CONTRATO Nº 20200167/2020

CONTRATO Nº 20200167/2020

O(A) FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na TRAVESSA BELEM, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 11.287.726/0001-73, representado pelo(a) Sr.(a) XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXX, SECRETARIA DE XXXXX, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na

XX XXXXXXXX 0000, e de outro lado a firma J E S FONSECA COMERCIO EIRELI EPP., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 04.707.391/0001-30, estabelecida à Xxx Xxxx, xx 00, Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, Xxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxxxx- XX, XXX 00000-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXX XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX, residente na Xxxxxxx xx Xxxxxxxxx, xx 00, XXX, Xxxxxx Xxxx XXXX, Xxxxxxxx, Xxxxxxxxxx-XX, XXX 00000-000, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 10/2020-SRP e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMETO DE MATERIAIS HOSPITARES PARA ATENDER A DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO-PA.

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
013014	AMBU ADULTO DE SILICONTE COMPLETO - Marca.: MEDSYSTE UNIDADE		5,00	105,000	525,00
	COMPOSIÇÃO: BALÃO DE SILICONE AUTOCLÁVAVEL ADULTO,
	1600ML; MÁSCARA FACIAL EM SILICONE;VÁLVULA SUPERIOR E
	INFERIOR;RESERVATÓRIO DE 2500ML.
013015	AMBU COMPLETO NEO NATAL - Marca.: MEDSYSTEM UNIDADE		3,00	105,000	315,00
BALÃO EM SILICONE TRANSLÚCIDO AUTOCLÁVAVEL;MÁSCARA FACIAL EM SILICONE;VÁLVULA UNIDIRECIONAL (BICO DE
	PATO); RESERVATÓRIO NÃO AUTOCLÁVAVEL.
013016	AMBU INFANTIL - Marca.: MEDSYSTEM	UNIDADE	3,00	105,000	315,00
BALÃO EM SILICONE AUTOCLÁVAVEL, 500ML; MÁSCARA FACIAL EM SILICONE;VÁLVULA SUPERIOR E INFERIOR; RESERVATÓRIO
	COM CAPACIDADE PARA 2700ML.
013018	APARELHO DE PRESSÃO ARTERIAL DIGITAL AUTOMÁTICO DE P	UNIDADE	15,00	125,000	1.875,00
	ULSO - Marca.: BIC
013083	BANDEJA EM AÇO INOX - Marca.: CBR	UNIDADE	3,00	45,000	135,00
	COM DIMENSÕES DE PELO MENOS 30X20 CM
013143	CABO DE BISTURI NÚMERO 3 - Marca.: CBR	UNIDADE	5,00	13,000	65,00
013144	CABO DE BISTURI NÚMERO 4 - Marca.: CBR	UNIDADE	5,00	13,000	65,00
