EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL CMS Nº 007/2023 PREÂMBULO

EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL CMS Nº 007/2023 PREÂMBULO

A Câmara Municipal de Saquarema torna público aos interessados que promoverá a presente licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL N° 007/2023, cuja sessão pública terá início no dia 10/01/2024 às 15:00 horas, na Sala de reuniões do plenário da Câmara Legislativa, localizada no andar térreo da Prefeitura Municipal de Saquarema, situada na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxx – XX, regida pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e pela Resolução nº 854, de 12 de dezembro de 2012, da Câmara Municipal de Saquarema

– RJ, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e pelo Capítulo V, Seção Única, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais e do disposto neste Edital, destinada a selecionar a proposta mais vantajosa, pelo critério de julgamento do MENOR PREÇO GLOBAL, através do Processo Administrativo nº 1.521/2023. O PREGÃO será conduzido pelo PREGOEIRO: Xxxxx Xxxx Xxxxx Xxxxxxxx, auxiliado pela EQUIPE DE APOIO, composta por Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx e Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, nomeados através da Portaria N° 094 de 19 de setembro de 2023.

O PREGÃO será disciplinado por este EDITAL e seus elementos integrantes, pela Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, publicada no DOU. de 18/07/2002, pelos Decretos Municipais n.º 1.150, de 13/12/2011 e Nº 1.383 de 2014 e no que couber pela Lei Federal 8.666/93 e pelas normas editadas na Lei nº 123 de 14 de dezembro de 2006.

1. DO OBJETO

1.1. PREGÃO PRESENCIAL PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM GESTÃO DE PESSOAL, NAS ÁREAS DE APOIO ADMINISTRATIVO – PORTEIRO/VIGIA, POR MEIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA, PARA COMPLETA E PERFEITA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DESTA CASA LEGISLATIVA, SENDO ESTES SERVIÇOS DE NATUREZA CONTÍNUA E NOS MOLDES PRECONIZADOS NA CLT – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS, COM FORNECIMENTO DE PESSOAL QUALIFICADO PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, conforme especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I deste Edital.

1.2. O objeto da presente contratação é caracterizado como comum, pois os padrões de desempenho e qualidade do objeto licitado podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

1.3. Quanto a escolha pelo pela modalidade pregão na forma presencial, justifica-se, entre os principais motivos:

a) O pregão presencial permite inibir a apresentação de propostas insustentáveis que atrasariam os procedimentos da modalidade eletrônica e aumentariam seus custos.

b) Há diversas vantagens da forma presencial do pregão sobre a eletrônica, dentre as quais: a possibilidade de esclarecimentos imediatos durante o pregão presencial e facilidade na negociação de preços, verificação das condições de habilitação e execução da proposta.

c) A opção pela modalidade presencial do pregão não produz alteração no resultado final do certame, pelo contrário, permite maior redução de preços em vista da interação do pregoeiro com os licitantes

d) Ainda, a possibilidade de esclarecimentos imediatos durante a sessão do pregão presencial, promoção de diligências destinadas a esclarecer ou a complementar o procedimento licitatório (prevista no art. 43, §3°, da Lei 8.666/1993), verificação imediata das condições de habilitação e execução da proposta, manifestações recursais, proporcionando maior celeridade aos procedimentos, visto em regra, ocorrerem na própria sessão pública, sem prejuízo da competição de preços, também justificam a decisão da adoção do Pregão Presencial.

e) Doutro norte, a adoção do pregão em sua forma presencial fortalece o desenvolvimento do comércio local deste Município, que conta com uma estimativa de 89.559 habitantes, segundo dados do IBGE do ano de 2022, sendo que a realização do pregão na forma eletrônica acarretaria na ausência de participação do comércio local e regional, que não estão adaptados ao sistema utilizado por este município para realização do pregão eletrônico.

1.4. Sendo assim, a escolha da modalidade Pregão Presencial é a que melhor se adequa a contratação do objeto do certame, pois a Administração Pública tem o poder discricionário para decidir acerca da escolha da modalidade de licitação pregão presencial em detrimento do pregão eletrônico, de acordo com sua necessidade e conveniência, desde que motivadas.

2. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.

2.2. Não será permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, de interessados que se encontrem sob falência, solvência, concordata, concurso de credores, dissolução e liquidação, estando também abrangidos pela proibição aqueles que tenham sido punidos com suspensão do direito de licitar, ou declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública.

2.3. Não serão admitidas à Licitação as empresas suspensas pela administração do direito de licitar, no prazo e nas condições de impedimento. As declaradas inidôneas pela administração

direta ou indireta, inclusive fundações, nos níveis Federais, Estaduais e Municipais, bem como as que estiverem em regime de concordata ou falência.

2.4. Não será permitida a participação de Licitante que possua em seus quadros servidores ou dirigentes da Câmara Municipal de Saquarema, ou qualquer vínculo com os mesmos, observando o disposto no artigo 9º, inciso III e parágrafo 3º, da Lei nº 8.666/93.

3. DO CREDENCIAMENTO

3.1. No dia, hora e local estabelecidos neste Edital, o proponente deverá comprovar que detém poderes para a formulação de propostas e para a prática dos atos relativos ao certame, apresentando-se junto ao Pregoeiro munido de documento que o credencie.

3.2. A documentação referente ao credenciamento deverá ser apresentada fora dos envelopes, para análise pela Equipe de Apoio.

3.3. O representante a ser credenciado deverá ser distinto e único para cada licitante e comparecerá à sessão munido dos seguintes documentos:

a. Cópia e original da Carteira de identidade ou de qualquer outro documento com foto, reconhecido e devidamente inscrito no Órgão a que pertence;

b. Sendo realizado por dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado da empresa proponente, deverá este apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado. Em se tratando de sociedade comercial ou sociedade por ações, deve estar acompanhado de documento de eleição de seus administradores. No caso de Microempreendedor Individual, apresentar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, disponível em xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; No caso de sociedade civil, o responsável deve apresentar a inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício. Em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, deve ser apresentado o decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame;

c. Procuração pública ou particular com firma reconhecida ou Credenciamento conforme o Xxxxx XX, exceto quando o representante a ser credenciado pelo licitante possuir poderes de representação da mesma, independente de autorização de outrem, constante dos documentos previsto no item “b”;

d. O licitante deverá apresentar a declaração em atendimento ao inciso VII do art. 4º da Lei n.º 10.520/2002 (conforme Xxxxx XXX), sendo indispensável a apresentação da referida Declaração, sob pena de inaptidão para participar do certame;

e. O licitante enquadrado na condição de microempresa – ME ou empresa de pequeno porte – EPP deverá apresentar:

e.1. Declaração de enquadramento de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (ANEXO VIII);

e.2. Declaração ou Documento congênere que confirme o enquadramento declarado pela empresa na condição de microempresa – ME ou empresa de pequeno porte – EPP, registrada no respectivo órgão de registro público (JUCERJA).

e.3. O licitante que, por inobservância, deixar de apresentar a Declaração ou Documento Congênere exigido no item “e.2” deste item, poderá, a critério do Pregoeiro, ter o documento consultado junto ao órgão de registro através da internet no ato de Credenciamento e, se a consulta for positiva, o mesmo receberá o benefício previsto na alínea “e” deste item.

3.4. Será realizada consulta junto ao Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Municipal, Estadual e Federal para verificação dos impedimentos.

3.5. A ausência dos documentos arrolados nas alíneas “a” e “c” não excluirá o licitante do certame, mas importará a preclusão do direito de formular lances na sessão, na renúncia ao direito de interposição de recursos e a prática de todos os demais atos inerentes ao certame. A ausência dos documentos arrolados na alínea “b” e “d”, decairá o direito de participar das fases seguintes do certame e, a ausência do documento arrolado na alínea “e” decairá o direito do uso das prerrogativas estabelecidas na Lei Federal 123/06.

4. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS (A) E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (B):

4.1. Os ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS (A) e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

(B) deverão ser apresentados, separadamente, em 02 (dois) envelopes distintos, fechados e indevassáveis, contendo cada um deles, em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:

Envelope “A” – PROPOSTA DE PREÇO CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA

Rua Xxx. Madureira, 88 – Centro – Saquarema – RJ PROCESSO Nº 1.521/2023

PREGÃO Nº 007/2023 – DATA: 10/01/2024 ÀS 15:00 horas. NOME E ENDEREÇO COMPLETOS DO LICITANTE

Envelope “B” – HABILITAÇÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA

Rua Xxx. Madureira, 88 – Centro – Saquarema – RJ

PROCESSO Nº 1.521/2023

PREGÃO Nº 007/2023 – DATA: 10/01/2024 ÀS 15:00 horas. NOME E ENDEREÇO COMPLETOS DO LICITANTE

4.2. DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

4.2.1 A proposta de preço poderá ser elaborada conforme modelo (Anexo IV) deste Edital, obedecidas as disposições do Termo de Referência (Anexo I).

4.2.2 Na proposta de preço deverão constar os seguintes elementos:

a) razão social, CNPJ (que deverá ser o mesmo para a proposta comercial e Nota Fiscal), endereço completo, número de telefone, e-mail (se houver);

b) Nos casos em que o objeto licitado for prestação de serviço, não será obrigatório a indicação da marca no campo correspondente na proposta;

c) data e assinatura do representante legal da licitante, com a identificação de seu nome abaixo da assinatura;

d) A Licitante deverá apresentar a declaração de aceitação de todas as condições do edital (XXXXX XXX), sob pena de desclassificação da proposta, que deverá ser apresentado juntamente com a proposta;

4.2.3 Será considerada desclassificada a proposta que contiver emendas, rasuras ou entrelinhas, que dificultem o seu perfeito entendimento ou que possam comprometer a lisura do certame e quaisquer vícios que forem consideradas insanáveis pelo Pregoeiro;

4.3. O prazo de validade da proposta será de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão pública.

4.4. Nos preços apresentados deverão estar incluídos todos os custos necessários para a execução do serviço.

4.5. A proposta não poderá impor condições ou conter opções.

4.6. A Administração não se responsabilizará por envelopes que não sejam entregues ao Pregoeiro designado, no local, data e horário definidos neste Edital.

4.7. Em hipótese alguma o pregoeiro receberá envelopes que não estejam lacrados ou que estejam apenas grampeados, sob pena de invalidação da proposta;

4.8. Após a abertura do certame, não será admitido cancelamento, inclusão ou exclusão de documentos, retirada da proposta ou alteração nas suas condições, ficando o licitante sujeito à suspensão ou cancelamento do seu registro, de acordo com as previsões legais, além da inclusão no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Municipal.

4.9. Falhas meramente formais poderão, após a análise, serem sanadas pelo Pregoeiro, desde que não caracterizem tratamento diferenciado em relação aos demais licitantes.

4.10. Para declarações assinadas digitalmente, as assinaturas digitais deverão conter chancela para verificação de autenticidade via sítio eletrônico, sob pena de invalidação do documento caso não seja possível verificar a autenticidade da assinatura.

5. DA SESSÃO DO PREGÃO E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES

5.1. No dia, hora e local estabelecidos neste Edital, será realizada sessão pública para recebimento dos envelopes, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e comprovar a existência dos poderes necessários para a formulação de proposta e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

5.1.1. O pregoeiro declarará aberta a sessão e receberá dos licitantes os documentos pertinentes ao credenciamento dos participantes e os envelopes de PROPOSTA DE PREÇOS e HABILITAÇÃO.

