EDITAL DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 009/2017 INEXIGIBILIDADE 001/2017

CREDENCIAMENTO 001/2017 – CHAMADA PÚBLICA

O Município de Carmo do Paranaíba - MG, através do Fundo Municipal de Saúde, com sede administrativa à Xxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx xx 000, Xxxxxx XX, xxxxx público o Credenciamento 001/17/Chamada Pública para CONTRATAÇÃO POR CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE, ENGLOBANDO OS PRESTADORES PÚBLICOS, FILANTRÓPICOS, E PRIVADOS SEM E COM FINS LUCRATIVOS, DE FORMA COMPLEMENTAR, DE ACORDO COM A NECESSIDADE DA SMS/SUS/CARMO DO PARANAÍBA E MUNICÍPIOS PACTUADOS, PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE APOIO

DIAGNÓSTICO LABORATORIAL, conforme prevê a Lei 8.666/93 e demais legislações pertinentes. Os envelopes de documentação deverão ser entregues e protocolados na Sala de Reuniões da Divisão de Licitações do Município de Carmo do Paranaíba, situada à Xx. Xxxxx Xxxxxx xx 000, Xxxxxx, xx Xxxxx xx Xxxxxxxxx/XX no horário de 13h00 às 17h00, a partir da data de publicação do aviso deste Edital até a sua vigência, que será até 31/12/2017.

1. OBJETO:

1.1. Constitui objeto deste Edital a Contratação por Credenciamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde, interessadas em credenciar-se junto à Secretaria Municipal de Saúde de Carmo do Paranaíba, para celebrar CONTRATO, englobando os prestadores públicos, filantrópicos e privados sem e com fins lucrativos, de forma complementar, de acordo com a necessidade da SMS/SUS Carmo do Paranaíba e Municípios pactuados, nos termos do instrumento convocatório.

1.2. O presente processo terá vigência até 31/12/2017, tendo seu início a partir da publicação deste instrumento podendo, a critério da Administração Municipal e observada a conveniência e a oportunidade ser prorrogado, limitado a 60 (sessenta) meses, na forma do inciso II, art. 57, da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.

1.3. Os serviços contratados encontram-se discriminados no Anexo VII deste edital, que integra este instrumento, para todos os efeitos legais e deverão estar à disposição do Complexo Regulador local.

1.4. Os serviços ora contratados compreendem a utilização, pelos usuários locais do SUS, da capacidade instalada do CONTRATADO necessária para o atendimento do objeto deste contrato e serão executados, pelo mesmo, com sede no Município de Carmo do Paranaíba

2. DOS PREÇOS:

2.1. Os exames realizados serão pagos de acordo com os valores pagos pela Tabela AMB 92, conforme ANEXO I.

2.2. O valor estimado e a ser empenhado para a realização de exames até 31 de dezembro de 2017, é de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais), sendo valor estimado mensal de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

3. DAS CONDIÇÕES DO CREDENCIAMENTO:

3.1. Poderão participar do presente credenciamento pessoas jurídicas que prestem serviço compatível com o objeto do Credenciamento e realizem, efetivamente, o serviço ofertado, devidamente habilitadas, que exerçam suas atividades no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba, com idoneidade econômico-financeira, com regularidade jurídico-fiscal, que não tenham sofrido penalidade de suspensão ou declaração de indignidade por parte do Poder Público e que satisfaçam as condições fixadas neste Edital e anexos, e que aceitem as normas estabelecidas pelo Município através do Secretaria Municipal de Saúde.

3.2. Conforme Portaria n° 1.034 de 05 de maio 2010 e o Manual de Orientações para Contratação de Serviços de Saúde no SUS disponível no endereço eletrônico do Ministério da Saúde (xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxx), as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos deixarão de ter preferência na contratação com o SUS e concorrerão em igualdade de condições com as entidades privadas lucrativas, podendo a filantropia ser utilizada apenas como desempate.

3.3. No credenciamento não há apresentação de propostas diferente dos valores a serem pagos no edital (Anexo I), pois o valor a ser pago é de acordo com Tabela AMB 92, ou seja, não há competição, então, desta forma, não há como se declarar um vencedor. Todos os interessados que cumprirem com o edital são igualmente credenciados.

3.4. Não poderão participar deste credenciamento empresas que tenham em seu quadro social o Prefeito, o Vice Prefeito, os Vereadores, os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau ou por adoção e os servidores e empregados públicos municipais, nos termos do disposto no art. 35 da Lei Orgânica do Município e inciso III do art. 9° da Lei n° 8.666/93.

4. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:

4.1. Os interessados deverão apresentar os seguintes documentos:

a) Contrato Social ou inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis e última alteração contratual devidamente registrado;

b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, conforme legislação em vigor, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa;

c) Cartão do CNPJ;

d) Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal;

e) Prova de Regularidade com o INSS (CND);

f) Prova de Regularidade com o FGTS (CRF);

g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei n° 12.440/11;

h) Cédula de Identidade e CPF dos sócios;

i) Certidão negativa de falência ou concordata expedida nos últimos 60 (sessenta) dias;

j) Registro ou Inscrição na entidade profissional competente;

k) Alvará de Licença de Funcionamento junto ao Município;

l) Alvará Sanitário expedido pela Vigilância Sanitária Municipal.

m) Declaração Habilitatória (anexo II);

n) Declaração de Idoneidade (anexo III);

o) Declaração – Normas de prestação de serviços no SUS (anexo IV);

p) Declaração de cumprimento das leis e normas (anexo V);

q) Declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação, ficando o prestador obrigado a declarar a superveniência de qualquer fato, na forma do § 2º, do artigo 32, da Lei nº. 8.666/93. (Anexo VI);

r) Declaração formal do prestador, atestando não possuir em seu quadro funcional nenhum menor de 18 (dezoito) anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de 16 (dezesseis) anos, salvo os contratados na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme dispõe o artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição da República.

s) Declaração do prestador que não viola as situações dispostas no artigo 9º, da Lei Federal nº. 8.666/93 e/ou § 4º, do artigo 26, da Lei Federal nº. 8.080/90.

t) Comprovação de registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES.

u) Relação da equipe técnica de profissionais, com número de inscrição no Conselho. (Apresentar comprovante de inscrição).

v) Documento que comprove a inscrição do responsável técnico do laboratório no respectivo Conselho Federal e/ou Conselho Regional. O responsável técnico é o profissional habilitado para realizar os exames e assinar os laudos emitidos pelo laboratório.

w) Cópia do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde atualizado e registro de todos os treinamentos e educação continuada realizados deste a sua elaboração com as assinaturas dos funcionários capacitados e do instrutor referente a cada treinamento/capacitação. E TAMBÉM a cópia do Certificado do PGRSS aprovado pela Vigilância em Saúde de Carmo do Paranaíba.

x) Demonstrar a capacidade operacional instalada, com indicação dos equipamentos existentes com a respectiva capacidade de produção apresentada no manual técnico do equipamento e comprovada na rotina diária do laboratório de referência em que serão processados os exames da rede ambulatorial.

4.1.1. As Declarações exigidas nos subitens “q”, “r” e “s”, deverão ser apresentadas em documento original, em papel timbrado ou com carimbo do prestador.

4.1.2. Os documentos exigidos nos subitens “v”, “w”, “x”, deverão ser apresentados em cópia autenticada, ou então em cópias simples, desde que acompanhados do original, para autenticação pela Comissão de Licitação.

4.2. Além da documentação exigida nos subitens anteriores, as empresas interessadas deverão apresentar, ainda:

4.2.1. Documento que comprove participar de Programa de Avaliação Externa da Qualidade ou Provedor de Ensaios de Proficiência regulamentados pela ANVISA (apresentar cópia autenticada e atualizada do último controle de qualidade externo expedido e sua avaliação do ano anterior)

4.2.2. Atributos de qualificação – Possuir Selo de Acreditação ou ser acreditada por entidade acreditadora que tenha obtido reconhecimento da competência para atuar no âmbito dos prestadores de serviços de saúde (apresentar Certificado de Acreditação com identificação da entidade acreditadora e documentação comprobatória). Poderão ser apresentados os seguintes atributos de qualificação:

a) Certificado de Acreditação emitido pelas Entidades Acreditadoras de Serviços de Saúde ou pelo INMETRO;

b) Certificado de Qualidade Monitorada obtido no PM-QUALISS, emitido pelas Entidades Colaboradoras;

d) Certificado ABNT NBR ISO 9001 – Sistema de Gestão de Qualidade, emitido por organismo de certificação acreditado pelo INMETRO.

4.3. Toda a documentação deverá ser apresentada em cópias autenticadas em cartório ou por servidor municipal designado para tal fim, ou em cópias com os respectivos originais”.

4.4. Não será credenciado o prestador de serviço que deixar de apresentar os documentos acima, ou apresentá-los em desacordo com o presente Edital.

5. DA ADESÃO AO CREDENCIAMENTO/CHAMADA PÚBLICA:

Xxxxx-se implícito que os proponentes que responderem ao CREDENCIAMENTO, concordam integralmente com os termos do presente edital e seus anexos.

6. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS:

6.1. Os interessados ao credenciamento deverão comprovar a habilitação profissional de atuação na área de Serviços Laboratoriais, e serão selecionados para contratação somente os estabelecimentos de saúde que efetivamente encontram-se em atividade, e com capacidade técnica para prestar serviços segundo o fluxo de autorização e encaminhamentos definidos pela Secretaria Municipal de Saúde.

6.2. As empresas, obrigatoriamente, deverão apresentar a relação dos proprietários e/ou profissionais que prestarão os serviços.

7. DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO:

7.1. Toda documentação mencionada no presente Edital deverá ser protocolada em um envelope lacrado, devidamente identificado externamente, no Setor de Compras e Licitações do Município de Carmo do Paranaíba, no horário de 13h00 às 17h00, a partir da data de publicação do aviso deste Edital até a sua vigência, que será até 31/12/2017, com os seguintes dizeres:

INEXIGIBILIDADE 001/17 - CREDENCIAMENTO 001/2017 – CHAMADA PÚBLICA SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES DE CARMO DO PARANAÍBA

ENDEREÇO: Av. Xxxxx Xxxxxx, 306 – Centro – CEP 38.840-000 CIDADE: Carmo do Paranaíba/MG

EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS LABORATORIAIS

DADOS DA EMPRESA: (razão social, endereço, nº CNPJ, telefone)

7.2. O credenciamento dos prestadores ocorrerá nas seguintes condições:

7.2.1. Todo o prestador que atender às condições estabelecidas nesse Edital e seus Anexos serão credenciados.

7.2.2. Os prestadores deverão estar com a documentação exigida neste Termo de Referência e no Edital, em vigor.

7.2.3. A solicitação de credenciamento deverá estar de acordo com as exigências contidas no Edital e seus Anexos.

7.2.4. Serão selecionados para contratação somente os estabelecimentos de saúde que efetivamente encontram-se em atividade, e com capacidade técnica para prestar serviços segundo o fluxo de autorização e encaminhamentos definidos pela Secretaria Municipal de Saúde.

8. DA CLASSIFICAÇÃO:

8.1. Todos os interessados que apresentarem a documentação nos moldes do exigido no item 3 do presente Edital, serão considerados aptos a serem credenciados como prestadores de serviços laboratoriais.

8.2 – Além dos documentos anteriormente exigidos, o proponente deverá apresentar uma DECLARAÇÃO de que está apta a fazer todos os procedimentos/exames listados nas Planilhas de Ofertas de Serviços a seguir, pagos pelos valores apresentados, sem restrição em relação aos procedimentos.

8.3. Conforme embasamento do art. 25, “caput”, da Lei 8.666/93, o Município providenciará procedimento administrativo de inexigibilidade de licitação para a contratação das empresas credenciadas, ficando reafirmado a necessidade de formalização nos moldes da previsão legal.

8.4. O resultado do presente credenciamento será afixado no Quadro de Avisos do CONTRATANTE .

8.4.1. Se algum interessado se recusar a assinar o termo de contrato, faculta-se à Secretaria Municipal de Saúde de Carmo do Paranaíba, independentemente de aviso, notificação, ou interpelação judicial ou extrajudicial, considerar o referido prestador de serviço descredenciado do quadro de Prestadores de Serviços do Município.

8.5. As empresas aptas ao credenciamento serão convocadas através da Secretaria Municipal de Saúde.

9. RECURSOS:

9.1. Os atos praticados pela Comissão Permanente de Licitações são susceptíveis de recursos pelos credenciados no prazo máximo de 05 dias úteis a contar da data de divulgação da classificação, na forma do art. 109 da Lei nº 8.666/93.

9.2. Os recursos deverão ser interpostos mediante petição devidamente fundamentada e subscrita pelo representante legal do concorrente, ou por procurador habilitado na forma da Lei, no prazo máximo de 05 dias úteis após a divulgação do resultado.

10. DO PAGAMENTO:

10.1. Os pagamentos serão efetuados até o 5º (quinto) dia útil após o Ministério da Saúde creditar na conta bancária do Fundo Municipal de Saúde, pelo Fundo Nacional de Saúde e disponibilizar os arquivos de processamento do SIASUS nos sites dos respectivos sistemas de informação, pelo DATASUS.

10.2. As despesas das contratações oriundas do presente edital correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

• 0407 10301 1001 20033 339039 – 37 – MANTER ESTRATÉGIA SAÚDE FAMÍLIA/PACS/ESB/NASF – Fonte: 0248501.

• 0407 10302 1002 20189 339039 – 106 – AÇÕES ESPECIALIZADAS DE SAÚDE –

Fonte: 014949.

11. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:

11.1. Na execução dos serviços o prestador deverá atender às necessidades, condições e normas fixadas pela Secretaria Municipal de Saúde, visando garantir o bom atendimento do usuário do SUS, em consonância com a RDC nº 302 de 13/10/2005. Todo e qualquer material necessário para a realização, impressão, entrega e/ou coleta dos exames é de exclusiva responsabilidade do contratado.

11.2. O contratado deverá entregar os resultados dos exames realizados diretamente ao paciente no prazo máximo de:

a) 5 (cinco) dias, podendo ultrapassar este prazo apenas procedimentos específicos que demandem técnicas diferenciadas, com necessidade de maior tempo para execução;

b) 30 (trinta) dias para os demais;

11.3. Para o lote 15: O contratado deverá entregar os resultados dos exames de acordo com o estabelecido pelas Unidades de Pronto Atendimento no prazo máximo de:

Horário para coleta de material	Horário para entrega do resultado
09:00 horas	Até as 12:00 horas
13:00 horas	Até as 15:00 horas

17:00 horas	Até as 18:00 horas
20:00 horas	Até as 21:00 horas
21:00 horas	Até as 23:00 horas

11.3.1. Após às 21:01 horas será realizado apenas as coletas referentes aos exames de emergência, definido pelos plantonistas do Pronto Atendimento.

11.3.2. Os exames solicitados em caráter de urgência (marcadores CPK, CKMB, TROPONINA) deverão ser entregues em no máximo 40 minutos.

11.4. O contratado deverá manter o recibo de entrega arquivado para controle, avaliação e auditoria,

11.5. O contratado não poderá limitar seu horário de coleta, devendo atender ao paciente, que estiver em condições apropriadas para realizar a coletar do material biológico, no momento que o mesmo chegar ao estabelecimento.

11.6. Os prestadores deverão apresentar, sempre que solicitado pela SMS, comprovação de capacidade técnica e operacional compatível com a quantidade de exames previstos para serem executados. O mesmo deverá ser aplicado em caso de utilização de serviço referenciado. Esta capacidade operacional deverá levar em conta as metodologias utilizadas para realização destes exames, a automação das áreas diagnósticas, o número e qualificação do corpo técnico do laboratório. Os prestadores deverão oferecer metodologias atualizadas para os grupos descritos na Tabela Unificada do SUS.

11.7. Os prestadores deverão comprovar a realização de controle interno e externo para garantia da qualidade. Apresentar sempre que solicitado pela SMS a cópia autenticada e atualizada do Certificado de Qualidade dos serviços laboratoriais expedidos por Provedor de Ensaios de Proficiência regulamentados pela ANVISA.

12. DAS OBRIGAÇÕES DOS PRESTADORES:

12.1. Os serviços deverão ser prestados diretamente por profissionais do estabelecimento (prestador). Para os efeitos deste Edital consideram-se profissionais próprios do prestador:

12.1.1. O membro do seu corpo clínico;

12.1.2. O profissional que tenha vínculo de emprego com o prestador;

12.1.3. O profissional autônomo que, eventualmente ou permanentemente preste serviço ao prestador, ou por este autorizado e formalmente cadastrado como terceiro no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde/CNES.

12.1.3.1. Equipara-se ao profissional autônomo, definido no subitem 11.1.3, a empresa, a cooperativa, o grupo, a sociedade ou conglomerado de profissionais que exerça atividade na área de saúde.

12.2. Responsabilizar pela contratação de pessoal para execução dos serviços referidos neste Edital, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultante de vínculo empregatício ou de prestação de serviços, cujos ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o Gestor Municipal, apresentando os respectivos comprovantes sempre que solicitado.

12.3. É de responsabilidade exclusiva e integral do prestador manter em dia o pagamento dos serviços terceirizados a eles vinculados.

12.4. Alimentar o Sistema de Informações Ambulatórias (SIA) ou outro sistema de informações que venha a ser implementado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em substituição ou complementar a estes.

12.5. O contratado deverá obedecer ao sistema de regulação (VIVVER) da SMS.

12.6. Apresentar ao SUS/Carmo do Paranaíba, sempre que solicitado, a comprovação do cumprimento das obrigações tributárias e sociais legalmente exigidas.

12.7. No tocante à prestação do serviço, serão cumpridas as seguintes normas:

12.7.1. É vedada a cobrança dos serviços, direta ou indiretamente ao usuário, assim como solicitar doações em dinheiro ou que o mesmo forneça material ou medicamento para exames.

