENTO DO CURSO COM DIÂMETRO EXTERNO DE 50 MM CROMADA, COM CONIFICAÇÃO ESPECÍFICA PARA BASES ARCADAS, CONTRIBUINDO PARA QUE A MEDIDA DE ALTURA DA SUPERFÍCIE DO ASSENTO SE APRESENTE DE FORMA ADEQUADA. CLASSIFICAÇÃO DE QUALIDADE E DURABILIDADE DO PISTÃO EM CONSONÂNCIA COM O NÍVEL 03 DA NORMA INTERNACIONAL DIN 4550, CONSEQUENTEMENTE, ATENDE AOS ENSAIOS DE DURABILIDADE DO MECANISMO DE ROTAÇÃO E DE AJUSTE VERTICAL PNEUMÁTICO, PRECONIZADOS NA ABNT NBR 13962/06 PARA ESTE PRODUTO. BASE DE CINCO PATAS INJETADA EM LIGA ALUMÍNIO, COM ACABAMENTO POLIDO, DE FORMATO ARCADO, COM RAIO DA PATA EM CONFORMIDADE COM PRECONIZADO NA NORMA ABNT NBR 13962/06 PARA ESTE QUESITO, BEM COMO PARA OS QUESITOS DE PONTOS DE APOIO DA BASE, PONTO DE ESTABILIDADE E ENSAIO DE CARGA ESTÁTICA NA BASE. PARA CADA PATA DA BASE SUPRA ESPECIFICADA, EM SUA TERMINAÇÃO, ACOPLAR-SE-Á UM RODÍZIO DE DUPLO GIRO DE COR PRETA COM BANDA DE RODAGEM NA COR CINZA, ANTI RISCO, APRESENTANDO DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE O PONTO DE APOIO DA RODA E O EIXO DE GIRO DO RODÍZIO DE 18 MM, NO MÍNIMO, ALÉM DE 7,0 MM PARA LARGURA MÍNIMA DA SUPERFÍCIE DE ROLAMENTO, BEM COMO 1,5 MM PARA RAIOS MÍNIMOS, INTERNO E EXTERNO. TAIS RODÍZIOS APRESENTAM DISTÂNCIA ENTRE RODAS ENTRE 15 E 22 MM, SÃO MANUFATURADOS EM TERMOPLÁSTICOS DE ALTO DESEMPENHO, COM PINO DE ALOJAMENTO À BASE CILÍNDRICO, PRODUZIDO EM AÇO ABNT 1010/1020 ZINCADO, COM 11 MM DE DIÂMETRO NO MÍNIMO E ANEL METÁLICO PARA FIXAÇÃO À BASE SEM A UTILIZAÇÃO DE BUCHAS PLÁSTICAS COM DIÂMETRO DE RODA DE, NO MÍNIMO, 49 MM. PAR DE BRAÇOS FIXOS, MANUFATURADOS EM ALUMÍNIO FUNDIDO OU INJETADO EM ALTA PRESSÃO, COM ACABAMENTO POLIDO, ANCORADOS AO ASSENTO E AO ENCOSTO.
VALOR GLOBAL R$ 45.085,32
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO
1. O valor deste contrato, é de R$ 45.085,32 (quarenta e cinco mil, oitenta e cinco reais e trinta e dois centavos).
2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 031/2022-PE/SRP são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL
1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº 031/2022-PE/SRP, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.
CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA
1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 30 de Junho de 2022 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2022, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.
CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE
1. Caberá ao CONTRATANTE:
1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;
1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;
1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;
1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;
1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;
1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;
1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA
1. Caberá à CONTRATADA:
1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesasdecorrentes dos serviços, tais como:
a) salários;
b) seguros de acidentes;
c) taxas, impostos e contribuições;
d) indenizações;
e) vales-refeição;
f) vales-transporte; e
g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.
1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínvulo empregatício com o órgão;
1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;
1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;
1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;
1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;
1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;
1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consum o, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;
1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e
1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº 031/2022-PE/SRP.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS
1. À CONTRATADA caberá, ainda:
1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;
1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;
1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civilou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e
1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.
2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos esta belecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:
1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;
1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e
1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor desigano para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administraçãodo CONTRATANTE, durante o período de
vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO
1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do prod uto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA
1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2022 Atividade 0801.041220011.2.087 Manutenção da Sec. Obras, Transporte Àguas, Urbanismo e Energia, Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.12, no valor de R$ 3.290,00, Subelemento 4.4.90.52.34, no valor de R$ 6.313,00, Exercício 2022 Atividade 0601.201220009.2.075 Manutenção da Sec. Mun. Agricultura, Agrop. e Produção, Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.12, no valor de R$ 4.885,00, Subelemento 4.4.90.52.34, no valor de R$ 5.774,00, Exercício 2022 Atividade 0301.041220003.2.007 Manutenção da Secretaria Municipal de Administração, Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.12, no valor de R$ 7.132,00, Exercício 2022 Atividade 0201.041220036.2.002 Manutenção do Gabinete do Prefeito , Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.12, no valor de R$ 710,00, Exercício 2022 Atividade 0201.041220036.2.005 Manutenção da Segurança e Guarda Municipal, Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.12, no valor de R$ 710,00, Exercício 2022 Atividade 0701.131220019.2.084 Manutenção da Secretaria Mun. Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.12, no valor de R$ 3.475,00, Subelemento 4.4.90.52.34, no valor de R$ 881,00, Subelemento 4.4.90.52.42, no valor de R$ 2.415,32, Exercício 2022 Atividade 0501.041220004.2.013 Manutenção da Coordenação de Licitações e Contratos, Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.12, no valor de R$ 2.130,00, Subelemento 4.4.90.52.42, no valor de R$ 7.370,00 .
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO
1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente o u cheque nominal ap fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.
2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.
3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.
4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.
5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.
6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:
EM = I x N x VP
Onde:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I = (TX) 365
I = (6/100) 365
I = 0,0001644
TX = Percentual da taxa anual = 6%.
6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO
1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.
2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.
3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES
1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
1.1 - advertência;
1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;
1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por o corrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;
1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens
1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;
1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do
(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIXUNA DO PARÁ, por até 2 (dois) anos.
2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:
2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;
2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;
2.3 - comportar-se de modo inidôneo;
2.4 - fizer declaração falsa;
2.5 - cometer fraude fiscal;
2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;
2.7 - não celebrar o contrato;
2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;
2.9 - apresentar documentação falsa.
3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demai s penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.
4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.
5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO
1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.
2. A rescisão do Contrato poderá ser:
2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;
2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.
3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA
1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 031/2022-PE/SRP, cuja realização decorre da autorização do Sr(a). XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX, e da proposta da CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO
1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de IPIXUNA DO PARÁ, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma,
para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.
IPIXUNA DO PARÁ - PA, 30 de Junho de 2022
XXXXXXX XXXXX DE
Assinado de forma digital por ARTEMES
XXXXXXXX:6324146 SILVA DE
3249
XXXXXXXX:63241463249
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIXUNA DO PARÁ CNPJ(MF) 83.268.011/0001-84
CONTRAATssAinaNdoTdEe forma digital por
X X X XX XXXXXXXX
EIRELI:412885290 00130
X X X XX XXXXXXXX EIRELI:41288529000130 Dados: 2022.06.30 11:39:10
-03'00'
X X X XX XXXXXXXX EIRELI
CNPJ 41.288.529/0001-30 CONTRATADO(A)
Testemunhas:
1. 2.