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CONVITE N.º: 001/2019

Data: 26/04/2019

Encerramento em: 06/05/19

Abertura às: 10h00 em ato público.

PRELIMINARES

1.1

O Presidente da Comissão Permanente de Licitações da CÂMARA MUNICIPAL DE BARUERI faz saber que se acha aberto o Convite nº 001/2019, do tipo MENOR

PREÇO.

1.2

O regime de execução é o de tarefa, conforme previsto no artigo 10º, inciso II, alínea

“d“ da Lei 8.666/93.

1.3

A presente licitação é regida pela Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores, a qual se recorrerá em casos de eventuais dúvidas e esclarecimentos.

1.4

As condições estabelecidas na presente licitação farão parte integrante do instrumento contratual que dela resultar, independentemente de sua transcrição.

DO OBJETO

2.1

Prestação de serviços de jardinagem, compreendendo manutenção geral da parte interna e externa do prédio, incluindo poda, adubação, pulverização, corte de grama, reposição de plantas e preparação do solo com terra vegetal e húmus com adubo orgânico e inorgânico, chamados de NPK, são obtidos a partir da extração mineral e contêm em suas fórmulas maior quantidade de nitrogênio (N), fósforo (P) e potássio (K). A concentração dos adubos inorgânicos é mais forte, por isso eles são absorvidos mais rapidamente com o objetivo de manter saudáveis e com bom aspecto as plantas desta Câmara Municipal, por um período de 12 meses, conforme

descrito e quantificado no Memorial Descritivo constante do anexo I.

2.2

Integram o presente Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

Anexo I – Memorial Descritivo.

	Anexo II – Modelo de Proposta Comercial contendo Declaração de fatos impeditivos, Declaração de que não emprega menor nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, e Declaração de inexistência de titular de mandato eletivo no âmbito da Administração Pública Municipal de Barueri; Anexo III – Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte; Anexo IV – Termo de Conhecimento e Adesão Anexo V – Minuta do Contrato.
03	DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
3.1	Poderão participar deste Processo, conforme o art. 22, §3º, da Lei 8.666/1993, os interessados especializados no ramo do objeto:
	a) que forem convidados diretamente pela Câmara Municipal de Barueri;
	b) que manifestem seu interesse em participar do certame com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas, desde que devidamente cadastrada neste Município.
3.2	Nos termos do inciso I, art. 48, da Lei Complementar nº 123/2006 (com alterações da Lei Complementar nº 147/14), esta licitação é destinada a participação exclusiva de Microempresas (ME´s) e Empresas de Pequeno Porte (EPP´s).
3.3	As microempresas e empresas de pequeno porte participantes deverão apresentar, FORA DOS ENVELOPES, declaração de enquadramento na condição de ME ou EPP, conforme modelo constante do ANEXO III, para usufruir do tratamento diferenciado previsto pela Lei Complementar 123, de 2006 e 147, de 2014.
3.4	Não será permitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas: a) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; b) com falência, concordata ou insolvência, judicialmente decretada; c) em dissolução ou em liquidação; d) declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas; e) que estiverem cumprindo penalidade de impedimento ou de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Direta ou Indireta do Município de Barueri, na data fixada para apresentação dos envelopes;

	f) estrangeiras que não funcionem no país; g) quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei 8.666/93.
04	DO PROCEDIMENTO
4.1	As aberturas dos envelopes “Documentação” e “Proposta” serão realizadas em sessão pública, da qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos representantes legais dos licitantes presentes e pelos membros da Comissão Permanente de Licitação.
4.2	O credenciamento dos representantes legais dos licitantes será efetuado mediante a apresentação de contrato social, em que conste como sócia a pessoa a ser credenciada, ou apresentação de procuração ou de documento equivalente que invista a pessoa a ser credenciada de poderes para se manifestar em nome do licitante durante a sessão de abertura dos envelopes.
4.2.1	Cada representante poderá representar apenas um licitante.
4.2.2	O documento de representação será apresentado à Comissão Permanente de Licitação antes da abertura dos envelopes “Documentação” e “Proposta”, ou quando esta exigir.
4.2.3	A não apresentação do documento legal de representação não inabilitará ou desclassificará o licitante, mas impedirá o seu representante de se manifestar em seu nome.
4.2.4	As pessoas que não comprovarem possuir poderes para representação legal dos licitantes somente poderão participar da sessão como ouvintes.
4.3	Deverão ser apresentados, ainda, FORA DO ENVELOPES a seguinte declaração: a) DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE ME OU EPP, conforme modelo constante do ANEXO III, para usufruir do tratamento diferenciado previsto pela Lei Complementar 123, de 2006 e 147, de 2014.
4.4	Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, os envelopes “Documentação”, relativos à habilitação, serão abertos e apreciados pela Comissão Permanente de Licitação, na presença dos interessados.

4.5	Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos no envelope “Documentação”, ou apresentarem-nos em desacordo com o estabelecido neste Ato Convocatório, ou, ainda, apresentarem-nos com irregularidades, serão inabilitados, não se admitindo complementação posterior.
4.6	Após a fase de habilitação, não caberá desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação.
4.7	A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes.
4.8	Os envelopes fechados, contendo as propostas dos licitantes inabilitados, serão a estes devolvidos, desde que não tenha havido recurso ou após a sua denegação.
4.8.1	Caso os licitantes inabilitados não estejam presentes na ocasião da devolução dos envelopes, estes ficarão à sua disposição pelo período de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do resultado da licitação, podendo ser destruídos pela Comissão Permanente de Licitação depois de transcorrido este prazo.
4.9	Os envelopes “Proposta” dos licitantes habilitados serão abertos, desde que transcorrido o prazo sem interposição recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos.
4.10	Ultrapassada a fase de habilitação dos licitantes e abertas as propostas, não caberá desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
4.11	A conformidade de cada proposta com os requisitos do Ato Convocatório será verificada pela Comissão Permanente de Licitação, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis.
4.12	Julgadas e classificadas as propostas, a autoridade competente deliberará quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.
4.13	Todos os documentos e propostas serão rubricadas pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos representantes legais dos licitantes presentes à sessão.
4.14	Inviabilizada a continuidade do procedimento licitatório na sessão de abertura dos

	envelopes, os motivos para a suspensão dos trabalhos deverão ser consignados em ata e a sequência da licitação dar-se-á em nova reunião previamente comunicada a todos os licitantes.
4.14.1	Caso a suspensão dos trabalhos ocorra antes da abertura dos envelopes “Documentação” ou “Proposta”, estes ficarão sob a guarda da Comissão Permanente de Licitação, devidamente rubricados no fecho pelos seus membros e pelos representantes legais dos licitantes presentes, até a data e o horário marcados para continuidade da licitação.
4.15	Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitação poderá fixar aos licitantes o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas de inabilitação ou desclassificação.
05	DOS ENVELOPES: HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL
5.1	O envelope 01 – HABILITAÇÃO deverá conter:
5.1.1	HABILITAÇÃO JURÍDICA:
	a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
	b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, tratando-se de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores em exercício;
	c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
	d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido por órgão competente, quando a atividade assim exigir.
5.1.2	REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
	a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) ou no

Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), se pessoa jurídica, mediante certidão emitida junto ao site da Receita Federal.

b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, nos casos em que a lei exigir, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal e/ou Estadual (emitida pela Procuradoria Geral do Estado – xxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx.xxx.xx), mediante apresentação de certidão Negativa (ou positiva com efeitos de Negativa) de tributos mobiliários e/ou imobiliários, expedidos no local do domicilio ou da sede da licitante, com prazo de validade em vigor na forma da lei, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

e) Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;

f) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa (ou positiva com efeitos de negativa) de Débitos Trabalhistas (CNDT)

em nome do interessado.