12.7.2. O prestador será responsável por eventual cobrança indevida feita ao paciente ou ao seu representante, por profissional empregado ou preposto, em razão da execução do instrumento proveniente deste Edital.

12.8. Manter durante a execução do Contrato proveniente deste Edital, todas as condições de habilitação exigidas no Credenciamento.

12.9. Providenciar imediata correção das não conformidades apontadas pela Secretaria Municipal de Saúde, quando da execução e qualidade da assistência.

12.10. Estabelecer normas e rotinas institucionalizadas para os serviços prestados.

12.11. Os casos que demandarem a utilização de equipamentos que porventura venham a apresentar defeito técnico ou que necessitem de intervalos de uso para a manutenção ou substituição, bem como a ausência temporária de profissionais, deverão ser comunicados imediatamente à SECRETARIA com proposta de solução visando a não interrupção da assistência.

12.12. Obriga-se a atender a todo usuário encaminhado pela unidade de saúde designada pela Secretaria Municipal de Saúde em conformidade com o estabelecido neste Edital.

12.13. Manter arquivo com os laudos por período de 05(cinco) anos - conforme estabelecido na RDC 302/05 - e, liberação da segunda via até 48 horas após a solicitação da SMS.

12.14. Atender o usuário do SUS com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, mantendo a qualidade na prestação de serviços.

12.15. Afixar aviso, em local visível em todas as entradas de público externo ou salas de espera de atendimento aos pacientes do SUS, de entidade integrante do SUS/Carmo do Paranaíba e da gratuidade dos serviços prestados nessa condição.

12.16. Esclarecer ao usuário do SUS sobre seus direitos e assuntos pertinentes oferecidos.

12.17. Respeitar a decisão do paciente ao consentir ou recusar a prestação de serviços de saúde, salvo nos casos de iminente perigo de vida ou obrigação legal.

12.18. Justificar à SECRETARIA, ao paciente, ou seu representante, por escrito, as razões técnicas alegadas quando da decisão da não realização de qualquer ato profissional necessário à execução dos procedimentos previstos neste Edital.

12.19. Garantir a confidencialidade e confiabilidade dos dados e informações dos pacientes.

12.20. Responsabilizar-se por todos e quaisquer danos e/ou prejuízo que vier causar ao SUS ou ao usuário encaminhado.

12.21. Não utilizar, nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experimentação, sem aprovação do Comitê de Ética em Pesquisa, segundo art. 7º, inciso II da Resolução nº. 196 do Conselho Nacional de Saúde de 10.10.1996.

12.22. São, ainda, obrigações dos prestadores de serviços de saúde ao SUS/Carmo do Paranaíba:

12.22.1. Informar à Secretaria Municipal de Saúde, quaisquer alterações: razão social, controle acionário, mudança de Diretoria, Estatuto e de endereço, através de fotocópia autenticada da Certidão, da Junta Comercial ou do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, efetuando a devida atualização junto à SMS Carmo do Paranaíba e o CNES, resguardado o previsto no item 10 deste Edital;

12.22.2. Executar os serviços prestados ao SUS/Carmo do Paranaíba e Municípios pactuados rigorosamente dentro das suas respectivas normas técnicas.

12.22.3. Submeter-se às avaliações sistemáticas do Programa de Avaliação de Serviços de Saúde/PNASS e promover as adequações necessárias, quando for o caso.

12.22.4. Cumprir, dentro dos prazos estabelecidos, as obrigações assumidas por força deste Edital;

12.22.5. Permitir acesso dos supervisores, auditores e outros profissionais, eventual ou permanentemente designados pela Secretaria Municipal de Saúde, para supervisionar, acompanhar e auditar a execução dos serviços prestados.

12.22.6. Contribuir para a melhoria da qualidade da assistência informando à Diretoria de Regulação e ao Controle e Avaliação Ambulatorial da Secretaria Municipal de Saúde sobre não conformidades detectadas nas solicitações e encaminhamentos de exames pela Rede Municipal ao serviço.

12.23. Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização, da auditoria e da normatividade suplementar exercidos pela Secretaria Municipal de Saúde sobre a execução do objeto do Contrato, fica desde já reconhecida a prerrogativa de controle e a autoridade normativa nos termos da Lei Federal nº. 8.080/90, do Decreto Federal nº. 1.651/95.

12.24. A fiscalização ou o acompanhamento da execução do Contrato pelos órgãos competentes da Secretaria Municipal de Saúde não exclui nem reduz a responsabilidade do prestador nos termos da legislação referente a licitações e contratos administrativos.

12.25. O prestador é responsável pela indenização de dano causado ao usuário, aos órgãos do SUS e a Terceiros a eles vinculados, decorrentes de ação ou omissão, voluntária ou não, praticadas por seus profissionais ou prepostos.

12.26. Manter, durante toda a vigência do Contrato, o quantitativo de serviços apresentados na proposta.

13. DAS OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

13.1. Credenciar, perante o prestador, mediante documento hábil, o servidor autorizado a solicitar, acompanhar, supervisionar, fiscalizar e auditar os procedimentos e a execução dos serviços de saúde.

13.2. Periodicamente vistoriar as instalações da entidade prestadora de serviços, para verificar se persistem as mesmas condições técnicas básicas comprovadas na ocasião da assinatura do Contrato.

13.3. Exercer o controle e avaliação dos serviços prestados, autorizando os procedimentos a serem realizados.

13.4. Pagar no vencimento as faturas apresentadas pelo prestador, correspondente aos serviços efetivamente prestados.

13.5. Prestar todas as informações necessárias, com clareza, ao prestador, para a execução dos serviços.

13.6. Esclarecer aos pacientes do SUS/Carmo do Paranaíba e Municípios pactuados sobre seus direitos e prestar todas as informações necessárias, pertinentes aos serviços ofertados pela Contratada.

13.7. Monitorar o funcionamento do estabelecimento de saúde do prestador, notificando o prestador, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades encontradas.

13.8. Providenciar a publicação do extrato do Contrato no Diário Oficial do Estado - DOE, no prazo estabelecido no parágrafo único, do artigo 61, da Lei Federal nº. 8.666/93.

14. DO DESCREDENCIAMENTO:

14.1. Durante a prestação dos serviços, o prestador fica proibido de:

14.1.1. Cobrar qualquer sobretaxa em relação à tabela de preços do SUS;

14.1.2. Cobrar quaisquer serviços, direta ou indiretamente ao usuário;

14.1.3. Solicitar e/ou exigir que o usuário assine fatura ou guia de atendimento em branco;

14.1.4. Solicitar qualquer tipo de doação;

14.1.5. Não atendimento a solicitação de esclarecimento encaminhada pela Regulação, Controle e Avaliação, Auditoria da SMS sobre atendimento do usuário.

14.1.6. Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade operativa do prestador poderá ensejar a rescisão do contrato.

14.1.7. Atraso injustificado na execução da prestação do serviço, bem como a sua paralisação sem justa causa e prévia comunicação à SMS/SUS/Carmo do Paranaíba.

14.1.8. O atraso na entrega dos pedidos de exames na Regulação da SMS em até 05 (cinco) remessas ao longo do ano ou 03 (três) remessas consecutivas.

14.1.9. Desempenho insatisfatório do prestador.

14.2. O prestador será descredenciado nos casos de descumprimento de regras e condições fixadas para o atendimento, sendo excluído do rol de credenciados de forma imediata.

15. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

15.1. A inobservância, pelo prestador de cláusula(s) ou obrigação (ões) constantes do Contrato a ser firmado, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, ensejará à Secretaria Municipal de Saúde, garantido o direito de defesa prévia, aplicação, em cada caso, das sanções previstas na Lei nº. 8.666/93 e no Regulamento do Sistema Municipal de Auditoria do SUS/Carmo do Paranaíba:

15.1.1. Advertência escrita: Cabe advertência em faltas leves, que não constituírem dolo ou naquelas que não implicarem em prejuízo direto ao usuário, nem em ato lesivo ao SUS, apenas caracterizando negligência gerencial.

15.1.2. Multa: A multa de 2% a 5% do valor anual do ajuste, imposta ao prestador de serviços pela inexecução total ou parcial das obrigações ou pelo atraso na sua execução.

15.1.2.1. Até 2% (dois por cento) sobre o valor anual do Contrato, por atraso na execução das obrigações assumidas;

15.1.2.2. Até 3% (três por cento) sobre o valor anual do Contrato, por inexecução parcial das obrigações assumidas;

15.1.2.3. Até 5% (cinco por cento) sobre o valor anual do Contrato, por inexecução total das obrigações assumidas;

15.1.2.4. Multa-dia de 1/30(um trinta avos) a 10/30 (dez trinta avos) do valor mensal do Contrato, por negligência, imprudência ou conduta faltosa (dolosa ou não) do prestador ou ainda:

a) Por contas julgadas irregulares de que resulte débito, nos Termos da comprovação da auditoria realizada;

b) Por irregularidade que resulte dano ao Fundo Municipal de Saúde/FMS ou ao erário, decorrente de ato ilegítimo ou antieconômico;

c) Por infração à norma legal ou regulamentar do SUS, de natureza operacional, contábil ou financeira.

15.1.3. Suspensão temporária

15.1.3.1. Cabe suspensão temporária de encaminhamento do usuário do SUS à assistência médico-hospitalar, ambulatorial, apoio diagnóstico terapêutico, por reincidência nas infrações, ou seja, naquelas ações que resultem em danos pecuniários ao SUS, ou naquelas que infringem as normas reguladoras do sistema de saúde de natureza operacional, administrativa ou contratual ou naquelas que levarem prejuízos à assistência do usuário. A aplicação desta penalidade é de competência do Secretário Municipal de Saúde.

15.1.3.2. Cabe suspensão temporária para contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade: a aplicação dessa penalidade é de competência do Secretário Municipal de Administração.

15.2. A imposição das sanções previstas no item 15 ocorrerá depois de efetiva auditagem assistencial ou inspeção, e dela será notificado o prestador.

15.3. Os valores pecuniários relativos às alíneas do subitem 15.1.2 serão ressarcidos à SMS/Carmo do Paranaíba, através de desconto efetuado em créditos existentes do faturamento Ambulatorial/Hospitalar do prestador de serviços do SUS, após o envio do processo de Auditoria com a devida instrução da aplicação da penalidade devida.

15.4. Na aplicação das penalidades previstas nos subitens 15.1.1, 15.1.2 e 15.1.3, o prestador poderá interpor recurso administrativo, dirigido às autoridades competentes, nos prazos determinados pela lei e Regulamentação de Controle e Auditoria do SUS-MG.

15.5. Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade: a aplicação dessa penalidade é de competência do Secretário Municipal de Administração.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. O credenciamento se efetivará após a assinatura do termo contratual.

16.2. Ao apresentar as documentações para participação do presente Credenciamento a empresa interessada declara conhecer, aceitar e obedecer plenamente os termos do presente Edital e de possuir os documentos comprobatórios das condições nele exigidas.

16.3. É vedada a transferência total ou parcial, para terceiros, do objeto do presente Edital.

16.4. Informações complementares que visam obter maiores esclarecimentos sobre este credenciamento serão prestadas pela Comissão Permanente de Licitações, no horário de 12:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, pelo telefax (00)0000-0000, e-mail: xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx , no endereço Xx. Xxxxx Xxxxxx xx 000, Xxxxxx, Xxxxx xx Xxxxxxxxx/XX.

16.5. Constituem anexos deste Credenciamento, dele fazendo parte integrante:

a) ANEXO I - Relação dos serviços a serem disponibilizados pelo agente credenciado.

b) ANEXO II – Declaração Habilitatória;

c) ANEXO III – Declaração de Idoneidade;

d) ANEXO IV – Declaração – Normas de prestação de serviços no SUS;

e) ANEXO V – Declaração de cumprimento das leis e normas;

f) ANEXO VI – Declaração de fato superveniente impeditivo de habilitação;

g) ANEXO VII – Termo de Referência.

g) ANEXO VIII - Minuta de Contrato.

Carmo do Paranaíba (MG), 25 de janeiro de 2017.

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Presidente da Comissão Permanente de Licitações

Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx

Secretária Municipal de Saúde - Ordenadora da despesa

ANEXO I

CREDENCIAMENTO 001/2017 CHAMADA PÚBLICA

RELAÇÃO DOS SERVIÇOS A SEREM DISPONIBILIZADOS PELO AGENTE CREDENCIADO

TABELA AMB 92 com CH de 0,20

Código

Procedimento

Valor

40324176	CHIKUNGUNYA, ANTICORPOS	R$	290,00
40324559	DENGUE, ANTICORPOS IGG/IGM, SORO (TESTE RÁPIDO)	R$	40,00
40324192	ANTÍGENO NS1 DO VÍRUS DA DENGUE, PESQUISA	R$	40,00
28050428	00-XXXX XX-XXXXXXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXXXXX)	R$	33,00
28050134	17-CESTOSTEROIDES - RELACAO AL	R$	7,00
28050118	17-CESTOSTEROIDES (17-CTS) - C	R$	10,60
28050126	17-CESTOSTEROIDES TOTAIS 17 KS	R$	8,00
28050096	17-CETOGENICOS (17-CGS)	R$	8,00
28050100	17-CETOGENICOS CROMATOGRAFIA D	R$	10,60
28011171	5-NUCLEOTIDASE	R$	4,00
28100018	A FRESCO, EXAME	R$	2,80
28061675	AC ANTI-ILHOTAS DE LANGHERANS	R$	16,00
28061683	AC ANTI-INSULINA	R$	16,00
28130014	ACIDEZ TITULAVEL	R$	2,80
28010051	ACIDO 2-3 DIFOSFOGLICERICO	R$	4,00
28010027	ACIDO ASCORBICO	R$	2,80
28010035	ACIDO CITRICO	R$	2,80
28150015	ACIDO DELTA AMINOLEVULINICO (P	R$	6,00
28150023	ACIDO DELTA AMINOLEVULINICO DE	R$	12,00
28150031	ACIDO FENILGLIOXILICO (PARA ES	R$	12,00
28011481	ACIDO FENILPIRUVICO OU FENILAN	R$	10,00
28130022	ACIDO FENILPIRUVICO, DOSAGEM D	R$	6,00
28130030	ACIDO FENILPIRUVICO, PESQUISA	R$	3,00
28010060	ACIDO FOLICO (RIE)	R$	17,00
28010078	ACIDO GLIOXILICO	R$	6,00
28150040	ACIDO HIPURICO (PARA TOLUENO)	R$	12,00
28130049	ACIDO HOMOGENTISICO, DOSAGEM D	R$	4,00
28130057	ACIDO HOMOGENTISICO, PESQUISA DE	R$	3,00
28130413	ACIDO HOMOVANILICO, DOSAGEM DO	R$	22,00
28010116	ACIDO LATICO	R$	6,00
28150058	ACIDO MANDELICO (PARA ESTIRENO	R$	12,00
28150066	ACIDO METILHIPURICO (PARA XILE	R$	12,00
28010132	ACIDO OXALICO	R$	6,00
28010140	ACIDO PIRUVICO	R$	6,00
28010159	ACIDO SIALICO	R$	6,00
28010175	ACIDO URICO	R$	2,80
28010183	ACIDO VALPROICO	R$	30,00
28050010	ACIDO VANIL MANDELICO	R$	20,00
28010086	ACIDOS GRAXOS ESTERIFICADOS	R$	3,00
28010094	ACIDOS GRAXOS NAO ESTERIFICADO	R$	3,00
28130065	ADDIS, CONTAGEM DE	R$	2,00
28040015	ADENOGRAMA (NAO INCLUI HEMOGRA	R$	16,00
28060016	ADENOVIRUS, RFC PARA	R$	13,40

28050029	ADRENOCORTICOTROFICO (ACTH), H	R$	42,00
28130421	ALCAPTONURIA, PESQUISA DE	R$	3,00
28010205	ALDOLASE	R$	5,40
28050037	ALDOSTERONA (RIE)	R$	25,00
28010221	ALFA-1-ANTITRIPSINA	R$	8,00
28030214	ALFA-1-ANTITRIPSINA, CLEARENCE	R$	18,00
28030222	ALFA-1-ANTITRIPSINA, DOSAGEM D	R$	12,00
28010230	ALFA-1-GLICOPROTEINA ACIDA	R$	8,00
28010248	ALFA-2-MACROGLOBULINA	R$	8,00
28010213	ALFA-FETOPROTEINA (IDR OU RIE)	R$	25,00
28011490	ALUMINIO	R$	30,00
28060024	AMEBIASE, RFC OU IFI OU HA PAR	R$	13,40
28010256	AMILASE	R$	2,80
28130430	AMINOACIDOS TOTAIS, PESQUISA D	R$	6,00
28010264	AMONIA	R$	6,00
28050045	AMP - CICLICO (RIE)	R$	20,00
28050053	AMP - CICLICO NEFROGENICO (SAN	R$	20,00
28100026	ANAEROBICAS, CULTURA PARA BACT	R$	10,00
28050061	ANDROSTENEDIONA (RIE)	R$	32,00
28050835	ANGIOTENSINA	R$	20,00
28061705	ANTI CARDIOLIPINA (ANTI FOSFOL	R$	14,00
28100034	ANTIBIOGRAMA (TESTE SENSIBILID	R$	4,00
28100670	ANTIBIOGRAMA AUTOMATIZADO	R$	18,00
28100042	ANTIBIOGRAMA P/BACILOS ALCOOL-	R$	14,60
28100050	ANTIBIOGRAMA P/BACILOS ALCOOL-	R$	21,20
28011503	ANTIBIOTICOS (GENTAMICINA, AMO	R$	20,00
28061780	ANTI-CARDIOLIPINA	R$	16,00
28040023	ANTI-COAGULANTE CIRCULANTE, PE	R$	6,60
28061080	ANTICORPO ANTI-CORTEX SUPRAREN	R$	14,00
28061101	ANTICORPO ANTI-FIGADO, IFI	R$	14,00
28061179	ANTICORPO ANTI-HIV1 OU HIV2 (E	R$	30,00
28061209	ANTICORPOS (NATURAIS E IMUNES)	R$	8,00
28061217	ANTICORPOS (NATURAIS E IMUNES)	R$	14,00
28040040	ANTICORPOS ANTI A e/ou B, PESQ	R$	8,00
28060032	ANTICORPOS ANTI-CELULAS PARIET	R$	8,00
28061586	ANTICORPOS ANTI-DMP, REACAO PA	R$	16,00
28060040	ANTICORPOS ANTI-DNA, IFI OU HA	R$	8,00
28060059	ANTICORPOS ANTI-ENA, HA PARA	R$	20,00
28020014	ANTICORPOS ANTIESPERMATOZOIDES	R$	6,00
28020073	ANTICORPOS ANTIESPERMATOZOIDES	R$	16,00
28061110	ANTICORPOS ANTI-GLOMERULO	R$	16,00
28061527	ANTICORPOS ANTI-HTLV-III (HIV)	R$	140,00
28060164	ANTICORPOS ANTI-MICROSSOMAL, I	R$	21,00
28060121	ANTICORPOS ANTI-MITOCONDRIA, I	R$	8,00
28061128	ANTICORPOS ANTI-MUSCULO ESTRIA	R$	16,00
28060130	ANTICORPOS ANTI-MUSCULO LISO,	R$	8,00
28060148	ANTICORPOS ANTI-NUCLEO, IFI PA	R$	6,00
28040031	ANTICORPOS ANTI-PLAQUETARIOS,	R$	18,60
28061152	ANTICORPOS ANTI-SM	R$	16,00
28061136	ANTICORPOS ANTI-SS-A (RO)	R$	16,00
28061144	ANTICORPOS ANTI-SS-B (LA)	R$	16,00
28060156	ANTICORPOS ANTI-TIREOGLOBULINA	R$	21,00
28060067	ANTICORPOS CONTRA ANTIGENO "C"	R$	20,00
28060075	ANTICORPOS CONTRA ANTIGENO "E"	R$	20,00
28061160	ANTICORPOS CONTRA ANTIGENO DEL	R$	40,00
28060083	ANTICORPOS CONTRA ANTIGENO SUP	R$	16,00
28060091	ANTICORPOS CONTRA O VIRUS DE E	R$	12,00

