COMISSÃO MISTA DE AVALIAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO

PARECER CONCLUSIVO

UPA CAXANGÁ – FEVEREIRO E MARÇO/2022

OBJETO: Parecer Conclusivo referente aos resultados obtidos nos meses de fevereiro e março de 2022, no âmbito do Contrato de Gestão n° 007/2022, celebrado entre a Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco e a Organização Social de Saúde Fundação Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx – Hospital Xxxxx Xxxxxxx, para o gerenciamento e a execução de ações e serviços de saúde na Unidade de Pronto Atendimento – UPA Caxangá no município de Recife-PE.

INTRODUÇÃO

Chega a esta Comissão Mista de Avaliação, instituída através da Portaria Conjunta SES/SEPLAG/SAD nº 240, de 06/07/2016, com efeitos retroativos a 01/05/2016, alterada pela Portaria Conjunta SES/SEPLAG/SAD nº 001 de 19/01/2022, em atendimento aos termos do § 3º, do Artigo 16, da Lei Estadual nº 15.210/2013, com redação alterada pela Lei Estadual nº 16.155/2017, o Parecer Técnico da Comissão Técnica de Acompanhamento Interno – CTAI nº 265/2022, referente aos resultados obtidos nos meses de fevereiro e março de 2022 (UPA Caxangá).

Tal documento, bem como os anexos e os registros no Sistema de Gestão, subsidiam a emissão de Parecer Conclusivo por esta Comissão Mista, em atendimento aos termos do § 1º, do Artigo 16, da Lei Estadual nº 15.210/2013, com redação alterada pela Lei Estadual nº 16.771/2019.

FUNDAMENTAÇÃO

Para emissão do presente Parecer, esta Comissão Mista de Avaliação dos Contratos de Gestão remete-se ao § 1º do Artigo 16 da Lei Estadual nº 15.210/2013, com redação alterada pela Lei Estadual nº 16.771/2019, conforme abaixo transcrito:

“Art. 16. Será instituída Comissão Mista de Avaliação para proceder à análise definitiva dos relatórios trimestrais sobre os resultados do contrato de gestão.

§ 1º - Após o recebimento do parecer da Comissão de Acompanhamento Interno do Contrato de Gestão acerca dos relatórios trimestrais e resultados atingidos com a execução contratual, a Comissão Mista de Avaliação deverá, até o último dia do mês subsequente, emitir parecer conclusivo a ser disponibilizado no Portal da Transparência do Governo do Estado de Pernambuco, bem como encaminhado à Secretaria de Saúde e à Secretaria da Controladoria Geral do Estado”.

O Parecer CTAI n° 265/2022 e os anexos referentes aos resultados assistenciais obtidos pela UPA Caxangá, nos meses de fevereiro e março de 2022, foram entregues à Diretoria-Geral de Controle Interno (DGCI) e a esta Comissão Mista na data de 12/07/2022, através do Ofício DGMMAS nº 312/2022 constante na plataforma SEI Processo nº 2300000999.000223/2022-73.

Salientando que a análise desta Comissão Mista foi realizada também através de consulta ao Sistema de Gestão disponibilizado no site xxxx.xxxxx.xx.xxx.xx.

Ressalta-se que os números em sobrescrito nesse Parecer se referem às considerações desta Comissão Mista de Avaliação, que estão listadas no fim deste documento.

UNIDADE ANALISADA – UPA Caxangá

A partir de 01/02/2022, a UPA Caxangá passou a executar suas atividades de acordo com o Contrato de Gestão nº 007/2022, assinado em 27/01/2022 entre a Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco e a Organização Social de Saúde Fundação Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx – Hospital Xxxxx Xxxxxxx.

A Unidade realiza procedimentos de baixa e média complexidade com estabilização dos pacientes de maior complexidade e com atendimento de urgência/emergência em Clínica Médica, Ortopédica e Pediátrica nas 24 horas. A título de repasse mensal, a Unidade recebe o valor de R$ 1.716.284,46 (hum milhão, setecentos e dezesseis mil, duzentos e oitenta e quatro

reais e quarenta e seis centavos) 1 .