5.1.2.1

Será conferido às microempresas e empresas de pequeno porte, com relação à comprovação de regularidade fiscal, tratamento diferenciado, nos termos dos artigos 42 e 43, §§ 1º e 2º da Lei Complementar n° 123/06. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar no envelope de habilitação os documentos referentes à regularidade fiscal exigidos, eventual restrição poderá ser sanada após o julgamento das propostas de preços, como condição para a assinatura do contrato, na forma da Lei Complementar nº 123/06.

5.1.2.2

Estando vencida a certidão ou havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal/trabalhista será assegurado, às mesmas, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for

declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da

	Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
5.1.3	Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração Municipal aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias imediatamente anteriores à data de abertura desta licitação.
5.1.4	Toda a Documentação exigida deverá ser apresentada no Original, em fotocópia autenticada por cartório competente ou servidor da administração, ou publicação em Órgão da Imprensa Oficial.
5.2	O envelope 02 – PROPOSTA COMERCIAL deverá conter:
	a) A proposta comercial elaborada em 01 (uma) única via conforme modelo do ANEXO II, devidamente assinada e carimbada, considerando as condições estabelecidas no Edital e seus anexos.
06	DA SESSÃO PÚBLICA
6.1	Os envelopes deverão ser entregues até as 10h00min do dia 06/05/2019, impreterivelmente, em envelopes devidamente fechados e indevassáveis, com identificação da empresa licitante e o n°. deste convite, junto à Divisão de Contratos, Licitações e Suprimentos, na Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxx, x.x 000, Xxxxxx, Xxxxxxx (XX).
07	DO JULGAMENTO
7.1	No julgamento das propostas e, consequentemente, escolha da licitante a ser contratada, será levado em conta o critério do MENOR PREÇO GLOBAL.
7.2	Havendo empate entre duas ou mais propostas, o critério de desempate será de conformidade com o artigo 45,§ 2º, da Lei n.º 8.666/93 .
7.3	Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências contidas no ato convocatório, bem como, que apresentem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, em conformidade com o artigo 48 e incisos, da Lei 8.666/93.
08	DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
8.1	Após o regular decurso da fase recursal, o processo licitatório será submetido à

	autoridade competente para que se proceda à devida homologação e conseqüente adjudicação do objeto licitado ao licitante vencedor.
09	DAS CONDIÇÕES PARA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO.
9.1	A licitante declarada vencedora, como condição à efetiva formalização do contrato, sob pena de decair o direito à contratação, deverá apresentar, em vias originais ou cópias autenticadas, os seguintes documentos:
	a) DECLARAÇÃO nos termos do modelo do ANEXO V - Termo de Conhecimento e Adesão, assinada pelo representante legal da empresa.
	b) Apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove (m) o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com as características, quantidades e prazos descritos no objeto deste edital, em quantidade não inferior a 50% das quantidades constantes do Memorial Descritivo.
9.2	Será promovida a verificação de sanções que impeçam a contratação, mediante consultas nos seguintes cadastros. a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxx). Referente às consultas sobre suspensão, só serão inabilitadas às empresas que estiverem cumprindo penalidade de suspensão temporária para licitar ou contratar com a Administração Direta ou Indireta do Município de Barueri, na data fixada para apresentação dos envelopes; b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx).
9.2.1	A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10	DA ASSINATURA DO CONTRATO, VIGÊNCIA E DEMAIS CONDIÇÕES.

10.1	O prazo para assinatura do respectivo instrumento contratual é de até 05 (cinco) dias, contados a partir da convocação, sob pena de decair o direito à contratação. A recusa injustificada da adjudicatária em assiná-lo, dentro do prazo estabelecido, acarretará no descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se às penalidades legalmente previstas.
10.2 10.2.1	O prazo para execução dos serviços e de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir de sua respectiva assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que seja da conveniência da Câmara Municipal de Barueri. A prorrogação de contrato será precedida da realização de pesquisa de preços de mercado ou de preços contratados por outros órgãos e entidades da Administração Pública, visando assegurar a manutenção da contratação mais vantajosa para a Administração, em relação à realização de uma nova licitação.
10.3	O atraso injustificado no prazo do início dos trabalhos importará no direito de a Câmara Municipal aplicar as penalidades estabelecidas na cláusula 15 deste edital.
10.4	A empresa CONTRATADA obriga-se a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do § 1º, do artigo 65, da Lei 8.666/93.
10.4.1	As supressões resultantes de acordo celebradas entre os contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento).
10.5	Será vedado à licitante vencedora ceder, sub-rogar, subcontratar ou transferir o contrato.
10.6	A contratada deverá manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, bem como todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, conforme art. 55, XIII, da Lei 8.666/93, apresentando documentação revalidada se, no curso do contrato, algum documento perder a validade.
11	DO REAJUSTE DOS PREÇOS
11.1	Nos termos da legislação vigente, os preços serão reajustáveis a cada 12 (doze)

	meses de vigência contratual, pela variação do IGPM/FGV, tomando-se por mês base para o cálculo o da entrega da proposta, desde que solicitado formalmente pela contratada.
12	DAS OBRIGAÇÕES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS
12.1	A CONTRATADA obrigar-se-á à EXECUÇÃO dos serviços adjudicados conforme especificações e condições estabelecidas neste Edital, respectivo Memorial Descritivo e outros anexos.
12.1.1	Constatadas quaisquer irregularidades na execução do objeto, a Câmara Municipal de Barueri poderá rejeitá-lo no todo ou em parte, se não corresponder às condições exigidas, determinando sua regularização; e/ou determinar sua complementação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
12.1.2	Os profissionais da empresa CONTRATADA não guardarão qualquer vínculo com a Câmara Municipal de Barueri, seja de ordem trabalhista e/ou previdenciária, respondendo civil, criminal e administrativamente, exclusivamente, por danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou acompanhamento dos serviços pela CONTRATANTE.
12.2	Caberá à CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar, através de gestor designado, a execução dos serviços contratados, de acordo com as condições constantes neste instrumento convocatório, com a verificação de que foram cumpridos os termos, especificações e demais exigências.
13	DOS PAGAMENTOS
13.1	O pagamento será efetuado mensalmente, até o 5º dia útil do mês, subsequente à prestação dos serviços, mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal.
13.2	O pagamento somente será efetuado após a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada, ser atestada pelo gestor contratual designado, condicionado à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada com os serviços efetivamente prestados.

13.3

Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

13.4

O pagamento será realizado por meio de depósito bancário em conta corrente de titularidade da Contratada, na agência e estabelecimento bancário indicado ou por boleto bancário.