5.1.2. A apresentação da proposta vinculará o seu autor a todas as condições e obrigações inerentes ao certame.

5.1.3. Encerrada a etapa de Credenciamento, não serão credenciados novos licitantes. O limite de espera será tolerante em 15 minutos da abertura da sessão.

5.1.4. Em seguida, dar-se-á início à abertura dos envelopes de propostas comerciais para classificação.

5.2. Da Classificação das Propostas:

5.2.1. Após abertas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade das mesmas, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.

5.2.2. Será declarada classificada, pelo Pregoeiro, a proposta do licitante que ofertar o MENOR VALOR GLOBAL, conforme critério de julgamento indicado no preâmbulo deste Edital e aquelas que tenham valores sucessivos e inferiores em até 10% (dez por cento) para participarem dos lances verbais.

5.2.3. Não havendo pelo menos três propostas nas condições definidas no item anterior, o Pregoeiro classificará as próximas três melhores propostas subsequentes.

5.2.4. Qualquer discordância entre a descrição contida na Proposta de Preços e o Termo de Referência, nos itens, considerar-se-á a especificação contida no Termo de Referência (Anexo I), sob pena de desclassificação.

5.3. Dos Lances:

5.3.1. O Pregoeiro convidará os licitantes classificados, individualmente e de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de menor preço global e os demais, em ordem crescente de valor.

5.3.2. Dos lances ofertados não caberá retratação.

5.3.3. Para a classificação de propostas iniciais com valores iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.

5.3.4. A desistência em apresentar lance verbal implicará a exclusão do licitante da continuidade da etapa de lances e a manutenção do último valor, para efeito de posterior ordenação das propostas.

5.3.5. O encerramento da etapa de lances dar-se-á quando, convocadas pelo Pregoeiro, todos os licitantes classificados ou convidados manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.

5.3.6. Se não forem ofertados lances verbais, será verificada a conformidade entre a melhor proposta escrita, ainda que seja a única formulada, e o valor mínimo admitido, de acordo com levantamento realizado no mercado, podendo o Pregoeiro negociar diretamente com o proponente.

5.3.7. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por ME ou EPP e houver proposta apresentada por ME ou EPP até 5% (cinco por cento) inferior à melhor proposta, estará configurado o empate previsto no art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº. 123 de 14.12.2006.

5.3.7.1. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

5.3.8. a ME ou a EPP mais bem classificada será convocada para, no prazo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, apresentar nova proposta de valor superior àquela considerada classificada em 1º lugar no certame, sob pena de preclusão do exercício do direito de desempate;

5.3.8.1. não sendo vencedora a ME ou EPP mais bem classificada, na forma do subitem anterior, ou sendo inabilitada pela não regularização fiscal, serão convocadas as demais ME e EPP

remanescentes, cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no caput desta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

5.3.9. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME e EPP que se encontrem no limite estabelecido no caput desta condição, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

5.3.10. Na hipótese da não contratação nos termos previstos na condição anterior, o objeto licitado será adjudicado, desde que cumpridas às condições de habilitação, em favor da proposta classificada em 1º lugar na etapa de lances.

5.3.11. Caso haja necessidade, o pregoeiro poderá reagendar uma nova data para a continuação do certame.

5.4. Da Exequibilidade dos Preços:

5.4.1. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade daquela classificada provisoriamente em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.

5.4.1.1. Para fins de aceitabilidade da oferta, o Pregoeiro deverá analisar o valor, em conformidade com o valor máximo definido pela Administração, observado o critério de julgamento estabelecido neste Edital.

5.4.2. Caso o Pregoeiro entenda que o preço é inexequível, fica estabelecido o prazo de até 2 (dois) dias úteis, para que o licitante demonstre a exequibilidade do seu preço através de documentos comprobatórios. Se for confirmada a inexequibilidade, o Pregoeiro convocará o próximo licitante melhor classificado, obedecida a ordem de classificação das ofertas até a apuração de uma que atenda às condições estabelecidas neste Edital.

5.4.3. Para demonstração da exequibilidade do preço ofertado, serão admitidos:

a) planilha de custos elaborada pelo próprio licitante, sujeita a exame pela Administração; e/ou

b) contratação em andamento com preços semelhantes aos exercidos no mês de apresentação da proposta.

6. DA HABILITAÇÃO

6.1. Encerrada a etapa competitiva, o Pregoeiro procederá à análise da documentação constante do envelope de habilitação da licitante detentora da proposta de menor preço, para a verificação do atendimento às condições fixadas neste Edital. Para a habilitação, a licitante deverá apresentar:

6.1.1. Documentos referentes à Habilitação Jurídica:

a) Para empresário individual: registro comercial;

b) Para sociedades por ações: última ata de eleição de seus diretores registrada na Junta Comercial e cópia do Estatuto arquivado na Junta Comercial;

c) Para Sociedade empresárias ou não empresárias: cópia do contrato social e última alteração contratual;

d) cópia do decreto de autorização para que se estabeleçam no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, no caso de empresas ou sociedades estrangeiras.

e) CPF e Cédula de Identidade do proprietário, diretores ou sócios, caso estes não constem relacionados nos documentos acima.

6.1.2. Documentos referentes à Regularidade Fiscal:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, mediante apresentação de Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral;

b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, mediante apresentação do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

c) Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, mediante a apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União";

d) Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos relativos à Regularidade Fiscal perante a Receita Estadual acompanhada da Certidão Negativa de Dívida Ativa, emitida pelo órgão próprio da Procuradoria Geral do Estado;

e) Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Xxxxxxxxxx;

f) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx, mediante a

apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, expedida pela Caixa Econômica Federal - CEF;

6.1.3. Documentos referentes à Qualificação Econômico-financeira:

a) Certidão negativa de Falência ou Concordata ou Insolvência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitidas até 90 (noventa) dias da data estabelecida no preâmbulo deste edital, exceto quando dela constar o prazo de validade;

a1) Certidão do Cartório Distribuidor indicando quantos são os cartórios, exceto se a empresa estiver sediada no Município de Saquarema;

b) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis (Demonstração de Resultado) do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanço provisórios, exceto nos casos de empresas ou sociedades com início das suas atividades no mesmo exercício em que ocorrer o certame licitatório, podendo ser atualizados na forma prevista na legislação pertinente em vigor;

b1) As demonstrações contábeis e o balanço patrimonial deverão estar acompanhados do Termo de Abertura e Encerramento do Livro Diário do exercício apresentado, devidamente registrado na Junta Comercial ou no órgão competente, na forma da Lei.

c) Comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do CÁLCULO DE ÍNDICES CONTÁBEIS previstos conforme ANEXO IX deste Edital, o qual deverá ser assinado por Profissional Habilitado pelo Conselho Regional de Contabilidade (CRC) ou sócio administrador da empresa, sendo considerada inabilitada a empresa que não obtiver índice de liquidez corrente e liquidez geral e solvência geral, maiores ou iguais a 1,00 (um), considerando a complexidade e acuidade da execução do objeto a ser contratado tendo por objetivo a correta avaliação da situação financeira do licitante visando o devido cumprimento das obrigações decorrentes da licitação.

6.1.4. Documentação relativa à regularidade trabalhista:

a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

b) Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas praticados em face de trabalhadores menores, em obediência à Lei nº 9.854/99, que deverá ser emitida junto à Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, para as licitantes sediadas fora do Estado do Rio de Janeiro, a certidão deverá ser emitida pelo órgão competente no Estado onde a firma tem sua sede ou Declaração firmada pelo licitante em cumprimento ao disposto no art. 7º, inciso XXXIII da Constituição da

República, modelo Anexo V deste Edital, de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que não emprega menor de dezesseis anos, sob as penas da lei.

6.1.5. Declarações e Documentos Complementares:

a) Declaração de superveniência de fato impeditivo da habilitação, observadas as penalidades cabíveis, conforme modelo do Anexo VI.

6.1.6. Qualificação Técnica:

a) Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de Direito Público ou Privado para os quais esteja ou tenha prestado os serviços semelhantes ao objeto da Proposta de Preços – Anexo IV, e que demonstrem o desempenho satisfatório do fornecimento, de forma que comprove aptidão para o cumprimento do objeto. Não será obrigatório a comprovação de características, quantidades e prazo com o objeto da licitação, evitando assim, restringir o caráter competitivo.

6.2.1. No caso de não constar dos mencionados cadastros quaisquer documentos exigidos no item 6.1.1, 6.1.2 e 6.1.3, o licitante deverá incluí-los no envelope de habilitação.

6.2.2. Se os documentos relacionados no item 6.1.1, 6.1.2 e 6.1.3, indicados nestes cadastros, estiverem com os prazos vencidos, deverão ser apresentados documentos vigentes, no envelope de habilitação.

6.3. Para fins de habilitação, é facultada ao Pregoeiro a verificação das informações e o fornecimento de documentos que constem de sítios eletrônicos de órgãos e entidades das esferas municipal, estadual e federal, emissores de certidões, devendo tais documentos serem juntados ao processo.

6.3.1. A possibilidade de consulta prevista no caput não constitui direito da licitante e a Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos no momento da diligência, hipótese em que, em face do não saneamento das falhas constatadas, o licitante será declarado inabilitado.

6.4 Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (B) poderão ser apresentados em original, por cópias simples, cópias autenticadas por cartório competente ou por servidor da Administração, vinculado ao Departamento de Licitações, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial, e inclusive expedidos via Internet, preferencialmente preparados em pasta, para que não existam documentos soltos.

6.5. Documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para a língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

6.6. Os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço, inclusive para os casos de documentações de estabelecimentos matriz ou filial, exceto aqueles somente emitidos em nome da matriz.

6.7. As ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição.

6.7.1. Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal das ME e EPP, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial ocorrerá na sessão pública, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização.

6.7.2. A prorrogação do prazo para a regularização fiscal dependerá de requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido ao Pregoeiro.

6.7.3. Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado dentro dos cinco (5) dias úteis inicialmente concedidos.

6.7.4. A não regularização da documentação fiscal, no prazo previsto neste item, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.

6.8. Todos os documentos deverão ter vigência até o dia previsto para a realização do pregão, sendo que, na hipótese de inexistir nos documentos prazo expresso de sua validade, reputar-se-ão válidos por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.

6.9. Se o detentor da melhor proposta desatender às exigências previstas neste título, será inabilitado e o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação da licitante seguinte, na ordem de classificação, até a seleção daquela que atenda ao Edital, e cujo ofertante, uma vez preenchidas as condições de habilitação, será declarado vencedor.

6.10. Verificado o atendimento das exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.

7. DO RECURSO

7.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar, imediata e motivadamente, a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, sendo concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso.

7.1.1. Aos licitantes que manifestarem a intenção de recorrer, será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso;

7.1.2. Aos demais licitantes, independentemente de intimação, será concedido igual prazo para apresentação de contrarrazões, o qual começará a contar a partir do término do prazo concedido ao recorrente.

7.2. O encaminhamento das razões e eventuais contra razões deverá ser feito por escrito, com a devida representação da sociedade empresária, e protocolizado na Sede da Câmara Municipal de Saquarema, das 10:00 às 16:00 h, na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, x.x 00 – Xxxxxx – Xxxxxxxxx – XX.

7.2.1. A ausência da comprovação de legitimidade para a interposição do recurso importará no desprovimento do mesmo, podendo a Administração Pública conhecer as razões recursais, mesmo diante do desprovimento.

