EDITAL DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 084/2017

PREGÃO PRESENCIAL COM REGISTRO DE PREÇOS Nº: 060/2017 DATA DA REALIZAÇÃO: 10/11/2017 às 09:00hs

LOCAL: SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO

PREÂMBULO

Aos dez dias do mês de Novembro de 2.017 às 09:00 horas, o MUNICÍPIO DE PIRAPORA, entidade de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 23.539.463/0001-21, sediado na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx - XX, aqui representada pela Prefeita Srª. XXXXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXX, de acordo com as disposições do Edital, fará abertura do certame PROCESSO LICITATÓRIO Nº 084/2017, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL COM REGISTRO DE PREÇO

Nº 060/2017, a licitação será do tipo MENOR PREÇO, tendo como critério de julgamento o valor “POR LOTE”, regido pelo Decreto Municipal n° 042 de 28 de dezembro de 2011, Decreto Municipal nº 035 de 10 de julho de 2014 e pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicando se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores e da Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº147 de 07 de agosto de 2014 e Lei Complementar nº 155 de 27 de outubro de 2016 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, de acordo com o resultado da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial com Registro de Preços em epígrafe, observadas as condições do Edital que integram este instrumento de registro e aquelas enunciadas nas cláusulas que se seguem. O pregão será realizado pelo Pregoeiro, XXXXXX XXXXXXX e Equipe de Apoio formado por, XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXXX, XXXXXX XXXXXXXXXX XX XXXXX, XXXXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX E XXXXXXX

XXXXX XX XXXXXXXX designados através da Portaria nº 407 de 19 de setembro de 2017.

1. OBJETO

1.1 A presente licitação tem por objeto a: REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MOCHILAS ESCOLARES PARA CONTEMPLAR OS ALUNOS DA REDE MUNICPAL DE ENSINO, conforme quantidade e especificações constantes do ANEXO II , bem como os outros anexos a este instrumento convocatório.

1.2 É parte integrante do presente ato convocatória os anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII contendo respectivamente termo de referência, descrição do objeto, modelo de credenciamento, modelo de carta proposta, Minuta de Contrato, Declaração de Micro-Empresa, Estimativa de Preço e Declaração de Relação de Parentesco.

2. DO SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS

2.1. A presente licitação visa o registro de preços para aquisições freqüentes, nos termos do art 1º, I do Decreto Municipal nº 042/2011.

2.2. A quantia mínima a ser proposta deve atender à previsão de consumo da Prefeitura Municipal de Pirapora/MG, não sendo admitida cotação inferior.

2.2.1 Findo o processo licitatório, a Administração não terá obrigatoriedade em contratar.

2.3 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

2.3.1 O registro de preços será formalizado por intermédio de ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, na forma da minuta constante do ANEXO V e das condições previstas neste Edital.

2.3.2 Após homologado será celebrado ATA DE REGISTRO DE PREÇO para cobertura de todos os itens e seus quantitativos constantes do Anexo II do Edital.

2.3.3 A Ata de registro de preços resultante deste certame terá validade de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura.

2.3.4 A Administração não terá obrigatoriedade de contratar ao final do prazo de validade da ATA.

2.3.5 A Prefeitura Municipal de Pirapora por intermédio da Divisão de Suprimentos e Contratos convocará formalmente os fornecedores, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis para assinatura da Ata de Registro de Preços.

2.3.6 Incumbirá à Prefeitura Municipal de Pirapora Providenciar a publicação, por extrato da ATA, no Diário Oficial do Município.

2.3.7 A Prefeitura Municipal de Pirapora poderá solicitar auxílio técnico e especificações mais detalhadas aos participantes, com vistas à promoção dos atos necessários à instrução processual para realização do procedimento licitatório bem como quanto a realização de pesquisas de preços.

2.4 DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.4.1 Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea ”D” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93

2.4.2 Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos praticados pelo mercado.

2.4.3 Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus valores ao praticado pelo mercado, serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

2.4.4 A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

2.4.5 Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

2.4.5.1 Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e; nesse caso convocar os demais licitantes.

2.4.5.2 Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1 A presente licitação é para Ampla concorrência e as Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte farão juz aos benefícios da Lei 123/2006.

3.1.1 Consideram-se Micro e Pequenas Empresas aptas à participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e que não se enquadrem em nenhum das situações descritas no Parágrafo 4º do referido Art. 3º.

3.1.2 Para fins de comprovação da condição de Micro ou Empresas de Pequeno Porte assim definidas aquelas que se enquadram na classificação descrita no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, a Licitante deverá apresentar certidão simplificada da Junta Comercial ou declaração contida no ANEXO VI deste Edital.

3.1.3 Poderão participar deste Pregão as empresas interessadas que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão e que atenderem aos requisitos de habilitação e da proposta de preços;

3.1.4 Não poderá participar do presente certame a empresa:

3.1.5 Concordatária; em processo de falência; sob concurso de credores; em dissolução; ou em liquidação;

3.1.6 Estrangeira que não funcione no País.

3.1.7 Com direito suspenso de contratar com a Administração Pública Municipal ou por ter sido declarada inidônea;

3.1.8 Que esteja cumprindo penalidade que impeça de participar de licitação junto à Administração Publica Municipal;

3.1.9 Que possua participação direta ou indireta de sócio, diretor ou responsável técnico que tenha vinculo empregatício com o Município.

3.2 O Prefeito, o Vice - prefeito, os Vereadores e os Servidores Municipais não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até o 06 (seis) meses depois do desligamento do cargo.

§ 1º - A proibição do caput deste artigo se aplica ainda às pessoas ligadas ao Prefeito, o Vice - prefeito, os Vereadores e os Secretários Municipais, por matrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo, até o segundo grau, inclusive por adoção subsistindo a proibição até 06 (seis) meses depois do desligamento do cargo.

§ 2º - Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.

3.3 DA IMPUGNAÇÃO

3.3.1 Impugnações aos termos do Edital poderão ser interpostas por cidadão até o 5º dia útil, e por licitantes até o 2º dia útil, que anteceder a abertura das propostas, mediante petição a ser enviada, preferencialmente, para o endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e protocolizadas no setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Pirapora dirigida ao Pregoeiro.

3.3.2 A petição deverá ser assinada pelo cidadão, acompanhada de cópia de seu documento de identificação e CPF, ou pelo representante legal ou credenciado do licitante, com indicação de sua razão social, número do CNPJ e endereço, acompanhado de cópia do documento de identificação e CPF do signatário e comprovante do poder de representação legal (contrato social, se sócio, contrato social e procuração, se procurador, somente procuração, se pública).

3.3.3.O Setor de Licitações não se responsabilizará por impugnações endereçadas por outras formas ou outros endereços eletrônicos, e caso não tenha sido acusado recebimento pelo Pregoeiro, e que, por isso, sejam intempestivas.

3.3.4 - Acolhida a impugnação será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas, conforme art. 21, §4º, da Lei 8.666/93.

4. ENTREGA DOS ENVELOPES

4.1 Dos envelopes “PROPOSTA COMERCIAL” E “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”.

4.1.1 Os envelopes “Proposta Comercial” e “Documentos de Habilitação” deverão ser indevassáveis, hermeticamente fechados e entregues ao pregoeiro, na sessão pública de abertura deste certame, conforme endereço, dia e horário especificados abaixo:

LOCAL: Sala de reuniões da Comissão de Licitação à Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, 000 - Xxxxxx: Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx - XX.

DATA: 10/11/2017 HORÁRIO: 09:00 HORAS

4.1.2 Os envelopes deverão ainda indicar em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPORA/MG. PREGÃO PRESENCIAL C/ REG. DE PREÇO Nº 060/2017 ENVELOPE Nº 1 – PROPOSTA COMERCIAL PROPONENTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPORA/MG. PREGÃO PRESENCIAL C/ REG. DE PREÇO Nº 060/2017 ENVELOPE Nº 2- DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PROPONENTE:

4.2 A Prefeitura Municipal de Pirapora/MG não se responsabilizará por envelopes de “Proposta Comercial” e “Documentos de Habilitação” que não sejam protocolados junto ao Setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Pirapora no horário de 12:00 às 17:00 horas.

4.2.1 A informação conforme item 4.2 acima, somente para licitantes que não terá representante no certame. Os envelopes que chegam via Correios e aqueles que tem um (a) representante, esse será protocolado no ato da sessão no horário estabelecida conforme item 5.1.1 do edital.

5. CREDENCIAMENTO

5.1 - No dia, horário e local estabelecido no preâmbulo deste edital, serão realizados, em sessão pública, o credenciamento dos representantes das licitantes, o recebimento e abertura dos envelopes “proposta” e “documentação”.

5.1.1 O horário do credenciamento será a partir das 09:00 (nove horas), e o seu término se dará impreterivelmente quando do início da abertura dos envelopes de propostas anunciado pelo pregoeiro.

5.2 - Aberta a sessão, o representante legal da licitante deverá apresentar ao Pregoeiro documentos abaixo relacionados FORA DOS ENVELOPES de “Proposta de Preços” e/ou “Documentação para Habilitação”.