13.5

Em caso de eventuais atrasos de pagamento, se solicitado e desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de encargos moratórios proporcionais aos dias de atraso, apurados desde a data limite prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, aplicando-se a seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

Sendo:

EM= Encargos Moratórios a serem acrescidos ao valor originariamente devido I= Índice de atualização financeira, calculado segundo a fórmula: I=(6/100)/365

N= Número de dias entre a data limite prevista para o pagamento e a data do efetivo pagamento.

VP= Valor da parcela em atraso.

DOS RECURSOS FINANCEIROS

14.1

As despesas para execução do contrato resultante deste Convite correrão por conta da seguinte dotação:

3.3.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

14.2	Poderão ser utilizados recursos de exercícios futuros.
15	DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO
15.1	Sem prejuízo das sanções previstas no artigo 87 da lei federal nº 8.666/93, a CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades, garantida a defesa prévia:
15.1.1	Pela recusa injustificada de assinar o instrumento contratual dentro do prazo estabelecido ou de retirá-lo dentro de sua validade, multa de 20% (vinte por cento) do valor do contrato.
15.1.2	Pelo atraso injustificado do prazo estipulado para prestação dos serviços, multa de 0,5% do valor do instrumento contratual, por dia de atraso, até o limite de 10 (dez) dias. O atraso superior a 10 (dez) dias caracterizará inexecução parcial do ajuste.
15.1.3	Pela inexecução parcial do ajuste, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente do instrumento contratual.
15.1.4	Pela inexecução total do ajuste, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do instrumento contratual.
15.2	As multas previstas não têm caráter compensatório, porém moratório e, consequentemente, o pagamento delas não exime a CONTRATADA do fiel cumprimento das obrigações e responsabilidades contraídas neste instrumento, bem como da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha a acarretar à Administração.
15.3	O prazo para pagamento de multas será de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação da infratora. O valor da multa poderá ser deduzido de eventuais créditos devidos pelo Contratante.
15.4	Na aplicação das penalidades serão admitidos os recursos previstos em lei, observando-se o contraditório e a ampla defesa.
16	DA IMPUGNAÇÃO E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
16.1	A impugnação do Edital deverá ser por escrito, dirigida ao Presidente da Comissão de Licitações e protocolada junto à Divisão de Contratos, Licitações e Suprimentos, no endereço constante do rodapé, das 08h00min às 17h00min, conforme preceitua o artigo 41, e seus parágrafos da Lei nº 8.666/93.
16.2	Os recursos admissíveis quanto ao processamento e julgamento desta licitação acham-se previstos no artigo 109, da Lei nº 8.666/93 e deverão ser dirigidos ao

	Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE BARUERI, através da Comissão Permanente de Licitações, no endereço constante do rodapé, das 08h00min às 17h00min.
17	DA RESCISÃO
17.1	O contrato resultante desta licitação poderá ser rescindido unilateralmente pela CÂMARA MUNICIPAL DE BARUERI, nos termos do art. 77 e 78, incisos I a XII e XVII, da Lei nº 8.666/93; e ainda, amigavelmente e judicialmente, conforme artigo 79, incisos II e III, do mesmo diploma legal.
17.2	A rescisão contratual, na forma do subitem anterior, acarretará as consequências referidas no art. 80, do mesmo diploma legal, sem prejuízo das demais sanções.
18	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
18.1	Em caso de a proposta ser enviada pelo correio, a licitante deverá mencionar no envelope: CÂMARA MUNICIPAL DE BARUERI e o número da Carta Convite.
18.2	Não nos responsabilizamos por eventuais atrasos do Correio.
18.3	Fica reservada à CÂMARA MUNICIPAL DE BARUERI, a faculdade de revogar esta licitação, em caso de interesse público ou anulá-la por ilegalidade, não cabendo direito de indenização aos licitantes, com as ressalvas do artigo 49 e parágrafos da Lei 8.666/93.
18.4	A CÂMARA MUNICIPAL DE BARUERI se reserva no direito de aceitar apenas parte do objeto discriminado, ou rejeitar todo, desde que haja conveniência para os serviços.
18.5	As empresas interessadas poderão, até a véspera da abertura, inspecionar as instalações da Câmara Municipal de Barueri, situada na Alameda Wagih Salles Nemer, nº 200, Centro Comercial de Barueri, contatando para tanto o Setor de Manutenção e Limpeza, através do telefone (00) 0000-0000 ramal 375.
18.6	Correrão por conta da Contratada as despesas para efetivo atendimento do objeto licitado, tais como transporte, frete, pedágio, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, dentre outros.
18.7	Na contagem dos prazos mencionados neste instrumento convocatório, exclui-se o dia de início e inclui-se o dia do vencimento, prorrogando-se este, automaticamente,

	para o primeiro dia útil, se recair em dia sem expediente.
18.8	Informações complementares que se fizerem necessárias deverão ser requeridas pelo interessado na CÂMARA MUNICIPAL DE BARUERI, à Divisão de Contratos, Licitações e Suprimentos, na Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxx, x.x 000, Xxxxxx, Xxxxxxx (XX), no horário das 09:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, e-mail: xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, telefax (00) 0000-0000.
18.9	O Edital e seus Anexos poderão ser lidos e/ou obtidos na Câmara Municipal de Barueri, na à Divisão de Contratos, Licitações e Suprimentos, situada na Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxx, x.x 000, Xxxxxx, Xxxxxxx (XX), no horário das 09h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min, telefax (00) 0000-0000.
18.9.1	O Edital também está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX

Secretário de Planejamento e Gestão

CONVITE 001/2019 - ANEXO I

1. DO OBJETO

1.1. Prestação de serviços de jardinagem, compreendendo manutenção geral da parte interna e externa do prédio, incluindo poda, adubação, pulverização, corte de grama, reposição de plantas e preparação do solo com terra vegetal e húmus com adubo orgânico e inorgânico, chamados de NPK, são obtidos a partir da extração mineral e contêm em suas fórmulas maior quantidade de nitrogênio (N), fósforo (P) e potássio (K). A concentração dos adubos inorgânicos é mais forte, por isso eles são absorvidos mais rapidamente, com o objetivo de manter saudáveis e com bom aspecto as plantas desta Câmara Municipal, por um período de 12 meses.

2. DA JUSTIFICATIVA

2.1. A contratação visa manutenção geral dos jardins e plantas ornamentais e arvores frutíferas da Câmara Municipal de Barueri, compreendendo diversos serviços de jardinagem, uma vez que não há profissional com o conhecimento prático necessário para a execução do objeto (jardineiro) no quadro de funcionários desta Câmara. A contratação objetiva a conservação e preservação do paisagismo deste Poder Legislativo.

3. DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS

3.1. A empresa contratada deverá disponibilizar para execução dos serviços:

• 01 jardineiro;

• 01 ajudante.

3.1.1. Os profissionais da contratada deverão estar devidamente uniformizados e utilizarem EPI’S (Equipamentos de Proteção Individual) adequados, durante a execução dos serviços.

