CONTRATO Nº 20190049

CONTRATO Nº 20190049

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANAPU, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na av. Xxxxxxx Xxxxxx, 125, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 11.180.067/0001-71, representado pela Sra. XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, portadora do CPF nº 000.000.000-00,

residente na Xxx Xxxxx Xxxxx, X/X, e de outro lado a firma ALMEIDA DISTRIBUIDORA EIRELI-ME., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 17.035.133/0001-04, estabelecida na XXX X, xx 000, ESQUINA COM A AV. VIA OESTE,

PREMEM, Altamira-PA, CEP 68372-587, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. XXXXX XX XXXXXXX XXXXX, residente na XXX X, 000, XXXXX, XXXXXX, Xxxxxxxx- XX, CEP 68372-587, portador do CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 074/2017-01 SRP e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto Contratação de empresas do ramo pertinente para fornecimento materiais de consumo, medicamentos e materiais hospitalar, destinado ao funcionamento e desenvolvimento das atividades do Fundo Municipal de Saúde deste município, através de sistema de Registro de Preço SRP.

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
962685	ALBENDAZOL 400mg COMPRIMIDO - Marca.: prati	COMPRIMIDO	22.500,00	0,800	18.000,00
962695	AZITROMICINA 500mg COMPRIMIDO - Marca.: geolab	COMPRIMIDO	25.000,00	1,200	30.000,00
962703	CAPTOPRIL 25mg COMPRIMIDO - Marca.: prati	COMPRIMIDO	40.000,00	0,080	3.200,00
962710	CETOCONAZOL 200mg COMPRIMIDO - Marca.: prati	COMPRIMIDO	25.000,00	0,250	6.250,00
962726	FLUCONAZOL 150mg CAPSULA - Marca.: prati	CÁPSULA	30.000,00	0,500	15.000,00
962728	FUROSEMIDA 40mg COMPRIMIDO - Marca.: geolab	COMPRIMIDO	35.000,00	0,100	3.500,00
962773	SAIS PARA REIDRATAÇÃO ORAL EM PÓ ENV 27,9 G - Marca.	UNIDADE	5.000,00	1,200	6.000,00
	: natulab
964223	DICLOFENACO SÓDICO 75MG - Marca.: hipolabor	AMPOLA	10.000,00	1,400	14.000,00

DICLOFENACO sódico 75mg. Injetavel 75mg ampola 3ml, a embalagem deverá conter a

impressao venda proibida

pelo comércio. Apresentar registro dos produtos na Anvisa e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução Anvisa nº 460/99. Em caso de fabricante fora do mercosul, apresentar documento do pais de origem traduzido por tradutor oficial.