28061659	ANTICORPOS HEPATITE C	R$	40,00
28060105	ANTICORPOS IgG CONTRA O VIRUS	R$	20,00
28061195	ANTICORPOS IgM CONTRA ANTIGENO	R$	24,00
28060113	ANTICORPOS IgM CONTRA O VIRUS	R$	24,00
28040058	ANTICORPOS IRREGULARES PELO ME	R$	27,00
28061225	ANTICORPOS RNP	R$	16,00
28040066	ANTICORPOS SERICOS IRREGULARES	R$	8,00
28040074	ANTICORPOS SERICOS IRREGULARES	R$	26,60
28040082	ANTICORPOS SERICOS IRREGULARES	R$	8,00
28061187	ANTICORPOS, IDENTIFICACAO	R$	16,00
28060172	ANTI-DESOXIRIBONUCLEASE B, NEU	R$	8,00
28061730	ANTI-ESCLERODERMA (SCL 70)	R$	12,00
28060180	ANTI-ESTREPTOLISINA O (ASLO),	R$	4,00
28060237	ANTIGENO "E" DA HEPATITE B (HB	R$	20,00
28060210	ANTIGENO AUSTRALIA (HBS AG), R	R$	14,00
27040011	ANTIGENO AUSTRALIA (HBsAg) HA	R$	4,40
27040020	ANTIGENO AUSTRALIA (HBsAg) POR	R$	2,20
27040046	ANTIGENO AUSTRALIA (HBsAg) RIE	R$	5,00
27040038	ANTIGENO AUSTRALIA (HBsAg)RIE	R$	10,00
28060229	ANTIGENO CARCINOEMBRIOGENICO,	R$	38,00
28061535	ANTIGENO HTLV-III (HIV) EIE	R$	40,00
28060245	ANTIGENO ISOLADO DO SISTEMA HL	R$	13,40
28061233	ANTIGENOS DE HISTOCOMPATIBILID	R$	32,00
28061241	ANTIGENOS DE HISTOCOMPATIBILID	R$	24,00
28061250	ANTIGENOS METILICOS SOLUVEIS D	R$	10,00
28061721	ANTI-GLIADINA (GLUTEN)	R$	14,00
28060199	ANTI-HIALURONIDASE, DETERMINAC	R$	4,00
28040090	ANTITROMBINA III, DOSAGEM DE	R$	16,00
28011678	APOLIPOPROTEINA A OU B (CADA)	R$	16,00
28150082	ARSENICO (PARA ARSENICOS)	R$	24,00
28061268	ASPERGILUS, RFC PARA	R$	16,00
28040945	AUTO-HEMOLISE, TESTE DE	R$	4,00
28150074	AZIDA SODICA, TESTE DA (PARA D	R$	8,00
28100069	BACILOS ALCOOL-ACIDO-RESISTENT(BAAR)	R$	15,00
28100093	BACTERIOSCOPIA (GRAM, XXXXX, A	R$	3,00
28130081	BARBITURATOS, PESQUISA DE	R$	16,00
28130090	BETA MERRCAPTO-LACTATO-DISULFI	R$	2,80
28061276	BETA-2-MICROGLOBULINA	R$	60,00
28010272	BETA-GLICURONIDASE	R$	3,40
28010299	BILIRRUBINA TOTAL E FRACOES	R$	3,00
28040880	BIOPSIA DE MEDULA OSSEA JAMSHI	R$	30,00
27040470	BIOPSIA POR AGULHA DE MEDULA O	R$	30,00
28060253	BLASTOMICOSE (PARACOCCIDIODOMI	R$	6,00
28060261	BLASTOMICOSE (PARACOCCIDIODOMI	R$	4,00
28010302	BROMOSSULFALEINA PROVA DE (NAO	R$	10,60
28061284	BRUCELINA, ID PARA	R$	4,00
28060270	BRUCELOSE (INCLUI PESQUISA ANT	R$	4,00
28061667	CA - 15 - 3 - EIE	R$	50,00
28061608	CA 125 - EIE	R$	50,00
28061594	CA 19/9 - EIE	R$	50,00
28061748	CA 72-4	R$	50,00
28150295	CADMIO	R$	24,00
28010329	CALCIO	R$	2,80
28010337	CALCIO IONICO	R$	8,00
28050070	CALCITONINA (RIE)	R$	45,00
28130120	CALCULOS URINARIOS, EXAME QUAL	R$	6,00
28061292	CANDIDIASE, RFC PARA	R$	13,40

28060288	CANDIDINA, ID PARA	R$	4,00
28010345	CAPACIDADE DE FIXACAO DE FERRO	R$	2,80
28010353	CARBAMAZEPINA (EIE)	R$	30,00
28150090	CARBOXIHEMOGLOBINA (PARA MONOX	R$	6,00
28040104	CARBOXIHEMOGLOBINA, DETERMINAC	R$	6,00
28010361	CAROTENO	R$	4,00
28050088	CATECOLAMINAS	R$	20,00
28060296	CAXUMBA, RFC PARA	R$	13,40
28090039	CELULAS E CARACTERES GERAIS DO	R$	2,80
28040112	CELULAS LE, PESQUISA DE	R$	4,00
28090020	CELULAS, CONTAGEM ESPECIFICA D	R$	4,00
28010370	CERULOPLASMINA	R$	8,00
27040119	CHAGAS - RFC (XXXXXXX XXXXXXXX	R$	4,40
27040127	CHAGAS - RFC (XXXXXXX XXXXXXXX	R$	2,20
28060326	CHAGAS (REACAO DE IFI, HA E RF	R$	18,00
27040410	CHAGAS E.I.E. POR COMPONENTE H	R$	6,00
27040402	CHAGAS E.I.E. POR UNIDADE DE S	R$	12,00
28061756	CHAGAS EIE	R$	16,00
27040062	CHAGAS HA POR COMPONENTE HEMOT	R$	2,20
27040054	CHAGAS HA POR UNIDADE DE SANGU	R$	4,40
27040089	CHAGAS IFI POR COMPONENTE HEMO	R$	3,00
27040070	CHAGAS IFI POR UNIDADE DE SANG	R$	6,00
28060300	CHAGAS, HA PARA	R$	6,00
28060318	CHAGAS, IFI PARA	R$	6,00
28060334	CHAGAS, RFC (XXXXXXX XXXXXXXXX	R$	6,00
27040097	CHAGAS-IFI, HA, RFC- REACOES S	R$	12,00
27040100	CHAGAS-IFI,HA E RFC - REACOES	R$	6,00
28100140	CHLAMIDIA (CITOLOGIA OU IMUNOF	R$	18,00
28100131	CHLAMIDIA, CULTURA OU EIE PARA	R$	18,00
28150120	CHUMBO )PARA CHUMBO INORGANICO	R$	16,00
28061632	CISTICERCOSE (EIE)	R$	16,00
28090187	CISTICERCOSE (EIE)	R$	16,00
28060350	CISTICERCOSE, ID PARA	R$	4,00
28060369	CISTICERCOSE, RFC OU HA PARA	R$	6,00
28010396	CISTINA	R$	4,00
28130138	CISTINURIA, PESQUISA DE	R$	3,00
28140010	CITOGRAMA NASAL	R$	6,00
28061640	CITOMEGALOVIRUS IgM - ESPECIFI	R$	20,00
28060377	CITOMEGALOVIRUS, RFC OU IFI PA	R$	13,40
28040120	CITOQUIMICA PARA CLASSIFICAR L	R$	10,00
28060342	CLAMIDIA, RFC PARA	R$	18,00
28010400	CLEARANCE DE ACIDO URICO	R$	5,00
28010418	CLEARANCE DE AGUA LIVRE	R$	5,00
28010426	CLEARANCE DE CREATININA	R$	5,00
28010434	CLEARANCE DE FOSFATO	R$	5,00
28010450	CLEARANCE DE UREIA	R$	5,00
28010442	CLEARANCE OSMOLAR	R$	5,00
28070011	XXXXXXXX, TESTE DE	R$	2,80
28011660	CLONAZEPAM, METHOTREXATE OU OU	R$	60,00
28010469	CLORO	R$	2,80
28010477	CLORO HEMATICO	R$	6,00
28040139	COAGULOGRAMA (TS, TC, PROVA DO	R$	12,00
28150287	COBRE	R$	24,00
28010485	COBRE (SORO)	R$	6,00
28100638	COLERA, IDENTIFICACAO (SOROTIP	R$	30,00
28010493	COLESTEROL (HDL)	R$	6,00
28010515	COLESTEROL ESTERIFICADO	R$	3,40

28011511	COLESTEROL LDL	R$	8,00
28010507	COLESTEROL TOTAL	R$	2,80
28011520	COLESTEROL VLDL	R$	6,00
28070020	COLHEITA (INCLUSIVE PRE-LOCALI	R$	14,00
28010523	COLINESTERASE	R$	4,00
28150104	COLINESTERASE (PARA CARBAMATOS	R$	5,00
28060407	COMPLEMENTO (CH50), DOSAGEM DO	R$	8,00
28060385	COMPLEMENTO C3 IDR PARA	R$	10,00
28060393	COMPLEMENTO C4 IDR PARA	R$	10,00
28050843	COMPOSTO S (11 DESOXICORTISOL)	R$	30,00
28040147	CONSUMO DE PROTROMBINA	R$	6,00
28040155	COOMBS DIRETO	R$	4,00
28040988	COOMBS INDIRETO - INCLUI O QUA	R$	8,00
28030010	COPROLOGICO FUNCIONAL (CARACTE	R$	10,00
28130146	COPROPORFIRINA III, DOSAGEM DE	R$	4,00
28150112	COPROPORFIRINAS (PARA CHUMBO I	R$	5,00
28050142	CORTISOL (RIE), CADA AMOSTRA	R$	15,00
28050819	CORTISOL LIVRE	R$	30,00
28010531	CREATINA	R$	4,00
28040970	CREATINA ERITROCITARIA, DOSAGE	R$	8,00
28010540	CREATININA	R$	2,80
28010558	CREATINO FOSFOQUINASE	R$	10,00
28010566	CREATINO FOSFOQUINASE - FRACAO	R$	20,00
28050169	CRESCIMENTO, HORMONIO DO (RIE)	R$	18,00
28061543	CRIOAGLUTININA-RIE, DOSAGEM DE	R$	28,00
28060423	CRIOAGLUTININAS, PESQUISA DE	R$	2,80
28061306	CRIOGLOBULINAS, DOSAGEM DE	R$	10,00
28060415	CRIOGLOBULINAS, PESQUISA DE	R$	2,80
28090195	CRIPTOCOCOSE (REACAO P/LATEX O	R$	24,00
28100573	CRIPTOSPORIDIUM, PESQUISA DE	R$	10,00
28080017	CRISTAIS COM LUZ POLARIZADA, P	R$	2,00
28140109	CROMATINA SEXUAL, PESQUISA DE	R$	6,00
28130154	CROMATOGRAFIA DE ACUCARES (MEL	R$	20,00
28040996	CROMATOGRAFIA DE AMINOACIDOS	R$	20,00
28130162	CROMATOGRAFIA DE AMINOACIDOS	R$	20,00
28150139	CROMIO (PARA CROMIO)	R$	24,00
28040929	CROMOSSOMO PHILADELFIA	R$	50,00
28100689	CULTURA DE BK	R$	60,00
28061047	CULTURA MISTA DE LINFOCITOS	R$	60,00
28100646	CULTURA PARA FUNGOS (MICOSES P	R$	14,00
28100654	CULTURA QUANTITATIVA DE SECREC	R$	26,00
28100662	CULTURAS AUTOMATIZADAS	R$	12,00
28100581	CULTURAS EM GERAL COMPREENDEND	R$	10,00
28011546	CURVA DE TRIGLICERIDEOS (3 DOS	R$	16,00
28010604	CURVA GLICEMICA (4 DOSAGENS),V	R$	13,00
28010582	CURVA GLICEMICA CLASSICA (5 DO	R$	15,00
28050177	CURVA GLICEMICA E INSULINICA (	R$	72,00
28050185	CURVA GLICEMICA E INSULINICA (	R$	48,00
28011538	CURVA GLICEMICA PROLONGADA (7	R$	20,00
28050215	DEHIDROEPIANDROSTERONA (DHEA)	R$	21,00
28050223	DEHIDROEPIANDROSTERONA, SULFAT	R$	22,00
28050231	DEHIDROTESTOSTERONA	R$	32,00
28010620	DESIDROGENASE ALFA-HIDROXIBUTI	R$	8,00
28010639	DESIDROGENASE GLUTAMICA	R$	8,00
28010647	DESIDROGENASE ISOCITRICA	R$	8,00
28010655	DESIDROGENASE LATICA	R$	6,00
28010663	DESIDROGENASE LATICA - ISOENZI	R$	20,00

28061314	DETERMINACAO DOS LINFOCITOS LB	R$	10,00
28061322	DETERMINACAO DOS LINFOCITOS LT	R$	10,00
28061330	DETERMINACAO DOS LINFOCITOS LT	R$	10,00
28061349	DETERMINACAO DOS LINFOCITOS LT	R$	10,00
28010671	DIAZEPAN	R$	30,00
28100190	DIFTERICO (INCLUI A CULTURA),	R$	9,20
28030028	DIGESTIBILIDADE, PROVA DE (MAC	R$	4,00
28010680	DIGITOXINA (RIE)	R$	30,00
28010698	DIGOXINA (RIE OU EIE)	R$	14,00
28130472	DISMORFISMO ERITROCITARIO, PES	R$	4,00
28060440	DNCB-TESTE DE CONTATO	R$	5,40
28011686	DOSAGEM PEPTIDEO C	R$	25,00
28010701	D-XILOSE, PROVA DA (COM FORNEC	R$	16,00
28010710	ELETROFORESE DE GLICOPROTEINAS	R$	8,00
27040135	ELETROFORESE DE HEMOGLOBINA PO	R$	5,40
27040143	ELETROFORESE DE HEMOGLOBINA PO	R$	2,80
28010728	ELETROFORESE DE LIPOPROTEINAS	R$	8,00
28010736	ELETROFORESE DE PROTEINAS	R$	8,00
28090047	ELETROFORESE DE PROTEINAS COM	R$	16,00
28130170	ELETROFORESE DE PROTEINAS URIN	R$	10,00
28040163	ENZIMAS ERITROCITARIAS, DETERM	R$	5,40
28040171	ENZIMAS ERITROCITARIAS, RASTRE	R$	5,40
28030036	ENZIMAS PROTEOLITICAS, INVESTI	R$	2,20
28030044	EOSINOFILOS, PESQUISA DE	R$	2,00
28061357	EPSTEIN-BARR, PESQUISA DE ANTI	R$	30,00
28060458	EQUINOCOCOSE (CASONI), ID PARA	R$	4,00
28060466	EQUINOCOCOSE, RFC PARA	R$	5,40
28040180	ERITROGRAMA (ERITROCITOS, HEMO	R$	4,00
28130189	ERROS INATOS DO METABOLISMO, P	R$	6,60
28070038	ESPECTROFOTOMETRIA	R$	4,00
28020022	ESPERMOGRAMA (CARACTERES FISIC	R$	8,00
28020081	ESPERMOGRAMA E TESTE DE PENETR	R$	13,00
28040899	ESPLENOGRAMA (CITOLOGIA)	R$	14,00
28060474	ESPOROTRICOSE, AGLUTINACAO PEL	R$	10,60
28060482	ESPOROTRIQUINA, ID PARA	R$	4,00
28030052	ESTERCOBILINOGENIO FECAL, DOSA	R$	2,80
28050240	ESTRADIOL (RIE)	R$	20,00
28060490	ESTREPTOQUINASE-DORNASE - ID P	R$	4,00
28061365	ESTREPTOZIMA	R$	14,00
28050258	ESTRIOL (RIE)	R$	22,00
28050266	ESTRIOL URINARIO	R$	12,00
28050274	ESTROGENIOS TOTAIS (FENOLESTER	R$	8,00
28050290	ESTROGENIOS TOTAIS E FRACOES (	R$	10,00
28050304	ESTRONA (RIE)	R$	20,00
28150309	ETANOL	R$	10,00
28010744	ETOSUXIMIDA (EIE)	R$	30,00
28040198	FALCIZACAO, TESTE DE	R$	2,00
28040201	FATOR II, DOSAGEM DO	R$	6,00
28040260	FATOR IX, DOSAGEM DO	R$	8,00
28040309	FATOR PLAQUETARIO 4, DOSAGEM D	R$	10,60
28060504	FATOR REUMATOIDE, TESTE DO LAT	R$	4,00
28040317	XXXXX Xx (XXXXX Xxx, INCLUINDO	R$	3,00
28040210	FATOR V, DOSAGEM DO	R$	6,00
28040236	FATOR VIII, DOSAGEM DO	R$	8,00
28040244	FATOR VIII, DOSAGEM DO ANTIGEN	R$	10,60
28040252	FATOR VIII, DOSAGEM DO INIBIDO	R$	10,60
28040279	FATOR XI, DOSAGEM DO	R$	8,00