3.1.2. Os serviços deverão ser executados no mínimo uma vez por semana.

3.1.3. A empresa contratada deverá fornecer todos os produtos e equipamentos necessários para execução dos serviços.

4. RELAÇÃO DAS PLANTAS E VEGETAÇÃO

PARTE EXTERNA:

ÁRVORES
QUANTIDADE	DESCRIÇÃO	ESPÉCIE
22	ÁRVORE	6-MANACA, 4-FLAMBOIÃ MINI, 4-JASMIN MANGA, 5-RESIDA ROSA, 2-RESIDA BRANCA, ARBUSTO, AGRESINAS;
8	ÁRVORE	FRUTIFERAS (ACERÓLA, ARAÇA, PITANGA, LIMÃO TAITI, LIMÃO ROSA SERÃO INSERIDAS NO JARDIM.)

PLANTAS ORNAMENTAIS
QUANTIDADE	DESCRIÇÃO	ESPÉCIE
15	CX	CLOROFICUS
20	M2	PINGO DE OURO
60	UNIDADE	IMPATIENS
25	CX	GRAMA AMENDOIM
40	MUDAS	CERCA VIVA VIRBUNO
02	UNIDADE	CICA
06	UNIDADE	PLEOMELE
06	UNIDADE	AVENCA
06	UNIDADE	IXORA
08	UNIDADE	GARDÊNIA
01	UNIDADE	ACACIA AMARELA
04	UNIDADE	TREPADEIRA
50	UNIDADE	LAUDANIA

VASOS
QUANTIDADE	DESCRIÇÃO	ESPÉCIE
02	XXXX	XXXXXXXXX
02	VASO	PLIOMERE VARIEGATA

GRAMA
QUANTIDADE	DESCRIÇÃO	ESPÉCIE
200	M2	GRAMA

5. DO PRAZO DE EXECUÇÃO

5.1. O prazo para execução dos serviços e de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, iniciando-se a execução após a assinatura do contrato.

5.2. Os serviços deverão ser executados semanalmente (no mínimo de 2 (duas) vez por semana).

6. DEVERES DO CONTRATANTE

6.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta.

6.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

6.3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;

6.4. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos.

7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, insumos e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta;

7.2. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor;

7.3. Os profissionais da contratada deverão estar devidamente uniformizados e utilizarem EPI’s (Equipamentos de Proteção Individual) adequados, durante a execução dos serviços.

7.4. Apresentar à Contratante a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço;

7.5. A empresa contratada deverá fornecer todos os produtos e equipamentos necessários para execução dos serviços.

7.6. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidades à Contratante.

7.7. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

7.8. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando couber algum dos eventos arrolados nos incisos do §1º do art. 57 da Lei 8.666, de 1993.

7.9. A contratada ficará obrigada a reparar, corrigir, refazer ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, os serviços objeto do contrato, nos quais forem verificadas imperfeições, vícios, negligências ou imperícias resultantes da execução dos trabalhos ou da aplicação dos produtos, a critério do gestor, que lhe assinará prazo compatível para a adoção das providências ou conclusão dos reparos a realizar.

8. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

8.1. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei 8.666, de 1993.

8.2. A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato.

8.3. O representante da CONTRATANTE deverá promover o registro das ocorrências

verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas

contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei 8.666, de 1993.

8.4. O descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 80 da Lei 8.666, de 1993.

8.5. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

CONVITE 001/2019 – ANEXO - II MODELO DE PROPOSTA

RAZÃO SOCIAL:
Endereço:
N°. CNPJ:	Insc. Estadual
Inscr. Municipal	Contato:
Telefone:	E-mail:
Representante Legal
RG:		CPF:

QUANT.

UNID.

OBJETO

VALOR

MENSAL

VALOR

TOTAL

Memorial Descritivo constante do anexo I.

VALOR TOTAL DA PROPOSTA

DAS DECLARAÇÕES:

Declaramos não existir nenhum fato impeditivo que obste esta empresa a contratar com a Administração Pública.

Declaramos, também, não existir em nosso quadro de pessoal menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze, consonante inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.

Declaramos, por fim, sob as penas da lei, que não existem em nosso quadro de sócios, gerentes ou diretores, nenhum titular de mandato eletivo no âmbito da Administração Pública Municipal de Barueri, ou ainda, de cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau dos titulares de mandato eletivo no Município de Barueri.

• Prazo de validade da proposta:

• Nome do banco:

• Número da agência Nº conta corrente

• Nome do proponente (pessoa jurídica)

Local, data.

ASSINATURA REPRESENTANTE LEGAL (CARIMBO)

CONVITE 001/2019 – ANEXO - III

DECLARAÇÃO DE MICRO EMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

DECLARO, sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, que a empresa (denominação da pessoa jurídica), CNPJ nº , é microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito de preferência como critério de desempate, bem como obter prazo para regularização da documentação de regularidade fiscal no procedimento licitatório da Carta Convite nº 001/2019 realizado pela CÂMARA MUNICIPAL DE BARUERI.

Barueri,

Assinatura do Representante Legal

NOME DO REPRESENTANTE:

RG DO REPRESENTANTE:

CONVITE 001/2019 – ANEXO - IV AQ_D2/001 - TERMO DE CONHECIMENTO E ADESÃO

Declaramos conhecer a Política do Sistema Integrado de Gestão fundamentado nos requisitos das Normas ISO 9001:2008, XX 0000:0000 e ISO 14001:2004 e, ainda, a Política de Ação de Reparação para os casos de jovem trabalhador, trabalho infantil e trabalho forçado disponíveis no site xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx e, na qualidade de FORNECEDOR, expressamos nossa adesão aos seus princípios.

Concordamos em prestar informações à CÂMARA MUNICIPAL DE BARUERI no que se diz respeito às relações de negócios relevantes com outros fornecedores/subcontratados e subfornecedores, se necessário.

Em decorrência, assumimos a responsabilidade de atender aos requisitos de trabalho infantil, trabalho forçado, saúde e segurança ocupacional, liberdade de associação e direito a negociação coletiva, discriminação, práticas disciplinares, horário de trabalho e remuneração e sistemas gerenciais, como previsto pela Norma SA 8000:2008.

de

de 2019.

NOME DA EMPRESA:

NOME DO REPRESENTANTE:

ASSINATURA:

CONVITE 001/2019 - ANEXO V MINUTA DE CONTRATO

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE BARUERI E A EMPRESA ........