7.3. O licitante poderá apresentar as razões do recurso na própria sessão do pregão, as quais serão reduzidas a termo pelo Pregoeiro na respectiva ata.

7.4. Após o término da sessão será assegurada vista imediata dos autos a todos os licitantes.

7.5. Os recursos serão dirigidos ao Pregoeiro, que reconsiderando ou não a sua decisão, os encaminhará devidamente informados, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, à Assessoria Jurídica e após parecer será encaminhado à Autoridade Superior para decisão.

7.6. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, quanto ao resultado do certame, importará a decadência do direito de interposição de recurso.

7.7. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

8. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

8.1.O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.

8.2. O procedimento de homologação do certame é atribuição da Autoridade Competente da CMS e ocorrerá após o julgamento e decisão dos recursos, casos existam, após a devida análise do procedimento pela Assessoria Jurídica aplicando-se o estabelecido no Decreto Municipal Nº

1.383 de 2014.

9. DO CONTRATO

9.1. Homologado o resultado da licitação, respeitadas a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, a Câmara Municipal de Saquarema convocará o vencedor para, no prazo de cinco dias úteis contados da data do recebimento da convocação, assinar o contrato.

9.2. Poderá, a proposta do licitante, ser desclassificada até a assinatura do Contrato se tiver a Câmara Municipal de Saquarema conhecimento de fato ou circunstância superveniente que desabone sua regularidade fiscal, jurídica, qualificação técnica e/ou econômico-financeira. Neste caso, poderá ser procedida nova classificação, efetuando-se a convocação dos licitantes remanescentes, em ordem crescente de preços.

9.3. Após a publicação do Extrato do Contrato no D.O.S (Diário Oficial de Saquarema), poderá ser emitida "Autorização Para Fornecimento" dentro do prazo de validade do Contrato.

9.4. a Câmara Municipal de Saquarema avaliará o mercado, promoverá as negociações necessárias ao ajustamento do preço;

9.5.1. Havendo aditivo contratual, deverá ser publicado Extrato de Termo Aditivo no D.O.S (Diário Oficial de Saquarema). A publicação periódica só se faz necessária, caso haja alterações nos preços, conforme Inciso IV, do Artigo 4º, do Decreto 466/2014.

9.6. No contrato constarão, também, as obrigações da Câmara Municipal de Saquarema e do Fornecedor.

10. DA VIGÊNCIA

A vigência deste Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura do contrato.

11. DO REAJUSTE

11.1. O reajuste deverá ser de acordo com a oscilação do mercado, observando os registros no banco de dados da pesquisa de mercado disponível no Departamento de Compras e em conformidade com os dispositivos legais descritos no Art. 65 da Lei 8.666/93.

11.2. Os preços obedecerão aos critérios de prática de mercado, sendo considerado o valor do preço de mercado, no qual acarretará imediata supressão a este, sempre que a oscilação representar fornecimento em condição prejudicial ao município.

11.3. A empresa fica ciente da obrigação de, a qualquer tempo, apresentar cópias das notas fiscais de aquisição dos produtos, para fins de orientação de prática de equilíbrio econômico financeiro, sem prejuízo de valor ao município.

12. DA CONTRATAÇÃO

12.1. A Contratada deverá, após formalizado a ordem de início de serviço, prestar dentro dos padrões de qualidade pertinentes e nas quantidades solicitadas, mediante requisição, devidamente assinada pelo Setor competente os serviços demandados;

12.2. A Contratada deverá arcar com todos os ônus necessários à completa entrega que efetuar, incluindo o pagamento de taxas e emolumentos, seguros, impostos, encargos sociais e trabalhistas, e quaisquer despesas referentes à entrega, inclusive licença em repartições públicas, registros, publicações e autenticações do Contrato e dos documentos a ele relativos, se necessário;

12.3. A Contratada deverá fornecer equipamentos, instalações, ferramentas, materiais e mão-de-obra necessários aos serviços objeto deste Pregão;

12.4. A Contratada deverá assumir inteira responsabilidade pelo fornecimento dos serviços, de acordo com as especificações constantes da proposta e da Licitação e seus anexos;

12.5. A Contratada responderá por todos os ônus referentes ao objeto do contrato, desde os salários do pessoal nele empregado, como também os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, que venham a incidir sobre o objeto do presente Contrato;

12.6. A Contratada deverá reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto do Contrato, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da entrega, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido;

12.7. A Contratada deverá responsabilizar-se pela qualidade e a quantidade dos serviços prestados;

12.8. A contratada deverá em tudo agir, segundo as diretrizes da CONTRATANTE;

12.9. A contratação se efetivará por Contrato conforme art. 62 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, conforme art. 62 da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas condições gerais serão as constantes do presente Edital;

12.10. O contrato decorrente da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões, conforme previsto no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº. 8.666 de 21.06.1993.

12.11. A contratada não poderá, em hipótese alguma, caucionar ou utilizar o instrumento firmado com a CMS para qualquer operação financeira.

12.12. A contratada deverá manter, durante a vigência do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

12.13. A contratação decorrente desta licitação poderá ser rescindida, independentemente de aviso, interpelação ou notificação judicial, nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, sem que a contratada, por isso, tenha direito a qualquer reclamação ou indenização, salvo o executado até o momento da rescisão.

12.14. A rescisão contratual provocada pela inadimplência da contratada acarretará aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº. 8.666/93, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal.

12.15. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato.

12.16. O prazo contratual poderá ser prorrogado, por igual período, e sucessivamente, observando-se o limite previsto no Art. 57, II, da Lei n.º 8.666/93.

13. DO PRAZO, LOCAL E CONDIÇÕES DA EXECUÇÃO

13.1. O prazo, local e condições da execução dos serviços estão definidos no Termo de Referência (Anexo I).

14. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14.1. A despesa decorrente desta Licitação correrá à conta do Programa de Trabalho: 01.031.0011.2.110.000 e Natureza de Despesa: 3.3.90.39.99.00.00 do orçamento vigente da Câmara Municipal de Saquarema;

15. DO PAGAMENTO

15.1. A nota fiscal deverá ser apresentada mensalmente, a fim de ser atestada e posteriormente encaminhada para pagamento, que deverá ser efetuado em até 30 (trinta) dias;

15.2. A Câmara Municipal de Saquarema somente efetuará o pagamento à CONTRATADA, desde que obedeça às formalidades legais e contratuais previstas;

15.3. “Ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de dezembro de 2010, os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações: I – destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” (Protocolo ICMS 42/2009, Cláusula Segunda);

15.4. Na ocasião de cada pagamento a ser efetuado, observadas as condições específicas da CONTRATADA, aplicar-se-á, no que couber, o disposto na Lei Federal No. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na Lei Federal No. 8.212, de 24 de julho de 1991 e na Lei Complementar No. 106, de 31 de julho de 2003 e Protocolo ICMS 42/2009 (NF-e), combinada com a correspondente lei municipal do local de prestação dos serviços, com as alterações e regulamentações posteriores.

15.5. Ocorrendo atraso no pagamento das obrigações desde que este atraso decorra de culpa da CMS, o valor devido será acrescido de 0,2% (dois décimo por cento) a título de multa, além de 0,033% (trinta e três milésimo por cento) por dia de atraso, a título de compensação financeira, a serem calculados sobre a parcela devida;

15.6. O pagamento da multa e da compensação financeira a que se refere o subitem anterior será efetivado mediante a autorização expressa da Presidência da Câmara Municipal, em processo próprio, que se iniciará com requerimento da licitante contratada dirigido ao Departamento de Finanças;

15.7. Caso a CMS efetue pagamento devido à contratada em prazo inferior a 30 (trinta) dias, será descontada da importância devida o valor correspondente a 0,033% (trinta e três milésimo por cento) por dia de antecipação;

15.8. Na ocasião de cada pagamento a ser efetuado, observada as condições específicas da CONTRATADA, aplicar-se-á, no que couber, o dispositivo da Lei Federal nº 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, na Lei Federal 8.212, de 24 de Julho de 1991 e na Lei complementar nº 116, de 31 de Julho de 2003, combinada com a correspondente Lei Municipal do Local de prestação dos serviços, com suas alterações e regulamentações posteriores;

15.9. No caso de a CONTRATADA ser enquadrada nas hipóteses de não retenção constante do Art. 4º, ou como pessoa jurídica amparada por medida Judicial constante do Art. 36, ambos da instrução normativa SRF, nº 1.234, de 11.01.2012, deverá apresentar juntamente com o documento de cobrança a comprovação exigida na referida instrução normativa, sob pena de retenção de tributos da fonte;

15.10. Na hipótese de o documento de cobrança apresentar erros, fica suspenso o prazo para o pagamento respectivos, prosseguindo-se a contagem somente após apresentação da nova documentação isenta de erros.

16. DAS SANÇÕES APLICÁVEIS

16.1. Aos licitantes, na forma prevista no art. 81 da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como considerando o art. 7º da Lei Federal 10.520/02, garantida a ampla defesa, poderá ser aplicada sanção de impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, àquele licitante que:

a) apresentar documentação falsa;

b) deixar de apresentar documentação exigida para o certame;

c) convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar Autorização Para Fornecimento;

d) ensejar o retardamento da execução do objeto da licitação;

e) não mantiver a proposta;

f) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.

16.1.1. Configurada quaisquer das hipóteses do item anterior, o licitante estará sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) do valor da sua proposta originária.

16.1.2. O prazo do impedimento de licitar e contratar será de até 5 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

16.1.3. As sanções serão registradas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Câmara Municipal de Saquarema por período de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital e das demais cominações legais.

17. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

17.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data da licitação, conforme Decreto Municipal Nº 1.383 de 2014, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão, mediante petição, dirigida à Comissão Permanente de Licitação – CPL, devendo protocolá-la na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, xx 00, Xxxxxxxxxxxx xx Xxxxxxxxx, Xxxxxx, Xxxxxxxxx – XX.

17.2. No prazo legal, o Pregoeiro receberá as impugnações ao ato convocatório, encaminhando as à Assessoria Jurídica da Câmara e após a autoridade competente para decisão. O Pregoeiro comunicará as decisões das impugnações no prazo de 24 horas e, sendo acolhidas, será definida e publicada nova data para realização do certame.

17.3. Os pedidos de esclarecimentos, obedecido o prazo do subitem 17.1, deverão ser encaminhados à CPL, presencialmente ou pelo telefone (00) 0000-0000.

17.4. Independente de declaração expressa, a simples participação nesta licitação implica em aceitação plena das condições estipuladas neste edital, decaindo do direito de impugnar os seus

termos o licitante que, o tendo aceito sem objeção, vier, após o julgamento desfavorável, apresentar falhas e irregularidades que o viciem.

18. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1. A apresentação de proposta obriga o licitante declarado vencedor ao cumprimento de todas as disposições contidas neste Edital.

18.2. É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, no interesse da Administração:

a) em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo;

b) solicitar aos setores competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar suas decisões;

c) sanar, relevar omissões ou erros puramente formais observados no credenciamento, na proposta e na documentação, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação.

18.3. Caso não seja possível decidir de imediato sobre a aceitabilidade da proposta ou dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá suspender o pregão e marcar nova data para sua continuidade, intimando todos os participantes.

18.4. A presente licitação poderá ser revogada, por motivo de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, sem que caiba aos licitantes qualquer direito a reclamação ou indenização por esses fatos, de acordo com o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.

18.5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.