013146	CAIXA DE INOX 08X18CM - Marca.: CBR	UNIDADE	2,00	83,000	166,00
013147	CAIXA DE INOX 10X20CM - Marca.: CBR	UNIDADE	2,00	93,000	186,00
013205	COLETOR PARA FEZES DE 70ML - Marca.: CPL	UNIDADE	10.000,00	0,600	6.000,00
013214	COMPRESSA DE GAZE HIDRÓFILA ESTÉRIL 7,5X7,5 - Marca.	PACOTE	6.000,00	16,000	96.000,00
	: XXXXXXX
	XXXXXX COM 500 UNIDADES
013224	CUBA REDONDA EM AÇO INOX - Marca.: CBR	UNIDADE	3,00	42,000	126,00
013225	CUBA RIM EM AÇO INOX - Marca.: CBR	UNIDADE	3,00	42,000	126,00
013231	CURETA GRACEY 11/12 - Marca.: CBR	UNIDADE	2,00	85,000	170,00
013235	CURETA MC COLL 11/12 - Marca.: CBR	UNIDADE	2,00	85,000	170,00
013236	CURETA MC COLL 13/14 - Marca.: CBR	UNIDADE	2,00	85,000	170,00
013685	KED PRANCHA PARA IMOBILIZAÇÃO SENTADO - ADULTO - Mar	UNIDADE	2,00	370,000	740,00
	ca.: CENTERMEDICAL
013708	LÂMINA DE BISTURI NÚMERO 15 - Marca.: PROCARE	CAIXA	40,00	33,000	1.320,00
	CAIXA COM 100 UNIDADES
013710	LÂMINA DE BISTURI NÚMERO 24 - Marca.: PROCARE	CAIXA	40,00	33,000	1.320,00
	CAIXA COM 100 UNIDADES
013841	PINÇA DE ALLIS-ADAIR 16CM - Marca.: CBR	UNIDADE	3,00	75,000	225,00
013843	PINÇA DE KOCHER HEMOSTÁTICA CURVA DE 14CM - Marca.:	UNIDADE	3,00	28,000	84,00
013844	PINÇA DE KOCHER HEMOSTÁTICA RETA DE 14CM - Marca.: C	UNIDADE	3,00	28,000	84,00
000000	XXXXX XXXXX XX XXXX 24CM - Marca.: CBR	UNIDADE	3,00	30,000	90,00
013847	PINÇA HEMOSTÁTICA DE XXXXX CURVA 12CM - Marca.: CBR	UNIDADE	3,00	28,000	84,00
013848	PINÇA HEMOSTÁTICA DE XXXXX RETA 12CM - Marca.: CBR	UNIDADE	3,00	28,000	84,00
013849	PINÇA HEMOSTÁTICA CURVA 12CM - Marca.: CBR	UNIDADE	3,00	28,000	84,00
013850	PINÇA HEMOSTÁTICA MOSQUITO CURVA DE 10CM - Marca.: C	UNIDADE	3,00	28,000	84,00
013964	PORTA AGULHA MAYO HEGAR 20CM EM AÇO INOX - Marca.: C	UNIDADE	3,00	146,000	438,00
013967	PORTA XXXXXXX - Xxxxx.: CBR	UNIDADE	3,00	160,000	480,00
014128	TESOURA CIRÚRGICA CURVA PONTA ROMBA - Marca.: CBR	UNIDADE	3,00	32,000	96,00
014133	TESOURA METZEMBAUM 15CM RETA - Marca.: CBR	UNIDADE	3,00	100,000	300,00
049747	DETECTOR FETAL, PORTÁTIL - Marca.: MEDPEJ	UNIDADE	5,00	350,000	1.750,00
049748	LARINGOSCÓPIO ADULTO, COM 3 LÂMINAS PELO MENOS, SEND	UNIDADE	2,00	750,000	1.500,00
	O UMA RETA - Marca.: MEDPEJ