5.2.1 - Documentos pessoais do representante da Empresa Licitante,

(apresentar autenticado, ou o original para autenticação das cópias);

5.2.2 - Estatuto ou Contrato Social da Empresa Licitante,

(apresentar autenticado, ou o original para autenticação das cópias);

5.2.3 - Instrumento público de procuração, ou por outro instrumento particular com firma reconhecida. (caso o Representante não seja sócio da Empresa Licitante, conforme modelo constante do anexo II) ;

5.2.4 - Para participar na condição de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, a licitante deverá apresentar à equipe de Pregão, juntamente com o Credenciamento, a declaração constante do Anexo VI - Declaração de Condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte ou Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial;

5.2.5 – Documento expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas caso atuem em outra área que não a comercial;

5.2.6 - Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, dando ciência de que cumpre às condições do presente certame conforme modelo ABAIXO apresentar; junto ao credenciamento.

D E C L A R AÇ Ã O

PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 084/2017 <> PREGÃO PRESENCIAL C/ REG. DE PREÇO Nº: 060/2017

(Razão Social do LICITANTE) , inscrita no CNPJ sob o n° , sediada na

(endereço completo), declara, sob as penas da Lei, para os fins requeridos no inciso VII, do artigo 4° da Lei n° 10.520 de 17 de julho de 2002, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação constante do item 7 do presente edital.

Pirapora, de de 2017.

(Nome e assinatura do Declarante) Carimbo de CNPJ do licitante

Obs.: Esta declaração deverá ser entregue no ato do Credenciamento

5.2.7 – Todas as exigências acima será apresentada fora dos envelopes de propostas e/ou documentação.

6. PROPOSTAS COMERCIAIS.

6.1 As propostas comerciais serão datilografadas ou digitadas, impressas em uma via, com suas páginas rubricadas, e a última assinada pelo representante legal da empresa, sem emendas, acréscimos, borrões, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou omissões, salvo se, inequivocamente, tais falhas não acarretarem lesões ao direito dos demais licitantes, prejuízo à Administração ou não impedirem a exata compreensão de seu conteúdo, devendo observar o modelo anexo a este edital.

6.1.1 – As Propostas comerciais deverão conter obrigatoriamente os preços unitários em todos os itens do LOTE, e o preço total do LOTE sobre pena de desclassificação. Para a aceitação da proposta serão observados os preços máximos aceitáveis por item observando os valores máximos dispostos no Anexo VII.

6.1.2 – O envelope “proposta” poderá conter também a proposta comercial digitada em meio digital (Compact Disc – CD ou pen-drive) mediante o preenchimento do anexo que será fornecido ao licitante quando da retirada do Edital. Esse se faz necessário Para “agilizar” o certame.

6.2 – A proposta comercial impressa deverá conter:

6.2.1. Nome, número do CNPJ, endereço, telefone da empresa proponente;

6.2.2. Especificação detalhada do objeto, com indicação da marca do produto cotado;

6.2.3. Juntamente com a proposta comercial, a licitante apresentará a Declaração de termo de compromisso e pleno atendimento, declarando que o objeto do certame será entregue conforme estipulado neste edital, conforme modelo a seguir:

A empresa , CNPJ nº . Declara, sob as penas da lei, que o objeto do certame será entregue conforme estipulado no edital, e compromete a cumprir e fazer cumprir o estabelecido na legislação que regulamenta.

Declara também, sob as penas da lei e para efeito de cumprimento ao estabelecido no inciso XIII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que atende plenamente os requisitos de habilitação exigidos para participar do Pregão Presencial com Registro de Preços N.º 060/2017.

Data e local:

Nome e assinatura do Diretor ou Representante Legal

(COLOCAR NO ENVELOPE PROPOSTA COMERCIAL)

Nº: 084/2017

Nº: 060/2017

PROCESSO LICITATÓRIO

PREGÃO PRESENCIAL C/ REG. DE PREÇO

DECLARAÇÃO

6.2.3.1 Prazo de validade da proposta de 60 (sessenta) dias, contados da data estipulada para a entrega dos envelopes;

6.2.4 Nome do banco, agência e número da conta corrente do licitante.

6.3 As propostas poderão ser corrigidas automaticamente pelo pregoeiro, caso contenham erros de soma e/ou multiplicação, bem como divergências entre o preço unitário e o total do item, hipótese em que prevalecerá sempre o primeiro.

6.4 Sendo a proposta corrigida, o representante da empresa, se estiver presente na sessão, deverá assinar a nova proposta.

6.5 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente edital e seus anexos, sejam omissas ou apresentarem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;

6.6 Os preços poderão ser cotados com até três casas decimais. Ex.: R$ 0,001.

6.7 Os lances deverão ter valores distintos e decrescentes em relação ao menor lance anteriormente apresentado.

6.8 Nos preços propostos estarão incluídos todos os tributos, encargos sociais e trabalhistas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da contratada.

6.9 - As propostas não poderão impor condições ou conter opções, somente sendo admitidas propostas que ofertem apenas uma marca, um modelo e um preço para cada item do objeto desta licitação.

7 HABILITAÇÃO

O envelope “documentação” deverá conter os seguintes documentos em original ou cópia autenticada, em 1 (uma) via, sem emenda, rasuras ou entrelinhas:

7.1. Quanto à REGULARIDADE JURÍDICA, a licitante apresentará:

7.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual;

7.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedade comercial, e no caso de sociedade por ações, acompanhadas de documentos de eleições de seus administradores;

7.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

7.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

7.2 Quanto a REGULARIDADE FISCAL, apresentará:

7.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ – serão aceitos quando emitidos até 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data do certame.

7.2.2 Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes do Município sede da pessoa jurídica, se houver relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

7.2.2.1 Caso o município sede do licitante não emite o documento constante do 7.2.2, o número será extraída do Alvará de Localização e/ou CND Municipal, ou outro equivalente sem pena de inabilitação.

7.2.3 Prova de regularidade com a Fazenda Federal, com abrangência da Prova de Regularidade para com o INSS, na forma da Lei;

7.2.4 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual , ou outra equivalente, na forma da Lei;

7.2.5 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicilio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;

7.2.6 Prova de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;

7.2.7 No caso de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), havendo alguma restrição na regularidade fiscal e/ou trabalhista, será assegurado para sua regularização o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, conforme LC nº 147 de 07 de agosto de 2014, para que a empresa possa usufruir desse direito, a mesma deverá apresentar o documento mesmo com restrição.

7.2.8 Quanto a REGULARIDADE TRABALHISTA, apresentará:

7.2.8.1 Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho conforme a (Lei 12.440/2011);

7.3 Quanto à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

7.3.1. Certidão Negativa de Falência e Concordata e/ou Certidão Judicial Negativa ou Equivalente, expedida pelo cartório distribuidor da comarca da sede da pessoa jurídica ou de execução de pessoa física, a no máximo 90 (noventa) dias da data prevista para entrega dos envelopes, de acordo com o inciso II do artigo 31 da lei 8.666/93.

7.4 Quanto à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, apresentará:

7.4.1 Um atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante está apta para fornecer/desempenhar atividade pertinente e compatível com o objeto licitado quanto a características, prazos e quantidades. O atestado deve conter a assinatura e identificação do responsável pelas informações atestadas;

7.5 Quanto às DECLARAÇÕES, apresentará:

7.5.1 Juntamente com os documentos referidos acima, deverá ser apresentada, para fins de habilitação, a declaração conforme o modelo a seguir:

DECLARAÇÃO CONJUNTA DE INIDÔNEIDADE, NÃO EMPREGA MENOR ART. 7º, INC. XXXIII DA CF e RELAÇÃO DE PARENTESCO CONFORME ART. 123 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 084/2017 PREGÃO PRESENCIAL Nº 060/2017

A empresa inscrita no CNPJ: , por intermédio de seu representante legal o (a) Sr (a). Portador (a) da Carteira de Identidade nº e do CPF nº

, DECLARA para os fins de direito, na qualidade de proponente, sob as penas da lei, que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas.

DECLARA também para fins do disposto no inciso V, do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

DECLARA ainda que nenhum dos sócios desta empresa está impedido de participar deste processo por força do Art. 123 da Lei Orgânica Municipal de Pirapora, qual seja:

Art. 123 O Prefeito, o Vice - prefeito, os Vereadores e os Servidores Xxxxxxxxxx não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até o 06 (seis) meses depois do desligamento do cargo.

§ 2º - Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.

Por ser máxima e plena verdade, firmo a presente declaração.

, em de de 2017.

Nome e assinatura do Diretor ou Representante Legal

(COLOCAR NO ENVELOPE DE DOCUMENTAÇÃO)

7.6 A documentação exigida de acordo com a cláusula 7, mesmo não apresentada no momento do credenciamento com as devidas autenticações, não será motivo de inabilitação, podendo ser autenticada na abertura do respectivo envelope, desde que se apresente os “originais” para esse fim.