18.6. Suspenso o expediente na CMS nas datas previstas, estas ficam automaticamente prorrogadas para o mesmo horário do primeiro dia útil de expediente.

18.7. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

18.8. São partes integrantes e inseparáveis do presente Edital: Anexo I – Termo de Referência e anexos;

Anexo II – (Modelo) Credenciamento;

Anexo III – (Modelo) Declaração de que preenche os requisitos de habilitação; Anexo IV – (Modelo) Proposta Comercial;

Anexo V – (Modelo) Declaração de Menor Empregado;

Anexo VI – (Modelo) Declaração de Superveniência de Fato Impeditivo da Habilitação; Anexo VII – (Modelo) Declaração de Aceitação de Todas as Condições do Edital; Anexo VIII – (Modelo) Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte; Anexo IX – (Modelo) Análise Econômico-Financeira;

Anexo X - Preços Máximos proposto pela Administração; Anexo XI – Minuta de Contrato;

18.9. Os interessados poderão ter acesso ao Edital, e seus anexos junto à Comissão Permanente de Licitação, no setor de licitações situado na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, x.x 00 – Xxxxxx – Xxxxxxxxx – RJ, até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas.

18.10. As Informações sobre o andamento desta licitação e os casos omissos, bem como dúvidas suscitadas, serão dirimidas pelo Pregoeiro na Comissão de Pregão, situada na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, xx 00, Xxxxxxxxxxxx xx Xxxxxxxxx, Xxxxxx, Xxxxxxxxx/RJ ou através do Telefone (00) 0000-0000.

18.11. Fica eleito o foro da Comarca de Saquarema, Estado do Rio de Janeiro, para solucionar quaisquer questões oriundas desta licitação.

Saquarema, 26 de dezembro de 2023.

Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx Presidente

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1. DO OBJETO

1.1. Contratação de empresa especializada em gestão de pessoal, nas áreas de apoio administrativo – porteiro/vigia, por meio de prestação de serviços de terceirização de mão de obra, para completa e perfeita execução dos serviços administrativos desta Casa Legislativa, sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas, com fornecimento de pessoal qualificado para a execução de serviços e conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência.

2. DA JUSTIFICATIVA

2.1. Os serviços de porteiro/vigia são indispensáveis à boa execução das atividades desta Casa Legislativa.

2.2. A Câmara possui utilização média diária estimada de 100 (cem) pessoas.

2.3. Temos por objetivo assegurar a segurança e comodidade dos vereadores, autoridades e funcionários da Câmara Municipal de Saquarema, de modo que a mesma esteja continuamente em condições seguras de uso, tanto pelo público externo, como interno.

2.4. Assim se faz necessários ao bom andamento desta casa a contratação da seguinte atividade:

PORTEIRO/VIGIA – CBO 5174-20 – Quantidade: 4

Principais Atribuições:

• Zelar pela guarda do patrimônio e exercer a vigilância do estacionamento e dos edifícios públicos;

• Percorrer sistematicamente e inspecionar suas dependências, para evitar incêndios, roubos, entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades;

• Controlar fluxo de pessoas e veículos identificando-os, orientando e encaminhando-os para os lugares desejados;

• Receber pessoas, mercadoria e correspondências;

• Fazer manutenções simples nos locais de trabalho.

2.5. Deste modo, é fundamental que se promova a contratação de empresa especializada na gestão de pessoal para as áreas de apoio administrativo, possibilitando a consecução das atividades administrativas, com a finalidade de entregar serviços contínuos e de qualidade a população.

2.6. Nesse sentido, a contratação de empresa especializada na gestão de mão de obra para a prestação de serviços é uma medida que coaduna com as soluções adotadas nas mais tradicionais e respeitáveis administrações públicas de diferentes entes da federação, livre da proliferação doenças e outros agentes patogênicos e prejudiciais à saúde individual e coletiva, conforme as descrições detalhadas dos serviços a serem executadas, frequências e periodicidades, características de pessoal, equipamentos a serem fornecidos e utilizados, procedimentos a serem

seguidos, cuidados, deveres, disciplina, gestão da qualidade, informações a serem prestadas e controles a serem adotados.

3. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS ITENS

As especificações / descrição dos itens que compõem o serviço da presente contratação, bem como o quantitativo de unidades a serem contratadas, encontram-se elencadas na tabela abaixo:

Equipe de Apoio à Administração
ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE
1	VIGIA 24 horas/dia	04
2	VIGIA 40 horas semanais	01

3.1. NORMAS DE TRABALHO

I - A Contratada deverá garantir que os prestadores de serviços cumprirão carga horária mínima de acordo com a legislação vigente, junto com o Sindicato responsável pelas funções, com intervalo diário de 01 (uma) hora para almoço. O horário de início do trabalho será estabelecido pela Contratante de acordo com a CLT, e a aferição de frequência dos profissionais será obrigatória.

II - A Contratada deverá garantir ainda a permanência de todos os prestadores de serviços em seus postos de trabalho devidamente identificados e uniformizados como funcionários da empresa contratada.

III - Os postos de trabalho serão distribuídos nos locais e endereços de interesse da Contratante e dentro das quantidades descritas neste instrumento. Os prestadores de serviço deverão possuir perfil adequado para o exercício efetivo da função assumida de acordo com o grau de escolaridade exigido e as especificidades do trabalho.

4. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. A despesa com o objeto presente será assegurada por conta de recursos que estarão livres e não comprometidos, conforme dotação orçamentária vigente para o exercício de 2023, pertinentes à Câmara Municipal de Saquarema, segundo dados abaixo:

Programa: 01.031.0011.2.110.000 (Operacionalização da Câmara Municipal).

Natureza: 3.3.90.39.99.00.00 (OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA).

4.2 Declara-se, por oportuno, que a despesa com a efetivação do objeto em tela possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

5. VALOR ESTIMADO

5.1. O valor total para a aquisição dos bens descritos neste processo constará dos autos, a partir da pesquisa de preços a ser oportunamente realizada pelo Departamento de Compras desta Casa Legislativa.

6. DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

6.1. Todo e qualquer documento, material ou equipamento, a ser fornecido aos funcionários deverão ser entregues na unidade no seu horário de funcionamento.

6.2. A CONTRATADA deverá apresentar, todo e qualquer documento, pertinente aos serviços prestados e/ou solicitados pela CONTRATANTE em até 72h.

7. DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO

7.1. A empresa deverá apresentar após a execução do serviço, mediante entrega na Assessoria de Contabilidade e Finanças a(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s), emitida(s) para fins de protocolização, liquidação e pagamento, acompanhada(s) dos seguintes documentos:

7.1.1. Certidão Negativa de Débitos com a União – CND, referente às contribuições previdenciárias e às de terceiros.

7.1.2. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS.

7.1.3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), demonstrando a inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho.

7.2. O pagamento será efetuado pelo Departamento de Contabilidade e Finanças em até 30 (trinta) dias corridos, contados da data de emissão da nota fiscal/fatura e dos respectivos documentos comprobatórios, citados acima, mediante ordem bancária, emitida através do Banco indicado pelo fornecedor, creditada em conta corrente da empresa contratada, ou mediante boleto identificado com os dados do fornecedor.

7.3. Nenhum pagamento será efetuado à empresa, na pendência de qualquer uma das situações especificadas acima.

7.4. Os documentos discriminados nos subitens 7.1.1, 7.1.2 e 7.1.3 devem estar com validade vigente, caso contrário, o pagamento ficará retida até a apresentação de novos documentos, dentro do prazo de validade, não cabendo à Câmara Municipal de Saquarema, nenhuma responsabilidade sobre o atraso no pagamento;

7.5. Decorridos 30 (trinta) dias contados da data em que os pagamentos estiverem retidos, sem que a empresa apresente a documentação hábil para liberação dos seus créditos, o Contrato poderá ser rescindido unilateralmente pela Câmara Municipal de Saquarema.

8. MODO / PRAZO / LOCAL DE ENTREGA

8.1. O objeto deste Termo de Referência deverá ser executado nas dependências da Sede e do Plenário da Câmara Municipal, durante todo o período de duração do contrato. O prazo máximo para início da execução do objeto é de 15 dias contados a partir da Ordem de Início de Execução de Contrato.

9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

9.1 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência.

9.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços com as especificações constantes no Termo de Referência e da proposta, para fins de aceitação do objeto em tela.

9.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no serviço fornecido, para que seja substituído ou corrigido.

9.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado.

9.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Termo de Referência.

9.6. Fornecer à Contratada a relação de servidores e unidades autorizadas a acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e atestar os relatórios de visita, quando necessário.

9.7. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do objeto do fornecimento, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus funcionários, prepostos ou subordinados.

9.8. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta.

9.9. Verificar se os serviços estão de acordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e demais condições estabelecidas.

9.10. Empenhar, para cumprimento do Contrato, os recursos orçamentários necessários ao pagamento.

9.11. Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do Contrato, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência.

9.12. Notificar previamente a Contratada, quando da aplicação de penalidades.

9.13. Reservar à fiscalização o direito e a autoridade para resolver todo e qualquer caso singular, omisso ou duvidoso não previsto no presente Termo de Referência e todo o mais que se relacione com a futura execução contratual, desde que não acarrete ônus para a Câmara Municipal de Saquarema ou modificação das obrigações.

9.14. Permitir acesso dos empregados/prepostos/subordinados da Contratada às dependências da Contratada, quando da prestação dos serviços, desde que devidamente identificados.

10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

10.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Termo de Referência honrando sua proposta e assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita condição dos serviços prestados.

10.2. Prestar o(s) serviço(s) contratado(s), conforme especificações e prazos estabelecidos no Termo de Referência e local contido na solicitação.

10.3. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas que antecede a data de atendimento à solicitação, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.

10.4. Ressarcir a Administração Pública do equivalente a todos os danos decorrentes de paralisação ou interrupção do fornecimento do objeto contratual, exceto quando isso ocorrer por exigência da Contratante ou ainda por caso fortuito ou força maior, circunstâncias devidamente comunicadas à contratante no prazo de 48 (quarenta e oito horas), após a sua ocorrência.

10.5. Efetuar os ensaios, testes e demais provas exigidas por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato por sua conta, na forma do art. 75 da Lei 8666/93.

10.6. Responsabilizar-se por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos que vier a causar à Contratante ou a terceiros, tendo como agente a Contratada, na pessoa de prepostos ou estranhos.

10.7. Observar rigorosamente todas as especificações técnicas, gerais, descritas no Termo de Referência, item 3 (três).

10.8. Responsabilizar-se por todas as providências, cautelas e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente de trabalho, quando, em ocorrências da espécie, forem vítimas seus funcionários ou prepostos durante o processo de entrega dos bens, ainda que verificado o acidente em dependências da Contratante.

10.9. Responsabilizar-se por quaisquer multas ou despesas de qualquer natureza impostas à Contratante em decorrência de descumprimento de qualquer cláusula ou condição deste contrato, dispositivo legal ou regulamento, por sua parte.

10.10. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

10.11. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

10.12. Criar ou informar um e-mail oficial para comunicação com a Contratante, a fim de registrar solicitações, prazo e possíveis imprevistos no atendimento.

10.13. Atender às solicitações da Contratante em até 24 (vinte e quatro) horas após solicitação formal da mesma.

10.14. Fornecer o serviço de acordo com a solicitação da ordem de início, atendendo as necessidades da Contratante, a qual servirá de subsídio para emissão da nota fiscal.