28040287	FATOR XII, DOSAGEM DO	R$	8,00
28040295	FATOR XIII, DOSAGEM DO	R$	8,00
28040228	FATORES VII E X, DOSAGENS DOS	R$	10,60
28130197	FENILCETONURIA, PESQUISA DE	R$	3,00
28010752	FENITOINA (EIE)	R$	30,00
28010760	FENOBARBITAL	R$	30,00
28150147	FENOL POR CROMATOGRAFIA (PARA	R$	12,00
28040325	FENOTIPAGEM DO SISTEMA Rh-Hr (	R$	13,40
28010795	FERRITINA	R$	25,00
28010809	FERRO SERICO	R$	3,60
28100590	FEZES, CULTURA PARA CAMPILOBAC	R$	10,00
28100239	FEZES, CULTURA PARA SALMONELLA	R$	12,00
28100263	FEZES, PESQUISA DE ROTAVIRUS (	R$	10,00
28040333	FIBRINOGENIO, DOSAGEM DO	R$	4,00
28040341	FILARIA, PESQUISA DE	R$	2,80
28150155	FLUOR (PARA FLUORETOS)	R$	12,00
28050312	FOLICULO ESTIMULANTE (FSH), HO	R$	13,00
28010817	FORMALDEIDO	R$	4,00
28010833	FOSFATASE ACIDA FRACAO PROSTAT	R$	4,40
28010841	FOSFATASE ACIDA PROSTATICA (RI	R$	10,00
28010825	FOSFATASE ACIDA TOTAL	R$	3,60
28010850	FOSFATASE ALCALINA	R$	3,60
28010868	FOSFATASE ALCALINA COM FRACION	R$	11,00
28010876	FOSFATASE ALCALINA TERMO-ESTAV	R$	4,00
28010884	FOSFOLIPIDIOS	R$	3,00
28070046	FOSFOLIPIDIOS (RELACAO LECITIN	R$	8,00
28010892	FOSFORO	R$	2,80
28010906	FOSFORO, PROVA DE REABSORCAO T	R$	4,00
28060512	FREI (LINFOGRANULOMA VENEREO),	R$	5,40
28020030	FRUTOLISE, DETERMINACAO DA (DU	R$	5,40
28011554	FRUTOSAMINAS (PROTEINAS GLICOS	R$	9,00
28010914	FRUTOSE	R$	2,80
28130219	FRUTOSURIA, PESQUISA DE	R$	3,00
28060520	FTA-ABS, IDI PARA SIFILIS	R$	6,00
28100271	FUNGOS, CULTURA (MICOSES SUPER	R$	10,00
28100280	FUNGOS, PESQUISA DE (A FRESCO	R$	4,00
28130227	GALACTOSURIA, PESQUISA DE	R$	3,00
28010949	GAMA-GLOBULINA (KUNKEL)	R$	2,00
28010957	GAMA-GLUTAMIL TRANSFERASE	R$	4,00
28010965	XXXXXXXXXX (xX, xXX0, XX0, XXX	R$	13,40
28050320	GASTRINA (RIE)	R$	20,00
28110013	GASTROACIDOGRAMA-SECRECAO BASA	R$	16,00
28061055	GENOTIPAGEM DO SISTEMA HLA (LO	R$	60,00
28061772	GIARDIA	R$	16,00
28011562	GLICEMIA APOS SOBRECARGA COM D	R$	6,00
28010973	GLICOSE	R$	2,80
28010981	GLICOSE-6-FOSFATO DESIDROGENAS	R$	6,00
28050860	GLOBULINA TRANSPORTADORA DA TI	R$	36,00
28050339	GONADOTROFINA CORIONICA - HEMA	R$	8,00
28050347	GONADOTROFINA CORIONICA (b-HCG	R$	13,00
28030060	GORDURA FECAL, DOSAGEM DE	R$	4,00
28030079	GORDURA FECAL, PESQUISA DE (SU	R$	2,00
28060547	GRAVIDEZ PELA AGLUTINACAO DO L	R$	4,00
28060539	GRAVIDEZ PELA IHA, TESTE IMUNO	R$	8,00
27040151	GRUPO SANGUINEO ABO E Rh	R$	6,00
28040350	GRUPO SANGUINEO ABO, DETERMINA	R$	3,00
28040368	HAM, TESTE DE (HEMOLISE ACIDA)	R$	4,00

28011007	HANGER (CEFALINA-COLESTEROL),	R$	2,00
28011015	HAPTOGLOBINA	R$	8,00
28040376	HEINZ, PESQUISA DE CORPUSCULOS	R$	2,00
28040392	HEMACIAS FETAIS, PESQUISA DE	R$	2,80
28040384	HEMACIAS, CONTAGEM DE	R$	2,00
28040406	HEMACIAS, TEMPO DE SOBREVIDA D	R$	10,00
28040414	HEMATOCRITO, DETERMINACAO DO	R$	2,00
28030087	HEMATOXILINA FERRICA, PESQUISA	R$	2,80
28100298	HEMOCULTURA (POR AMOSTRA, ANTI	R$	10,00
28100603	HEMOCULTURA PARA BACTERIAS ANA	R$	10,00
28040937	HEMOGLOBINA A2, DOSAGEM	R$	8,00
28040473	HEMOGLOBINA FETAL, DESNATURACA	R$	2,80
28011023	HEMOGLOBINA GLICOSILADA	R$	9,00
28040457	HEMOGLOBINA INSTABILIDADE A 37	R$	3,00
28011031	HEMOGLOBINA PLASMATICA LIVRE	R$	4,00
28040961	HEMOGLOBINA, CROMATOGRAFIA	R$	16,00
28040422	HEMOGLOBINA, DOSAGEM DE	R$	2,00
28040430	HEMOGLOBINA, ELETROFORESE EM G	R$	8,00
28040449	HEMOGLOBINA, ESPECTROSCOPIA DE	R$	5,40
28040465	HEMOGLOBINA, SOLUBILIDADE (HbS	R$	2,00


28040481	HEMOGRAMA COMPLETO (ERITROGRAM	R$	6,00
28040953	HEMOLISEPOR SACAROSE, TESTE DE	R$	4,00
28100310	HEMOPHILUS (BORDETELLA) PERTUS	R$	10,60
28090128	HEMOPHILUS INFLUENZAE - EIE, P	R$	16,00
28040490	HEMOSSEDIMENTACAO, DETERMINACA	R$	2,00
28040503	HEMOSSIDERNIA (SIDEROCITOS), S	R$	2,00
28040511	HEPARINA, DOSAGEM DE	R$	10,60
28061373	HERPES SIMPLES, PESQUISA DE AN	R$	20,00
28061381	HERPES SIMPLES, PESQUISA DE AN	R$	24,00
28061390	HERPES ZOSTER, PESQUISA DE ANT	R$	20,00
28061403	HERPES ZOSTER, PESQUISA DE ANT	R$	24,00
28100336	HERPESVIRUS (CITOLOGIA OU IMUN	R$	16,00
28100328	HERPESVIRUS, OU OUTRO - CULTUR	R$	36,00
28060555	HERPESVIRUS, RFC PARA	R$	13,40
28011040	HIDROXIPROLINA	R$	8,00
28060563	HIPERSENSIBILIDADE RETARDADA (	R$	5,40
28130235	HISTIDINA, PESQUISA DE	R$	3,00
28061764	HISTONA	R$	16,00
28061560	HISTOPLASMINA, ID PARA	R$	4,00
28060571	HISTOPLASMOSE, RFC OU AGLUTINA	R$	5,40
28061691	HIV1 + HIV2 (DETERMINACAO CONJ	R$	40,00
28110021	HOLLANDER (INCLUSIVE TUBAGEM),	R$	20,00
28130243	HOMOCISTINA, PESQUISA DE	R$	3,00
28050851	HORMONIO ANTIDIURETICO (VASOPR	R$	20,00
28030095	IDENTIFICACAO DE HELMINTOS, EX	R$	2,00
28060598	IgA, IDR PARA	R$	10,00
28060601	IgE (TOTAL E ESPECIFICA POR AL	R$	14,00
28060610	IgG, IDR PARA	R$	10,00
28060628	IgM, IDR PARA	R$	10,00
28061411	IMUNOCOMPLEXOS CIRCULANTES	R$	20,00
28060636	IMUNOELETROFORESE (ESTUDO DA G	R$	24,00
28090160	IMUNOGLOBULINA NO LIQUOR, CADA	R$	20,00
28130251	INCLUSAO CITOMEGALICA, PESQUIS	R$	6,00
28060660	INIBIDOR DE C1 - ESTERASE	R$	10,00
28100344	INOCULACAO EM COBAIO	R$	21,20

28050355	INSULINA (RIE)	R$	11,00
28050363	IODO PROTEICO (PBI)	R$	4,00
28140036	IONTOFORESE PARA COLHEITA DE S	R$	10,00
28011058	ISOMERASE FOSFOHEXOSE	R$	5,40
28060679	ITO (CANCRO MOLE), ID DE	R$	4,00
28020090	JADRESSIC MAIRA	R$	2,80
28011066	KUNKEL (SULFATO DE ZINCO), REA	R$	2,00
28060687	KVEIM (SARCOIDOSE), ID DE	R$	13,60
28090209	LACTATO	R$	18,00
28050371	LACTOGENICO PLACENTARIO HORMON	R$	25,00
28011570	LACTOSE, TESTE DE TOLERANCIA	R$	16,00
28130260	LACTOSURIA, PESQUISA DE	R$	3,00
28030109	LARVAS (METODO DE BAERMANN OU	R$	2,00
28090152	LATEX (H.INFLUENZAE + S.PNEUMO	R$	7,00
28100352	LAVADO BRONQUICO, COLHEITA POR	R$	4,00
28100360	LAVADO GASTRICO, COLHEITA POR	R$	4,00
28060695	LEISHMANIOSE, IFI PARA	R$	6,00
28061551	LEISHMANIOSE, REACAO SOROLOGIC	R$	12,00
28100409	LEPTOSPIRA (CAMPO ESCURO APOS	R$	4,00
28060709	LEPTOSPIROSE, REACAODE AGLUTIN	R$	6,60
28011074	LEUCINO AMINOPEPTIDASE	R$	4,00
28030117	LEUCOCITOS FECAIS, PESQUISA DE	R$	2,00
28040520	LEUCOCITOS, CONTAGEM GLOBAL	R$	2,00
28040538	LEUCOGRAMA	R$	4,00
28030125	LEVEDURAS, PESQUISA DE	R$	2,00
28060717	LINFOCITOS (TRANSFORMACAO BLAS	R$	21,20
28060733	LINFOCITOS T "HELPER" CONTAGEM	R$	40,00
28060725	LINFOCITOS T E B, CONTAGEM DE	R$	26,00
28060741	LINFOCITOS T SUPRESSORES CONTA	R$	40,00
28011082	LIPASE	R$	3,00
28011090	LIPIDIOS TOTAIS	R$	2,00
28011104	LIPIDOGRAMA COMPLETO (INCLUI L	R$	14,00
28130278	LIPOIDES, PESQUISA DE	R$	3,00
28100387	LISTERIA (IMUNOFLUORESCENCIA D	R$	10,60
28060750	LISTERIOSE, REACAO DE AGLUTINA	R$	8,00
28011112	LITIO	R$	4,00
28050380	LUTEINIZANTE HORMONIO (LH) (RI	R$	13,00
28011120	MAGNESIO	R$	3,20
27040186	MALARIA - IFI POR COMPONENTE H	R$	3,00
27040178	MALARIA - IFI POR UNIDADE DE S	R$	6,00
28060768	MALARIA, IFI PARA	R$	6,00
28011589	MALTOSE, TESTE DE TOLERANCIA	R$	16,00
28150279	MANGANES	R$	24,00
28060776	MANTOUX (TUBERCULOSE), ID DE	R$	4,00
28061616	MCA - EIE	R$	56,00
28130286	MELANINA, PESQUISA DE	R$	3,00
28150163	MERCURIO (PARA MERCURIO)	R$	24,00
28150171	META-HEMOGLOBINA (PARA ANILINA	R$	6,00
28040546	META-HEMOGLOBINA, DETERMINACAO	R$	6,00
28130448	METANEFRINAS URINARIAS, DOSAGE	R$	16,00
28150180	METANOL (PARA METANOL)	R$	10,00
28060784	MICOPLASMA PNEUMONIAE, RFC PAR	R$	13,40
28100433	MICOPLASMA, CULTURA PARA	R$	13,40
28130456	MICROALBUMINURIA (RIE)	R$	20,00
28040554	MIELOGRAMA (INCLUI A COLHEITA)	R$	20,00
28060792	XXXXXXX (HANSENIASE), ID DE	R$	4,00
28060806	MONONUCLEOSE, SOROLOGIA PARA (	R$	4,00

28060814	MONTENEGRO (LEISHMANIOSE), ID	R$	4,00
28011597	MUCOPOLISSACARIDOSE, PESQUISA	R$	4,00
28011139	MUCOPROTEINAS	R$	3,00
28061420	NBT ESTIMULADO	R$	10,00
28090144	NEISSERIA MENINGIDITIS (A,B,C	R$	16,00
28150198	NIQUEL (PARA NIQUEL)	R$	24,00
28011155	NITROGENIO AMONIACAL	R$	4,00
28030168	NITROGENIO FECAL, DOSAGEM DO	R$	4,00
28011163	NITROGENIO TOTAL	R$	5,40
28090055	NONNE-APPLE, REACAO DE	R$	2,00
28011643	OCITOCINASE, DOSAGEM DA	R$	6,00
28030230	OOGRAMA NAS FEZES	R$	4,00
28011180	OSMOLALIDADE	R$	6,00
28130308	OSMOLALIDADE, DETERMINACAO DA	R$	6,00
28030133	OXIURUS COM COLHEITA PELO SWAB	R$	3,00
28150201	P-AMINOFENOL (PARA ANILINA)	R$	8,00
28120019	PANCREOZIMINA - SECRETINA NO S	R$	20,00
28090063	PANDY, REACAO DE	R$	2,00
28030141	PARASITOLOGICO (DIRETO E ENRIQ	R$	4,00
28030150	PARASITOLOGICO, COLHEITA MULTI	R$	4,00
28050754	PARATORMONIO - PTH (RIE)	R$	40,00
28060830	XXXX-XXXXXX-XXXXXXXXX (MONONUC	R$	5,40
28140052	PERFIL REUMATOLOGICO (INCLUI A	R$	20,00
27040194	PESQUISA DE ANTICORPOS SERICOS	R$	8,00
27040216	PESQUISA DE ANTI-HBc POR COMPO	R$	6,00
27040208	PESQUISA DE ANTI-HBc POR UNIDA	R$	12,00
27040437	PESQUISA DE ANTI-HCV POR COMPO	R$	20,00
27040429	PESQUISA DE ANTI-HCV POR UNIDA	R$	40,00
27040224	PESQUISA DE ANTI-HIV - EIE POR	R$	30,00
27040232	PESQUISA DE ANTI-HIV - EIE POR	R$	15,00
27040445	PESQUISA DE ANTI-HTLV-I + HTLV	R$	40,00
27040453	PESQUISA DE ANTI-HTLV-I POR CO	R$	20,00
28061071	PESQUISA ISOLADA DE UM GENOTIP	R$	20,00
28130316	PESQUISA OU DOSAGEM DE UM COMP	R$	2,00
28040562	PLAQUETAS, CONTAGEM DE	R$	2,00
28040570	PLAQUETAS, TESTE DE ADESIVIDAD	R$	10,60
28040589	PLAQUETAS, TESTE DE AGREGACAO	R$	13,20
28040597	PLASMINOGENIO, DOSAGEM DO	R$	5,40
28040600	PLASMODIO, PESQUISA DE	R$	2,80
28100611	PNEUMOCYSTI CARINII, PESQUISA	R$	14,00
28150210	P-NITROFENOL (PARA NITROBENZEN	R$	6,00
28011201	PORFIRINAS QUANTITATIVAS, CADA	R$	3,60
28130324	PORFOBILINOGENIO	R$	2,80
28011210	POTASSIO	R$	2,80
28011228	POTASSIO HEMATICO	R$	2,80
28060849	PPD (TUBERCULOSE), ID DE	R$	4,00
28060857	PPLO, RFC PARA	R$	13,40
28050398	PREGNANDIOL	R$	12,00
28050401	PREGNANTRIOL	R$	12,00
28011236	PRIMIDONA (EIE)	R$	30,00
28040619	PRODUTOS DE DEGRADACAO DA FIBR	R$	10,00
28050410	PROGESTERONA PLASMATICA (RIE)	R$	21,00
28050436	PROLACTINA (RIE)	R$	17,00
28060865	PROTEINA C REATIVA, DETERMINAC	R$	13,40
28090179	PROTEINA MIELICA BASICA (RIE O	R$	50,00
28130332	PROTEINAS DE XXXXX XXXXX, PESQ	R$	4,00
28011600	PROTEINAS TOTAIS	R$	2,80