Pelo presente termo de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE BARUERI, com sede na Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxx, x.x 000, Xxxxxx, Xxxxxxx (XX), inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 06.289.000/0001-30, neste ato representada pelo seu Presidente o Sr. XXXXX XXXX XX XXXXX XXXXXXXX, portador da cédula de identidade RG 25.427.551-5 SSP/SP, e inscrito no CPF do MF sob o n.° 000.000.000-00, com delegação para o Secretário Geral, Sr. XXXXX XX XXXXX XXXXX, brasileiro, maior, portador da cédula de identidade RG n.º 42.716.318-3 SSP/SP, inscrito no CPF do MF sob o n.º 000.000.000-00 (conforme delegação através da Portaria nº 070/2019), ora denominada simplesmente de CÂMARA ou CONTRATANTE e, de outro lado a empresa .........., com sede à ............, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º ............, neste ato representada pelo seu

......... ..........., (qualificação), portador da cédula de identidade RG nº xxxxxx SSP/SP, inscrito no CPF do MF sob o nº ................, doravante denominada simplesmente de CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Carta Convite nº 001/2019 e seu resultado final, com fundamento na Lei 8.666/93, e demais legislações correlatas, resolve celebrar o presente instrumento, mediante as cláusulas e as condições seguintes:

DO OBJETO:

1.1

e potássio (K). A concentração dos adubos inorgânicos é mais forte, por isso eles

	são absorvidos mais rapidamente com o objetivo de manter saudáveis e com bom aspecto as plantas desta Câmara Municipal, por um período de 12 meses, conforme descrito e quantificado no Memorial Descritivo constante do anexo I.
1.1.1	Integram o presente contrato, independentemente de transcrição, o Edital de Convite nº 001/2019, seu respectivo Memorial Descritivo e demais Anexos, e a Proposta da CONTRATADA.
02	DO REGIME DE EXECUÇÃO:
2.1	O regime de execução é o de tarefa, conforme previsto no artigo 10º, inciso II, alínea “d“ da Lei 8.666/93.
03	DAS OBRIGAÇÕES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS:
3.1	A Contratada obrigar-se-á a executar o objeto adjudicado conforme especificações e condições estabelecidas neste Contrato e seus anexos, e especialmente no Memorial Descritivo constante no instrumento convocatório, e na proposta apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, aquelas constantes do Memorial Descritivo e instrumento convocatório.
3.1.1	Constatadas quaisquer irregularidades na execução do objeto, a Câmara Municipal de Barueri poderá rejeitá-lo no todo ou em parte, se não corresponder às condições exigidas, determinando sua regularização; e/ou determinar sua complementação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
3.2	Os profissionais da empresa CONTRATADA não guardarão qualquer vínculo com a Câmara Municipal de Barueri, seja de ordem trabalhista e/ou previdenciária, respondendo civil, criminal e administrativamente, exclusivamente, por danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou acompanhamento dos serviços pela CONTRATANTE.
3.3	Será vedado à licitante vencedora ceder, sub-rogar, subcontratar ou transferir o contrato.
3.4	De acordo com o que lhe enquadrar, a CONTRATADA deverá atender a todas as normatizações e exigências relativas ao Sistema da Qualidade ISO 9001:2008, XX 0000:0000 e ISO 14001:2004, em especial as previstas no ANEXO IV deste

	contrato.
04	DO VALOR DO CONTRATO E REAJUSTE:
4.1	O valor total do presente contrato importa em R$ ..... ( ).
4.1.2	O valor mensal será de R$ ...
4.2	No valor acima informado estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais incidentes, taxa de administração, materiais de consumo, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto contratado.
4.3	Nos termos da legislação vigente, os preços serão reajustáveis a cada 12 (doze) meses de vigência contratual, pela variação do IGPM/FGV, tomando-se por base para o cálculo o da entrega da proposta, desde que solicitado formalmente pela contratada.
05	DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
5.1	O pagamento será efetuado mensalmente, até o 5º dia útil do mês, subsequente à prestação dos serviços, mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal.
5.2	O pagamento somente será efetuado após a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada, ser atestada pelo gestor contratual designado, condicionado à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada com os serviços efetivamente prestados.
5.3	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
5.4	O pagamento será realizado por meio de depósito bancário em conta corrente de titularidade da Contratada, na agência e estabelecimento bancário indicado, por boleto bancário ou em carteira.
5.5	Em caso de eventuais atrasos de pagamento, se solicitado e desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, o valor devido

deverá ser acrescido de encargos moratórios proporcionais aos dias de atraso, apurados desde a data limite prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, aplicando-se a seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

Sendo:

EM= Encargos Moratórios a serem acrescidos ao valor originariamente devido I= Índice de atualização financeira, calculado segundo a fórmula: I=(6/100)/365

N= Número de dias entre a data limite prevista para o pagamento e a data do efetivo pagamento

VP= Valor da parcela em atraso

DO PRAZO DE VIGÊNCIA

6.1

6.1.1

O prazo para execução dos serviços e de vigência do contrato é de 12 (meses) meses, contados a partir de sua respectiva assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que seja da conveniência da Câmara Municipal de Barueri.

A prorrogação de contrato será precedida da realização de pesquisa de preços de mercado ou de preços contratados por outros órgãos e entidades da Administração Pública, visando assegurar a manutenção da contratação mais

vantajosa para a Administração, em relação à realização de uma nova licitação.

6.2

A periodicidade para execução dos serviços, durante a vigência do contrato,

deverá obedecer aos prazos constantes no Memorial Descritivo.

6.3	Como condição para prorrogação do contrato, será verificada o eventual descumprimento das condições de para participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx). Referente às consultas no cadastro acima, só serão inabilitadas às empresas que estiverem cumprindo penalidade de suspensão temporária para licitar ou contratar com a Administração Direta ou Indireta do Município de Barueri, na data fixada para apresentação dos envelopes; b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx).
6.5	O atraso injustificado no prazo do início dos trabalhos importará no direito de a Câmara Municipal aplicar as penalidades estabelecidas na cláusula 10 deste contrato.
07	DOS RECURSOS FINANCEIROS:
7.1	As despesas para execução do contrato resultante deste Convite correrão por conta da seguinte dotação: 3.3.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
7.2	Poderão ser utilizados recursos de exercícios futuros.
08 8.1	DA FISCALIZAÇÃO: Caberá à CONTRATANTE acompanhar, controlar, fiscalizar e avaliar, através do gestor designado, a execução do contrato, de acordo com as condições constantes neste instrumento convocatório, com a verificação de que foram cumpridos os termos, especificações e demais exigências.
8.2	O acompanhamento, o controle, a fiscalização e avaliação de que trata este item não excluem a responsabilidade da CONTRATADA e nem confere à

	CONTRATANTE responsabilidade solidária, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades ou danos na execução dos serviços contratados.
8.3	As determinações e as solicitações formuladas pelo representante da CONTRATANTE encarregado da fiscalização do contrato deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA ou, nesta impossibilidade, justificadas por escrito.
09	DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO:
9.1	Nos termos do artigo 65, §1º, da Lei 8.666, de 1993, a empresa CONTRATADA obriga-se a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado.
9.1.1	As supressões resultantes de acordo celebradas entre os contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento).
10	DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
10.1	Sem prejuízo das sanções previstas no artigo 87 da lei federal nº 8.666/93, a CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades, garantida a defesa prévia:
10.1.1	Pela recusa injustificada de assinar o instrumento contratual dentro do prazo estabelecido ou de retirá-lo dentro de sua validade, multa de 20% (vinte por cento) do valor do contrato.
10.1.2	Pelo atraso injustificado, do prazo estipulado para prestação dos serviços, multa de 0,5% do valor do instrumento contratual, por dia de atraso, até o limite de 10 (dez) dias. O atraso superior a 10 (dez) dias caracterizará inexecução parcial do ajuste.
10.1.3	Pela inexecução parcial do ajuste, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente do instrumento contratual.
10.1.4	Pela inexecução total do ajuste, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do instrumento contratual.
10.2	As multas previstas não têm caráter compensatório, porém moratório e, consequentemente, o pagamento delas não exime a CONTRATADA do fiel cumprimento das obrigações e responsabilidades contraídas neste instrumento, bem como da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha a acarretar à Administração.
10.3	O prazo para pagamento de multas será de 10 (dez) dias úteis, a contar da