7.7 O envelope “II” – “DOCUMENTAÇÃO” dos licitantes que não tiveram esses envelopes abertos, ficarão retidos podendo ser retirados em até 30 (trinta) dias, após a publicação da homologação do certame, hipótese em que, decorrido o prazo serão devidamente inutilizados.

8. SESSÃO DO PREGÃO

8.1. No horário e local, indicados no preâmbulo, será aberta a SESSÃO PÚBLICA de processamento do PREGÃO, iniciando-se com o CREDENCIAMENTO dos interessados em participar do certame.

8.2. Após o credenciamento e identificação dos representantes das empresas proponentes, serão recebidos separadamente os envelopes de proposta comercial e os documentos de habilitação.

8.3. Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes das empresas proponentes, o Pregoeiro procederá a abertura dos envelopes de proposta comercial dos licitantes, cadastrando as no sistema.

9. CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS

9.1. Abertos os envelopes de Propostas Comerciais e efetuado o cadastramento destas no sistema, as mesmas serão analisadas verificando o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo.

9.2. O autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por centro) superiores aquela serão classificados para participarem dos lances verbais.

9.3 Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no artigo anterior, o pregoeiro classificará as melhores propostas, até o máximo de 3 (três), quaisquer que sejam os preços oferecidos, para que seus autores participem do lances verbais.

10. LANCES VERBAIS

10.1. Aos licitantes classificados e presentes na sessão será dada a oportunidade para disputa por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais.

10.2 A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de posterior ordenação das propostas.

10.3 Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado da contratação.

10.4 Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço seja compatível com os valores praticados no mercado, esta poderá ser aceita.

10.5 Se duas ou mais propostas, em absoluta igualdade de condições, ficarem empatadas, se classificará os licitantes em ordem alfabética pra definir a ordem de apresentação dos lances.

10.5.1 Na hipótese de empate na Classificação das propostas:

10.5.1.1 Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:

10.5.1.2. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentar, na própria sessão de julgamento do pregão, no prazo de 5 (cinco) minutos, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor.

10.5.1.3. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 9.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

10.5.1.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 9.2, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

10.5.1.5. Na hipótese da não contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

11. JULGAMENTO

11.1 Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de Menor Preço por POR LOTE, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no Anexo I do Edital.

11.2 Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro, juntamente com a equipe de apoio decidir motivadamente a respeito de sua aceitabilidade.

11.2.1 Encerrada a etapa competitiva, ou seja, a fase de lances de todos os itens e ordenadas às ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta por item, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.

11.3 Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta por item, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.

11.4 Constatando o atendimento pleno às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.

11.5 Se a oferta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a verificação das condições de habilitação do licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.

11.6 Apurada a melhor proposta que atenda ao edital, o pregoeiro deverá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido um melhor preço.

11.7 Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo pregoeiro, membros da equipe de apoio e licitantes presentes na sessão.

11.8 O pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta somente após a conclusão de toda a fase de lances, para tanto é vedado a abertura desse antes do término de todos os itens.

12 RECURSOS

12.1 No final da sessão, o licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias para apresentação de memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo lhes assegurada vista imediata dos autos.

12.2 A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará: a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro à licitante vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação.

12.3 Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente.

12.4 Os recursos deverão ser decididos no prazo de 5 (cinco) dias úteis pela AUTORIDADE COMPETENTE.

12.5 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento.

12.6 O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento

12.7 O resultado do recurso será comunicado a todos os licitantes via e-mail.

12.8 decididos os recursos ou transcorrido o prazo para sua interposição relativamente ao pregão, o pregoeiro devolverá, aos licitantes, julgados desclassificados em todos os itens, os envelopes “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO” inviolados, podendo, todavia, retê-los até o aceite do produto pelo Setor Requisitante.

13 DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO.

13.1 Encerrada a seleção e ultrapassada a eventual fase recursal, com a indicação do licitante vencedor, o pregoeiro adjudicará a este o objeto da licitação.

13.2 Verificada a regularidade dos atos e a realização do interesse público, nos termos do artigo 3º da Lei 8666/1993, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

13.3 Homologado a licitação, será formalizada a Ata de Registro de Preços de cada item, com o fornecedor primeiro classificado e, se for o caso, com os demais classificados que aceitarem fornecer pelo mesmo preço do primeiro, em número necessário para completar o quantitativo total estimado no Edital, obedecida a ordem de classificação e os quantitativos propostos.

14. CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO/PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

14.1. O objeto do presente certame será entregue em conformidade com as especificações, cronogramas, prazos e condições apontadas no(s) respectivo(s) Termo(s) de Referência, anexo II e documentação anexa.

14.2 A partir da entrega será recebido e submetido ao setor requisitante para avaliar a conformidade com as especificações constantes do edital, a fim de que se decidi sobre a aceitação ou rejeição.

14.3. Na hipótese de rejeição do objeto recebido, o mesmo deverá ser recolhido pelo contratado no prazo de 72 (setenta e duas) horas da comunicação pelo Município. Após este prazo, o Município reserva-se o direito de enviar o objeto rejeitado à contratada, com frete a pagar.

14.4. De acordo com a legislação o contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, às suas expensas no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, conforme limites estabelecidos pela administração que deverão ser estipulados na autorização de fornecimento.

14.5. Após o recebimento definitivo, o Contratado responderá por vícios por ventura apresentados pelo objeto licitado, no seu prazo de validade.

14.6. O Contrato deverá comprovar a manutenção das condições demonstradas para habilitação, até que seja satisfeita a obrigação assumida.

14.7 Caso adjudicatório não apresente situação regular no ato de retirada do empenho, ou recuse-se a retirá-lo, será convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação, para retira-lo.

14.8. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para retirada do empenho, decorrente da licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo par tal e devidamente fundamentada.

15. PAGAMENTO

15.1 Pagamentos serão efetuados mediante apresentação da Nota Fiscal Eletrônica conforme exigência da Cláusula Segunda do Protocolo ICMS 42, de 3 de julho de 2009, que deverá ser enviada à CONTRATANTE juntamente com cópia da solicitação do material, para efeito de conferência, demonstrando a quantidade total com os respectivos preços unitário e total das entregas.

15.2 O Município efetuará o pagamento após emissão da nota fiscal/fatura e a aprovação do objeto do certame pelo Setor Requisitante, através de credito em conta bancaria previamente informada.

16. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

16.1 Aos fornecedores que descumprirem total ou parcialmente o objeto celebrado com a administração pública Municipal serão aplicadas as sanções previstas no art. 87 da lei Federal nº 8666/93 obedecidos os seguintes critérios:

I) Advertência

– Utilizada como comunicação formal, ao fornecedor, sobre o descumprimento da Autorização de Fornecimento, ou instrumento equivalente e outras obrigações assumidas e a determinação da adoção das necessárias medidas de correção;

II) Multa – Será aplicada, observando os seguintes limites máximos:

a) 0,3 % (Três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, ou sobre a etapa do cronograma físico financeiro de obras não cumprido;

b)10% (Dez por cento) sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, em caso de recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia; ou

c) 20% (Vinte por cento) sobre o valor do fornecimento, serviço ou obra não realizada, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, com o conseqüente cancelamento

da nota de empenho ou documento correspondente;

III) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo definido na lei 8.666-93;

IV) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção com base no inciso anterior.

16.2 Aos fornecedores que descumprirem total ou parcialmente o objeto celebrado com a administração pública Municipal também serão aplicadas as sanções administrativas em face de infrações cometidas por algum licitante no momento da realização do pregão, o agente público deve se ater as disposições contidas na legislação de regência do Pregão. Logo, a Lei nº 10.520/02 traz em seu artigo 7º as condutas vedadas aos licitantes e às sanções aplicáveis no caso do cometimento de tais infrações;

16.3 Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

16.4 As sanções previstas nos itens 12.1 e 12.2 poderão ser aplicadas cumulativamente, ou não, de acordo com a gravidade da infração, facultada ampla defesa à contratada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato.

16.5 As penalidades de advertência e Multas serão aplicadas de ofício, ou por provocação dos órgãos de controle, pela autoridade expressamente nomeada no instrumento convocatório.

16.6 A pena de Multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções restritivas de direitos, constantes da legislação.

16.7 A sanção de suspensão de participar em licitação e contratar com a Administração Pública poderá também ser aplicada àqueles que:

a) Retardarem a execução do pregão;

b) Demonstrarem não ter idoneidade para contratar com a Administração Pública e;

c) Xxxxxxx declaração falsa ou cometerem fraude fiscal.

17. DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1 Homologada a licitação o adjudicatário receberá a Autorização de Fornecimento ou instrumento equivalente.

17.2 Caso o adjudicatário não forneça o objeto do certame de acordo com a sua proposta ou recuse-se a entregá-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, para fornecimento.