28011244	PROTEINAS TOTAIS E FRACOES	R$	3,00
28040910	PROTOPORFIRINA ERITROCITARIA L	R$	12,00
28150228	PROTOPORFIRINAS LIVRES (PARA C	R$	6,00
28150236	PROTOPORFIRINAS ZN (PARA CHUMB	R$	4,00
28100468	PROTOZOARIOS, CULTURA PARA	R$	8,00
28040635	PROVA CRUZADA PRE-TRANSFUSIONA	R$	2,00
28130359	PROVA DA DILUICAO	R$	3,00
28140060	PROVA DE ATIVIDADE DE FEBRE RE	R$	25,00
28061063	PROVA DE COMPATIBILIDADE HLS (	R$	30,00
27040240	PROVA DE COMPATIBILIDADE PRE-T	R$	6,00
28040627	PROVA DE COMPATIBILIDADE PRE-T	R$	3,20
28130340	PROVA DE CONCENTRACAO (FISHBER	R$	2,80
28040643	PROVA DO LACO	R$	2,00
28050452	PROVA DO LH-RH: DOSAGEM DO FSH	R$	13,00
28050460	PROVA DO LH-RH: DOSAGEM DO LH	R$	13,00
28050487	PROVA DO TRH-HPR: DOSAGEM DO H	R$	17,00
28050495	PROVA DO TRH-TSH: DOSAGEM DO T	R$	17,00
28050444	PROVA PARA DIABETE INSIPIDO (R	R$	13,40
28140079	PROVAS DE FUNCAO HEPATICA (INC	R$	27,80
28050762	PROVAS DE FUNCAO TIREOIDEANA (	R$	43,00
28061624	PSA (ANTIGENO PROSTATICO ESPEC	R$	30,00
28061438	PSITACOSE, RFC PARA	R$	16,00
28090071	PUNCAO LOMBAR COM MANOMETRIA I	R$	20,00
28080025	RAGOCITOS, PESQUISA DE	R$	2,00
28090080	RAQUIMANOMETRIA - TESTE DE PER	R$	6,00
28050509	RENINA (RIE)	R$	22,00
28011252	RESERVA ALCALINA (BICARBONATO)	R$	2,80
28040651	RESISTENCIA GLOBULAR, CURVA DE	R$	2,80
28040660	RETICULOCITOS, CONTAGEM DE	R$	2,00
28040678	RETRACAO DO COAGULO, TESTE DE	R$	2,00
28060881	RICKETTSIA (XXXX-XXXXX), REACA	R$	8,00
28080033	RIVALTA, REACAO DE	R$	2,00
28120027	ROTINA DA BILIS A,B,C e DO SUC	R$	20,00
28130367	ROTINA DE URINA (CARACTERES FI	R$	4,00
28070054	ROTINA DO LIQUIDO AMNIOTICO-AM	R$	12,00
28090098	ROTINA DO LIQUOR (CARACTERES G	R$	18,00
28080041	ROTINA LIQUIDO SINOVIAL (CARAC	R$	13,40
28060911	RUBEOLA - ANTICORPOS IgG, EIE	R$	12,00
28060903	RUBEOLA - ANTICORPOS IgM, EIE	R$	24,00
28060890	RUBEOLA, IHA PARA	R$	12,00
28011619	SACAROSE, TESTE DE TOLERANCIA	R$	16,00
28011260	SALICICATOS	R$	2,80
28030176	SANGUE OCULTO, PESQUISA DE	R$	2,00
28060920	SARAMPO, RFC PARA	R$	16,00
28060938	SCHICK - ID PARA FUNCAO DE LIN	R$	4,00
28060946	SCHISTOSOMOSE, RFC OU IFI	R$	5,40
28130375	SEDIMENTOSCOPIA QUANTITATIVA	R$	2,00
28050517	SEROTONINA (ÁCIDO 5-HIDROXI-INDOL-AC#TICO)	R$	12,00
28030184	SHISTOSOMA, PESQUISA OVOS EM F	R$	5,00
28030192	SHISTOSOMA, PESQUISA OVOS EM F	R$	2,00
27040267	SIFILIS - FTA - ABS POR COMPON	R$	3,00
27040259	SIFILIS - FTA - ABS POR UNIDAD	R$	6,00
27040283	SIFILIS - HA POR COMPONENTE HE	R$	2,80
27040275	SIFILIS - HA POR UNIDADE DE SA	R$	5,40
27040305	SIFILIS - VDRL POR COMPONENTE	R$	1,00
27040291	SIFILIS - VDRL POR UNIDADE DE	R$	2,00
27040313	SIFILIS - VDRL, HA E FTA-ABS P	R$	12,00

27040321	SIFILIS - VDRL, HA E FTA-ABS P	R$	6,00
28060954	SIFILIS (VDRL QUANTITATIVO E F	R$	7,00
28130383	SOBRECARGA DE AGUA, PROVA DE	R$	2,00
28011279	SODIO	R$	2,80
28011287	SODIO HEMATICO	R$	2,80
28050797	SOMATOMEDINA C - (RIE)	R$	40,00
28050525	SOMATOTROFICO CORIONICO (HCS O	R$	25,00
28061713	SOROLOGIA PARA DOENCA DE LYME	R$	36,00
28100620	SOROLOGIA PARA ESTREPTOCOCUS D	R$	6,00
28100506	STREPTOCOCCUS BETA-HEMOLITICO	R$	8,00
28090136	STREPTOCOCCUS PNEUMONIAE - EIE	R$	16,00
28030249	SUBSTANCIAS REDUTORAS NAS FEZE	R$	2,00
28011309	SULFATOS	R$	3,60
28040686	SULFO-HEMOGLOBINA, DETERMINACA	R$	2,80
28011317	SULFONAMIDAS LIVRE E ACETILADA	R$	3,60
28050827	T-3 LIVRE	R$	17,00
28050878	T3 RETENCAO	R$	11,00
28050789	T3 REVERSO (RIE)	R$	39,00
28090101	TAKATA-ARA, REACAO DE	R$	2,80
28011627	TALIO, DOSAGEM DE	R$	20,00
27040461	TAXA DE DELEUCOTIZACAO, POR FI	R$	30,00
27040330	TAXA DE IRRADIACAO DE UNIDADE	R$	14,00
27040348	TAXA DE UTILIZACAO DE BOLSA PL	R$	8,00
27040356	TAXA DE UTILIZACAO DE DESCARTA	R$	4,00
28040708	TEMPO DE COAGULACAO (CELITE)	R$	2,00
28040694	TEMPO DE COAGULACAO (LEE-WHITE	R$	2,00
28040724	TEMPO DE LISE DE EUGLOBINA	R$	2,80
28040732	TEMPO DE PROTROMBINA	R$	3,00
28040740	TEMPO DE RECALCIFICACAO DO PLA	R$	2,00
28040759	TEMPO DE REPTILASE	R$	4,00
28040767	TEMPO DE SANGRAMENTO (DUKE)	R$	2,00
28040783	TEMPO DE TROMBINA	R$	4,00
28040791	TEMPO DE TROMBOPLASTINA PARCIA	R$	3,00
28011333	TEOFILINA (EIE)	R$	30,00
28140095	TESTE APT	R$	4,00
28020049	TESTE DE AGLUTINACAO EM GELATI	R$	4,00
28020057	TESTE DE AGLUTINACAO TUBO/LAMI	R$	4,00
27040364	TESTE DE COOMBS DIRETO	R$	20,00
27040372	TESTE DE COOMBS INDIRETO	R$	20,00
28061446	TESTE DE ESTIMULACAO DOS LINFO	R$	28,00
28040813	TESTE DE GELFICACAO DA PROTAMI	R$	2,20
28040805	TESTE DE GELFICACAO PELO ETANO	R$	2,20
28140087	TESTE DE HUHNER	R$	10,00
28020065	TESTE DE IMOBILIZACAO OU IZOJI	R$	4,00
28061454	TESTE DE INIBICAO DA ADERENCIA	R$	20,00
28061470	TESTE DE INIBICAO DA MIGRACAO	R$	20,00
28061462	TESTE DE INIBICAO DOS LINFOCIT	R$	28,00
28040821	TESTE DE NEUTRALIZACAO DA HEPA	R$	5,40
28040830	TESTE DE SIA PARA MACROGLOBULI	R$	2,00
28011325	TESTE DE TOLERANCIA A INSULINA	R$	18,00
28050770	TESTOSTERONA LIVRE (RIE)	R$	30,00
28050690	TESTOSTERONA TOTAL (RIE)	R$	21,00
28011341	TIMOL (TURVACAO E FLOCULACAO)	R$	2,00
28150244	TIOCIANATO (PARA CIANETOS NITR	R$	6,00
28050703	TIREOESTIMULANTE HORMONIO (TSH	R$	17,00
28050800	TIREOGLOBULINA - (RIE), DOSAGE	R$	28,00
28130405	TIROSINOSE, PESQUISA DE	R$	3,00

28050711	TIROXINA (T-4) (RIE)	R$	13,00
28050720	TIROXINA LIVRE (RIE)	R$	17,00
28061578	TOXOCARA CANIS, REACAO SOROLOG	R$	12,00
28061489	TOXOPLASMINA, ID PARA	R$	4,00
28060962	TOXOPLASMOSE (IFI-IgG E IFI-Ig	R$	12,00
28060970	TOXOPLASMOSE RFC, HA OU IFI PA	R$	7,00
28061497	TOXOPLASMOSE, (IgG OU IgM), EI	R$	16,00
28011368	TRANSAMINASE OXALACETICA (AMIN	R$	2,80
27040380	TRANSAMINASE PIRUVICA - TGp OU	R$	2,80
28011376	TRANSAMINASE PIRUVICA (AMINO T	R$	2,80
28011384	TRANSFERRINA	R$	12,00
28100514	TREPONEMA (CAMPO ESCURO), PESQ	R$	4,00
28060989	TREPONEMA PALLIDUM (TPHA), REA	R$	5,40
28011651	TRICICLICOS SANGUINEOS, DOSAGE	R$	14,00
28150252	TRICLOROCOMPOSTOS TOTAIS (P/TE	R$	6,00
28060997	TRICOFITINA, ID DE	R$	4,00
28011392	TRIGLICIRIDES	R$	4,00
28050738	TRIIODOTIRONINA (T-3) (RIE)	R$	13,00
28040848	TRIPANOSSOMA, PESQUISA DE	R$	2,80
28030206	TRIPSINA, PROVA DE (DIGESTAO D	R$	2,80
28040856	TROMBOELASTOGRAFIA	R$	18,60
28040864	TROMBOPLASTINA, TESTE DE GERAC	R$	7,60
28011783	TROPONINA	R$	17,10
28120035	TUBAGEM DUODENAL	R$	10,60
28110030	TUBAGEM GASTRICA	R$	2,80
28011414	UREIA	R$	2,80
28100549	URINA COM CONTAGEM DE COLONIAS	R$	10,00
28011422	UROBILINOGENIO	R$	2,00
28061500	VARICELA, RFC PARA	R$	10,00
28061004	VDRL, (INCLUSIVE QUANTITATIVO)	R$	4,00
28061519	VIRUS (SINCICIAL RESPIRATORIO)	R$	30,00
28011449	VITAMINA B-12 (RIE)	R$	17,00
28061012	WAALER-ROSE (FATOR REUMATOIDE)	R$	4,00
28061799	WASSERMAN	R$	2,00
28061020	WEINBERG (CISTICERCOSE), REACA	R$	4,40
28011457	WELTMAN, REACAO DE	R$	2,80
28061039	WIDAL (FEBRE TIFOIDE), REACAO	R$	4,40
28150260	ZINCO (PARA ZINCO)	R$	24,00
40307875	WESTERN BLOT (ANTICORPOS ANTI-HIV)	R$	280,00
40310280	XXXXXX, PESQUISA DE (POR MATERIAL)	R$	30,00

ANEXO II

CREDENCIAMENTO 001/2017 CHAMADA PÚBLICA DECLARAÇAO HABILITATÓRIA

DECLARAÇÃO

A empresa , CNPJ , DECLARA, sob as penas da lei, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação solicitados no edital.

............................, ......... de de 2017.

Assinatura do Diretor ou Representante Legal

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE CREDENCIAMENTO 001/2017 CHAMADA PÚBLICA

A empresa , CNPJ , com sede na

, cidade , UF , declara sob as penas da lei que:

• a empresa não se acha declarada inidônea para licitar e contratar com o Poder Público ou suspensa do direito de licitar ou contratar com a Administração Municipal;

• que na empresa não há realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de 18 anos ou a realização de qualquer trabalho por menores de 16 anos, salvo nas condições de aprendiz, na forma da lei;

• que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação, no presente e processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

• tem disponibilidade de recursos humanos e materiais, equipamentos e ferramentas necessários ao cumprimento e efetiva entrega do objeto desta licitação.

Por ser verdade, firma a presente declaração em uma via.

............................................................................................., de 2017.

Assinatura do Diretor ou Representante Legal

ANEXO IV

CREDENCIAMENTO 001/2017 CHAMADA PÚBLICA

DECLARAÇÃO – NORMAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO SUS

A empresa , CNPJ , DECLARA, sob as penas da lei, que o seu(s) proprietário(s) e/ou diretor(es) e/ou provedor(es) não integra(m) a Comissão Permanente de Licitações do Município de Carmo do Paranaíba (art. 9°, inciso III, da Lei n° 8.666/93), e nem exerce(m) cargo de chefia ou função de confiança no SUS (art. 26, § 4°, Lei n° 8.080/90).

DECLARA, ainda, que está de acordo com os preços estabelecidos pela Administração Pública, bem como com as normas de prestação de serviço no SUS e com as regras de pactuação dos fluxos assistenciais.

Por ser verdade, firma a presente.

Carmo do Paranaíba, _ de de 2017.

Assinatura do Diretor ou Representante Legal

ANEXO V

CREDENCIAMENTO 001/2017 CHAMADA PÚBLICA

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS LEIS E NORMAS

A empresa _ , CNPJ

, DECLARA, sob as penas da lei, que aceita as diretrizes e normas previstas na Constituição Federal e nas Leis n° 8.080/90 e n° 8.666/93, além da Portaria GM/MS 1.475 de 12/08/94.

Carmo do Paranaíba, de de 2017.

Assinatura do Diretor ou Representante Legal

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DE HABILITAÇÃO

Credenciamento 001/2017 – Chamada Pública

A empresa ,

inscrita CNPJ sob o xx , x xxxx xx xxxxxx xx ( ), (Xxxxxxxx xxxxxxxx), através do seu representante legal, o Sr.

, portador do CPF n°

e RG , DECLARA, sob as penas da lei, para os fins de participação no Credenciamento 001/2017 feito pelo Município de Carmo do Paranaíba, através do Fundo Municipal de Saúde, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Carmo do Paranaíba, de de 2017.

(Nome e Número da Carteira de Identidade do Representante Legal)

ANEXO VII TERMO DE REFERENCIA

Credenciamento 001/2017 – Chamada Pública

1 – JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal de 1988 afirma que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem tanto à redução do risco de doença e de outros agravos, quanto ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para sua promoção, proteção e recuperação. As ações e serviços obedecem aos princípios de:

I – Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II – Integralidade de assistência em todos os níveis de complexidade do sistema e

III – Igualdade da assistência à saúde, através da conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos do Estado e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde a população.

Com o objetivo de atender às Diretrizes do SUS, a Secretaria Municipal de Saúde deve ofertar, entre

outros serviços, exames de apoio diagnóstico laboratorial.

2 – DO OBJETO

2.1. Constitui objeto deste Edital o Credenciamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde, interessadas em credenciar-se junto à Secretaria Municipal de Saúde de Carmo Do Paranaíba, para celebrar CONTRATO, englobando os prestadores públicos, filantrópicos, e privados sem e com fins lucrativos, de forma complementar, de acordo com a necessidade da SMS/SUS/Carmo do Paranaíba e Municípios pactuados, nos termos deste Termo de Referência e do edital.

2.1.1. A Administração não se obriga a contratar todos os serviços oferecidos, mas sim, a quantidade que lhe interessar para atender a demanda da SMS/SUS/ Carmo do Paranaíba e Municípios pactuados.

2.2. As quantidades previstas para a realização do objeto deste edital estão em anexo.

3 – CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

3.1. Poderão participar todas as empresas que satisfaçam as condições deste Termo de Referência, do edital e seus anexos, que prestem serviço compatível com o objeto do Credenciamento e realizem, efetivamente, o serviço ofertado.

4 – DA DOCUMENTAÇÃO

4.1. Os interessados deverão apresentar também os seguintes documentos:

4.1.1. Declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação, ficando o prestador obrigado a declarar a superveniência de qualquer fato, na forma do § 2º, do artigo 32, da Lei nº. 8.666/93.

4.1.2. Declaração formal do prestador, atestando não possuir em seu quadro funcional nenhum menor de 18 (dezoito) anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de 16 (dezesseis) anos, salvo os contratados na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme dispõe o artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição da República.

4.1.3. Declaração do prestador que não viola as situações dispostas no artigo 9º, da Lei Federal nº. 8.666/93 e/ou § 4º, do artigo 26, da Lei Federal nº. 8.080/90.

4.1.4. Comprovação de registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES.

4.1.5 Relação da equipe técnica de profissionais, com número de inscrição no Conselho. (Apresentar comprovante de inscrição).

4.1.6. Documento que comprove a inscrição do responsável técnico do laboratório no respectivo Conselho Federal e/ou Conselho Regional. O responsável técnico é o profissional habilitado para realizar os exames e assinar os laudos emitidos pelo laboratório.