	intimação da infratora. O valor da multa poderá ser deduzido de eventuais créditos devidos pelo Contratante.
11	DA RESCISÃO CONTRATUAL:
11.1	Inadimplência parcial ou total, por parte da CONTRATADA, das cláusulas e condições estabelecidas no presente CONTRATO, assegurará à CONTRATANTE o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação, através de ofício, entregue diretamente ou por via postal, com prova de recebimento, ficando a critério da CONTRATANTE declarar rescindido o presente CONTRATO nos termos desta Cláusula e/ou aplicar as multas previstas neste CONTRATO e as demais penalidades previstas na Lei nº 8.666/93.
11.2	O presente CONTRATO poderá, ainda, ser rescindido por quaisquer dos motivos previstos no artigo 78 da Lei nº 8.666/93.
11.3	A rescisão deste contrato poderá ser determinada: I - Por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei 8.666/93. II - Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo, desde que haja conveniência para a Administração; III - Judicial, nos termos da legislação.
11.4	No caso de rescisão por razões de interesse público, a CONTRATANTE enviará à CONTRATADA, aviso prévio, com antecedência de 10 (dez) dias.
11.5	A rescisão se dará de pleno direito, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos casos previstos nos Incisos IX, X e XVII do artigo 78 da Lei nº 8.666/93.
11.6	A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
11.7	Em qualquer caso de rescisão será observado o parágrafo único do artigo 78 da Lei nº 8.666/93, formalmente motivado nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
12	GESTORES DO CONTRATO:
12.1	Fica designado o servidor .... (Gestor Oficial), como representante da Câmara Municipal de Barueri, para o encaminhamento de quaisquer questões que possam

	surgir durante a execução deste contrato.
12.1.1	Por ocasião de férias ou afastamento do gestor oficial, fica designado como Gestor Substituto o servidor ....
12.1.2	Na ausência de ambos, ficará automaticamente responsável a Chefia imediata do Gestor Oficial.
12.2	As funções do gestor, dentre outras, envolvem o acompanhamento e supervisão da realização dos serviços contratados, aprovação dos relatórios de serviços emitidos pela contratada, aprovação das Notas Fiscais para o processamento dos pagamentos decorrentes, bem como, supervisionar a conformidade dessa empresa frente aos requisitos da Norma XX 0000 de Responsabilidade Social.
13 13.1	DA PUBLICAÇÃO: Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato deste CONTRATO na Imprensa Oficial, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data.
14	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
14.1	O presente contrato é regido pelas normas da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei Federal 8.883, de 08 de junho de 1994.
14.2	Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste Contrato serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei Complementar nº 123, de 2006, e 147, de 2014; na Lei nº 8.666, de 1993, Lei Federal 8.883, de 1994, bem como nos demais regulamentos e normas administrativas federais, que fazem parte integrante deste Contrato, independentemente de suas transcrições.
14.3	Fica fazendo parte deste contrato, o Edital da Carta Convite 001/2019.
14.4	Na contagem dos prazos mencionados neste contrato, exclui-se o dia de início e inclui-se o dia do vencimento, prorrogando-se este, automaticamente, para o primeiro dia útil, se recair em dia sem expediente.

14.5	A Contratada deverá manter em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, conforme exigência do artigo 55 da Lei 8.666/93, inciso XIII, apresentando documentação revalidada se, no curso do contrato, algum documento perder a validade.
14.6	Correrão por conta da Contratada as despesas para efetivo atendimento do objeto licitado, tais como transporte, frete, pedágio, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, dentre outros.
14.7	As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Barueri, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir questões oriundas da execução do presente avença.
	E, por estarem de acordo com todas as cláusulas deste contrato, assinam o mesmo em 02 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo.

Em de de 2019

CÂMARA MUNICIPAL DE BARUERI

Contratante

..............................

Contratada

TESTEMUNHAS:

1)

2)

AQ_D2/002 – POLÍTICA DE AÇÃO DE REPARAÇÃO AO TRABALHO INFANTIL

A Câmara Municipal de Barueri não admite a utilização de mão-de-obra infantil em suas atividades. O compromisso da Câmara de não utilizar mão-de-obra infantil ou incentivá-la, bem como ações para reparação de crianças que forem encontradas trabalhando em situações que se enquadrem na definição de trabalho infantil, se estende aos seus fornecedores. Portanto, caso seja encontrado trabalhador infantil na Câmara, ou em seus fornecedores, a Ação de Reparação deve ser aplicada, seguindo os seguintes passos:

a) retirar imediatamente a criança do trabalho;

b) contratar um membro da família, podendo ser os pais ou irmãos, ou fornecer apoio financeiro de modo que não se comprometa a renda familiar durante o período da Ação de Reparação;

c) verificar se o trabalhador infantil está estudando; caso não esteja, a Câmara deve oferecer totais condições para ele frequentar a escola até atingir a idade de jovem trabalhador e assim poder voltar a trabalhar. No período em que o adolescente se enquadre como jovem trabalhador, a Câmara deve respeitar que o horário de trabalho não combine com o horário escolar, e que as horas combinadas de transporte diário, período escolar e horário de trabalho não excedam 10 horas por dia. Em nenhuma hipótese os trabalhadores jovens podem trabalhar mais que 8 horas por dia e durante horário noturno.

A Câmara ainda não deve expor crianças ou trabalhadores jovens a situações dentro ou fora do local de trabalho que sejam perigosas, inseguras ou insalubres.

..............

CADASTRO DO RESPONSÁVEL

Município:

BARUERI

Órgão:

CÂMARA MUNICIPAL DE BARUERI

Nome:	XXXXX XXXX XX XXXXX XXXXXXXX
Cargo:	PRESIDENTE
R.G. n.º:	25.427.551-5
C.P.F. n.º	000.000.000-00
Endereço Residencial:()*	Praça Oiapoque, 360 – Apto 1903 – Alphaville - Barueri
Endereço Comercial: ()*	Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxx, 000 - Xxxxxxx
Telefone:	(11) 9.9601-3050
E-mail:	xxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx

(*) Não deve ser o endereço do Órgão/Poder. Deve ser o endereço onde puder ser encontrado caso não esteja mais exercendo o mandato ou cargo.

TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BARUERI

CONTRATADA:

CONTRATO N°: 000/2019

OBJETO: Prestação de serviços de jardinagem, compreendendo manutenção geral da parte interna e externa do prédio, incluindo poda, adubação, pulverização, corte de grama, reposição de plantas e preparação do solo com terra vegetal e húmus com adubo orgânico e inorgânico, chamados de NPK, são obtidos a partir da extração mineral e contêm em suas fórmulas maior quantidade de nitrogênio (N), fósforo (P) e potássio (K). A concentração dos adubos inorgânicos é mais forte, por isso eles são absorvidos mais rapidamente com o objetivo de manter saudáveis e com bom aspecto as plantas desta Câmara Municipal, por um período de 12 meses, conforme descrito e quantificado no Memorial Descritivo constante do anexo I.