049750	OTOSCÓPIO COM AMPLIAÇÃO DE 3X, ACOMPANHA 3 ESPÉCULOS , ILUMINAÇÃO HALÓGENA - Marca.: MEDPEJ	UNIDADE	4,00	490,000	1.960,00
049752	OXÍMETRO DE PULSO, PORTÁTIL - Marca.: MEDPEJ	UNIDADE	2,00	1.850,000	3.700,00
049754	TERMÔMETRO, TIPO DIGITAL - Marca.: OMRON	UNIDADE	8,00	55,000	440,00

FAIXA MEDIÇÃOTEMPERATURA-10ùC A +60ùC ùC, MATERIAL PLÁSTICO E AÇO INOX,

CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS COM

CABO EXTENSOR DE 1,80 M, PRECISÃO

+/- 1 ùC,

ALIMENTAÇÃO BATERIA 1,5V TAMANHO AAA

049756	TESOURA, MATERIAL EM AÇO INOXIDÁVEL, COMPRIMENTO 14C				UNIDADE	3,00	32,000	96,00
	M - Marca.: CBR
	TIPO PONTA CURVA, TIPO MAYO ESTILLE
049786	JELCO 14GX1,88, IN CATETER INTRAVENOSO - Marca.: PRO				UNIDADE	2.000,00	1,450	2.900,00
	CARE
049787	JELCO 16GX1,88, IN CATETER INTRAVENOSO - Marca.: PRO				UNIDADE	2.000,00	1,100	2.200,00
	CARE
049788	JELCO 18GX1,88, IN CATETER INTRAVENOSO - Marca.: PRO				UNIDADE	2.000,00	1,550	3.100,00
	CARE
049789	JELCO 20GX1,88, IN CATETER INTRAVENOSO - Marca.: PRO				UNIDADE	5.000,00	1,550	7.750,00
	CARE
049790	JELCO 22GX1,88, IN CATETER INTRAVENOSO - Marca.: PRO				UNIDADE	6.000,00	1,550	9.300,00
	CARE
049791	JELCO 24GX1,88, IN CATETER INTRAVENOSO - Marca.: PRO				UNIDADE	8.000,00	1,100	8.800,00
	CARE
049792	LÂMINA DE BISTURI N. 12 - Marca.: PROCARE				CAIXA	40,00	30,000	1.200,00
049798	SCALP NÚMERO 19 - Marca.: EMBRAMED				UNIDADE	2.000,00	0,260	520,00
PARA PUNÇÃO VENOSA COM BORBOLETA, E AGULHA ESTÉRIL
	DESCARTÁVEL
049799	SCALP NÚMERO 21 - Marca.: EMBRAMED				UNIDADE	2.000,00	0,260	520,00
PARA PUNÇÃO VENOSA COM BORBOLETA, E AGULHA ESTÉRIL
	DESCARTÁVEL
049800	SCALP NÚMERO 23 - Marca.: EMBRAMED				UNIDADE	2.000,00	0,260	520,00
PARA PUNÇÃO VENOSA COM BORBOLETA, E AGULHA ESTÉRIL
	DESCARTÁVEL
049801	SCALP NÚMERO 25 - Marca.: EMBRAMED				UNIDADE	2.000,00	0,260	520,00
PARA PUNÇÃO VENOSA COM BORBOLETA, E AGULHA ESTÉRIL
	DESCARTÁVEL
049802	SCALP NÚMERO 27 - Marca.: EMBRAMED			UNIDADE	2.000,00	0,260	520,00
	PARA PUNÇÃO VENOSA COM BORBOLETA,	E	AGULHA	ESTÉRIL
	DESCARTÁVEL
						VALOR GLOBAL R$	159.218,00

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 159.218,00 (cento e cinquenta e nove mil, duzentos e dezoito reais).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 10/2020-SRP são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregã o nº 10/2020-SRP, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 06 de Abril de 2020 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2020, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesasdecorrentes dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínvulo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consum o, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº 10/2020-SRP.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civilou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste

Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos esta belecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor desigano para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administraçãodo CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do prod uto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2020 Atividade 0602.103020021.2.048 Manutenção Do Bloco II , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.36, no valor de R$ 134.998,00, Exercício 2020 Atividade 0602.103010021.2.047 Manutenção Do Bloco I , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.36, no

valor de R$ 24.220,00 .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente o u cheque nominal ap fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por o corrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens

1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do

(a) FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - não celebrar o contrato;

2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demai s penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência

mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 10/2020 -SRP, cuja realização decorre da autorização do Sr (a). XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de NOVO PROGRESSO, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

NOVO PROGRESSO - PA, 06 de Abril de 2020

XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXX:89412923287

Assinado de forma digital por XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXX:89412923287

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

CNPJ(MF) 11.287.726/0001-73 CONTRATANTE

COMERCIO EIRELI

J E S FONSECA COMERCIO EIRELI EPP X X X XXXXXXX

Assinado de forma digital por J E S FONSECA COMERCIO

CNPJ 04.707.391/0001-30

CONTRATADO(A)

EPP:047073910001 30

EIRELI EPP:04707391000130 Dados: 2020.04.06 11:58:26

-03'00'

Testemunhas:

1. 2.