17.3 Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para a entrega dos materiais, decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

17.4 Uma vez convocado, a recusa injustificada do adjudicatário em entregar os materiais, dentro do prazo estabelecido neste edital, caracterizam o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

17.5 Na hipótese acima referida serão convocados novos adjudicatários, observada a ordem de classificação nesta licitação.

17.6 Constituem motivos para rescisão do contrato ou instrumento equivalente, todos aqueles listados pela lei n.º 8.666-93, nos artigos 77 e 78.

17.7 O Município de Pirapora / MG poderá, nas mesmas condições contratuais, realizar acréscimos ou supressões de até 25 % (Vinte e Cinco por Cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme estabelecido no § 1º do artigo 65 da lei 8.666 – 93.

17.8 Este edital deverá ser lido e interpretado na íntegra, e após apresentação da documentação e da proposta não serão aceitas alegações de desconhecimento ou discordância de seus termos.

17.8.1 Caso não conste a marca na proposta do objeto licitado conforme cláusula 6.2.2, e anexo II o representante legal poderá no momento da abertura dessa, colocá-lo sem pena de desclassificação.

17.9 Serão dados vista aos proponentes interessados tanto das propostas comerciais como dos documentos de habilitação apresentados na sessão.

17.9.1 A ausência das declarações 5.2.7 Declaração de cumprimento 6.2.3 termo de compromisso e pleno atendimento não será motivo de desclassificação do licitante, podendo o mesmo fazer manuscrito ou constar em ata.

17.9.2 As condições 17.9.1 acima não se aplicam para as declarações 7.5, caso essas falte a licitante será declarada inabilitada.

17.10 É facultado ao pregoeiro ou à autoridade superior em qualquer fase do julgamento promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição do ofertado, bem como solicitar a órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as suas decisões.

17.11 É vedado ao licitante retirar a sua proposta ou parte dela após a sua apresentação, portanto não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro e equipe de apoio.

17.12 A presente licitação somente poderá ser revogada por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente, devendo ser anulada em todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, devendo tanto a revogação quanto a anulação ser praticada por decisão expressa e fundamentada pela Autoridade Competente.

17.13 O pregoeiro, no interesse da Administração, poderá relevar omissões puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação sendo possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. Essa será aplicada também caso as cópias dos documentos do credenciamento e/ou habilitação não esteja autenticada.

17.13.1 No caso de alguns Município que não emite cartão de Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes do Município sede da pessoa jurídica, conforme exigência no ITEM 7.2.2, o número desse poderá ser extraída do Alvará de Localização e/ou CND Municipal, ou outro equivalente sem pena de inabilitação.

17.14 Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas em até 90 (noventa) dias a contar da data de sua emissão.

17.15 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

17.16 O presente edital e seus anexos poderão ser adquiridos através do site xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx .

17.17 O resultado que sobrevier ao procedimento licitatório será publicado na Imprensa Oficial de Minas Gerais.

17.18 Uma vez incluído, no processo licitatório nenhum documento será devolvido, salvo se original a ser substituído por cópia reprográfica autenticada.

17.18.1 Toda a documentação apresentada neste Edital e seus anexos são complementares, entre si, de modo qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro ato será considerado especificado e válido.

17.19 O Certame iniciará no dia e horário pré estabelecido no referido edital e caso o termino do mesmo não se efetivar no horário de funcionamento da Prefeitura (18 horas), o mesmo continuará no dia subseqüente no horário do funcionamento da PMP (12:00 as 18:00 horas).

17.20 Informações Complementares sobre este procedimento licitatório serão prestadas pelo pregoeiro, no horário de 12:00 h às 18:00 h, de segunda a sexta feira, pessoalmente ou através do e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx .

Pirapora/MG, 25 de outubro de 2017

Xxxxxx Xxxxxxx PREGOEIRO

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

Este documento foi elaborado com base na Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei 10.520/2002 constituindo parte integrante e inseparável do procedimento licitatório. Desse modo, contém os elementos básicos e essenciais fixados na legislação, descritos de forma a subsidiar os interessados em participarem do processo licitatório na preparação da documentação e na elaboração da proposta.

1 OBJETO

Registro de Preços para aquisição eventual de Mochilas escolares, para contemplar os alunos da Rede Municipal de Ensino.

2 JUSTIFICATIVA

2.1 A LDB em seu Artigo 4º, Inciso Vlll – redação dada pela Lei 12.796 de 2013, prevê atendimento ao educando, em todas as etapas da Educação Básica, por meio de programas suplementares de material didático – escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Em atendimento às exigências legais a Prefeitura Municipal de Pirapora garante que todos os alunos da Rede Municipal tenham os materiais didáticos necessários para o desenvolvimento das atividades propostas nas unidades escolares, portanto, se faz necessário que alunos tenham uma mochila escolar para cuidarem dos livros didáticos e materiais escolares de forma adequada proporcionando maior durabilidade dos mesmos. A distribuição da mochila garante direito de igualdade para todos os alunos e a satisfação do educando.

2.2. AS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUE UTILIZARÃO DO OBJETO DO PRESENTE TERMO DE REFERÊNCIA SÃO:

• Secretaria Municipal de Educação - Educação Infantil;

• Secretaria Municipal de Educação - Educação Fundamental;

3 DA ANÁLISE DE VIABILIDADE

Os materiais a serem adquiridos irão contribuir para que a PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPORA continue trabalhando com base nos princípios de eficiência, eficácia e economicidade, para atendimento do aluno.

4 DA ESTRATÉGIA DA CONTRATAÇÃO

• Com esta contratação será oferecido aos alunos da Rede Municipal de Ensino maior rendimento escolar vinculada à adequada demanda das escolas municipais para com os alunos.

• Visando assegurar o direito à educação em conformidade com a Constituição Federal, que garante a

obrigatoriedade do ensino público, a aquisição do objeto justifica-se por priorizar o acesso democrático à escola, oportunizando igualdade de condições aos alunos, incentivando a permanência na sala de aula e o sucesso do estudante da rede municipal.

5 DO MECANISMO DE COMPRAS PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

São os argumentos que justificam a adoção do mecanismo de compras utilizando-se do Sistema de Registro de Preços:

a. Haver previsão de aquisições frequente do item ora licitado, visando atender a necessidade da Rede Municipal de Ensino. Não possibilidade de determinação precisa do quantitativo a ser adquirido durante a vigência da Ata de Registro de Preços, o que configura um dos princípios do Sistema de Registro de Preços.

b. Melhoria da qualidade técnica dos documentos preliminares ao certame, tais como: especificações técnicas, alinhamento estratégico com o planejamento dos órgãos e condições jurídicas para a contratação.

c. Redução do esforço administrativo para a realização de diversos processos licitatórios sendo que a execução conjunta culmina em um único certame.

d. Redução de custos de manutenção e melhor eficiência pelo uso racional dos recursos, uma vez que estes foram definidos de forma a atender precisamente as necessidades do usuário.

e. Ganho de economia de escala, pois, ao prospectar grandes volumes licitados, a Administração Pública amplia seu poder de compra junto aos fornecedores e conseguem reduções consideráveis de preços, fato que certamente não ocorreria quando do fracionamento de certames.

6 DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

a) O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e/ou aquisição de materiais, para contratações futuras da Administração Pública.

b) A existência de Registro de Preços não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de procedimento específico para a contratação pretendida sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de contratação em igualdade de condições.

c) Após a adjudicação e a homologação do resultado da licitação pela autoridade competente, será efetuado o registro de preços mediante Ata de Registro de Preços, a ser firmada entre a (s) licitante (s) vencedora(s) e a Prefeitura Municipal de Pirapora, com efeito de compromisso de fornecimento para futuras e eventuais aquisições.

d) O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados da sua assinatura.