10.15. Fornecer, sempre que solicitados, documentos que comprovem a manutenção das condições de capacitação exigidas para a contratação.

10.16. A Contratada é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

10.17. Ser o único, integral e exclusivo responsável, em qualquer caso, por todos os danos e prejuízos de qualquer natureza que causar à Câmara Municipal de Saquarema ou a terceiros, provenientes do(s) serviço(s) contratado(s), respondendo por si e por seus sucessores, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento do Poder Público contratante.

10.18. Prestar os serviços em tela rigorosamente no prazo pactuado, mediante requisição da ordem de início de serviço, cumprindo com todas as demais obrigações impostas pelo presente Termo de Referência e pela legislação aplicável.

10.19. Xxxxxx, durante a futura execução contratual, quando for o caso, as condições de habilitação e qualificação exigidas em eventual edital em compatibilidade com as obrigações assumidas.

10.20. Promover por sua conta a cobertura, através de seguros, dos riscos a que se julgar exposta em vista das responsabilidades que lhe cabem na execução deste Termo de Referência.

10.21. Prestar todo e qualquer esclarecimento ou informação solicitada pela fiscalização da Câmara Municipal de Saquarema.

10.22. Cientificar, imediatamente, à fiscalização da Câmara Municipal de Saquarema qualquer ocorrência anormal durante a execução contratual.

10.23. Atender às medidas técnicas e administrativas determinadas pela fiscalização da Câmara Municipal de Saquarema.

10.24. Havendo necessidade, aceitar os acréscimos ou supressões nos quantitativos que se fizerem indispensáveis, sempre nas mesmas condições da proposta, na forma do preceituado no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

10.25. Disponibilizar número de telefone móvel que permita contato imediato entre os Gestores e Fiscais da Contratante e a Contratada de forma permanente, incluindo em dias não úteis.

10.26. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessário, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

10.27. Recrutar, selecionar e encaminhar à Contratante, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a solicitação, os profissionais necessários à realização dos serviços. aptos ao início imediato das atividades no posto para o qual está sendo designado, de acordo quantitativo solicitado e com a qualificação mínima para a função.

10.28. Orientar regularmente seus empregados acerca da adequada otimização dos serviços, dando ênfase ao uso responsável dos recursos, visando a economia no emprego de materiais, ferramentas e EPI’s.

10.29. Fornecer aos seus funcionários e, dentro dos prazos determinados através da Convenção Coletiva, os valores correspondentes aos benefícios a que os prestadores de serviço tiverem direito, de acordo com o horário de trabalho.

10.30. Fornecer aos Fiscais do contrato relações nominais de licenças, faltas, etc., se houver, bem como escala nominal de férias dos empregados e seus respectivos substitutos.

10.31. Pagar, até 05° (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, os salários de seus empregados utilizados nos serviços contratados, bem como recolher no prazo legal os encargos decorrentes da contratação dos mesmos, exibindo a cada medição dos serviços as comprovações respectivas.

10.31. Não vincular o pagamento dos salários e demais vantagens de seus empregados aos pagamentos das faturas pela Contratante. O possível atraso no pagamento da fatura por parte da Contratante, decorrente de circunstâncias diversas, não exime a Contratada de promover o pagamento dos empregados nas datas regulamentares.

10.32. A Contratada será responsável pelos danos físicos e materiais causados por seus funcionários nos serviços executados ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato.

10.33. A Contratada responsabiliza-se em manter o pessoal relativo ao presente Termo de Referência, de forma condizente com ao serviço a executar, fornecendo-lhes o suficiente para se apresentarem dentro dos padrões de eficiência recomendáveis.

10.34. A contratada deverá cuidar para que os profissionais indicados para a prestação dos serviços apresentem-se trajando uniformes sempre limpos, fornecidos às suas expensas, nas funções que for exigido. O uniforme deverá seguir o padrão indicado pela Contratada.

10.35. Deverá ainda a Contratada fornecer ferramentas e equipamentos de proteção individual, de acordo com a memória de cálculo deste Termo de Referência, quando necessário. É facultado à Contratada implementar peças alheias ao que consta neste Termo de Referência, a fim de complementação e segurança de seus funcionários. A Contratada não poderá repassar os custos de qualquer dos itens de uniformes, ferramentas e equipamentos de proteção individual de seus empregados.

10.36. A Contratada é obrigada a fornecer os Equipamentos de Proteção Individual - EPI que sejam adequados ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nos termos da NR-6/Portaria 3.214/78 do MTE, observando os seguintes aspectos: Fornecer o equipamento

adequado ao risco de cada atividade; Exigir seu uso; Fornecer ao trabalhador somente o equipamento aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde do trabalho; Orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; Substituir imediatamente o equipamento quando danificado ou extraviado; Responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; Registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico.

10.37. Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho vigentes em cada posição e quando aplicáveis.

10.38. A Contratada deverá manter quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços. em conformidade com este Termo de Referência e seus anexos, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregado, que não terão em hipótese algum vínculo empregatício com a Contratante, sendo de exclusiva responsabilidade da Contratada as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais.

10.39. Quando da rescisão do contrato de trabalho do profissional sob este contrato, a Contratada obriga-se a apresentar aos Fiscais o Termo de Rescisão de contrato de trabalho devidamente homologado, bem como os demais documentos rescisórios conforme legislação vigente.

10.40. A Contratada responsabilizar-se-á, pelo período de execução contratual, por todos os prestadores de serviços e tudo o mais necessário ao cumprimento das obrigações constantes do contrato.

10.41. A Contratada deverá fornecer aos seus prestadores de serviço todas as indicações necessárias ao desenvolvimento das atividades, comprovando, junto à Contratante, a escolaridade mínima exigida para as funções aqui discriminadas.

10.42. No caso da licitante vencedora do certame possuir sede em outra cidade, deverá ser comprovado no prazo de 30 (trinta) dias corridos, prorrogáveis por igual período apenas uma vez, contados da data de início da vigência do contrato, que possui escritório instalado na cidade de Saquarema – RJ, onde manterá profissional que deverá atuar como preposto do contrato com a finalidade de facilitar o bom andamento da fiscalização e execução contratual.

10.43. A Contratada deverá acatar as orientações do Gestor do Contrato ou pessoa por ele indicada, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita supervisão e fiscalização, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas.

10.44. Assumir a responsabilidade pelas obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrências dessa espécie sejam vítimas os seus empregados na execução de serviços inerentes a este contrato, ainda que acontecido nas

dependências da Contratante ou nos locais de trabalho previamente estabelecidos.

10.45. Excepcionalmente, poderá ser solicitada à contratada a prestação de serviços adicionais em qualquer dia da semana, inclusive sábados, domingos e feriados, além da jornada prevista, mediante comunicação do Gestor do contrato ou por pessoa por ele indicada, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. As horas colocadas à disposição da contratante

excedentes, somente serão consideradas para fins de pagamento, caso não ocorra a devida compensação, nos termos da legislação vigente, e desde que haja convocação expressa por parte da Contratante.

10.46. Comunicar à Contratante, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência, qualquer alteração na composição societária da empresa ou em seu quadro técnico.

10.47. A prestação dos serviços objeto deste Termo de Referência deverá ser iniciada em, no máximo, 15 (quinze) dias, contados da ordem de início, devendo a Contratada, nesse prazo, alocar a mão de obra nos respectivos locais e nos horários fixados pela Contratante, informando, em tempo hábil, qualquer motivo impeditivo ou que a impossibilite de assumir os serviços contratados.

10.48. Será de inteira responsabilidade da Contratada, assegurar a prestação dos serviços durante os horários definidos pela Contratante.

10.49. Os serviços especificados neste Termo de Referência não excluem outros, de natureza similar, que porventura se façam necessários para a boa execução da tarefa estabelecida pela Contratante, obrigando-se a Contratada a executá-los prontamente como parte integrante de suas obrigações.

13. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

13.1. O gestor e ou fiscal do contrato será(ão) designado(s) pelo Presidente da Câmara Municipal de Saquarema para os fins do disposto no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93. No entanto, tal ato não exclui e nem reduz a responsabilidade da empresa contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade e, na sua ocorrência, não implica em corresponsabilidade do Poder Público contratante ou de seus agentes e prepostos, salvo quanto a estes, se decorrente de ação ou omissão funcional, apurada na forma da legislação vigente.

13.2. Ficará a cargo do fiscal de contrato, observar as condições e prazos dos serviços a serem prestados. O mesmo, dentre outras atribuições inerentes à função de fiscalização, também deverá atestar oportunamente, se os serviços prestados encontram-se de acordo com as quantidades e especificações solicitadas neste Termo de Referência.

13.3. Ficarão reservados à fiscalização o direito e a autoridade para resolver todo e qualquer caso singular, omisso ou duvidoso não previsto no presente Processo Administrativo e tudo o mais que se relacione com o objeto licitado, desde que não acarrete ônus para a Câmara Municipal de Saquarema ou modificação da contratação.

13.4. As decisões que ultrapassarem a competência do fiscal da Câmara Municipal de Saquarema deverão ser solicitadas formalmente pela empresa contratada à autoridade administrativa imediatamente superior ao fiscal, através dele, em tempo hábil para a adoção de medidas convenientes.

13.5. A empresa contratada deverá aceitar, antecipadamente, todos os métodos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pela fiscalização, obrigando-se a fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos, soluções e comunicações necessárias ao fiel cumprimento de suas obrigações nos termos do contrato a ser firmado.

13.6. A existência e a atuação da fiscalização em nada restringem a responsabilidade única, integral e exclusiva da Contratada, no que concerne ao objeto contratual, às implicações próximas e remotas perante a Câmara Municipal de Saquarema ou perante terceiros, do mesmo modo que a ocorrência de irregularidades decorrentes da execução do objeto contratado, não implicará co responsabilidade desta Casa ou de seus prepostos, devendo, ainda, a empresa contratada, sem prejuízo das penalidades previstas, proceder ao ressarcimento imediato, ao Poder Público contratante, dos prejuízos apurados e imputados à falhas na execução do objeto em tela.

14. SANÇÕES APLICÁVEIS

14.1. A empresa que durante todo o procedimento executado não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida neste Termo, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta ou cometer fraude, ficará impedida temporariamente de licitar e contratar com a Câmara Municipal de Saquarema/RJ.

14.2. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela Contratada, sem justificativa, poderá sofrer as seguintes sanções:

14.2.1. Serão aplicadas as sanções contratuais sobre as condutas típicas, caso ocorram, observando-se as disposições contidas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93.

14.2.2. A eventual aplicação de multas observará o contido no art. 55, VII e Art. 80, III e Art. 86 a 88 da Lei Federal nº 8.666/93.

14.3. A aplicação, nos termos legais, de qualquer penalidade por parte da Administração Pública realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada.

14.4. A Câmara Municipal de Saquarema reserva-se no direito de não receber o objeto que esteja em desacordo com as especificações e condições constantes neste instrumento, podendo aplicar as penalidades e sanções previstas ou rescindir o contrato e aplicar o disposto no art. 24, XI da Lei Federal nº. 8.666/93.

15. DO CONTRATO

15.1. O Contrato a ser firmado com o licitante vencedor, deverá ter validade de 12 (doze) meses a contar da data da primeira ordem de entrega do objeto em tela.

15.2. Os critérios de reajustes devem seguir o art. 40, XI, da Lei Federal nº. 8.666/93.

16. ANEXO I – MEMÓRIA DE XXXXXXX.

A tabela disposta no Anexo I, ao presente TR.