Para avaliação da Unidade, na análise para o repasse de 30% do valor global do Contrato de Gestão em seus respectivos ciclos de avaliação, são considerados indicadores de Produção, referentes ao repasse variável (20% do valor global do contrato). A avaliação dos indicadores de Qualidade está diretamente ligada ao pagamento da parte variável do contrato (10% do valor global do contrato). Os Indicadores de Produção e Qualidade definidos para a Unidade estão descritos no Anexo Técnico I do Contrato de Gestão nº 007/2022. O Sistema de Avaliação por peso de Produção estão descritos no Anexo Técnico II do Contrato de acima mencionado.

QUADRO 01 - SISTEMA DE AVALIAÇÃO POR PESO DE PRODUÇÃO

INDICADOR META REALIZADA VALOR A PAGAR (R$)

Acima do volume contratado 20% do valor global do contrato Entre 85% e 100% do volume contratado 20% do valor global do contrato

PRODUÇÃO - QUANTIDADE DE ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA/ EMERGÊNCIA

Entre 70% e 84,99% do volume contratado 15%do valor global do contrato Entre 55% e 69,99% do volume contratado 10% do valor global do contrato Entre 30 e 54,99% do volume contratado 5% do valor global do contrato Menor que 30% do volume contratado 0% do valor global do contrato

Fonte: Anexo Técnico II do Contrato de Gestão nº 007/2022.

QUADRO 02– DESCRIÇÃO DOS INDICADORES

Fonte: Anexo Técnico I do Contrato de Gestão nº 007/2022.

Nota 01: O critério de avaliação da meta contratual da produção monitorada pela equipe técnica assistencial dessa Diretoria será considerada cumprida quando atingir o percentual mínimo de 85% do número de atendimentos médicos/mês, do parâmetro indicado no artigo 38 da Portaria MS N° 10/2017 e cláusula prevista no Contrato de Gestão.

1. INDICADOR DE PRODUÇÃO

Na avaliação de Produção, são considerados os Atendimentos de Urgência e Emergência Médica realizados pela UPA Caxangá e, de acordo com o Anexo Técnico I do Contrato de Gestão nº 007/2022, a metas contratada corresponde a 12.375 atendimentos médicos/mês.

1.1 Atendimento de Urgência e Emergência Médica

Conforme informações apresentadas no Parecer CTAI e consulta ao Sistema de Gestão por meio do site xxxx://xxxx.xxxxx.xx.xxx.xx/, o total de Atendimentos Médicos atingiu o volume de 7.836 atendimentos em fevereiro e 8.868 atendimentos em março, representando um percentual de 63,32% em fevereiro e 71,66% em março, não cumprindo a meta contratada.

Tabela 01. Meta contratada x Realizado – Atendimento de Urgência e Emergência Médica

Fontes: Parecer CTAI nº 265/2022 e Sistema de Gestão - UPA Caxangá – fevereiro e março/2022.

2. INDICADORES DE QUALIDADE

Os Indicadores de Qualidade definidos para a UPA Caxangá estão descritos no Anexo Técnico I do Contrato de Gestão nº 007/2022, são eles:

2.1 Atenção ao Usuário:

2.1.1 Acolhimento com classificação de risco: Acolhimento ao paciente e classificação do atendimento em conformidade com os protocolos vigentes.

2.1.2 Satisfação do usuário: Medir a satisfação do usuário atendido pela unidade e seus acompanhantes através de pesquisa de satisfação.

2.1.3 Taxa de resolução das queixas recebidas: Aferir a taxa de resolutividade das queixas prestadas pelos usuários da unidade e seus acompanhantes.

2.2 Qualidade da Informação:

2.2.1 Taxa de profissionais médicos cadastrados no CNES: Garantir que os profissionais médicos que realizam os atendimentos nas unidades estejam devidamente cadastrados no CNES.