7 ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E QUANTITATIVAS

Os quantitativos máximos a serem adquiridos por este Órgão durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços, estão expressos nas planilhas abaixo relacionadas, não podendo as aquisições ser superiores ao quantitativo descrito.

lote	Descrição das Mochilas	Quant.	Valor Unit
1	MOCHILA PEQUENA( BERÇÁRIO, MATERNAL, 1º E 2º PERÍODO) EM MATERIAL	2916	R$
	POLIESTER 600 RESISTENTE, PLASTIFICADO IMPERMEÁVEL, COM DOIS
	COMPARTIMENTOS COM ZÍPER ,ALMOFADADA NAS COSTAS PARA MAIOR CONFORTO
	E ISOLANTE CONTRA IMPACTO, COM ESPUMA PAC 4MM FORRADA EM NYLON
	RESINADO BOLSO EXTERNO 0,2 FRENTE COM ABERTURA NAS LATERAIS EM ZIPER E
	01 SOBRE BOLSO EM TELA COM DETALHES CORDÃO 5/2 ALÇA DE MÃO EM CORDAÇO
	30MM COM REFORÇO NAS LATERAIS E MUNHEQUEIRA EMBORRACHADA; ALÇA DE
	COSTAS ALMOFADADA COM ESPUMA REVESTIDA EM POLIESTER EM CORDAÇO 30MM
	CONFORTAVEL COM REGULAGEM DE TAMANHO, FECHO DE CORRER ZIPER GRANDE
	REFORÇADO COBERTOS PARA MAIOR SEGURANÇA E COM PUXADORES EM CORDÃO
	ACABAMENTO INTERNO EM VIES COBRINDO TODAS AS EMENDAS. MATERIAL
	COSTURADO COM FIO 60 DE NYLON E PONTO FIXO. NAS LATERAIS COLOCAÇÃO DE
	BOLSOS DE TELA DE NYLON PARA COLOCAÇÃO DE GARRAFA DE ÁGUA DE 500 MLNA
	FRENTE LOGORMARCA DA PREFEITURA, SEIS PASSADORES DE ELÁSTICO EM FITA
	TECIDA COM FIOS 100% POLIPROPILENO E ELÁSTICO TUBULAR DE 74 MM. COM 150
	CM DE COMPRIMENTO COM REGULADOR ESTRANGULADOR E FINALIZADOR DO ZÍPER.
	MEDIDAS APROXIMADAS: 25CM LARGURA 34CM ALTURA E 10CM PROFUNDIDADE.
	MOCHILA ESCOLARES (1º AO 9º ANO E EJA): EM MATERIAL POLIESTER 600	4270	R$
	RESISTENTE, PLASTIFICADO IMPERMEÁVEL, COM DOIS COMPARTIMENTOS COM ZÍPER
	,ALMOFADADA NAS COSTAS PARA MAIOR CONFORTO E ISOLANTE CONTRA IMPACTO,
	COM ESPUMA PAC 4MM FORRADA EM NYLON RESINADO BOLSO EXTERNO 0,2 FRENTE
	COM ABERTURA NAS LATERAIS EM ZIPER E 01 SOBRE BOLSO EM TELA COM
	DETALHES CORDÃO 5/2 ALÇA DE MÃO EM CORDAÇO 30MM COM REFORÇO NAS
	LATERAIS E MUNHEQUEIRA EMBORRACHADA; ALÇA DE COSTAS ALMOFADADA COM
	ESPUMA REVESTIDA EM POLIESTER EM CORDAÇO 30MM CONFORTAVEL COM
	REGULAGEM DE TAMANHO, FECHO DE CORRER ZIPER GRANDE REFORÇADO
	COBERTOS PARA MAIOR SEGURANÇA E COM PUXADORES EM CORDÃO ACABAMENTO
	INTERNO EM VIES COBRINDO TODAS AS EMENDAS. MATERIAL COSTURADO COM FIO
	60 DE NYLON E PONTO FIXO. NAS LATERAIS COLOCAÇÃO DE BOLSOS DE TELA DE
	NYLON PARA COLOCAÇÃO DE GARRAFA DE ÁGUA DE 500 MLNA FRENTE
	LOGORMARCA DA PREFEITURA, SEIS PASSADORES DE ELÁSTICO EM FITA TECIDA
	COM FIOS 100% POLIPROPILENO E ELÁSTICO TUBULAR DE 74 MM. COM 150 CM DE
	COMPRIMENTO COM REGULADOR ESTRANGULADOR E FINALIZADOR DO ZÍPER.
	MEDIDAS APROXIMADAS: 29CM LARGURA 46CM ALTURA E 20CM PROFUNDIDADE.
	BOLSA CARTEIRO COM DIMENSÕES: 39 X 30 X 8CM; MATERIAL: XXXX 000; DUAS	1718	R$
	ALÇAS DE MÃO E UMA ALÇA DE OMBRO REGULÁVEL, AMBAS FIXAS E EM CADARÇO DE
	ALGODÃO; UM COMPARTIMENTO PRINCIPAL COM ACESSO ATRAVÉS DE ZÍPER PARTE
	SUPERIOR; UM BOLSO CHAPADO COM ACESSO ATRAVÉS DE ZÍPER NA FRENTE;
	PERSONALIZADA COM A LOGOMARCA DA ADMINISTRAÇÃO.

8 DAS AMOSTRAS

a) O licitante vencedor dos itens fica comprometido a encaminhar amostras, as quais deverão ser encaminhadas aos cuidados da Secretaria de Educação, identificando corretamente cada amostra (referente ao item do Termo de Referência) apresentada, num prazo de até 04 (quatro) dias úteis, contados a partir da data de encerramento da sessão pública, podendo ser prorrogado por igual período em caso de solicitação do licitante vencedor.

b) As amostras solicitadas serão analisadas por Comissão da Secretaria de Educação de que emitirá um laudo informando ao Pregoeiro se a mesma foi aprovada.

c) As amostras aprovadas permanecerão e ficarão sob a guarda da Secretaria de Educação, até a entrega de todo o quantitativo cotado pelo licitante. As amostras serão computadas como parte do quantitativo, fazendo parte do especificado no Termo de Referência.

8.1. As análises ocorrerão da seguinte maneira:

• Características e Especificações: tem por finalidade verificar se todos os requisitos técnicos de acordo com as características exigidas no instrumento convocatório.

• Teste de desempenho: tem por finalidade verificar se o material ofertado possui as características mínimas de desempenho solicitadas para cada item do Termo de Referência.

9 DOS TESTES DE CONFORMIDADE

a) O prazo para a avaliação das amostras será de até cinco (05) dias a partir do momento do recebimento destas, sendo possíveis prorrogações neste prazo por despacho fundamentado do Pregoeiro.

b) A previsão de envio de amostras será solicitada exclusivamente aos licitantes vencedores dos itens deste Termo de Referência, após sua habilitação, visando identificar se os materiais descritos na proposta comercial da empresa atendem a todos os requisitos do Termo de Referência e aos padrões de desempenho solicitados.

10 OS ASPECTOS GERAIS DOS PRODUTOS E DE SUA EMBALAGEM

a) Todo o material deverá ser entregue em embalagens adequadas para proteger o conteúdo contra danos durante o transporte, desde a fábrica até o local da entrega.

b) As embalagens deverão ser adequadas para armazenagem por período mínimo de 12 (doze) meses, nas condições citadas anteriormente.

11 CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO

a) As obrigações resultantes do presente certame licitatório deverão ser executadas fielmente pelas partes, de acordo com as condições avençadas e as normas legais pertinentes, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

b) Executado o objeto deferido em Ata de Registro de Preços, será ele recebido em conformidade com as disposições contidas nos Arts. 73 a 75, da Lei 8.666/93.

c) A Administração rejeitará, no todo ou em parte, o fornecimento em desacordo com as condições contratuais e os seus anexos (Art. 76 da Lei 8.666/93).

d) Xxxxxxx as solicitações da Prefeitura de Pirapora quanto à troca de material com defeito ou danificado, ou em desacordo com as especificações, que, se porventura ocorrer. O setor encarregado será a Secretaria de Educação, que apresentará um relatório que será elaborado a empresa solicitando providências.

12 DA GARANTIA DOS MATERIAIS

a) O prazo de garantia do produto ofertado não poderá ser inferior a 06 (seis) meses, contados a partir da data do recebimento definitivo do objeto. Caso a garantia oferecida pelo fabricante seja inferior ao estabelecido nesta condição, a licitante deverá complementar a garantia do materiais ofertados pelo tempo restante.

b) A Detentora ficará obrigada, durante o período de garantia legal ofertado em sua proposta, a prestar os serviços de assistência dos materiais, devendo a empresa substituir, por sua conta e no prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir da notificação enviada pela Prefeitura de Pirapora relatando o problema. Qualquer material que apresente defeito ou que tenha sofrido danos ou avarias no transporte ou descarga, que comprometam o seu uso regular e adequado.

13 RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE E DA DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

13.1 Deveres e Responsabilidades da Contratante:

13.1.1 Vetar o emprego de qualquer produto que considerar incompatível com as especificações apresentadas na proposta da DETENTORA, que possa ser inadequado, nocivo ou danificar seus bens patrimoniais, ou ser prejudicial à saúde dos alunos.

13.1.2 Efetuar o pagamento à DETENTORA.

13.1.3 Aplicar à DETENTORA as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis. 13.1.4Preencher e enviar a Ordem de Fornecimento de Bens de acordo com os critérios estabelecidos

neste Termo de Referência.

13.1.5 Receber os objetos entregues pela DETENTORA, que estejam em conformidade com a proposta aceita, conforme inspeções a serem realizadas.

13.1.6 Recusar com a devida justificativa qualquer material entregue fora das especificações constantes na proposta da DETENTORA.

13.2 Deveres e Responsabilidades da Contratada:

13.2.1 Fornecer os produtos conforme especificações técnicas definidas pela administração, não podendo nunca ser inferior a esta.

13.2.2 Fornecer materiais novos (sem uso, reforma ou recondicionamento) e que não estarão fora de linha de fabricação.

13.2.3 É permitida a oferta de mochilas comprovadamente superiores, por preço não superior ao registrado, no caso de indisponibilidade do originalmente proposto na Ata de Registro de Preços.