ADVOGADO XXXXX XXXXXX XXXXXXXXXX – OAB/SP 264.968

Na qualidade de Contratante e Contratado, respectivamente, do Termo acima identificado, e, cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber.

Outrossim, estamos CIENTES, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar Estadual n° 709, de 14 de janeiro de

1993, precedidos de mensagem eletrônica aos interessados.

LOCAL e DATA: XXXXXXX, XX XX 0000. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BARUERI

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BARUERI

Nome e cargo: XXXXX XXXX XX XXXXX XXXXXXXX - Presidente

E-mail institucional: xxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx E-mail pessoal: xxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx

Assinatura por delegação:

CONTRATADA:

Nome e cargo:

E-mail institucional: E-mail pessoal: Telefone pessoal: Assinatura:

CONTRATO 000/2019 – ANEXO IV SISTEMA NORMATIVO GESTÃO QUALIDADE

01 SAÚDE E SEGURANÇA OCUPACIONAL

1.1. A CONTRATADA deverá cumprir todas as exigências impostas pelas legislações federal, estadual e municipal, com relação à segurança, higiene e medicina do trabalho, particularmente aquelas pertinentes à Lei n. 6.514, de 22 de dezembro de 1977 e Portaria n. 3.214, de 08 de junho de 1978, onde estão contidas as 36 Normas Regulamentadoras - NR.

1.1.1. A CONTRATADA é responsável pela prática das NRs, assim como das consequências que derivem do seu não cumprimento, tanto no que se refere aos seus empregados como às subcontratadas ou colaboradores que, previamente autorizados, venha a contratar durante a execução do objeto contratual.

1.2. A CONTRATADA deverá fornecer a seus empregados, exigindo e fiscalizando a utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e/ou Coletivo (EPC), certificados e aprovados pelo Ministério do Trabalho, observando as normas de segurança, higiene e medicina do trabalho, conforme legislação vigente.

1.3. A CONTRATADA deverá apresentar no início da prestação dos serviços, e manter no local onde os serviços serão prestados, os seguintes documentos:

1.3.1. Antes de iniciar as suas atividades:

a. Indicar um representante legal ou uma liderança sênior à CONTRATANTE, o qual deve, quando da assinatura do contrato, e dos formulários AQ_D2001 - Termo de Conhecimento e Adesão e AQ_D2002 – Política de Ação e Reparação ao Trabalho Infantil, entregar a seguinte documentação:

b. Ficha contendo dados cadastrais do(s) empregado(s), tais como nome completo, RG, CPF, data de nascimento, telefone, endereço e atividades que irá(ão) desenvolver nas dependências da CONTRATANTE. Esta Ficha deverá permanecer no local da

prestação do serviço, junto ao gestor do contrato, para identificação do cargo para o qual o empregado foi contratado;

1.3.1.1. Os funcionários deverão estar de acordo com a NR 18, com base na descrição da função que será exercida e nos requisitos legais obrigatórios;

1.3.2. No primeiro dia de trabalho, antes de iniciar as atividades:

1.3.2.1. Apresentar-se junto com sua equipe à Divisão de Segurança e Zeladoria e ao Setor de Saúde e Segurança do Trabalho, tendo em mãos:

a. Lista atualizada dos funcionários alocados na atividade;

b. Crachá de Identificação, contendo, no mínimo, as seguintes informações: nome completo, nº de registro e/ou nº de documento de identificação, data de admissão e função;

c. Listagem comprobatória da distribuição gratuita aos empregados envolvidos no Contrato, de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e/ou Coletivo (EPC), e de uniformes.

1.4. A CONTRATADA deverá responsabilizar-se por todos os acidentes do trabalho/doenças ocupacionais, observando as Normas de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho, conforme legislação vigente, relacionadas às pessoas por ela empregadas, direta ou indiretamente para a execução do objeto contratual.

1.5. Em caso de Acidentes Graves ou com Potencial de Gravidade (art. 21 da Lei n. 8.213/91) a CONTRATADA deverá preencher a Comunicação de Acidentes do Trabalho – CAT, bem como, emitir o Relatório de Investigação de Acidentes contendo documentos comprobatório sobre: EPI’s, Treinamentos e a “Ata de Reunião Extraordinária da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes)”, devidamente assinado por profissional responsável, pertencente ao SESMT (Serviço de Engenharia, Segurança e Medicina do Trabalho) da CONTRATADA ou seu representante legal.

1.6. Cópia das documentações referidas nos itens 6.4 e 6.5 deverão ser enviadas ao SESMT da CONTRATANTE, via carta, com prazo máximo de quatro dias após a sua ocorrência. Caso a CONTRATADA não seja obrigada a manter Serviço de

Engenharia, Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT, ela deverá apresentar esse Relatório assinado pelo Presidente da CIPA que abranja as dependências do prédio em questão.

1.7. Com relação aos acidentes inerentes às atividades executadas, a CONTRATADA deverá relatar em uma planilha todos os acidentes ocorridos durante a vigência do contrato, encaminhando uma cópia da planilha ao Setor de Saúde e Segurança do Trabalho da CONTRATANTE, através do e-mail xxxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx .

1.8. A CONTRATADA se obriga a manter a CONTRATANTE integralmente indene de qualquer responsabilidade, custos, despesas ou ônus, inclusive procedimentos judiciais, administrativos, notificações, danos a imagem, etc., decorrentes de qualquer violação a esta Cláusula ou infração a quaisquer deveres relativos a Segurança e Medicina do Trabalho, que venha a ser alegada em função da execução do Contrato.

1.9. REUNIÃO DE PRÉ-TRABALHO - A reunião de pré-trabalho é obrigatória. Antes do início do trabalho (atividades que envolvam riscos de acidentes) os representantes da Contratada devem se reunir com os representantes da Câmara para uma reunião preparatória, a fim de assegurar a correta compreensão das disposições relativas a Saúde, Segurança, Meio Ambiente, proteção contra fogo, autorizações e requisitos operacionais. A reunião também cobrirá os materiais e equipamentos necessários à execução do trabalho, riscos operacionais, EPI´s que serão utilizados, questões relativas a meio ambiente, liberações necessárias e treinamentos. Esta reunião deverá ser registrada em ata.

1.10. REUNIÃO DE ORIENTAÇÃO - A reunião de orientação é obrigatória. Os participantes da reunião devem ser todos os empregados da Contratada, Subcontratada e fornecedores que irão desempenhar atividades que envolvam riscos de acidentes ao trabalhador nas dependências da Câmara.

1.10.1. Nenhuma empresa pode iniciar suas atividades de trabalho antes desta reunião que tem por objetivo mostrar aos empregados os riscos do trabalho, as medidas prevencionistas, os EPI’s a serem utilizados e os procedimentos a serem cumpridos.