2.2.2 Registro da produção no sistema SIA/SUS: Registrar a produção realizada pela unidade no sistema SIA/SUS no prazo preconizado pela regulação/SES.

2.3 Qualidade do Atendimento:

2.3.1 Escala Médica: Averiguar o cumprimento da escala médica mínima prevista em contrato.

2.3.2 Taxa de atendimento de retorno em até 24hs: Avaliar a efetividade do atendimento realizado ao usuário.

2.3.3 Taxa de revisão de prontuários de pacientes com classificação de risco vermelho e amarelo: Certificar que os prontuários dos pacientes classificados como vermelho e amarelo foram revisados pela comissão de prontuários.

2.4 Ensino e Pesquisa:

2.4.1 Taxa de execução do plano de educação permanente: Avaliar a execução do plano de educação permanente.

Tabela 02. Resumo dos Indicadores de Qualidade

Fontes: Parecer CTAI nº 265/2022 - UPA Caxangá – Fevereiro e março/2022.

3. APONTAMENTO DE DESCONTO

A UPA Caxangá não cumpriu com as metas valoradas no Indicador de Produção Atendimentos de Urgência e Emergência Médica e nos Indicadores de Qualidade Satisfação do Usuário, Taxa de Profissionais Médicos Cadastrados no CNES, Escala Médica, Taxa de Atendimento de Retorno em até 24hs e Taxa de Execução do Plano de Educação Permanente, de acordo com as metas preconizadas

no Contrato de Gestão nº 007/2022. Segue abaixo tabela de desconto 1:

Tabela 03. Apontamento de Desconto

Fontes: Parecer CTAI nº 265/2022 e Anexo Técnico II do Contrato de Gestão nº 007/2022 - UPA Caxangá – Fevereiro e março/2022.

A Unidade apresentou justificativas pelo não atingimento das metas acima mencionadas através dos Ofícios nº 57/2022 e nº 94/2022, os quais foram analisados pela Comissão Técnica de Acompanhamento Interno dos Contratos de Gestão CTAI, que opinou favoravelmente às justificativas apresentadas.

Vale ressaltar a suspensão das obrigações relacionadas ao cumprimento de metas da Unidade, haja vista a determinação do Governo do Estado de Pernambuco, conforme previsto no § 5º do Artigo 3º da Lei Complementar nº 425/2020, a seguir:

“Art. 3º O titular do órgão ou entidade contratante, ou outra autoridade a quem delegar, fica autorizado a adotar meios alternativos à dispensa de licitação prevista nesta Lei, que repute mais adequados ao atendimento da necessidade administrativa, tais como convênios, acordos de cooperação, compras coletivas, adesão a atas de registro de preços internas ou de outros entes e termos aditivos a contratos em curso ou termos de ajuste de cunho indenizatórios.

(...)

§ 5º - Nas contratações firmadas com Organizações Sociais de Saúde, Hospitais de Ensino e Hospitais Filantrópicos, em curso, ficam suspensas as obrigações relacionadas ao cumprimento das metas pactuadas, a apresentação dos respectivos relatórios de acompanhamento e avaliação, previstas no art. 14 da Lei nº 15.210, de 19 de dezembro de 2013, e Portarias do Ministro da Saúde, bem como outras formalidades incompatíveis com a situação de emergência, devendo ser estabelecido regime de transição para a execução dos referidos contratos durante este período”.

4. SOBRE A EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID 19)

Após a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarar o surto do Novo Coronavírus (Covid-19) como uma Emergência de Saúde Pública de Importância Mundial em 30/01/2020, o Brasil reconheceu a ocorrência de estado de calamidade pública em 18/03/2020 e nesta mesma data o Estado de Pernambuco confirmou o primeiro caso de transmissão comunitária do Novo Coronavírus. Diante do cenário vivido o foi necessário a implementação de um conjunto de ações para enfrentamento do surto da doença, descrito no Plano de Contingência para Infecção Humana pelo SARS-Cov-2 estadual.