13.2.4 Os novos modelos de equipamentos deverão ser submetidos à teste de conformidade pelo Órgão Gerenciador e, caso aprovado, será o modelo a ser entregue para as contratações futuras provenientes da Ata de Registro de Preços vigente.

13.2.5 Prestar todos os esclarecimentos técnicos que lhe forem solicitados pelo Órgão Gerenciador da Ata, relacionados com as características dos materiais.

13.2.6Entregar, nos locais determinados pelo CONTRATANTE na Ordem de Fornecimento de Bens, os materiais objeto da presente contratação, às suas expensas, dentro do prazo de entrega estabelecido.

13.2.7 Comunicar à CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente em relação aos materiais que forem objetos do Contrato e prestar os esclarecimentos necessários.

13.2.8 Atender prontamente quaisquer orientações e exigências dos Fiscais da Ata de Registro de Preços inerentes à execução do objeto contratual.

15 ORDENS DE FORNECIMENTO E CONDIÇÕES DE ENTREGA

15.1 Após a assinatura da Ata de Registro de Preços, a CONTRATANTE deverá emitir a(s) Ordem(ns) de Fornecimento de Bens.

15.2 A Ordem de Fornecimento de Bens indicará a quantidade, os locais de entrega, os prazos e o responsável pelo recebimento além da conferência dos materiais.

15.3No ato da entrega dos materiais, o fiscal técnico do contrato emitirá o Termo de Recebimento Provisório, para posterior verificação dos critérios de aceitação.

15.4Prazo de entrega do item cotado, deverá ser de até 20 (vinte) dias corridos a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento;

15.5 . O transporte/frete dos materiais adquiridos pela Prefeitura de Pirapora será de responsabilidade da empresa contratada, devendo o mesmo ser entregue acompanhado da respectiva Nota Fiscal, no endereço indicado na Ordem de Fornecimento, no horário de 12:00 às 18:00 horas.

16 FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

16.1 O acompanhamento e a fiscalização da execução da Ata de Registro de Preços serão realizados por servidores indicados pela Secretaria Municipal de Educação, devendo ser comunicada ao órgão gerenciador da Ata as eventuais ocorrências apuradas.

17 VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

17.1 A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura, não podendo ser prorrogada sobe nenhuma hipótese.

17.2 As políticas de garantia estendida contemplam o caráter assessório ao núcleo da Ata de Registro de, Preços e, portanto, devem ser prestadas durante os prazos estabelecidos no instrumento contratual, sob pena da Administração invocar as cláusulas da Ata de Registro de Preços, mesmo após o encerramento de sua vigência.

18 REAJUSTES DE PREÇOS

Os preços registrados não serão reajustados sobre hipótese nenhuma.

19 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

A Licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar a Ata de Registro de Preços, deixar de entregar documentação exigida no Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução da Ata de Registro de Preços, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedida de licitar pelo prazo de até dois (02) anos, sem prejuízo das multas previstas em Edital, no Contrato e nas demais cominações legais.

20 DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

20.1 A Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida nas seguintes hipóteses:

a ) Por ato unilateral e escrito da Prefeitura Municipal de Pirapora, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII, do artigo 78, da Lei Federal nº 8.666/93.

b ) Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no presente processo, desde que seja conveniente para a Administração.

C ) Judicialmente, nos termos da legislação.

A presente Ata de Registro de Preços também poderá ser cancelada pela Administração, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e sem prejuízo da aplicação das sanções legais e contratuais, quando a DETENTORA:

▪ Descumprir quaisquer das condições estabelecidas no presente instrumento ou normas legais aplicáveis à execução da avença;

▪ Não aceitar a redução dos preços registrados, quando os referidos preços se tornarem superiores aos praticados no mercado.

o A presente Ata de Registro de Preços também poderá ser cancelada por razões de interesse público, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Xxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Secretaria de Educação

ANEXO II - OBJETO DA LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO N° 084/2.017

PREGÃO PRESENCIAL COM REGISTRO DE PREÇO N° 060/2.017

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MOCHILAS ESCOLARES PARA CONTEMPLAR OS ALUNOS DA REDE MUNICPAL DE ENSINO.

Lote

Descrição das Mochilas

Qua nt.

Valor Unit

MOCHILA PEQUENA( BERÇÁRIO, MATERNAL, 1º E 2º PERÍODO) EM

MATERIAL POLIESTER 600 RESISTENTE, PLASTIFICADO IMPERMEÁVEL, COM DOIS COMPARTIMENTOS COM ZÍPER ,ALMOFADADA NAS COSTAS PARA MAIOR CONFORTO E ISOLANTE CONTRA IMPACTO, COM ESPUMA PAC 4MM FORRADA EM NYLON RESINADO BOLSO EXTERNO 0,2 FRENTE COM ABERTURA NAS LATERAIS EM ZIPER E 01 SOBRE BOLSO EM TELA COM DETALHES CORDÃO 5/2 ALÇA DE MÃO EM CORDAÇO 30MM COM REFORÇO NAS LATERAIS E MUNHEQUEIRA EMBORRACHADA; ALÇA DE COSTAS ALMOFADADA COM ESPUMA REVESTIDA EM POLIESTER EM CORDAÇO 30MM CONFORTAVEL COM REGULAGEM DE TAMANHO, FECHO DE CORRER ZIPER GRANDE REFORÇADO COBERTOS PARA MAIOR SEGURANÇA E COM PUXADORES EM CORDÃO ACABAMENTO INTERNO EM VIES COBRINDO TODAS AS EMENDAS. MATERIAL COSTURADO COM FIO 60 DE NYLON E PONTO FIXO. NAS LATERAIS COLOCAÇÃO DE BOLSOS DE TELA DE NYLON PARA COLOCAÇÃO DE GARRAFA DE ÁGUA DE 500 MLNA FRENTE LOGORMARCA DA PREFEITURA, SEIS PASSADORES DE ELÁSTICO EM FITA TECIDA COM FIOS 100% POLIPROPILENO E ELÁSTICO TUBULAR DE 74 MM. COM 150 CM DE COMPRIMENTO COM REGULADOR ESTRANGULADOR E FINALIZADOR DO ZÍPER. MEDIDAS APROXIMADAS: 25CM LARGURA 34CM ALTURA E 10CM PROFUNDIDADE.

2916

MOCHILA ESCOLARES (1º AO 9º ANO E EJA): EM MATERIAL POLIESTER 600 RESISTENTE, PLASTIFICADO IMPERMEÁVEL, COM DOIS	4270	R$
COMPARTIMENTOS COM ZÍPER ,ALMOFADADA NAS COSTAS PARA
MAIOR CONFORTO E ISOLANTE CONTRA IMPACTO, COM ESPUMA PAC
4MM FORRADA EM NYLON RESINADO BOLSO EXTERNO 0,2 FRENTE
COM ABERTURA NAS LATERAIS EM ZIPER E 01 SOBRE BOLSO EM TELA
COM DETALHES CORDÃO 5/2 ALÇA DE MÃO EM CORDAÇO 30MM COM
REFORÇO NAS LATERAIS E MUNHEQUEIRA EMBORRACHADA; ALÇA DE
XXXXXX XXXXXXXXXX COM ESPUMA REVESTIDA EM POLIESTER EM
CORDAÇO 30MM CONFORTAVEL COM REGULAGEM DE TAMANHO,
FECHO DE CORRER ZIPER GRANDE REFORÇADO COBERTOS PARA
MAIOR SEGURANÇA E COM PUXADORES EM CORDÃO ACABAMENTO
INTERNO EM VIES COBRINDO TODAS AS EMENDAS. MATERIAL
COSTURADO COM FIO 60 DE NYLON E PONTO FIXO. NAS LATERAIS
COLOCAÇÃO DE BOLSOS DE TELA DE NYLON PARA COLOCAÇÃO DE
GARRAFA DE ÁGUA DE 500 MLNA FRENTE LOGORMARCA DA
PREFEITURA, SEIS PASSADORES DE ELÁSTICO EM FITA TECIDA COM
FIOS 100% POLIPROPILENO E ELÁSTICO TUBULAR DE 74 MM. COM 150
CM DE COMPRIMENTO COM REGULADOR ESTRANGULADOR E
FINALIZADOR DO ZÍPER. MEDIDAS APROXIMADAS: 29CM LARGURA
46CM ALTURA E 20CM PROFUNDIDADE.
BOLSA CARTEIRO COM DIMENSÕES: 39 X 30 X 8CM; MATERIAL: XXXX 000; DUAS ALÇAS DE MÃO E UMA ALÇA DE OMBRO REGULÁVEL,	1718	R$
AMBAS FIXAS E EM CADARÇO DE ALGODÃO; UM COMPARTIMENTO
PRINCIPAL COM ACESSO ATRAVÉS DE ZÍPER PARTE SUPERIOR; UM
BOLSO CHAPADO COM ACESSO ATRAVÉS DE ZÍPER NA FRENTE;
PERSONALIZADA COM A LOGOMARCA DA ADMINISTRAÇÃO

3. Parâmetros:

Forma de julgamento: Menor preço POR LOTE

4. Prazos:

• Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias, contados da data estipulada para a entrega dos envelopes.