4.1.7. Cópia do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde atualizado e registro de todos os treinamentos e educação continuada realizados deste a sua elaboração com as assinaturas dos funcionários capacitados e do instrutor referente a cada treinamento/capacitação. E TAMBÉM a cópia do Certificado do PGRSS aprovado pela Vigilância em Saúde de Carmo do Paranaíba.

4.1.8. Demonstrar a capacidade operacional instalada, com indicação dos equipamentos existentes com a respectiva capacidade de produção apresentada no manual técnico do equipamento e comprovada na rotina diária do laboratório de referência em que serão processados os exames da rede ambulatorial.

4.1.9. Cópia do Alvará de localização atualizado. E cópia do alvará sanitário atualizado.

4.2. As Declarações exigidas nos subitens 4.1.1, 4.1.2, 4.1.3, deverão ser apresentadas em documento original, em papel timbrado ou com carimbo do prestador.

4.3. Os documentos exigidos nos subitens 4.1.6, 4.1.7, 4.1.8, 4.1.9, deverão ser apresentados em cópia autenticada, ou então em cópias simples, desde que acompanhados do original, para autenticação pela Comissão de Licitação.

4.4 – Além da documentação exigida no item anterior, as empresas interessadas deverão apresentar, ainda:

4.4.1. Documento que comprove participar de Programa de Avaliação Externa da Qualidade ou Provedor de Ensaios de Proficiência regulamentados pela ANVISA (apresentar cópia autenticada e atualizada do último controle de qualidade externo expedido e sua avaliação do ano anterior)

4.4.2. Atributos de qualificação – Possuir Selo de Acreditação ou ser acreditada por entidade acreditadora que tenha obtido reconhecimento da competência para atuar no âmbito dos prestadores de serviços de saúde (apresentar Certificado de Acreditação com identificação da entidade acreditadora e documentação comprobatória).

Poderá ser apresentado os seguintes atributos de qualificação:

a) Certificado de Acreditação emitido pelas Entidades Acreditadoras de Serviços de Saúde ou pelo INMETRO;

b) Certificado de Qualidade Monitorada obtido no PM-QUALISS, emitido pelas Entidades Colaboradoras;

d) Certificado ABNT NBR ISO 9001 – Sistema de Gestão de Qualidade, emitido por organismo de certificação acreditado pelo INMETRO.

5 – SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO

5.1. A solicitação de credenciamento deverá ser apresentada no envelope, em uma via, datilografada ou impressa por qualquer processo eletrônico, em papel timbrado, com as páginas numeradas e rubricadas, em língua nacional, sem emendas, acréscimos, borrões, rasuras, ressalvas, entrelinhas, ou omissões, devendo ser datada e assinada pelo representante do interessado.

5.2. A solicitação deverá conter, na forma e no conteúdo, as exigências deste Edital, e especialmente:

5.2.1. Razão social completa do interessado, CNPJ, Inscrição Estadual, Código CNES, endereço, telefone, fax, e e-mail, se houver.

5.2.2. Número do Edital do Chamamento Público.

5.2.3. Nome e número do Banco e da Agência e número da conta corrente.

5.2.4. A solicitação de credenciamento apresentada deverá conter a oferta todos os exames relacionados constantes na Tabela de Procedimentos conforme estabelecido nos Anexos deste Termo de Referência e do Edital, não se admitindo restrição da oferta a determinados procedimentos e/ou forma de organização.

5.2.5. Considerando que o quantitativo de cada procedimento é baseado na Portaria nº 1.101 GM/MS, de 12/06/2002, tratando-se, portanto, de uma estimativa, será considerado para efeito de acompanhamento da execução do contrato o valor financeiro total de cada grupo. Assim, poderá ocorrer, a critério da SMS o remanejamento nos quantitativos dos procedimentos elencados em cada grupo.

5.3. O prestador deverá apresentar sua oferta em consonância com sua capacidade técnica operacional, devidamente cadastrada no CNES/Cadastro de Estabelecimento de Saúde.

5.4. A Comissão poderá solicitar à Vigilância Sanitária Municipal parecer conclusivo quanto à viabilidade da proposta/oferta do prestador no tocante à capacidade técnica operacional.

5.5. O prestador somente fará jus aos valores correspondentes aos serviços previamente encaminhados, autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde, e efetivamente prestados.

5.6. Declaração do prestador renunciando expressamente a qualquer pleito ou reivindicação de prestação mínima de serviços, ficando comprometido a manter os quantitativos constantes na proposta de oferta de serviços.

6 – DO CREDENCIAMENTO DOS INTERESSADOS

6.1. O credenciamento dos prestadores ocorrerá nas seguintes condições:

6.1.1. Todo o prestador que atender às condições estabelecidas nesse Edital e seus Anexos serão credenciados.

6.1.2. Os prestadores deverão estar com a documentação exigida neste Termo de Referência e no Edital, em vigor.

6.1.3. A solicitação de credenciamento deverá estar de acordo com as exigências contidas neste Termo de Referência, do Edital e seus Anexos.

6.1.4. Serão selecionados para contratação somente os estabelecimentos de saúde que efetivamente encontram-se em atividade, e com capacidade técnica para prestar serviços segundo o fluxo de autorização e encaminhamentos definidos pela Secretaria Municipal de Saúde.

7 – DA DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS

7.1. Evidencia-se que o elemento decisório sobre a escolha do prestador direto do serviço cabe ao usuário e não à Administração. A demanda pelo profissional prestador do serviço é regulada pela liberalidade do usuário.

7.2. Os proponentes ficarão responsáveis pelos atendimentos durante a vigência do Contrato ou até que manifeste sua desistência por escrito à SMS. Esta desistência deverá ser comunicada com antecedência de 30 dias.

7.3. Para os exames a serem solicitados pela UPA

7.3.1. As coletas serão realizadas na Unidade de Pronto Atendimento dentro das normas da Vigilância Sanitária. O transporte das amostras é da responsabilidade do proponente vencedor, dentro das normas da Vigilância Sanitária e a realização dos exames nas unidades disponibilizadas pelo proponente vencedor.

7.4. O contratado deverá:

a) ter disponibilidade em atender à UPA 24 horas;

b) montar os equipamentos necessários para separação e conservação do material biológico até o momento da realização do exame, de acordo com as normas estabelecidas pela Vigilância Sanitária Municipal, em área pré estabelecida pela unidade, e também os equipamentos necessários para a impressão e/ou consulta dos resultados dos exames;

c) disponibilizar os resultados dos exames on line;

7.5. Os exames de Pesquisa de anticorpos contra o vírus da hepatite C (Anti-HCV). Pesquisa de antígeno de superfície do vírus da hepatite B (HBsAG) e pesquisa de anticorpos anti-HIV I + HIV 2 (Elisa) somente serão autorizados para transferência ou encaminhamento de pacientes psiquiátricos para clínicas ou instituições de internação.

7.6. Havendo mais de um credenciado, a Secretaria Municipal de Saúde, visando garantir o bom atendimento do usuário do SUS, poderá dividir o período de contratação entre eles.

8 – DO PREÇO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

8.1. A Secretaria Municipal de Saúde pagará mensalmente ao prestador pelos serviços efetivamente prestados, conforme valores constantes da tabela de preços.

8.1.1. As propostas de ofertas de serviços aprovadas provenientes deste Chamamento Público, não implicarão em nenhuma previsão de crédito em favor do prestador, que somente fará jus aos valores correspondentes aos serviços previamente encaminhados, autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde, e efetivamente prestados.

8.1.2. Os valores estipulados dos procedimentos serão reajustados na mesma proporção, índices, e épocas dos reajustes concedidos pelo Ministério da Saúde.

8.2. As despesas decorrentes com contratação, objeto deste credenciamento, correrão no exercício de 2017 à conta das seguintes Dotações Orçamentárias (conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias):

• 0407 10301 1001 20033 339039 – 37 – MANTER ESTRATÉGIA SAÚDE FAMÍLIA/PACS/ESB/NASF – Fonte: 0248501.

• 0407 10302 1002 20189 339039 – 106 – AÇÕES ESPECIALIZADAS DE SAÚDE – Fonte:

014949.

9 – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

9.1. Na execução dos serviços o prestador deverá atender às necessidades, condições e normas fixadas pela Secretaria Municipal de Saúde, visando garantir o bom atendimento do usuário do SUS, em consonância com a RDC nº 302 de 13/10/2005. Todo e qualquer material necessário para a realização, impressão, entrega e/ou coleta dos exames é de exclusiva responsabilidade do contratado.

9.2. O contratado deverá entregar os resultados dos exames realizados diretamente ao paciente no prazo máximo de:

a) 5 (cinco) dias. Somente poderão ultrapassar este prazo procedimentos específicos que demandem técnicas diferenciadas, com necessidade de maior tempo para execução;

b) 30 (trinta) dias: para os demais;

9.3. Para os exames a serem solicitados pela UPA: O contratado deverá entregar os resultados dos exames de acordo com o estabelecido pelas Unidades de Pronto Atendimento no prazo máximo de:

Horário para coleta de material	Horário para entrega do resultado
09:00 horas	Até as 12:00 horas
13:00 horas	Até as 15:00 horas
17:00 horas	Até as 18:00 horas
20:00 horas	Até as 21:00 horas
21:00 horas	Até as 23:00 horas

9.3.1. Após às 21:01 horas será realizado apenas as coletas referentes aos exames de emergência, definido pelos plantonistas do Pronto Atendimento.

9.3.2. Os exames solicitados em caráter de urgência (marcadores CPK, CKMB, TROPONINA) deverão ser entregues em no máximo 40 minutos).

9.4. O contratado deverá manter o recibo de entrega arquivado para controle, avaliação e auditoria,

9.5. O contratado não poderá limitar seu horário de coleta, devendo atender ao paciente, que estiver em condições apropriadas para realizar a coletar do material biológico, no momento que o mesmo chegar ao estabelecimento.

9.6. Os prestadores deverão apresentar, sempre que solicitado pela SMS, comprovação de capacidade técnica e operacional compatível com a quantidade de exames previstos para serem executados. O mesmo deverá ser aplicado em caso de utilização de serviço referenciado.

Esta capacidade operacional deverá levar em conta as metodologias utilizadas para realização destes exames, a automação das áreas diagnósticas, o número e qualificação do corpo técnico do laboratório.

Os prestadores deverão oferecer metodologias atualizadas para os grupos descritos na Tabela Unificada do SUS.

9.7. Os prestadores deverão comprovar a realização de controle interno e externo para garantia da qualidade. Apresentar sempre que solicitado pela SMS a cópia autenticada e atualizada do último controle de Certificado de Qualidade dos serviços laboratoriais

10 – DOS PROCEDIMENTOS

10.1. Eventual mudança de endereço do estabelecimento do prestador contratado deverá ser imediatamente comunicada à Secretaria Municipal de Saúde, que analisará a conveniência de manter os serviços prestados em outro endereço, podendo, ainda, rever as condições do Contrato, e até mesmo rescindi-lo, se entender conveniente.

10.2. A mudança do responsável técnico pelo serviço também deverá ser comunicada à Secretaria Municipal de Saúde.

10.3. Na ocorrência das situações previstas nos subitens 10.1 e 10.2, deverá ser procedida alteração cadastral no CNES - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, e junto à SMS Carmo do Paranaíba.

10.4. Alterações cadastrais que impliquem mudanças de preço na Planilha de Oferta de Serviços aprovada devem ser previamente autorizadas pela Secretaria Municipal de Saúde.

11 – DAS OBRIGAÇÕES DOS PRESTADORES

11.1. Os serviços deverão ser prestados diretamente por profissionais do estabelecimento (prestador). Para os efeitos deste Edital consideram-se profissionais próprios do prestador:

11.1.1. O membro do seu corpo clínico;

11.1.2. O profissional que tenha vínculo de emprego com o prestador;

11.1.3. O profissional autônomo que, eventualmente ou permanentemente preste serviço ao prestador, ou por este autorizado e formalmente cadastrado como terceiro no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde/CNES.

11.1.3.1. Equipara-se ao profissional autônomo, definido no subitem 11.1.3, a empresa, a cooperativa, o grupo, a sociedade ou conglomerado de profissionais que exerça atividade na área de saúde.

11.2. Responsabilizar pela contratação de pessoal para execução dos serviços referidos neste Edital, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultante de vinculo empregatício ou de prestação de serviços, cujos ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o Gestor Municipal, apresentando os respectivos comprovantes sempre que solicitado.

11.3. É de responsabilidade exclusiva e integral do prestador manter em dia o pagamento dos serviços terceirizados a eles vinculados.

11.4. Alimentar o Sistema de Informações Ambulatórias (SIA) ou outro sistema de informações que venha a ser implementado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em substituição ou complementar a estes.

11.5. O contratado deverá obedecer ao sistema de regulação (VIVVER) da SMS.

11.6. Apresentar ao SUS/Carmo do Paranaíba, sempre que solicitado, a comprovação do cumprimento das obrigações tributárias e sociais legalmente exigidas.

11.7. No tocante à prestação do serviço, serão cumpridas as seguintes normas:

11.7.1. É vedada a cobrança dos serviços, direta ou indiretamente ao usuário, assim como solicitar doações em dinheiro ou que o mesmo forneça material ou medicamento para exames.

11.7.2. O prestador será responsável por eventual cobrança indevida feita ao paciente ou ao seu representante, por profissional empregado ou preposto, em razão da execução do instrumento proveniente deste Edital.

11.8. Manter durante a execução do Contrato proveniente deste Edital, todas as condições de habilitação exigidas no Credenciamento.

11.9. Providenciar imediata correção das não conformidades apontadas pela Secretaria Municipal de Saúde, quando da execução e qualidade da assistência.

11.10. Estabelecer normas e rotinas institucionalizadas para os serviços prestados.

11.11. Os casos que demandarem a utilização de equipamentos que porventura venham a apresentar defeito técnico ou que necessitem de intervalos de uso para a manutenção ou substituição, bem como a ausência temporária de profissionais, deverão ser comunicados imediatamente à SECRETARIA com proposta de solução visando a não interrupção da assistência.

11.12. Obriga-se a atender a todo usuário encaminhado pela unidade de saúde designada pela Secretaria Municipal de Saúde em conformidade com o estabelecido neste Edital.

11.13. Manter arquivo com os laudos por período de 05(cinco) anos - conforme estabelecido na RDC 302/05 - e, liberação da segunda via até 48 horas após a solicitação da SMS.

11.14. Atender o usuário do SUS com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, mantendo a qualidade na prestação de serviços.

11.15. Afixar aviso, em local visível em todas as entradas de público externo ou salas de espera de atendimento aos pacientes do SUS, de entidade integrante do SUS/Carmo do Paranaíba e da gratuidade dos serviços prestados nessa condição.

11.16. Esclarecer ao usuário do SUS sobre seus direitos e assuntos pertinentes oferecidos.

11.17. Respeitar a decisão do paciente ao consentir ou recusar a prestação de serviços de saúde, salvo nos casos de iminente perigo de vida ou obrigação legal.

11.18. Justificar à SECRETARIA, ao paciente, ou seu representante, por escrito, as razões técnicas alegadas quando da decisão da não realização de qualquer ato profissional necessário à execução dos procedimentos previstos neste Edital.

11.19. Garantir a confidencialidade e confiabilidade dos dados e informações dos pacientes.

11.20. Responsabilizar-se por todos e quaisquer danos e/ou prejuízo que vier causar ao SUS ou ao usuário encaminhado.

11.21. Não utilizar, nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experimentação, sem aprovação do Comitê de Ética em Pesquisa, segundo art. 7º, inciso II da Resolução nº. 196 do Conselho Nacional de Saúde de 10.10.1996.

11.22. São, ainda, obrigações dos prestadores de serviços de saúde ao SUS/Carmo do Paranaíba:

11.22.1. Informar à Secretaria Municipal de Saúde, quaisquer alterações: razão social, controle acionário, mudança de Diretoria, Estatuto e de endereço, através de fotocópia autenticada da Certidão, da Junta Comercial ou do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, efetuando a devida atualização junto à SMS Carmo do Paranaíba e o CNES, resguardado o previsto no item 10 deste Edital;

11.22.2. Executar os serviços prestados ao SUS/Carmo do Paranaíba e Municípios pactuados rigorosamente dentro das suas respectivas normas técnicas.

11.22.3. Submeter-se às avaliações sistemáticas do Programa de Avaliação de Serviços de Saúde/PNASS e promover as adequações necessárias, quando for o caso.

11.22.4. Cumprir, dentro dos prazos estabelecidos, as obrigações assumidas por força deste Edital;

11.22.5. Permitir acesso dos supervisores, auditores e outros profissionais, eventual ou permanentemente designados pela Secretaria Municipal de Saúde, para supervisionar, acompanhar e auditar a execução dos serviços prestados.

11.22.6. Contribuir para a melhoria da qualidade da assistência informando à Diretoria de Regulação e ao Controle e Avaliação Ambulatorial da Secretaria Municipal de Saúde sobre não conformidades detectadas nas solicitações e encaminhamentos de exames pela Rede Municipal ao serviço.

11.23. Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização, da auditoria e da normatividade suplementar exercidos pela Secretaria Municipal de Saúde sobre a execução do objeto do Contrato, fica desde já reconhecida a prerrogativa de controle e a autoridade normativa nos termos da Lei Federal nº. 8.080/90, do Decreto Federal nº. 1.651/95.

11.24. A fiscalização ou o acompanhamento da execução do Contrato pelos órgãos competentes da Secretaria Municipal de Saúde não exclui nem reduz a responsabilidade do prestador nos termos da legislação referente a licitações e contratos administrativos.

11.25. O prestador é responsável pela indenização de dano causado ao usuário, aos órgãos do SUS e a Terceiros a eles vinculados, decorrentes de ação ou omissão, voluntária ou não, praticadas por seus profissionais ou prepostos.