17. XXXXX XX – MODELO DE COTAÇÃO DE PREÇO

O ANEXO II nos mostra o modelo de proposta elaborado para que o Departamento de Compras possa efetuar as devidas cotações de mercado para o objeto em questão.

18. XXXXX XXX – MODELO DE PLANILHA DE CUSTOS UNITÁRIOS

O ANEXO III nos mostra o modelo de planilha de custos unitários que deverá ser apresentado pela empresa, detalhando o preço proposto à Administração.

Saquarema, 26 de dezembro de 2023

ANEXO I – MEMÓRIA DE XXXXXXX

GLOBAL

Equipe de Apoio à Administração
Item	Descrição	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
1	Porteiro/Vigia (24h/d)	4	R$	R$
2	Porteiro/Vigia (40h/s)	1	R$	R$

PROFISSIONAL	DIA	HORÁRIO	LOCAL
Porteiro/Vigia	2ª feira a Domingo	24 horas dia	Prédio Principal da Câmara e Plenário.
Porteiro/Vigia	2ª a 6ª feiras	40 horas semanais	Prédio Principal da Câmara e Plenário.

XXXXX XX – MODELO DE COTAÇÃO DE PREÇO

Equipe de Apoio à Administração
Item	Descrição	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
1	Porteiro/Vigia (24h/d)	4	R$	R$
2	Porteiro/Vigia (40h/s)	1	R$	R$

LOGO DA EMPRESA GLOBAL

VALOR GLOBAL / TOTAL = R$      

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 DIAS.

DATA DE ASSINATURA DA PROPOSTA

ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA CARGO

XXXXX XXX – MODELO DE PLANILHA DE CUSTOS UNITÁRIOS

PLANILHA DE CUSTO E FORMAÇÃO DE PREÇOS
EQUIPE DE APOIO À ADMINISTRAÇÃO 24 HORAS DIÁRIAS DE SEGUNDA A DOMINGO - VALOR GLOBAL
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
A	Data de apresentação da proposta (dia/mês/ano):
B	Município/UF:
C	Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo Utilizado:
D	Ano do Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo:
E	Número de meses de execução contratual:
1 - MÓDULOS
Dados para composição dos custos referentes a mão de obra
1	Tipo de Serviço (mesmo serviço com características distintas)
2	Classificação Brasileira de Ocupações (CBO)
3	Salário Normativo da Categoria Profissional	R$
4	Categoria Profissional (vinculada à execução contratual)
5	Data - Base da Categoria (dia/mês/ano)
MÓDULO 1 - COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO
1	Composição da Remuneração	Valor (R$)
A	Salário Base	R$
B	Adicional de periculosidade	R$
C	Adicional de insalubridade	R$
D	Adicional Noturno	R$
E	Adicional de Hora Noturna Reduzida	R$
F	Outros (especificar)	R$

TOTAL			R$
MÓDULO 2 - ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS
Submódulo 2.1 - 13° (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias
2.1	13° (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias		Valor (R$)
A	13° (décimo terceiro) Salário		R$
B	Adicional de Férias		R$
C	Encargos do Submódulo 2.2 sobre o Submódulo 2.1		R$
TOTAL			R$
Submódulo 2.2 - Encargos Previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outras contribuições.
2.2	GPS, FGTS e outras contribuições	Percentual (%)	Valor (R$)
A	INSS	%	R$
B	Salário Educação	%	R$
C	SAT/RAT	%	R$
D	SESC ou SESI	%	R$
E	SENAI-SENAC	%	R$
F	SEBRAE	%	R$
G	INCRA	%	R$
H	FGTS	%	R$
TOTAL			R$
Submódulo 2.3 - Benefícios Mensais e Diários
2.3	Benefícios Mensais e Diários		Valor (R$)
A	Transporte		R$
B	Auxílio-Refeição		R$
C	Auxílio-Alimentação		R$
D	Benefício Social e Familiar		R$

E	Auxílio Saúde		R$
F	Outros(especificar)		R$
TOTAL			R$
Quadro-Resumo do Módulo - 13° (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias
2	Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários		Valor (R$)
2.1	13° (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias		R$
2.2	GPS, FGTS e outras contribuições		R$
2.3	Benefícios Mensais e Diários		R$
TOTAL			R$
MÓDULO 3 - PROVISÃO PARA RESCISÃO
3	Provisão para Rescisão	Percentual (%)	Valor (R$)
A	Aviso Prévio Indenizado	%	R$
B	Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado	%	R$
C	Multa do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado	%	R$
D	Aviso Prévio Trabalhado	%	R$
E	Incidência de GPS, FGTS e outras contribuições sobre o Aviso Prévio Trabalhado	%	R$
F	Multa do FGTS e contribuição social sobre o Aviso Prévio Trabalhado	%	R$
TOTAL			R$
MÓDULO 4 - CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE
Submódulo 4.1 - Substituto nas Ausências Legais
4.1	Substituto nas Ausências Legais	Percentual (%)	Valor (R$)

A	Substituto na cobertura de Férias	%	R$
B	Substituto na cobertura de Ausências Legais	%	R$
C	Substituto na cobertura de Licença Paternidade	%	R$
D	Substituto na cobertura de Ausência por Acidente de Trabalho	%	R$
E	Substituto na cobertura de Afastamento Maternidade	%	R$
F	Substituto na cobertura de outras ausências (especificar)	%	R$
TOTAL			R$
Quadro-Resumo do Módulo - Custo de Reposição do Profissional Ausente
4	Custo de Reposição do Profissional Ausente		Valor (R$)
4.1	Substituto nas Ausências Legais		R$
TOTAL			R$
MÓDULO 5 - INSUMOS DIVERSOS
5	Insumos Diversos		Valor (R$)
A	Uniformes		R$
B	Materiais/Equipamentos		R$
C	Outros(especificar)
TOTAL			R$
MÓDULO 6 - CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO (CITL)
6	Custos Indiretos, Tributos e Lucro (CITL)	Percentual (%)	Valor (R$)
A	Custos Indiretos	%	R$
B	Lucro	%	R$
C	Tributos	Alíquota

	C.1 Tributos Federais	PIS	%	R$
		COFINS	%	R$
	C.2 Tributos Municipais	ISS	%	R$
D	Total de CITL que incide sobre o somatório dos módulos de 1 a 5		%	R$
TOTAL
2 - QUADRO-RESUMO DO CUSTO POR EMPREGADO
Mão de obra vinculada à execução contratual (valor por empregado)				Valor (R$)
A	MÓDULO 1 - COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO			R$
B	MÓDULO 2 - ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS			R$
C	MÓDULO 3 - PROVISÃO PARA RESCISÃO			R$
D	MÓDULO 4 - CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE			R$
E	MÓDULO 5 - INSUMOS DIVERSOS			R$
Subtotal (A+B+C+D+E)
F	MÓDULO 6 - CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO			R$
Valor Total por Empregado

PLANILHA DE CUSTO E FORMAÇÃO DE PREÇOS
EQUIPE DE APOIO À ADMINISTRAÇÃO 40 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SEXTA - VALOR GLOBAL
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
A	Data de apresentação da proposta (dia/mês/ano):
B	Município/UF:
C	Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo Utilizado:

D	Ano do Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo:
E	Número de meses de execução contratual:
1 - MÓDULOS
Dados para composição dos custos referentes a mão de obra
1	Tipo de Serviço (mesmo serviço com características distintas)
2	Classificação Brasileira de Ocupações (CBO)
3	Salário Normativo da Categoria Profissional	R$
4	Categoria Profissional (vinculada à execução contratual)
5	Data - Base da Categoria (dia/mês/ano)
MÓDULO 1 - COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO
1	Composição da Remuneração	Valor (R$)
A	Salário Base	R$
B	Adicional de periculosidade	R$
C	Adicional de insalubridade	R$
D	Adicional Noturno	R$
E	Adicional de Hora Noturna Reduzida	R$
F	Outros (especificar)	R$
TOTAL		R$
MÓDULO 2 - ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS
Submódulo 2.1 - 13° (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias
2.1	13° (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	Valor (R$)
A	13° (décimo terceiro) Salário	R$
B	Adicional de Férias	R$
C	Encargos do Submódulo 2.2 sobre o Submódulo 2.1	R$

TOTAL			R$
Submódulo 2.2 - Encargos Previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outras contribuições.
2.2	GPS, FGTS e outras contribuições	Percentual (%)	Valor (R$)
A	INSS	%	R$
B	Salário Educação	%	R$
C	SAT/RAT	%	R$
D	SESC ou SESI	%	R$
E	SENAI-SENAC	%	R$
F	SEBRAE	%	R$
G	INCRA	%	R$
H	FGTS	%	R$
TOTAL			R$
Submódulo 2.3 - Benefícios Mensais e Diários
2.3	Benefícios Mensais e Diários		Valor (R$)
A	Transporte		R$
B	Auxílio-Refeição		R$
C	Auxílio-Alimentação		R$
D	Benefício Social e Familiar		R$
E	Auxílio Saúde		R$
F	Outros(especificar)		R$
TOTAL			R$
Quadro-Resumo do Módulo - 13° (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias
2	Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários		Valor (R$)
2.1	13° (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias		R$

2.2	GPS, FGTS e outras contribuições		R$
2.3	Benefícios Mensais e Diários		R$
TOTAL			R$
MÓDULO 3 - PROVISÃO PARA RESCISÃO
3	Provisão para Rescisão	Percentual (%)	Valor (R$)
A	Aviso Prévio Indenizado	%	R$
B	Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado	%	R$
C	Multa do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado	%	R$
D	Aviso Prévio Trabalhado	%	R$
E	Incidência de GPS, FGTS e outras contribuições sobre o Aviso Prévio Trabalhado	%	R$
F	Multa do FGTS e contribuição social sobre o Aviso Prévio Trabalhado	%	R$
TOTAL			R$
MÓDULO 4 - CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE
Submódulo 4.1 - Substituto nas Ausências Legais
4.1	Substituto nas Ausências Legais	Percentual (%)	Valor (R$)
A	Substituto na cobertura de Férias	%	R$
B	Substituto na cobertura de Ausências Legais	%	R$
C	Substituto na cobertura de Licença Paternidade	%	R$
D	Substituto na cobertura de Ausência por Acidente de Trabalho	%	R$

E	Substituto na cobertura de Afastamento Maternidade		%	R$
F	Substituto na cobertura de outras ausências (especificar)		%	R$
TOTAL				R$
Quadro-Resumo do Módulo - Custo de Reposição do Profissional Ausente
4	Custo de Reposição do Profissional Ausente			Valor (R$)
4.1	Substituto nas Ausências Legais			R$
TOTAL				R$
MÓDULO 5 - INSUMOS DIVERSOS
5	Insumos Diversos			Valor (R$)
A	Uniformes			R$
B	Materiais/Equipamentos			R$
C	Outros(especificar)
TOTAL				R$
MÓDULO 6 - CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO (CITL)
6	Custos Indiretos, Tributos e Lucro (CITL)		Percentual (%)	Valor (R$)
A	Custos Indiretos		%	R$
B	Lucro		%	R$
C	Tributos		Alíquota
	C.1 Tributos Federais	PIS	%	R$
		COFINS	%	R$
	C.2 Tributos Municipais	ISS	%	R$
D	Total de CITL que incide sobre o somatório dos módulos de 1 a 5		%	R$