• Fornecimento: A Prestação do serviço deverá ser realizada em até 20 (vinte) dias corridos a partir do recebimento da ordem de fornecimento. O horário da entrega deve ser de acordo com o funcionamento do setor: . O não cumprimento da execução nas datas e horários determinados ocasionará penalidades cabíveis.

• Pagamento: 30 (trinta) dias, após emissão da nota fiscal devidamente atestada pelo órgão competente.

• Local de entrega das Notas Fiscais: SECRETARIA REQUISITANTE

• Fiscalização: SECRETARIA REQUISITANTE

OBS: 1) O preço contido nesta proposta inclui todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, materiais, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, frete, embalagens, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto constante no edital e anexos do processo licitatório na modalidade Pregão Presencial com Registro de Preços nº 060/2017.

2) NO ATO DA ENTREGA, OS PRODUTOS QUE NÃO TIVEREM DE ACORDO COM O ESPECIFICADO NO EDITAL SERÃO DEVOLVIDOS. E A DESPESA DO FRETE SERÁ POR CONTA DA EMPRESA CONTRATADA.

3) O(s) LICTANTE(S) VENCEDOR(ES) DEVERÃO APRESENTAR AS AMOSTRAS CONFORME EXIGIDO NO TERMO DE REFERÊNCIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ANEXO III - MODELO DE CREDENCIAMENTO PROCURAÇÃO

MEDIANTE O PRESENTE, CREDENCIAMOS O(A) SR.(A)

, PORTADOR DA RG: E CPF: , A

PARTICIPAR DA LICITAÇÃO Nº: , INSTAURADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPORA, NA MODALIDADE PREGÃO, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL, OUTORGANDO-LHE PLENO PODERES PARA PRONUNCIAR-SE EM NOME DA EMPRESA:

CNPJ: , COM SEDE À RUA: Nº , BEM COMO FORMULAR PROPOSTAS, DAR LANCES VERBAIS E PRATICAR TODOS OS DEMAIS ATOS INERENTES AO CERTAME, INCLUSIVE ASSINAR CONTRATOS.

LOCAL, DATA

ASSINATURA RECONHECER FIRMA

ANEXO IV - MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MOCHILAS ESCOLARES PARA CONTEMPLAR OS ALUNOS DA REDE MUNICPAL DE ENSINO.

PROPOSTA COMERCIAL PARA O PREGÃO PRESENCIAL C/ REGISTRO DE PREÇOS Nº 060/2017 (preenchida em papel timbrado da proponente)
DADOS A CONSTAR NA PROPOSTA PREENCHIMENTO PELO PROPONENTE
Razão Social:
CNPJ
Endereço
Telefone
Nome do Representante Legal
Identidade do Representante Legal
Banco:
Conta bancária:
N.º da agência:

Item	Descrição do Objeto	Marca	Quant.	Unidade	V. Unit.	V. Total
01		Rrr
02		Hhh
03		Bfgr
VALOR TOTAL GLOBAL:

Prazo de Validade da Proposta:
Prazo de Entrega:
Local de Entrega:
Declaro que nos preços propostos encontram-se incluídos todos os tributos, encargos sociais, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação.
Observações

ASSINATURA (REPRESENTANTE LEGAL OU SOCIO PROPRIETARIO)

ANEXO V - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 084/2017

PREGÃO PRESENCIAL COM REGISTRO DE PREÇOS N.º 060/2017 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES

Aos dias do mês de do ano de 2017, na Prefeitura Municipal de Pirapora/MG, através do Setor de Suprimentos, lavra a presente Ata de Registro de Preços (ARP), referente ao Processo Licitatório nº 084/2017, Pregão Presencial c/ Registro de Preço nº 060/2017, que tem como objeto a REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MOCHILAS ESCOLARES PARA CONTEMPLAR OS ALUNOS DA REDE MUNICPAL DE ENSINO, sendo que, os

quantitativos e os fornecedores classificados na licitação supracitada, bem como, as cláusulas e condições

abaixo estabelecidas, constituindo-se esta ata em documento vinculativo e obrigacional às partes, à luz das regras insertas no Decreto Municipal nº 042 de 28/12/2011.

CLAÚSULA 1- DO OBJETO

1.1 DESCRIÇÃO: REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MOCHILAS ESCOLARES PARA CONTEMPLAR OS ALUNOS DA REDE MUNICPAL DE ENSINO, conforme especificações constantes dos anexos do Edital, e nas quantidades solicitadas em cada pedido de fornecimento.

CLAÚSULA II – DA VALIDADE DOS PREÇOS

2.1 A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preço, o MUNICIPIO DE PIRAPORA não será obrigado a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do Registro preferência de fornecimento em igualdade de condições.

XXXXXXXX XXX – DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1 Poderão utilizar-se da Ata de registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitada no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666/93, no Decreto Municipal nº 042/2011, relativas à utilização do Sistema de Registro de Preços.

CLAÚSULA IV – DOS PREÇOS

4.1 O preço ofertado pela(s) empresa(s) signatária(s) da presente Ata de Registro de Preços é o especificado na tabela abaixo, de acordo com a respectiva classificação no Pregão Presencial com Registro de Preço nº 060/2017. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial com Registro de Preço nº 060/2017, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso. Em cada fornecimento, o preço unitário a ser pago é o constante da proposta apresentada, no Pregão Presencial com Registro de Preço nº 060/2017, pela(s) empresa(s) detentora(s) da presente Ata, as quais também a integram.

EMPRESA
CNPJ
Item	Descrição	Marca	Unid	Quant.	Unitário	Total

CLÁUSULA V – DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

5.1 Em cada fornecimento, o prazo de entrega do produto será em até 20 (vinte) dias corridos a partir do recebimento, não podendo todavia, ultrapassar do prazo previsto no anexo I do Edital, quanto a retirada da ordem de fornecimento pelo fornecedor.

CLAÚSULA VI – DO PAGAMENTO

6.1 Em todos os fornecimentos, o pagamento será feito por crédito em conta corrente fornecida pela contratada, em até 30 (trinta) dias corridos, a contar da data do atesto de faturas/notas fiscais pelo órgão requisitante, de acordo com os termos do Edital.

CLÁUSULA VII – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

7.1 A entrega dos produtos só estará caracterizada mediante o recebimento da ordem de fornecimento pelo fornecedor. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que as entregas deles decorrentes estejam previstas para data posterior à do seu vencimento. Os materiais deverão ser entregues acompanhados da Nota Fiscal ou Nota Fiscal Fatura correspondente.

CLÁUSULA VIII – DAS PENALIDADES

8.1 Aos fornecedores que descumprirem total ou parcialmente o objeto celebrado com a administração pública Municipal serão aplicadas as sanções previstas no art. 87 da lei Federal nº 8666/93 obedecidos os seguintes critérios:

I) Advertência

II) Multa – Será aplicada, observando os seguintes limites máximos:

b)10% (Dez por cento) sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, em caso de recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia; ou

c) 20% (Vinte por cento) sobre o valor do fornecimento, serviço ou obra não realizada, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, com o conseqüente cancelamento

da nota de empenho ou documento correspondente;

III) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo definido na lei 8.666-93;

IV) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção com base no inciso anterior.

8.2 Aos fornecedores que descumprirem total ou parcialmente o objeto celebrado com a administração pública Municipal também serão aplicadas as sanções administrativas em face de infrações cometidas por algum licitante no momento da realização do pregão, o agente público deve se ater as disposições contidas na legislação de regência do Pregão. Logo, a Lei nº 10.520/02 traz em seu artigo 7º as condutas vedadas aos licitantes e às sanções aplicáveis no caso do cometimento de tais infrações;

8.3 Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

8.4 As sanções previstas nos itens 8.1 e 8.2 poderão ser aplicadas cumulativamente, ou não, de acordo com a gravidade da infração, facultada ampla defesa à contratada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato.

8.5 As penalidades de advertência e Multas serão aplicadas de ofício, ou por provocação dos órgãos de controle, pela autoridade expressamente nomeada no instrumento convocatório.

8.6 A pena de Multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções restritivas de direitos, constantes da legislação.

8.7 A sanção de suspensão de participar em licitação e contratar com a Administração Pública poderá também ser aplicada àqueles que:

d) Retardarem a execução do pregão;

e) Demonstrarem não ter idoneidade para contratar com a Administração Pública e;

f) Xxxxxxx declaração falsa ou cometerem fraude fiscal.

8.8 A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui a possibilidade de aplicações de outras, previstas em Lei, inclusive responsabilização do fornecedor por eventuais perdas e danos causado à Administração.

CLÁUSULA IX – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

9.1 Considerando o prazo de validade estabelecido na Cláusula II da presente ata, é vedado quaisquer reajustamentos de preços.