11.26. Manter, durante toda a vigência do Contrato, o quantitativo de serviços apresentados na proposta.

12 – DAS OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

12.1. Credenciar, perante o prestador, mediante documento hábil, o servidor autorizado a solicitar, acompanhar, supervisionar, fiscalizar e auditar os procedimentos e a execução dos serviços de saúde

12.2. Periodicamente vistoriar as instalações da entidade prestadora de serviços, para verificar se persistem as mesmas condições técnicas básicas comprovadas na ocasião da assinatura do Contrato.

12.3. Exercer o controle e avaliação dos serviços prestados, autorizando os procedimentos a serem realizados.

12.4. Pagar no vencimento as faturas apresentadas pelo prestador, correspondente aos serviços efetivamente prestados.

12.5. Prestar todas as informações necessárias, com clareza, ao prestador, para a execução dos serviços.

12.6. Esclarecer aos pacientes do SUS/Carmo do Paranaíba e Municípios pactuados sobre seus direitos e prestar todas as informações necessárias, pertinentes aos serviços ofertados pela Contratada.

12.7. Monitorar o funcionamento do estabelecimento de saúde do prestador, notificando o prestador, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades encontradas.

12.8. Providenciar a publicação do extrato do Contrato no Diário Oficial do Estado - DOE, no prazo estabelecido no parágrafo único, do artigo 61, da Lei Federal nº. 8.666/93.

13 – DO DESCREDENCIAMENTO

13.1. Durante a prestação dos serviços, o prestador fica proibido de:

13.1.1. Cobrar qualquer sobretaxa em relação à tabela de preços do SUS;

13.1.2. Cobrar quaisquer serviços, direta ou indiretamente ao usuário;

13.1.3. Solicitar e/ou exigir que o usuário assine fatura ou guia de atendimento em branco;

13.1.4. Solicitar qualquer tipo de doação;

13.1.5. Não atendimento a solicitação de esclarecimento encaminhada pela Regulação, Controle e Avaliação, Auditoria da SMS sobre atendimento do usuário.

13.1.6. Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade operativa do prestador poderá ensejar a rescisão do contrato.

13.1.7. Atraso injustificado na execução da prestação do serviço, bem como a sua paralisação sem justa causa e prévia comunicação à SMS/SUS/Carmo do Paranaíba.

13.1.7. O atraso na entrega dos pedidos de exames na Regulação da SMS em até 05 (cinco) remessas ao longo do ano ou 03 (três) remessas consecutivas.

13.1.8. Desempenho insatisfatório do prestador.

13.2. O prestador será descredenciado nos casos de descumprimento de regras e condições fixadas para o atendimento, sendo excluído do rol de credenciados de forma imediata.

14 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

14.1. A inobservância, pelo prestador de cláusula(s) ou obrigação (ões) constantes do Contrato a ser firmado, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, ensejará à Secretaria Municipal de Saúde, garantido o direito de defesa prévia, aplicação, em cada caso, das sanções previstas na Lei nº. 8.666/93 e no Regulamento do Sistema Municipal de Auditoria do SUS/Carmo do Paranaíba:

14.1.1. Advertência escrita: Cabe advertência em faltas leves, que não constituírem doloou naquelas que não implicarem em prejuízo direto ao usuário, nem em ato lesivo ao SUS, apenas caracterizando negligência gerencial.

14.1.2. Multa: A multa de 2% a 5% do valor anual do ajuste, imposta ao prestador de serviços pela inexecução total ou parcial das obrigações ou pelo atraso na sua execução.

14.1.2.1. Até 2% (dois por cento) sobre o valor anual do Contrato, por atraso na execução das obrigações assumidas;

14.1.2.2. Até 3% (três por cento) sobre o valor anual do Contrato, por inexecução parcial das obrigações assumidas;

14.1.2.3. Até 5% (cinco por cento) sobre o valor anual do Contrato, por inexecução total das obrigações assumidas;

14.1.2.4. Multa-dia de 1/30(um trinta avos) a 10/30 (dez trinta avos) do valor mensal do Contrato, por negligência, imprudência ou conduta faltosa (dolosa ou não) do prestador ou ainda:

a) Por contas julgadas irregulares de que resulte débito, nos Termos da comprovação da auditoria realizada;

b) Por irregularidade que resulte dano ao Fundo Municipal de Saúde/FMS ou ao erário, decorrente de ato ilegítimo ou antieconômico;

c) Por infração à norma legal ou regulamentar do SUS, de natureza operacional, contábil ou financeira.

14.1.3. Suspensão temporária

14.1.3.1. Cabe suspensão temporária de encaminhamento do usuário do SUS à assistência médico-hospitalar, ambulatorial, apoio diagnóstico terapêutico, por reincidência nas infrações, ou seja, naquelas ações que resultem em danos pecuniários ao SUS, ou naquelas que infringem as normas reguladoras do sistema de saúde de natureza operacional, administrativa ou contratual ou naquelas que levarem prejuízos à assistência do usuário. A aplicação desta penalidade é de competência do Secretário Municipal de Saúde.

14.1.3.2. Cabe suspensão temporária para contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade: a aplicação dessa penalidade é de competência do Secretário Municipal de Administração.

14.2. A imposição das sanções previstas no item 14 ocorrerá depois de efetiva auditagem assistencial ou inspeção, e dela será notificado o prestador.

14.3. Os valores pecuniários relativos às alíneas do subitem 14.1.2 serão ressarcidos à SMS/Carmo do Paranaíba, através de desconto efetuado em créditos existentes do faturamento Ambulatorial/Hospitalar do prestador de serviços do SUS, após o envio do processo de Auditoria com a devida instrução da aplicação da penalidade devida.

14.4. Na aplicação das penalidades previstas nos subitens 14.1.1, 14.1.2 e 14.1.3, o prestador poderá interpor recurso administrativo, dirigido às autoridades competentes, nos prazos determinados pela lei e Regulamentação de Controle e Auditoria do SUS-MG.

14.5. Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade: a aplicação dessa penalidade é de competência do Secretário Municipal de Administração.

15 – DA APRESENTAÇÃO DAS FATURAS E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

15.1. A apresentação das contas e as condições de pagamento serão feitas:

15.1.1. A Unidade Prestadora de Serviços, seus profissionais, equipamentos e instalações deverão estar cadastrados no CNES/Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde e ser compatível com os procedimentos.

15.1.2. O prestador de serviços apresentará mensalmente, até o (5º) quinto dia útil do mês subseqüente à prestação dos serviços, obedecendo ao cronograma definido pela SMS/SUS/Carmo do Paranaíba, as faturas nos moldes preconizados pelo DATASUS/MS: Boletim de Produção Ambulatorial Consolidado (BPAC), Boletim de Produção Ambulatorial Individualizado (BPAI), Autorização de Procedimentos de Alto Custo (APAC), SISCOLO e SISMAMA e outros que vierem a sucedê-los, ou, que a estes forem acrescidos.

15.1.3. O prestador de serviços receberá, até o 5º (quinto) dia útil, após o cumprimento pelo Ministério da Saúde das seguintes condições:

a) credito na conta bancária do Fundo Municipal de Saúde, pelo Fundo Nacional de Saúde e;

b) disponibilização dos arquivos de processamento do SIASUS nos sites dos respectivos sistemas de informação, pelo DATASUS.

15.1.4. Para fins de prova da data de apresentação das contas e observância dos prazos de pagamento, será entregue ao prestador de serviços recibo assinado ou rubricado por servidor da SMS/SUS/Carmo do Paranaíba, com aposição do respectivo carimbo funcional.

15.1.5. As contas rejeitadas pela SMS/SUS/Carmo do Paranaíba e SIASUS, dentro das suas normas e rotinas, serão notificadas mensalmente.

15.1.6. As cobranças rejeitadas quanto ao mérito serão objeto de análise pela Diretoria de Regulação da SMS/SUS/Carmo do Paranaíba, ficando à disposição do prestador de serviços, que terá um prazo de 30(trinta) dias, a contar do pagamento efetuado, para apresentar recurso. Caso a decisão seja favorável ao prestador as cobranças poderão ser reapresentadas através dos sistemas do MS - BPAC, BPAI, APAC, SISCOLO e SISMAMA.

15.1.7. Serão descontados no processamento apresentado, os procedimentos glosados pelas revisões técnica e administrativa.

15.1.8. Caso os pagamentos rejeitados já tenham sido efetuados, fica a SMS/SUS/Carmo do Paranaíba, autorizada a debitar o valor pago indevidamente no mês seguinte, através do BDP/Boletim de Diferença de Pagamento no SIASUS.

16 – DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. O presente Credenciamento poderá ser revogado, no todo ou em parte, por razões de interesse público derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. Devendo ser anulado por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros mediante ato escrito e fundamentado, sem que caiba a qualquer prestador direito à indenização, garantidos o contraditório e a ampla defesa, nos termos do § 3º, do artigo 49, da Lei nº. 8666/93.

16.2. Será facultado à Comissão de Licitação e a Diretoria de Regulação ou à autoridade superior, em qualquer fase do procedimento, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, bem como solicitar a órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar a decisão.

16.3. A Comissão de Licitação, após receber e conferir a documentação poderá encaminhar o processo de credenciamento à Diretoria de Regulação para a emissão de parecer técnico sobre a avaliação das propostas apresentadas pelos prestadores e, mediante este posicionamento serão adotados pela Comissão de Licitação os procedimentos necessários para a devida instrução processual.

16.4. Estarão impedidos de participarem deste Credenciamento as entidades interessadas cujos sócios e/ou representantes se enquadrarem nas situações dispostas no artigo 9º, da Lei Federal nº. 8.666/93 e/ou § 4º, do artigo 26, da Lei Federal nº. 8.080/90.

16.5. A Secretaria Municipal de Saúde poderá, em casos específicos e sob critérios definidos em normatização complementar, determinar a realização de auditoria.

16.6. Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade operativa do prestador poderá ensejar a rescisão do Contrato proveniente deste Edital ou a revisão das condições ora estipuladas.

16.7. A fiscalização exercida pela Secretaria Municipal de Saúde sobre os serviços que vierem a ser contratados não eximirá o prestador da sua plena responsabilidade perante a Secretaria Municipal de Saúde ou para com os usuários e a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do Instrumento proveniente deste Edital.

16.8. O prestador facilitará à Secretaria Municipal de Saúde o acompanhamento e a fiscalização permanente dos serviços e prestará todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelos servidores da Secretaria Municipal de Saúde designados para tal fim.

16.9. O credenciado poderá denunciar o ajuste, a qualquer tempo, bastando para tanto, notificar a Administração, com antecedência de 90 (noventa) dias.

16.10. Constituem motivos para rescisão ou denúncia dos Contratos a serem firmados o não cumprimento de quaisquer de suas cláusulas e condições, bem como os motivos previstos na Lei Federal nº. 8.666/93, sem prejuízo das multas cominadas no subitem 14.1.2, quais sejam:

16.10.1. O não cumprimento de cláusulas contratuais;

16.10.2. Cobrar qualquer sobretaxa em relação à tabela de preços;

16.10.3. Cobrar quaisquer serviços, direta ou indiretamente ao usuário;

16.10.4. Solicitar e/ou exigir que o usuário assine fatura ou guia de atendimento em branco;

16.10.5. Solicitar qualquer tipo de doação;

16.10.6. O atraso injustificado no início do serviço;

16.10.7. A paralisação do serviço sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

16.10.8. O atraso na entrega dos pedidos de exames na Regulação da SMS em até 05 (cinco) remessas ao longo do ano ou 03 (três) remessas consecutivas;

16.10.9. Desempenho insatisfatório do prestador;

16.10.10. Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade operativa do prestador poderá ensejar a rescisão do contrato.

16.10.11. Não atendimento a solicitação de esclarecimento encaminhada pela Diretoria de Regulação, Gerência de Controle e Avaliação, Gerência de Auditoria e/ou autoridade superior da CONTRATANTE sobre o atendimento do usuário;

16.10.12. O não atendimento das determinações regulares do Supervisor/Auditor designado para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como, as de seus superiores;

16.10.13. O cometimento reiterado de faltas na sua execução;

16.10.14. Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pelo Gestor do SUS/Carmo do Paranaíba e Municípios pactuados;

16.10.15. Nos casos enumerados nos incisos IX, X, XI, XIV, XV, XVII e XVIII, do artigo 78, da Lei Federal nº. 8.666/93.

16.12. Em caso de rescisão ou denúncia, se a interrupção das atividades em andamento puder causar prejuízo à população, a critério da Secretaria Municipal de Saúde, será observado o prazo de até 180(cento e oitenta) dias para ocorrer a rescisão. Se neste prazo o prestador negligenciar na prestação dos serviços que vierem a ser contratados, a multa poderá ser duplicada.

16.13. A rescisão do Contrato será determinada pelo Gestor do SUS/Carmo do Paranaíba e exarada no processo administrativo competente, assegurado o contraditório e a ampla defesa, tudo com vista ao disposto na Lei Federal nº. 8.666/93, em especial ao seu artigo 79.

16.14. Da decisão da Secretaria Municipal de Saúde de rescindir os Contratos, caberá ao prestador pedido de recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato.

16.15. Sobre o pedido de reconsideração, formulado nos termos do subitem anterior, a Secretaria Municipal de Saúde/SUS-CP deverá manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias úteis e terá efeito suspensivo.

16.16. Qualquer alteração do Contrato desde que legalmente permitido será objeto de Termo Aditivo.

16.17. Os Contratos que vierem a ser assinados serão publicados, por extrato, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, no prazo estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 61, da Lei Federal 8.666/93.

Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Secretária Municipal de Saúde

ANEXO VIII

MINUTA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE

(Poderá ser modificado para melhor adequação ao interesse público)

Pelo presente instrumento, de um lado o Município, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, ------------------------------------, brasileiro, casado, empresário, CPF nº-----------------------

----------, Carteira de Identidade nº , SSP-MG, residente e domiciliado na

Rua doravante denominado CONTRATANTE, no uso das atribuições que lhe

são conferidas, e de outro lado a Empresa .............................. , CNPJ nº ,

estabelecida na cidade de -----------------------------, na Rua ................................. que apresentou os documentos exigidos por lei, neste ato representada pelo Sr. ................................., CPF nº

............................. nacionalidade .................. , portador da Carteira de Identidade nº ,

órgão expedidor , doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tendo em vista o

disposto nos arts. 196, 197, 199, § 1º, da Constituição da República; arts. 4º, § 2º e 24 a 26, todos da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990; a Lei Orgânica do Município, as normas gerais da Lei 8.666/93 de licitações e contratos administrativos, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994 e as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, e em conformidade com o constante do Processo Licitatório nº 009/2017 de 25/01/2017 resolvem celebrar entre si a presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE EXAMES DE APOIO DIAGNÓSTICO LABORATORIAL, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Credenciar pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde, interessadas em credenciar-se junto à Secretaria Municipal de Saúde de Carmo do Paranaíba, para celebrar CONTRATO, englobando os prestadores públicos, filantrópicos e privados sem e com fins lucrativos, de forma complementar, de acordo com a necessidade da SMS/SUS Carmo do Paranaíba e Municípios pactuados, nos termos de instrumento convocatório.

Parágrafo primeiro. Os serviços contratados encontram-se discriminados no Anexo VII deste edital, que integra este instrumento, para todos os efeitos legais e deverão estar à disposição do Complexo Regulador local.

Parágrafo segundo. Os serviços ora contratados compreendem a utilização, pelos usuários locais do SUS, da capacidade instalada do CONTRATADO necessária para o atendimento

do objeto deste contrato e serão executados, pelo mesmo, com sede no Município de Carmo do Paranaíba.

CLAUSULA SEGUNDA – DO CREDENCIAMENTO DOS INTERESSADO

2.1. O credenciamento dos prestadores ocorrerá nas seguintes condições:

2.1.1. Todo o prestador que atender às condições estabelecidas nesse Edital e seus Anexos será credenciado.

2.1.2. Os prestadores deverão estar com a documentação exigida nesse Edital em vigor.

2.1.3. Serão contratados somente os estabelecimentos de saúde que efetivamente encontram-se em atividade, e com capacidade técnica para prestar serviços segundo o fluxo de autorização e encaminhamentos definidos pela Secretaria Municipal de Saúde.

CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DOS PRESTADORES

3.1. Os serviços deverão ser prestados diretamente por profissionais do estabelecimento (prestador). Para os efeitos deste Edital consideram-se profissionais próprios do prestador:

3.1.1. O membro do seu corpo clínico;

3.1.2. O profissional que tenha vínculo de emprego com o prestador;

3.1.3. O profissional autônomo que, eventualmente ou permanentemente preste serviço ao prestador, ou por este autorizado e formalmente cadastrado como terceiro no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde/CNES.

3.1.3.1. Equipara-se ao profissional autônomo, a empresa, a cooperativa, o grupo, a sociedade ou conglomerado de profissionais que exerça atividade na área de saúde.

3.2. Responsabilizar pela contratação de pessoal para execução dos serviços referidos neste Edital, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultante de vinculo empregatício ou de prestação de serviços, cujos ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o Gestor Municipal, apresentando os respectivos comprovantes sempre que solicitado.

3.3. É de responsabilidade exclusiva e integral do prestador manter em dia o pagamento dos serviços terceirizados a eles vinculados.

3.4. Alimentar o Sistema de Informações Ambulatórias (SIA) e VIVVER sistemas implantando no município ou outro sistema de informações que venha a ser implementado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em substituição ou complementar a estes.

3.5. O contratado deverá implantar e alimentar o sistema municipal VIVVER obedecendo os

critérios adotados pela SMS.

3.6. Apresentar ao SUS/Carmo do Paranaíba, sempre que solicitado, a comprovação do cumprimento das obrigações tributárias e sociais legalmente exigidas.

3.7. No tocante à prestação do serviço, serão cumpridas as seguintes normas:

3.7.1. É vedada a cobrança dos serviços, direta ou indiretamente ao usuário, assim como solicitar doações em dinheiro ou que o mesmo forneça material ou medicamento para exames.