TOTAL
2 - QUADRO-RESUMO DO CUSTO POR EMPREGADO
Mão de obra vinculada à execução contratual (valor por empregado)		Valor (R$)
A	MÓDULO 1 - COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO	R$
B	MÓDULO 2 - ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS	R$
C	MÓDULO 3 - PROVISÃO PARA RESCISÃO	R$
D	MÓDULO 4 - CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE	R$
E	MÓDULO 5 - INSUMOS DIVERSOS	R$
Subtotal (A+B+C+D+E)
F	MÓDULO 6 - CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO	R$
Valor Total por Empregado

XXXXX XX – (MODELO) (COLAR LOGOMARCA DA EMPRESA)

PROCESSO: 1.521/2023

Pregão Nº 007/2023

CREDENCIAMENTO

Por este instrumento particular, a (Razão Social da Empresa), com sede (endereço completo da matriz), inscrita no CNPJ/MF sob n.º ............e Inscrição Estadual sob n.º ,

representada neste ato porseu(s) (qualificação(ões) do(s) outorgante(s)) Sr(a). ,

portador(a) da Cédula de Identidade RG n.º ............. e CPF n.º........................, nomeia(m) e

constitui(em) seu bastante representante o(a) Sr(a). , portador(a) da Cédula

de Identidade RG n.º ....................... e CPF n.º.................................., a quem confere(imos) amplos poderes para representar a (Razão Social da Empresa) perante (indicação do

órgão licitante), no que se referir ao Pregão ***/****, com poderes para tomar qualquer decisão durante todas as fases do certame inclusive apresentar, os envelopes e PROPOSTA DE PREÇOS

(A) DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (B) em nome da Outorgante, ofertar lances, desistir expressamente da intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, manifestar-se imediata e motivadamente sobre a intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, assinar a ata da sessão, prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo presidente, enfim, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da Outorgante.

Saquarema,** de ***** de 202*

Assinatura/Carimbo Representante Legal

OBS.1: O Credenciamento deverá ser apresentado junto com a documentação de credenciamento, fora dos envelopes, apresentada em papel timbrado da licitante e estar assinado pelo administrador legal da empresa.

OBS.2: Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar pela sociedade, a falta de qualquer uma delas invalida o documento, salvo se for saneada no momento do credenciamento.

XXXXX XXX – (MODELO) (COLAR LOGOMARCA DA EMPRESA)

PROCESSO: 1.521/2023

Pregão Nº 007/2023

DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

................................................................................................, inscrita no CNPJ nº

............................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) , portador(a) da Carteira de Identidade nº e do CPF nº , em atenção ao disposto no art. 4º, VII, da Lei Federal nº 10.520/02, declara que cumpre plenamente os requisitos exigidos para a habilitação na licitação modalidade Pregão nº ***/****. Declara, ademais, que não está impedida de participar de licitações e de contratar com a Administração Pública em razão de penalidades, nem de fatos impeditivos de sua habilitação.

Saquarema,** de ***** de 202*

Assinatura/Carimbo Representante Legal

OBS.: Esta declaração deverá ser apresentada junto com a documentação de credenciamento, fora dos envelopes. A Declaração em epígrafe deverá ser apresentada em papel timbrado da licitante e estar assinada pelo representante legal da empresa.

ANEXO IV – (MODELO) (COLAR LOGOMARCA DA EMPRESA)

PROCESSO: 1.521/2023

Pregão Nº 007/2023

PROPOSTA COMERCIAL (DE PREÇO)

Estamos encaminhando a esta Câmara Legislativa proposta de preço para PREGÃO PRESENCIAL PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM GESTÃO DE PESSOAL, NAS ÁREAS DE APOIO ADMINISTRATIVO – PORTEIRO/VIGIA, POR MEIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA, PARA COMPLETA E PERFEITA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS CASA LEGISLATIVA, SENDO ESTES SERVIÇOS DE NATUREZA CONTÍNUA E NOS MOLDES PRECONIZADOS NA CLT – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS, COM FORNECIMENTO DE PESSOAL QUALIFICADO PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.

Para tanto informamos que a validade da mesma é de no mínimo 60 (sessenta) dias, e o prazo de execução do fornecimento será de acordo com o anexo I (Termo de Referência).

Equipe de Apoio à Administração
Item	Descrição	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
1	Porteiro/Vigia (24h/d)	4	R$	R$
2	Porteiro/Vigia (40h/s)	1	R$	R$
VALOR TOTAL GLOBAL				R$

Razão Social:

CNPJ:

Dados Bancários:

Telefone:

Local/Data:

(Assinatura/Carimbo Representante Legal)

XXXXX X – (MODELO) (COLAR LOGOMARCA DA EMPRESA)

PROCESSO: 1.521/2023

Pregão Nº 007/2023

DECLARAÇÃO DE MENOR EMPREGADO (COLAR LOGOMARCA DA EMPRESA)

DECLARAÇÃO (nos termos da Lei Federal n.º 9854/99)

Eu,                             , (nome completo) representante legal da empresa                    , (nome da pessoa jurídica) interessada em participar no processo licitatório Pregão nº ***/****, declaro, sob as penas da Lei, que, nos termos do inciso V do artigo 27 da Lei Federal 8666/93 que a referida empresa encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.

Saquarema,** de ***** de 202*

Assinatura/Carimbo Representante Legal

OBS.: Esta declaração deverá ser colocada dentro do envelope habilitação, junto com os demais documentos.

XXXXX XX – (MODELO) (COLAR LOGOMARCA DA EMPRESA)

PROCESSO: 1.521/2023

Pregão Nº 007/2023

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS OU SUPERVENIENTE.

A   Firma/Empresa,

                         sediada na rua,                   no,

         (cidade),     (estado), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (C.N.P.J.) sob o no              , por seu representante legal (Diretor, Gerente, Proprietário, etc.), DECLARA, sob as penas da lei, a INEXISTÊNCIA de fatos supervenientes, que impossibilitem sua habilitação no Pregão ***/****, pois que continuam satisfeitas as exigências previstas no art. 27 da Lei nº 8.666/93 e alterações.

Saquarema,** de ***** de 202*

Assinatura/Carimbo Representante Legal

OBS.: Esta declaração deverá ser colocada dentro do envelope habilitação, junto com os demais documentos.

XXXXX XXX – (MODELO) (COLAR LOGOMARCA DA EMPRESA)

PROCESSO: 1.521/2023

Pregão Nº 007/2023

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO DE TODAS AS CONDIÇÕES DO EDITAL

À Câmara Municipal de Saquarema – CMS, Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxx – XX. Comissão Especial de Licitação - Pregão Ref.: Pregão Presencial Nº ***/****. Para efeito do Edital em referência, declaramos o seguinte: 1. Que o prazo de validade dos preços e condições da nossa proposta é mínimo de 60 (Sessenta) dias corridos, após o encerramento do Certame. 2. Que aceitaremos todas as condições contidas neste Edital e seus anexos. 3. Que os produtos e/ou Serviços ofertados atendem satisfatoriamente ao fim a que se destina, com qualidade, originalidade, rendimento e segurança, sob pena da aplicação das Penalidades Legais. 4. Que os Preços ofertados já estão inclusos todos os impostos pertinentes. 5. Que o nosso CNPJ é , referente ao seguinte endereço: . 6. Que o nosso telefone é ( ) . 7. Que os preços apresentados refletem os de mercado no momento; a) compreendem todas as despesas incidentes sobre o objeto licitado, tais como impostos, tarifas, taxas, fretes, seguros, etc...; b) são irreajustáveis durante a validade da proposta; 8. Declara ter ciência que uma vez apresentada a proposta de preços, não será admitida desistência da mesma, cancelamentos, retificações de preços, alterações ou alternativas nas condições/especificações estipuladas; 9. Condições e prazo de garantia, conforme o disposto no Anexo I e da Proposta de Preços Anexo V, deste Edital, salvo se a proposta contemplar condições e prazos mais vantajosos para a CMS; 10. Que os pagamentos serão creditados na conta- corrente abaixo discriminada

Saquarema,** de ***** de 202*

Assinatura/Carimbo Representante Legal

XXXXX XXXX – (MODELO) (COLAR LOGOMARCA DA EMPRESA)

MODELO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE PROCESSO: 1.521/2023

Pregão Nº 007/2023

                                                , com sede na                            inscrita no CNPJ n°      , vem por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)                    , portador(a) da Carteira de Identidade n°         e do CPF n°          DECLARA, sob as penas da Lei, que é             (MICRO EMPRESA ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE),

que cumpre os requisitos legais para efeito de qualificação como ME-EPP e que não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no § 4° do art. 3° da Lei Complementar n° 123/2006, estando apta a usufruir dos direitos de que tratam os artigos 42 a 45 da mencionada Lei, não havendo fato superveniente impeditivo da participação no presente certame. Saquarema, ** de

**** **** de 2022 (Assinatura) (Carimbo CNPJ) OBS.: Esta declaração deverá ser colocada dentro do envelope habilitação, junto com os demais documentos.

Saquarema,** de ***** de 202*

Assinatura/Carimbo Representante Legal

XXXXX XX – (MODELO) (COLAR LOGOMARCA DA EMPRESA)

MODELO DE ANÁLISE ECONÔMICO-FINANCEIRA

A situação financeira das licitantes será aferida por meio dos índices de: ILG = ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL, ISG = ÍNDICE DE SOLVÊNCIA GERAL e ILC = ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE.

ILG = (AC + RLP) / (PC + ELP) = X ILG = ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL

AC = Ativo Circulante

RLP = Realizável à Longo Prazo PC = Passivo Circulante

ELP = Exigível à Longo Prazo

ISG = AT / (PC + ELP) = X

ISG = ÍNDICE DE SOLVÊNCIA GERAL

AT = Ativo Total

PC = Passivo Circulante

ELP = Exigível à Longo Prazo ILC = AC / PC = X

ILC = ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE

AC = Ativo Circulante PC = Passivo Circulante

Os índices calculados, obrigatoriamente, acompanharão as demonstrações contábeis, sendo consideradas habilitadas as empresas que apresentarem os seguintes resultados:

Liquidez Geral (ILG) = índice maior ou igual a 1,00. Solvência Geral (ISG) = índice maior ou igual a 1,00.

Liquidez Corrente (ILC) = índice maior ou igual a 1,00. (xxxxxxxx)

OBS: O DOCUMENTO DEVERÁ CONTER A ASSINATURA DO CONTADOR.

ANEXO X – PREÇO MÁXIMO SUGERIDO PELA ADMINISTRAÇÃO

Equipe de Apoio à Administração
Item	Descrição	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
1	Porteiro/Vigia (24h/d)	4	R$ 5.297,41	R$ 254.275,92
2	Porteiro/Vigia (40h/s)	1	R$ 4.737,24	R$ 56.846,88

Anexo XI – (MODELO) CONTRATO

MINUTA DE CONTRATO CONTRATO Nº PROCESSO: 1.521/2023

Pregão Nº 007/2023

CONTRATO CELEBRADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA E PELA EMPRESA             , QUE TEM POR OBJETO PREGÃO PRESENCIAL PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM GESTÃO DE PESSOAL, NAS ÁREAS DE APOIO ADMINISTRATIVO – PORTEIRO/VIGIA, POR MEIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA, PARA COMPLETA E PERFEITA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DESTA CASA LEGISLATIVA, SENDO ESTES SERVIÇOS DE NATUREZA CONTÍNUA E NOS MOLDES PRECONIZADOS NA CLT – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS, COM FORNECIMENTO DE PESSOAL QUALIFICADO PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA, inscrito no CNPJ sob o nº.