966694	DEXAMETASONA 4MG/ML INJEÇÃO - Marca.: hipolabor	AMPOLA	10.000,00	1,700	17.000,00
966735	ERITROMICINA 500MG COMPRIMIDO - Marca.: prati	COMPRIMIDO	25.000,00	1,200	30.000,00
966749	ATENOLOL 25MG COMPRIMIDO - Marca.: prati	COMPRIMIDO	25.000,00	0,100	2.500,00
966750	ATENOLOL 50MG COMPRIMIDO - Marca.: x.xx	COMPRIMIDO	25.000,00	0,100	2.500,00
966751	ATENOLOL 100MG COMPRIMIDO - Marca.: prati	COMPRIMIDO	5.000,00	0,100	500,00
966753	ENALAPRIL 10MG COMPRIMIDO - Marca.: u.quimica	COMPRIMIDO	35.000,00	0,150	5.250,00
966754	ENALAPRIL 20MG COMPRIMIDO - Marca.: teuto	COMPRIMIDO	35.000,00	0,200	7.000,00
966795	ÁCIDO FÓLICO 5MG - Marca.: natulab	COMPRIMIDO	92.500,00	0,150	13.875,00
966802	DICLOFENACO SÓDICO 50MG COMPRIMIDO - Marca.: prati	COMPRIMIDO	30.000,00	0,100	3.000,00
986580	AAS-ÁCIDO ACETIL SALICÍLICO 100MG - Marca.: sobral	COMPRIMIDO	70.000,00	0,060	4.200,00
986581	CLORIDRATO DE CEFALEXINA SÓDICA DE 500MG CAPSULA - M	CÁPSULA	45.000,00	1,100	49.500,00
	arca.: abl
986582	CLORIDRATO DE CIPROFLOXACINO DE 500MG COMPRIMIDO - M	COMPRIMIDO	30.000,00	0,400	12.000,00
	arca.: prati
986590	AMOXICILINA 500MG CAPSULA - Marca.: prati	CÁPSULA	40.000,00	0,350	14.000,00
986641	X.XX N-BULTIESCOPOLAMINA+DIP.SODICA 5ML INJ. - Marca	AMPOLA	15.000,00	2,000	30.000,00
	.: hipolabor
986645	BROMOPRIDA 5MG/2ML - Marca.: hipolabor	AMPOLA	15.000,00	1,800	27.000,00
986659	DIPIRONA SODICA 1G INJ - Marca.: santisa	AMPOLA	20.000,00	0,900	18.000,00
987584	Alcachofra (Cynara scolymus L.)- 48 mg de derivados	CÁPSULA	15.000,00	0,700	10.500,00
	de ácido cafeoilquinico - Marca.: natulab
de derivados de ácido cafeoilquinico expressos em ácido clorogênico
987585	Xxxxxxx [Xxxx xxxx (L) Burm. F.] 10 -70% - Marca.:	UNIDADE	7.500,00	29,140	218.550,00
	natulab
987586	Cáscara-sagrada(Rhamnus purshiana DC)30mg dederivado	CÁPSULA	15.000,00	0,800	12.000,00
	s hidroxiantracênicos - Marca.: natulab
	expressos em cascarosídeo A(dose diaria.
987587	Espinheira-santa(Maytenus ilicifolia Mart.Ex Reissek	FRASCO	7.500,00	30,000	225.000,00
	)90 mg de taninos totais - Marca.: natulab

expressos em pirogalol(dose diaria).

987588 Guaco(Mikania glomerata Spreng)5 mg de cumarina(dose FRASCO 7.500,00 3,990 29.925,00 diaria)-xarope. - Marca.: natulab

987589 Hortelã(Mentha x piperital.)440mg de mentol e 256 mg CÁPSULA 15.000,00 1,600 24.000,00 de mentona(dose diaria)

VALOR GLOBAL R$ 852.250,00

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 852.250,00 (oitocentos e cinquenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 074/2017-01 SRP são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregã o nº 074/2017-01 SRP, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 02 de Janeiro de 2019 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2019, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesasdecorrentes dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínvulo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consum o, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº 074/2017-01 SRP.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civilou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos esta belecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor desigano para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administraçãodo CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do prod uto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2019 Atividade 0908.103030230.2.052 Manutenção da Farmácia Básica, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.99, no valor de R$53.560,00, Exercício 2019 Atividade 0908.103020037.2.048 Manutenção do Hospital Municipal, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.99, no valor de R$ 359.970,00, Exercício 2019 Atividade 0908.103010200.2.043 Manutenção das Unidades Basicas de Saude, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.99, no valor de R$ 438.720,00 .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente o u cheque nominal ap fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto ao CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por o corrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens

1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANAPU, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - não celebrar o contrato;

2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demai s penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 074/2017-01 SRP, cuja realização decorre da autorização do Sra. XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de ANAPU, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

ANAPU - PA, 02 de Janeiro de 2019

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE

Assinado de forma digital por FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAPU:11180067000171

XXXXXXX XXXXXXX

Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX:94867739200

ANAPU:11180067000171 Dados: 2019.01.02 15:25:18 -03'00'

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANAPU

XXXXXXXXX:9

0000000000

Dados: 2019.01.02

09:21:38 -03'00'

EIRELI:1703513300

CNPJ(MF) 11.180.067/0001-71 CONTRATANTE

ALMEIDA DISTRIBUIDORA

Assinado de forma digital por XXXXXXX DISTRIBUIDORA EIRELI:17035133000104

DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v2, ou=AC

0104

XXXXXXX DISTRIBUIDORA EIRELI-ME CNPJ 17.035.133/0001-04 CONTRATADO(A)

SOLUTI, ou=AC SOLUTI Multipla, ou=Certificado PJ A1, cn=ALMEIDA DISTRIBUIDORA EIRELI:17035133000104 Dados: 2019.01.02 10:07:22 -03'00'

Testemunhas:

1. 2.