1.10.2. A reunião de orientação será apresentada pela CIPA da Câmara e pelo Responsável pela Contratada, poderá incluir retroprojetor, vídeos, ou outros materiais preparados.

02 RESPONSABILIDADE SOCIAL

2.1. Das Obrigações para não adoção de práticas de trabalho ilegal:

2.1.1. A CONTRATADA se compromete a não adotar práticas de trabalho análogo ao escravo e trabalho ilegal de crianças e adolescentes no cumprimento do presente Contrato.

2.1.2. A CONTRATADA se compromete a não empregar trabalhadores menores de 16 (dezesseis) anos de idade, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos de idade, nos termos da Lei nº 10.097, de 19/12/2000, e da Consolidação das Leis do Trabalho.

2.1.3. A CONTRATADA se compromete a não empregar adolescentes até 18 (dezoito) anos de idade, em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, bem como, em locais e serviços perigosos ou insalubres, em horários que não permitam a frequência à escola e, ainda, em horário noturno, considerado este o período compreendido entre as 22:00 h às 05:00 h.

2.1.4. A ocorrência de trabalho nestas condições será considerada infração grave e facultará à CONTRATANTE a imediata rescisão de pleno direito do Contrato, sem prévio aviso ou qualquer indenização à CONTRATADA.

2.1.5. A CONTRATADA se obriga ainda, a divulgar entre seus fornecedores e subcontratadas, o compromisso assumido, incentivando sua adoção; e a apresentar a documentação de seus fornecedores e subcontratados, quando requerido pela CONTRATANTE.

2.1.6. A CONTRATADA se obriga a manter a CONTRATANTE integralmente indene de qualquer responsabilidade, custos, despesas ou ônus, inclusive procedimentos judiciais, administrativos, notificações, danos à

imagem, etc., decorrentes de qualquer violação a esta Cláusula, que venha a ser alegada em função da execução do Contrato.

03 MEIO-AMBIENTE

3.1. A CONTRATADA deverá, durante a execução do objeto contratual, respeitar a legislação ambiental vigente, observando todas as normas existentes e se empenhar em desenvolver métodos de atuação que não perturbem o meio ambiente, responsabilizando-se por obter previamente as devidas autorizações das autoridades competentes.

3.2. A CONTRATADA, quando for o caso, deve remover, logo após o término do Contrato, toda embalagem, entulho, madeira, sobra de material, etc., transportando-os para fora das áreas da CONTRATANTE, mantendo as dependências desta em perfeita condição de conservação e limpeza, respondendo, ainda, por possíveis despesas e respeitando as exigências da Secretaria de Estado e do Meio Ambiente, da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (CETESB), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico e Turístico e de outros órgãos governamentais afins, sob pena de violação do Contrato e a incidência de multa.

3.3. A CONTRATADA deverá notificar a CONTRATANTE, por escrito, sempre que a preparação, execução ou término do objeto contratado envolva possível prejuízo ao meio ambiente, inclusive descrevendo os procedimentos escolhidos e fundamentando riscos, responsabilizando-se pelos danos ao meio ambiente decorrente da execução do objeto contratado.

3.4. A CONTRATADA se obriga a manter a CONTRATANTE integralmente indene de qualquer responsabilidade, custos, despesas ou ônus, inclusive procedimentos judiciais, administrativos, notificações, danos à imagem, etc., decorrentes de qualquer violação a esta Cláusula ou infração a quaisquer deveres relativos ao meio ambiente, que venha a ser alegada em função da execução do Contrato.

3.5. A violação, total ou parcial, de qualquer disposição desta Cláusula, será considerada infração grave e facultará à CONTRATANTE a imediata rescisão de pleno direito do Contrato, sem prévio aviso ou qualquer indenização à CONTRATADA.

CONVITE Nº 000/2019 - XXXXX X

AQ_F6/008 – RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DE FORNECEDOR

NOME DA EMPRESA:

CONTRATO N°:

OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de jardinagem, compreendendo manutenção geral da parte interna e externa do prédio, incluindo poda, adubação, pulverização, corte de grama, reposição de plantas e preparação do solo com terra vegetal e húmus com adubo orgânico e inorgânico, chamados de NPK, são obtidos a partir da extração mineral e contêm em suas fórmulas maior quantidade de nitrogênio (N), fósforo (P) e potássio (K). A concentração dos adubos inorgânicos é mais forte, por isso eles são absorvidos mais rapidamente com o objetivo de manter saudáveis e com bom aspecto as plantas desta Câmara Municipal, por um período de 12 meses, conforme descrito e quantificado no Memorial

Descritivo constante do anexo I.

DATA DA AVALIAÇÃO:

ITENS AVALIADOS

ENTREGA E UTILIZAÇÃO DE EPI’S:

RELAÇÃO DE EPI’S UTILIZADOS:

ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO / SERVIÇO:

PRAZO DE ENTREGA:

PREÇO TOTAL:

PREÇO UNITÁRIO:

CONFORMIDADE COM O CONTRATO:

Caso tenha verificado outro item relevante, favor descrever abaixo:

Assinatura do Gestor

ANEXO VI - CONTRATO Nº 000/2019 DECLARAÇÃO DE DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DO TCE-SP

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BARUERI CNPJ: 06.289.000/0001-30

CONTRATADA:

CNPJ:

CONTRATO N°: 000/2019 DATA DA ASSINATURA:

VIGÊNCIA: 12 MESES

OBJETO: Prestação de serviços de jardinagem, compreendendo manutenção geral da parte interna e externa do prédio, incluindo poda, adubação, pulverização, corte de grama, reposição de plantas e preparação do solo com terra vegetal e húmus com adubo orgânico e inorgânico, chamados de NPK, são obtidos a partir da extração mineral e contêm em suas fórmulas maior quantidade de nitrogênio (N), fósforo (P) e potássio (K). A concentração dos adubos inorgânicos é mais forte, por isso eles são absorvidos mais rapidamente com o objetivo de manter saudáveis e com bom aspecto as plantas desta Câmara Municipal, por um período de 12 meses, conforme descrito e quantificado no Memorial Descritivo constante do anexo I.

VALOR:

DECLARO (XXXX), na qualidade de RESPONSÁVEL (IS) pela entidade supra epigrafada, sob as penas da Lei, que os demais documentos originais, atinentes à correspondente licitação, encontra-se no respetivo processo administrativo arquivado na Origem à Disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e serão remetidos quando requisitados.

Barueri, de de 2019.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BARUERI

Nome e cargo: XXXXX XXXX XX XXXXX XXXXXXXX – Presidente

E-mail institucional: xxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx E-mail pessoal: xxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx

Assinatura por delegação:

CONTRATADA:

Nome e cargo: E-mail institucional: E-mail pessoal: Telefone pessoal: Xxxxxxxxxx:

TERMO DE RETIRADA DE EDITAL

Declaro haver recebido da Divisão Contratos, Licitações e Suprimentos da Câmara Municipal de Barueri, o Edital de CARTA CONVITE Nº. 001/2019

Barueri, / / .

NOME DA EMPRESA

ENDEREÇO

CNPJ

CEP

CONTATO

TELEFONE

ASSINATURA

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