9.2 Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições para a concessão de reajustes em face da superveniência de normas federais aplicáveis a espécie.

CLÁUSULA X – DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1 Os produtos objeto desta Ata de Registro de Preços serão recebidos pelo requisitante consoante o disposto no art. 73 da Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas pertinentes. A cada fornecimento do equipamento, será emitido recibo nos termos da Lei 10.520/2002 e Decreto Municipal nº 042/2011, por pessoa indicada pela Administração.

CLAÚSULA XI – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

11.1 A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, de pleno direito: Pela Administração, quando:

a) a detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;

b) a detentora não assinar a ata de registro de preço no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

c) a detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços;

d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços;

e) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

f) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração;

g) a comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos no item 17 do edital, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso do recebimento, juntando-se o comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços;

h) no caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feira por publicação no Diário Oficial do Estado, considerando-se cancelado o preço registrado após 1 (um) dia da publicação;

i) Pelas detentoras, quando, mediante solicitação por escrito, comprovarem estar impossibilitadas de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços:

j) a solicitação das detentoras para cancelamento dos preços registrado deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas na Cláusula VIII, caso não aceita as razões do pedido.

CLÁUSULA XII – DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E EMISSÃO DAS ORDENS DE FORNECIMENTO

12.1 As aquisições do objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, caso a caso, pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças do Município de Pirapora.

12.2 A emissão das ordens de fornecimento, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão igualmente autorizados pelo órgão requisitante.

CLÁUSULA XIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Pirapora, Minas Gerais, para dirimir dúvidas ou questões que não encontrem forma de resolução entre as partes, sendo esse foro irrenunciável pela CONTRATANTE,

diante do que dispõe o art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei 10.520/2002 e Decreto Municipal nº 042/2011, alterada, e demais normas aplicáveis.

E, por estarem assim justos e acordados, assinam as partes o presente instrumento, em três vias de igual teor e forma na presença das testemunhas que abaixo, também, subscrevem.

PIRAPORA-MG, xxx de xxxxxxx xxxxxxxxx de x.xxx

CONTRATANTE

CONTRATADO

SECRETÁRIO(A)

JURÍDICO

Testemunhas:

CPF Nº:

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

(a ser entregue juntamente com o credenciamento)

PROCESSO LICITATÓRIO N° 084/2017

PREGÃO PRESENCIAL COM REGISTRO DE PREÇOS N°: 060/2017

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MOCHILAS ESCOLARES PARA CONTEMPLAR OS ALUNOS DA REDE MUNICPAL DE ENSINO.

DECLARO, sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, que a empresa (denominação da pessoa jurídica), CNPJ nº

, é microempresa ( ) ou empresa de pequeno porte ( ), nos termos do enquadramento previsto nos incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº: 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº147 de 07 de agosto de 2014, para fins do que estabelece aquela Lei.

Pirapora – MG, de de 2.017.

NOME

RG

CARGO

ANEXO VII - ESTIMATIVA DE PREÇO

PROCESSO LICITATÓRIO N°. 084/2017

PREGÃO PRESENCIAL COM REGISTRO DE PREÇOS N°: 060/2017

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MOCHILAS ESCOLARES PARA CONTEMPLAR OS ALUNOS DA REDE MUNICPAL DE ENSINO.

Lote

Descrição das Mochilas

Quant.

Valor Unit

Valor Total

MOCHILA PEQUENA( BERÇÁRIO, MATERNAL, 1º E 2º PERÍODO) EM MATERIAL POLIESTER 600 RESISTENTE, PLASTIFICADO IMPERMEÁVEL, COM DOIS COMPARTIMENTOS COM ZÍPER ,ALMOFADADA NAS COSTAS PARA MAIOR CONFORTO E ISOLANTE CONTRA IMPACTO, COM ESPUMA PAC 4MM FORRADA EM NYLON RESINADO BOLSO EXTERNO 0,2 FRENTE COM ABERTURA NAS LATERAIS EM ZIPER E 01 SOBRE BOLSO EM TELA COM DETALHES CORDÃO 5/2 ALÇA DE MÃO EM CORDAÇO 30MM COM REFORÇO NAS LATERAIS E MUNHEQUEIRA EMBORRACHADA; ALÇA DE COSTAS ALMOFADADA COM ESPUMA REVESTIDA EM POLIESTER EM CORDAÇO 30MM CONFORTAVEL COM REGULAGEM DE TAMANHO, FECHO DE CORRER ZIPER GRANDE REFORÇADO COBERTOS PARA MAIOR SEGURANÇA E COM PUXADORES EM CORDÃO ACABAMENTO INTERNO EM VIES COBRINDO TODAS AS EMENDAS. MATERIAL COSTURADO COM FIO 60 DE NYLON E PONTO FIXO. NAS LATERAIS COLOCAÇÃO DE BOLSOS DE TELA DE NYLON PARA COLOCAÇÃO DE GARRAFA DE ÁGUA DE 500 MLNA FRENTE LOGORMARCA DA PREFEITURA, SEIS PASSADORES DE ELÁSTICO EM FITA TECIDA COM FIOS 100% POLIPROPILENO E ELÁSTICO TUBULAR DE 74 MM. COM 150 CM DE COMPRIMENTO COM REGULADOR ESTRANGULADOR E FINALIZADOR DO ZÍPER. MEDIDAS APROXIMADAS: 25CM LARGURA 34CM ALTURA E 10CM PROFUNDIDADE.

2916

R$ 24,23

R$ 70.654,68

MOCHILA ESCOLARES (1º AO 9º ANO E EJA): EM MATERIAL POLIESTER

600 RESISTENTE, PLASTIFICADO IMPERMEÁVEL, COM DOIS COMPARTIMENTOS COM ZÍPER ,ALMOFADADA NAS COSTAS PARA MAIOR CONFORTO E ISOLANTE CONTRA IMPACTO, COM ESPUMA PAC 4MM FORRADA EM NYLON RESINADO BOLSO EXTERNO 0,2 FRENTE COM ABERTURA NAS LATERAIS EM ZIPER E 01 SOBRE BOLSO EM TELA COM DETALHES CORDÃO 5/2 ALÇA DE MÃO EM CORDAÇO 30MM COM REFORÇO NAS LATERAIS E MUNHEQUEIRA EMBORRACHADA; ALÇA DE COSTAS ALMOFADADA COM ESPUMA REVESTIDA EM POLIESTER EM CORDAÇO 30MM CONFORTAVEL COM REGULAGEM DE TAMANHO, FECHO DE CORRER ZIPER GRANDE REFORÇADO COBERTOS PARA MAIOR SEGURANÇA E COM PUXADORES EM CORDÃO ACABAMENTO INTERNO EM VIES COBRINDO TODAS AS EMENDAS. MATERIAL COSTURADO COM FIO 60 DE NYLON E PONTO FIXO. NAS LATERAIS COLOCAÇÃO DE BOLSOS DE TELA DE NYLON PARA COLOCAÇÃO DE GARRAFA DE ÁGUA DE 500 MLNA FRENTE LOGORMARCA DA PREFEITURA, SEIS PASSADORES DE ELÁSTICO EM FITA TECIDA COM FIOS 100% POLIPROPILENO E ELÁSTICO TUBULAR DE 74 MM. COM 150 CM DE COMPRIMENTO COM REGULADOR ESTRANGULADOR E FINALIZADOR DO ZÍPER. MEDIDAS APROXIMADAS: 29CM LARGURA 46CM ALTURA E 20CM PROFUNDIDADE.

4270

R$ 27,23

R$ 116.272,10

BOLSA CARTEIRO COM DIMENSÕES: 39 X 30 X 8CM; MATERIAL: XXXX 000; DUAS ALÇAS DE MÃO E UMA ALÇA DE OMBRO REGULÁVEL, AMBAS FIXAS E EM CADARÇO DE ALGODÃO; UM COMPARTIMENTO PRINCIPAL COM ACESSO ATRAVÉS DE ZÍPER PARTE SUPERIOR; UM BOLSO CHAPADO COM ACESSO ATRAVÉS DE ZÍPER NA FRENTE; PERSONALIZADA COM A LOGOMARCA DA ADMINISTRAÇÃO.

1718

R$ 25,57

R$ 43.929,26

TOTAL

R$ 230.856,04

OBS: Ressaltamos que embora o julgamento do certame seja feito por LOTE, não serão aceitas propostas com valor unitário superior ao estimado pelo município.

ANEXO VIII - MODELO MOCHILA

PROCESSO LICITATÓRIO N°. 084/2017

PREGÃO PRESENCIAL COM REGISTRO DE PREÇOS N°: 060/2017

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MOCHILAS ESCOLARES PARA CONTEMPLAR OS ALUNOS DA REDE MUNICPAL DE ENSINO.

As imagens são meramente ilustrativas e as especificações técnicas deverão ser realizadas conforme termo de referência.

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Table of Contents

EDITAL DE LICITAÇÃO

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