Para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus o Estado de Pernambuco regulamentou algumas medidas temporárias publicado no Decreto Estadual nº 48.809 de 14 de março de 2020, em seguida, em 20 de março de 2020 foi publicado o Decreto Estadual nº 48.833, declarando Estado de Calamidade Pública no âmbito do Estado de Pernambuco, prorrogada pelo Decreto nº 52.050, de 22 de dezembro de 2021, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2022 até 31 de março de 2022.

5. PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO INTERNO DO CONTRATO DE GESTÃO

O Parecer CTAI nº 265/2022 afirma em sua conclusão que “A Comissão Técnica de Acompanhamento Interno dos Contratos de Gestão - CTAI tem primado pelo monitoramento eficaz das metas e serviços pactuados, levando-se em consideração todos os aspectos apresentados nos relatórios enviados pela Unidade UPA Curado, gerenciada pela Organização Social de Saúde-Hospital do Tricentenário, e sob o prisma dos princípios da eficiência e da legalidade da Administração Pública. Esta Comissão fundamentada no inciso IV do parágrafo único do artigo 15 da Lei Estadual nº 15.210/2013, alterada pelas Leis nº 16.152/2017, nº 16.155/2017 e nº 16.771/2019 e da Lei Complementar nº 425 de 25 de março de 2020, elabora o presente parecer, visando o acompanhamento, fiscalização e supervisão por esta Secretaria” (sic).

6. QUALIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE

No que diz respeito à qualificação da Organização Social Fundação Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx – Hospital Xxxxx Xxxxxxx, observou-se que foi publicado o Decreto nº 49.960/2020 em 17/12/2020, retroagindo seus efeitos a 13/11/2020 e vencendo em 12/11/2022. Assim, durante o período em análise, a referida Unidade atendeu ao Art. 4º da Lei Estadual de nº 15.210/2013, abaixo transcrito:

“Art. 4º – A cada dois anos, as entidades qualificadas como Organizações Sociais de Saúde deverão fazer a renovação da titulação

(…)”

7. INFORMAÇÕES FINANCEIRAS

Tendo em vista que o Contrato de Gestão nº 007/2022 iniciou em 01/02/2022, não há informações financeiras a relatar sobre o trimestre anterior.

8. CONSIDERAÇÕES DA COMISSÃO MISTA DE AVALIAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO

Após análise e apreciação do material enviado pela Comissão Técnica de Acompanhamento Interno – CTAI, esta Comissão entende se fazerem necessárias as seguintes recomendações, referentes à execução do Contrato de Gestão nº 007/2022 – UPA Caxangá:

À CTAI:

01. O valor de repasse mensal constante na 5ª Cláusula do Contrato de Gestão nº 007/2022 (R$ 1.716.284,46) diverge do informado no Parecer CTAI, tópico 4 e do valor utilizado para cálculo do apontamento de desconto no tópico 06. Com isso, esta Comissão Mista solicita correção do valor e recálculo dos apontamentos informados.

CONCLUSÃO

Com base nas informações apresentadas no Parecer CTAI nº 265/2022, nos anexos recebidos e no Sistema de Gestão, bem como de acordo com o Contrato de Gestão nº 007/2022, esta Comissão Mista conclui que a Unidade ora analisada cumpriu as obrigações contratuais nos meses de fevereiro e março de 2022, exceto nos indicadores Atendimentos de Urgência e Emergência Médica, Satisfação do Usuário, Taxa de Profissionais Médicos Cadastrados no CNES, Escala Médica, Taxa de Atendimento de Retorno

em até 24hs e Taxa de Execução do Plano de Educação Permanente, conforme relatado. Apesar disso, a UPA Caxangá vem cumprindo sua principal função, que é atender aos usuários do Sistema Único de Saúde que procuram o serviço, com eficiência e qualidade, em concordância com os termos do inciso IV, do parágrafo único do artigo 15 da Lei Estadual nº 15.210/2013, com redação alterada pela Lei Estadual nº 16.771/2019.

É o Parecer.

Salvo Melhor Juízo.

Recife, 11 de agosto de 2022.