3.7.2. O prestador será responsável por eventual cobrança indevida feita ao paciente ou ao seu representante, por profissional empregado ou preposto, em razão da execução do instrumento proveniente deste Edital.

3.8. Manter durante a execução do Contrato proveniente deste Edital, todas as condições de habilitação exigidas no Credenciamento.

3.9. Providenciar imediata correção das não conformidades apontadas pela Secretaria Municipal de Saúde, quando da execução e qualidade da assistência.

3.10. Estabelecer normas e rotinas institucionalizadas para os serviços prestados.

3.11. Os casos que demandarem a utilização de equipamentos que porventura venham a apresentar defeito técnico ou que necessitem de intervalos de uso para a manutenção ou substituição, bem como a ausência temporária de profissionais, deverão ser comunicados imediatamente à SECRETARIA com proposta de solução visando a não interrupção da assistência.

3.12. Obriga-se a atender a todo usuário encaminhado pela unidade de saúde designada pela Secretaria Municipal de Saúde em conformidade com o estabelecido neste Edital.

3.13. Manter arquivo com os laudos por período de 05(cinco) anos - conforme estabelecido na RDC 302/05 - e, liberação da segunda via até 48 horas após a solicitação da SMS.

3.14. Atender o usuário do SUS com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, mantendo a qualidade na prestação de serviços.

3.15. Afixar aviso, em local visível em todas as entradas de público externo ou salas de espera de atendimento aos pacientes do SUS, de entidade integrante do SUS/CP e da gratuidade dos serviços prestados nessa condição.

3.16. Esclarecer ao usuário do SUS sobre seus direitos e assuntos pertinentes oferecidos.

3.17. Respeitar a decisão do paciente ao consentir ou recusar a prestação de serviços de saúde, salvo nos casos de iminente perigo de vida ou obrigação legal.

3.18. Justificar a SECRETARIA, ao paciente, ou seu representante, por escrito, as razões técnicas alegadas quando da decisão da não realização de qualquer ato profissional necessário à execução

dos procedimentos previstos neste Edital.

3.19. Garantir a confidencialidade e confiabilidade dos dados e informações dos pacientes.

3.20. Responsabilizar-se por todos e quaisquer danos e/ou prejuízo que vier causar ao SUS ou ao usuário encaminhado.

3.21. Não utilizar, nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experimentação, sem aprovação do Comitê de Ética em Pesquisa, segundo art. 7º, inciso II da Resolução nº. 196 do Conselho Nacional de Saúde de 10.10.1996.

3.22. São, ainda, obrigações dos prestadores de serviços de saúde ao SUS/CP:

3.22.1. Informar à Secretaria Municipal de Saúde, quaisquer alterações: razão social, controle acionário, mudança de Diretoria, Estatuto e de endereço, através de fotocópia autenticada da Certidão, da Junta Comercial ou do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, efetuando a devida atualização junto à SMS e a CNES, resguardado o previsto neste Edital;

3.22.2. Executar os serviços prestados ao SUS/Carmo do Paranaíba e Municípios pactuados rigorosamente dentro das suas respectivas normas técnicas.

3.22.3. Submeter-se às avaliações sistemáticas do Programa de Avaliação de Serviços de Saúde/PNASS e promover as adequações necessárias, quando for o caso.

3.22.4. Cumprir, dentro dos prazos estabelecidos, as obrigações assumidas por força deste Edital;

3.22.5. Permitir acesso dos supervisores, auditores e outros profissionais, eventual ou permanentemente designados pela Secretaria Municipal de Saúde, para supervisionar, acompanhar e auditar a execução dos serviços prestados.

3.22.6. Contribuir para a melhoria da qualidade da assistência informando ao Controle e Avaliação Ambulatorial da Secretaria Municipal de Saúde sobre não conformidades detectadas nas solicitações e encaminhamentos de exames pela Rede Municipal ao serviço.

3.23. Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização, da auditoria e da normatividade suplementar exercidos pela Secretaria Municipal de Saúde sobre a execução do objeto do Contrato, fica desde já reconhecida a prerrogativa de controle e a autoridade normativa nos termos da Lei Federal nº. 8.080/90, do Decreto Federal nº. 1.651/95.

3.24. A fiscalização ou o acompanhamento da execução do Contrato pelos órgãos competentes da Secretaria Municipal de Saúde não exclui nem reduz a responsabilidade do prestador nos termos da legislação referente a licitações e contratos administrativos.

3.25. O prestador é responsável pela indenização de dano causado ao usuário, aos órgãos do SUS e a Terceiros a eles vinculados, decorrentes de ação ou omissão, voluntária ou não, praticadas por

seus profissionais ou prepostos.

3.26. Manter, durante toda a vigência do Contrato, o quantitativo de serviços apresentados na proposta.

CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

4.1. Credenciar, perante o prestador, mediante documento hábil, o servidor autorizado a solicitar, acompanhar, supervisionar, fiscalizar e auditar os procedimentos e a execução dos serviços de saúde.

4.2. Periodicamente vistoriar as instalações da entidade prestadora de serviços, para verificar se persistem as mesmas condições técnicas básicas comprovadas na ocasião da assinatura do Contrato.

4.3. Exercer o controle e avaliação dos serviços prestados, autorizando os procedimentos a serem realizados.

4.4. Pagar no vencimento as faturas apresentadas pelo prestador, correspondente aos serviços efetivamente prestados.

4.5. Prestar todas as informações necessárias, com clareza, ao prestador, para a execução dos serviços.

4.6. Esclarecer aos pacientes do SUS/CP e Municípios pactuados sobre seus direitos e prestar todas as informações necessárias, pertinentes aos serviços ofertados pela Contratada.

4.7. Monitorar o funcionamento do estabelecimento de saúde do prestador, notificando o prestador, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades encontradas.

4.8. Providenciar a publicação do extrato do Contrato no Diário Oficial do Estado - DOE, no prazo estabelecido no parágrafo único, do artigo 61, da Lei Federal nº. 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA - DO DESCREDENCIAMENTO

5.1. Durante a prestação dos serviços, o prestador fica proibido de:

5.1.1. Cobrar qualquer sobretaxa em relação à tabela de preços do SUS;

5.1.2. Cobrar quaisquer serviços, direta ou indiretamente ao usuário;

5.1.3. Solicitar e/ou exigir que o usuário assine fatura ou guia de atendimento em branco;

5.1.4. Solicitar qualquer tipo de doação;

5.1.5 Não atendimento a solicitação de esclarecimento encaminhada pela Regulação, Controle e Avaliação, Auditoria da SMS sobre atendimento do usuário.

5.1.6. Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade operativa do

prestador poderá ensejar a rescisão do contrato.

5.1.7. Atraso injustificado na execução da prestação do serviço, bem como a sua paralisação sem justa causa e prévia comunicação à SMS/SUS/CP.

5.1.8. O atraso na entrega dos pedidos de exames na Regulação da SMS em até 05 (cinco) remessas ao longo do ano ou 03 (três) remessas consecutivas.

5.1.9. Desempenho insatisfatório do prestador.

5.1.10. O prestador será descredenciado nos casos de descumprimento de regras e condições fixadas para o atendimento, sendo excluído do rol de credenciados de forma imediata.

CLÁUSULA SEXTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

6.1. A inobservância, pelo prestador de cláusula(s) ou obrigação (ões) constantes do Contrato a ser firmado, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, ensejará à Secretaria Municipal de Saúde, garantido o direito de defesa prévia, aplicação, em cada caso, das sanções previstas na Lei nº. 8.666/93 e no Regulamento do Sistema Municipal de Auditoria do SUS/CP:

6.1.1. Advertência escrita: Cabe advertência em faltas leves, que não constituírem doloou naquelas que não implicarem em prejuízo direto ao usuário, nem em ato lesivo ao SUS, apenas caracterizando negligência gerencial.

6.1.2. Multa: A multa de 2% a 5% do valor anual do ajuste, imposta ao prestador de serviços pela inexecução total ou parcial das obrigações ou pelo atraso na sua execução.

6.1.2.1. Até 2% (dois por cento) sobre o valor anual do Contrato, por atraso na execução das obrigações assumidas;

6.1.2.2. Até 3% (três por cento) sobre o valor anual do Contrato, por inexecução parcial das obrigações assumidas;

6.1.2.3. Até 5% (cinco por cento) sobre o valor anual do Contrato, por inexecução total das obrigações assumidas;

6.1.2.4. Multa-dia de 1/30(um trinta avos) a 10/30 (dez trinta avos) do valor mensal do Contrato, por negligência, imprudência ou conduta faltosa (dolosa ou não) do prestador ou ainda:

a) Por contas julgadas irregulares de que resulte débito, nos Termos da comprovação da auditoria realizada;

b) Por irregularidade que resulte dano ao Fundo Municipal de Saúde/FMS ou ao erário, decorrente de ato ilegítimo ou antieconômico;

c) Por infração à norma legal ou regulamentar do SUS, de natureza operacional, contábil ou

financeira.

6.1.3. Suspensão temporária

6.1.3.1. Cabe suspensão temporária de encaminhamento do usuário do SUS à assistência médico- hospitalar, ambulatorial, apoio diagnóstico terapêutico, por reincidência nas infrações, ou seja, naquelas ações que resultem em danos pecuniários ao SUS, ou naquelas que infringem as normas reguladoras do sistema de saúde de natureza operacional, administrativa ou contratual ou naquelas que levarem prejuízos à assistência do usuário. A aplicação desta penalidade é de competência do Secretário Municipal de Saúde.

6.1.3.2. Cabe suspensão temporária para contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade: a aplicação dessa penalidade é de competência do Secretário Municipal de Administração.

6.2. A imposição das sanções previstas no item 6 ocorrerá depois de efetiva auditagem assistencial ou inspeção, e dela será notificado o prestador.

6.3. Os valores pecuniários relativos às alíneas do subitem 6.1.2 serão ressarcidos à SMS/CP, através de desconto efetuado em créditos existentes do faturamento Ambulatorial/Hospitalar do prestador de serviços do SUS, após o envio do processo de Auditoria com a devida instrução da aplicação da penalidade devida.

6.4. Na aplicação das penalidades previstas nos subitens 6.1.1, 6.1.2 e 6.1.3, o prestador poderá interpor recurso administrativo, dirigido às autoridades competentes, nos prazos determinados pela lei e Regulamentação de Controle e Auditoria do SUS-MG.

6.5. Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade: a aplicação dessa penalidade é de competência do Secretário Municipal de Administração.

CLÁUSULA SETIMA - DA APRESENTAÇÃO DAS FATURAS E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

7.1. A apresentação das contas e as condições de pagamento serão feitas:

7.1.1. A Unidade Prestadora de Serviços, seus profissionais, equipamentos e instalações deverão estar cadastrados no CNES/Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde e ser compatível com os procedimentos.

7.1.2. O prestador de serviços apresentará mensalmente, até o (5º) quinto dia útil do mês subseqüente à prestação dos serviços, obedecendo ao cronograma definido pela SMS/SUS/CP, as faturas nos moldes preconizados pelo DATASUS/MS: Boletim de Produção Ambulatorial Consolidado (BPAC), Boletim de Produção Ambulatorial Individualizado (BPAI), SISCOLO e e outros que vierem a sucedê-los, ou, que a estes forem acrescidos.

7.1.3. O prestador de serviços receberá, até o 5º (quinto) dia útil, após o cumprimento pelo Ministério da Saúde das seguintes condições:

a) credito na conta bancária do Fundo Municipal de Saúde, pelo Fundo Nacional de Saúde e; b) disponibilização dos arquivos de processamento do SIASUS nos sites dos respectivos sistemas de informação, pelo DATASUS.

7.1.4. Para fins de prova da data de apresentação das contas e observância dos prazos de pagamento, será entregue ao prestador de serviços recibo assinado ou rubricado por servidor da SMS/SUS/CP, com aposição do respectivo carimbo funcional.

7.1.5. As contas rejeitadas pela SMS/SUS/CP e SIASUS, dentro das suas normas e rotinas, serão notificadas mensalmente.

7.1.6. As cobranças rejeitadas quanto ao mérito serão objeto de análise pela Regulação da SMS/SUS/CP ficando à disposição do prestador de serviços, que terá um prazo de 30 (trinta) dias, a contar do pagamento efetuado, para apresentar recurso. Caso a decisão seja favorável ao prestador as cobranças poderão ser reapresentadas através dos sistemas do MS - BPAC, BPAI, SISCOLO.

7.1.7. Serão descontados no processamento apresentado, os procedimentos glosados pelas revisões técnica e administrativa.

7.1.8. Caso os pagamentos rejeitados já tenham sido efetuados, fica a SMS/SUS/CP, autorizada a debitar o valor pago indevidamente no mês seguinte, através do BDP/Boletim de Diferença de Pagamento no SIASUS.

CLÁUSULA OITAVA – DO PREÇO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

8.1. A Secretaria Municipal de Saúde pagará mensalmente ao prestador pelos serviços efetivamente prestados, conforme valores constantes da tabela de preços do SUS,

8.1.1. O prestador do serviço somente fará jus aos valores correspondentes aos serviços previamente encaminhados, autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde, e efetivamente prestados.

8.1.2. O valor estimado e a ser empenhado para a realização de exames até 31 de dezembro de

2017, é de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais), sendo valor estimado mensal de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

8.1.3. Os valores estipulados dos procedimentos serão reajustados na mesma proporção, índices, e épocas dos reajustes concedidos pela AMB.

8.2. As despesas decorrentes com contratação, objeto deste credenciamento, correrão no exercício de 2017 à conta das seguintes Dotações Orçamentárias (conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias) e, nos exercícios seguintes, correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, para atender as despesas da mesma natureza:

• 0407 10301 1001 20033 339039 – 37 – MANTER ESTRATÉGIA SAÚDE FAMÍLIA/PACS/ESB/NASF – Fonte: 0248501.

• 0407 10302 1002 20189 339039 – 106 – AÇÕES ESPECIALIZADAS DE SAÚDE – Fonte:

014949.

CLÁUSULA NONA - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Em cumprimento ao Código Tributário Municipal e ao disposto na Lei Complementar nº 204 de 22 de dezembro de 2003, o CONTRATADO deverá destacar a alíquota correspondente ao serviço prestado observando a Tabela I da referida Lei, calculada sobre o valor bruto da nota fiscal.

Parágrafo primeiro - Na emissão da Nota Fiscal de prestação de serviços, a empresa CONTRATADA, deverá destacar o valor do imposto, no campo específico, observada a legislação pertinente.

Parágrafo segundo - A falta de destaque do valor do imposto no documento fiscal autoriza que o CONTRATANTE proceda ao devido desconto sobre o título de cobrança ou o devolva ao CONTRATADO para que seja providenciada a adequação.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE

Em cumprimento ao Decreto nº 3000/99 - Regulamento do Imposto de Renda, o CONTRATANTE reterá a alíquota incidente sobre o valor bruto da fatura.

Parágrafo primeiro - Na emissão da fatura, a empresa CONTRATADA deverá destacar o valor da retenção, com o título de IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, observadas as regras do Regulamento do Imposto de Renda.

Parágrafo segundo - A falta de destaque do valor da retenção no documento autoriza que o CONTRATANTE proceda à devida retenção sobre o título de cobrança ou devolva ao

CONTRATADO para que seja providenciada a adequação.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR

O não-cumprimento pelo Ministério da Saúde da obrigação de repassar os recursos correspondentes aos valores constantes deste contrato não transfere para o CONTRATANTE a obrigação de pagar os serviços ora contratados, os quais são de responsabilidade do Ministério da Saúde para todos os efeitos legais.

Parágrafo único – o CONTRATANTE responderá pelos encargos financeiros assumidos além do limite dos recursos que lhe são destinados, ficando o Ministério da Saúde exonerado do pagamento de eventual excesso.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO

A execução do presente contrato será avaliada pelos órgãos competentes do SUS, mediante procedimentos de supervisão indireta ou local, os quais observarão o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste instrumento, a verificação de quaisquer outros dados necessários ao controle e avaliação dos serviços prestados.

Parágrafo primeiro - Poderá, em casos específicos, ser realizada auditoria

especializada.

Parágrafo segundo - O CONTRATANTE efetuará vistorias nas instalações do

CONTRATADO para verificar se persistem as mesmas condições técnicas básicas comprovadas por ocasião da assinatura deste contrato.

Parágrafo terceiro - Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade operativa do CONTRATADO poderá ensejar a não prorrogação deste contrato ou a revisão das condições ora estipuladas.

Parágrafo quarto - A fiscalização exercida pelo CONTRATANTE sobre os serviços ora contratados não eximirá o CONTRATADO da sua plena responsabilidade perante o Ministério da Saúde, a própria CONTRATANTE ou usuários e terceiros, decorrente de culpa ou dolo na execução do contrato.

Parágrafo quinto - O CONTRATADO facilitará ao CONTRATANTE o acompanhamento e a fiscalização permanente dos serviços e prestará todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados.

CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO

O presente Contrato vigorará a partir da data de sua assinatura pelas partes, pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por períodos subseqüentes, desde que obedecidas às mesmas condições estipuladas no Instrumento Contratual, até o limite de 60 (sessenta) meses, anuência da credenciada, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei Federal 8.666/93.

CLÁUSULA DECIMA QUARTA – DO FORO

As partes elegem o foro de CP, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do presente contrato que não puderem ser resolvidas pelas próprias partes ou pelo Conselho Municipal de Saúde.

E, por estarem justas e contratadas, de pleno acordo com as cláusulas e condições ora fixadas, firmam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um único efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas, abaixo assinadas.

Carmo do Paranaíba\MG, ............. de .................... de 2017.

Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx – Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA CONTRATANTE

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1- DOC.:

DOC.:

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EDITAL DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 009/2017 INEXIGIBILIDADE 001/2017

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