27.792.290/0001-00, com sede na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxx – XX, XXX 00000-000, doravante denominado CÂMARA, representado pelo Presidente da Câmara, Senhor Xxxxxx Xxxxxx Xxxx, brasileiro, portador (a) da carteira de identidade n°. XXXX, expedida pelo XXXX, e inscrito(a) no CPF sob o n°. XXXXX.,

CONTRATADA: , inscrita no CNPJ (MF) n.º , localizada no (a) , representada pelo(a) Sr(a). , portador(a) da Cédula de Identidade n.º e CPF (MF) n.º , de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por .

Pelo presente instrumento, devidamente autorizado pelo Processo Administrativo nº 533/2023, regido pela Lei nº 8666/93, CONTRATANTE e a CONTRATADA acima identificados, e pelos seus representantes devidamente qualificados, têm justo e acordado, por si e eventuais sucessores, a execução, pela segunda, do objeto abaixo descrito, mediante cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui objeto deste instrumento PREGÃO PRESENCIAL PARA Contratação de empresa especializada em gestão de pessoal, nas áreas de apoio administrativo – porteiro/vigia, por meio de prestação de serviços de terceirização de mão de obra, para completa e perfeita execução dos serviços administrativos desta Casa Legislativa, sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas, com fornecimento de pessoal qualificado para a execução dos serviços.

1.2. A execução dos serviços obedecerá aos termos do Edital de Licitação na modalidade Pregão Presencial Nº ***/**** e seus anexos que, juntamente com a Proposta da Contratada, passam a integrar o presente instrumento contratual, independente de transcrição.

1.3. Os documentos referidos na presente cláusula são considerados suficientes para, em complemento a este Contrato, definir a sua extensão e desta forma reger a execução do objeto contratado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO E DO PAGAMENTO

2.1. O valor global estimado do presente Contrato, para o período de 12 (doze) meses, é de R$

                       .

2.2. Os preços propostos pela CONTRATADA abrangem o pagamento de todas as obrigações a seu cargo, bem como:

A) Execução propriamente dita, do fornecimento descrito na cláusula primeira;

B) Os encargos sociais trabalhistas e previdenciários incidentes sobre a mão de obra empregada pela CONTRATADA para que possa dar exato cumprimento ao presente contrato;

C) Os encargos fiscais eventualmente incidentes ou que venham incidir sobre este ou sobre a aquisição deste objeto;

2.3. O pagamento será realizado, em até 30 (trinta) dias após a apresentação da(s) nota(s) fiscal (is) devidamente atestada(s) por 02 (dois) servidores;

2.4. O pagamento do objeto do presente contrato será efetuado mediante a execução do objeto discriminado no Pregão Presencial nº. ***/**** e seus anexos, partes integrantes do presente instrumento contratual;

2.5. Os preços pactuados são irreajustáveis, independentemente de elevação dos custos relativos ao fornecimento ora contratado;

2.6. O valor do pagamento eventualmente efetuado com atraso sofrerá a incidência de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculado pró rata die entre o 31º (trigésimo primeiro) dia da data do protocolo do documento de cobrança e a data do efetivo pagamento;

2.7. O valor do pagamento eventualmente antecipado será descontado pela aplicação da taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculado "pró rata die" entre o dia do pagamento e o 30º (trigésimo) dia da data do protocolo do documento de cobrança;

2.8. Nos termos da Lei 8.212/91, especialmente artigo 31 e seus parágrafos 3º e 4º acrescidos pela Lei 9.032 de 28/04/95, as faturas serão pagas em até 30 (trinta) dias, após a comprovação pela Adjudicatária, do recolhimento prévio dos encargos relativos ao ISS, FGTS, bem como das

Contribuições Previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos empregados alocados aos serviços objeto da presente licitação.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTAMENTO

3.1. O reajustamento dos preços referidos no item 3.1 poderá ser processado anualmente, sendo o primeiro concedido depois de transcorrido ( ) meses da data de assinatura deste Termo. O Índice de reajuste será de acordo com o IPCA dos últimos ( ) meses.

CLÁUSULA QUARTA – DOS PRAZOS

4.1. O prazo de execução destes serviços será de ( ) meses, a contar da data de assinatura deste Termo.

CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. Os recursos necessários ao custeio do presente Contrato serão os oriundos da dotação orçamentária da Câmara Municipal de Saquarema/RJ, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: PROGRAMA DE TRABALHO: ; ELEMENTO DE DESPESA: ; FONTE DE RECURSOS: .

CLÁUSULA SEXTA - DA PRORROGAÇÃO

6.1. O presente contrato poderá ser prorrogado e/ou alterado nas formas previstas na Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1. Garantir o pagamento mensal, correspondente à prestação dos serviços realizada no respectivo período, até, no máximo, o 30° (trigésimo) dia do mês subsequente ao da efetiva execução dos serviços.

7.2. Exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização de todas as fases de execução dos serviços de fornecimento contratados, e do comportamento do pessoal da CONTRATADA, sem prejuízo da obrigação desta, de fiscalizar seus empregados, prepostos ou subordinados.

7.3. Nos termos do artigo 67, da Lei Federal nº 8.666/93, fica designado como fiscal do contrato o (a) servidor (a) , Matrícula .

7.4. Fornecer as informações e dados necessários à plena execução dos serviços, inclusive analisando e aprovando eventuais alterações e/ou inovações na metodologia de execução da CONTRATADA.

7.5. Expedir as respectivas ordens de serviço.

7.6. O extrato do presente contrato será publicado, nos termos do parágrafo único do Art.61, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1. Garantir a execução dos serviços ora contratados, na forma da lei, e conforme definido no Edital e na Proposta da CONTRATADA, aprovada pelo CONTRATANTE, e que faz parte do presente instrumento como se nele estivesse transcrita.

8.2. Manter preposto – aceito pela CONTRATANTE – no local da prestação dos serviços, para representá-lo na execução do Contrato, nos termos do artigo 68, da Lei n° 8.666/93.

8.3. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do Contrato em que se comprovarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

8.4. A CONTRATADA é responsável pelos danos causados por seus agentes diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da execução do Contrato.

8.5. A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do Contrato.

8.6. Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de qualificação exigidas para a presente contratação.

8.7. Execução dos serviços observando rigorosamente as especificações e determinações técnicas contidas no Edital.

8.8. Fornecimento de todo material e equipamento necessário para execução dos serviços.

8.9. Comunicar por escrito à CONTRATANTE a existência de irregularidades de qualquer natureza.

8.10. Facilitar a fiscalização dos agentes formalmente indicados pela CONTRATANTE.

8.11. A CONTRATADA obriga-se a manter, durante todo o período de execução do Contrato, as condições de habilitação jurídica e regularidade fiscal exigidas pela Lei Federal n° 8666/93, artigos 28 e 29, respectivamente, bem como as condições de habilitação técnica e econômico financeira requeridas e verificadas pela CONTRATANTE no processo licitatório que originou o presente Contrato.

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES

9.1. O atraso injustificado no início da execução do objeto do Contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de mora de 5% (cinco por cento) do valor mensal estimado do serviço objeto do atraso.

9.2. A multa a que alude o item 9.1 da presente cláusula não impede que a Administração rescinda unilateralmente o Contrato e aplique as outras sanções previstas neste, garantida a ampla defesa e o contraditório.

9.3. Por infringência total ou parcial de quaisquer das cláusulas constantes deste Contrato, a Câmara Municipal de Saquarema/RJ, garantida a prévia defesa, poderá aplicar as seguintes penalidades:

9.3.1. Advertência;

9.3.2. Multa, na forma prevista no item 9.5 deste Termo;

9.3.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de Contrato com a Administração Pública, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

9.3.4. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Câmara Municipal de Saquarema/RJ, pelos prejuízos causados e após decorrido o prazo de sanção aplicado na alínea “c” deste item.

9.4. Qualquer inadimplemento às obrigações contratuais ensejará a emissão, pela Câmara Municipal de Saquarema/RJ, do documento AVISO DE DEFICIÊNCIA, que comunicará à CONTRATADA que ela não está atendendo satisfatoriamente os serviços objeto do Contrato. A CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de entrega do aviso, para sanar as deficiências apontadas. O não atendimento ao AVISO DE DEFICIÊNCIA, sem manifestação da CONTRATADA dentro do prazo ou esgotados os recursos em todas as suas instâncias, acarretará a aplicação das penalidades previstas, além das sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93 e alterações.

9.5. Para efeito de multas, fica estabelecido que são independentes e distintas, e a aplicação de uma não exclui a aplicação de outras.

9.6. O não cumprimento total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão unilateral por ato da CONTRATANTE, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, na forma do artigo 78, da Lei Federal n° 8.666/93;

9.7. Esgotado o valor da garantia, os descontos de multa serão feitos sobre os pagamentos eventualmente devidos à CONTRATADA, ou ainda, quando for o caso, cobrados judicialmente.

9.8. Pela inexecução total ou parcial do Contrato, a CONTRATANTE poderá ainda, garantida prévia defesa, aplicar à Contratada as sanções previstas nos artigos 87 e 88, da Lei Federal nº 8.666/93 com suas alterações.

9.9. As multas não têm caráter compensatório e o seu pagamento não exime a CONTRATADA da responsabilidade pelas perdas ou danos decorrentes das infrações cometidas. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As multas aplicadas pelo contratante, através de notificação ou atestado de atraso emitido pela fiscalização, serão, no decorrer do contrato, descontadas na medição do próprio mês ou no do mês seguinte.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Recebida a notificação, poderá a contratada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentar defesa junto a esta Casa Legislativa.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Caso indeferido o recurso ou não o havendo, a multa será aplicada conforme estabelecido pela CMS.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

10.1. Este Contrato poderá ser rescindido por iniciativa de qualquer das partes, desde que caracterizada formalmente uma das condições abaixo especificadas:

a) O não cumprimento ou cumprimento irregular pela CONTRATADA de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

b) A lentidão do seu cumprimento, levando a CONTRATANTE a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

c) A CONTRATADA não cumprir com as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;

d) O atraso injustificado da CONTRATADA no início do serviço;

e) A paralisação do serviço sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

f) A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, sem a anuência prévia da CONTRATANTE;

g) O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

h) O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º, do artigo 67, da Lei nº 8.666/93;

i) A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil da CONTRATADA;

j) A dissolução da sociedade da CONTRATADA;

k) A CONTRATADA perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter o serviço;

l) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do Contrato;

m) Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. Na hipótese de suspensão, por interesse da CONTRATANTE, a CONTRATADA será reembolsada na forma do artigo 79, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93.

11.2. Havendo alterações que importem em modificações de cláusula contratual, será indispensável a lavratura do termo aditivo.

11.3. Aplicam-se ao presente Contrato e à sua execução as disposições da Lei n° 8.666/93.

11.4. O foro para dirimir as questões oriundas da execução deste Contrato é o da Comarca de Saquarema/RJ, Estado do Rio de Janeiro. E, por estarem assim justas e contratadas, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, a tudo presentes, para que produza seus efeitos legais.

Saquarema/RJ,    de          de 2023.

XXXXXX XXXXXX XXXXX

Presidente da Câmara Municipal (Contratante)

Representante: (Contratada)