Regulamento do Arranjo de Pagamento PayPal Brasil
Regulamento do Arranjo de Pagamento PayPal Brasil
1. Características do Arranjo de Pagamento PayPal
1.1 Tipo de Arranjo. O Arranjo de Pagamento PayPal é um arranjo de pagamento fechado, no qual as atividades de gestão de moeda eletrônica e de conta de pagamento são realizadas por apenas uma instituição de pagamento, PayPal do Brasil Serviços de Pagamentos Ltda. (“PayPal”), mesma pessoa jurídica instituidora do Arranjo de Pagamento PayPal, nos termos do artigo 2º, inciso I, do Regulamento Anexo à Circular do Banco Central do Brasil (“Bacen”) nº 3.682, de 4 de novembro de 2013 (“Circular nº 3.682/13”). O Arranjo de Pagamento PayPal é dispensado de autorização, nos termos do art. 19, inciso 4º, do Regulamento Anexo à Circular BACEN nº 3.682/13.
1.2 Propósito e Relacionamento com os Usuários. Quanto ao seu propósito, o Arranjo de Pagamento PayPal é classificado como um arranjo de pagamento de compra, nos termos do artigo 8º, inciso I, do Regulamento Anexo à Circular nº 3.682/13 e, sob o ponto de vista do relacionamento dos usuários finais com a instituição de pagamento participante, o Arranjo de Pagamento PayPal é classificado como um arranjo de conta de pagamento pré-paga, nos termos do artigo 9º, inciso I, do Regulamento Anexo à Circular nº 3.682/2013.
1.3 Abrangência Territorial. No que diz respeito à abrangência territorial, o Arranjo de Pagamento PayPal é classificado como arranjo de pagamento doméstico, nos termos do artigo 10, inciso I, do Regulamento Anexo à Circular nº 3.682/2013, bem como arranjo de pagamento transfronteiriço, nos termos do artigo 10, inciso II, do Regulamento Anexo à Circular nº 3.682/2013.
1.4 Modalidades de Participantes e Contrato do Usuário do PayPal. O Arranjo de Pagamento PayPal é um arranjo de pagamento fechado cuja única instituição participante é o próprio PayPal, instituição de pagamento classificada na modalidade “instituição de pagamento emissora de moeda eletrônica”, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Circular do Bacen nº 3.885, de 26 de março de 2018. Informações completas sobre as regras, procedimentos e funcionamento dos produtos, serviços e soluções oferecidos pelo PayPal, bem como as disposições aplicáveis aos Usuários (conforme definido abaixo), podem ser encontradas no Contrato do Usuário do PayPal, disponível no website do PayPal por meio do link xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx/xx/xxxxxxx/xxx/xx/xxxxxxxxxxxxx- full?locale.x=pt_BR&viewType=popup. Todos os termos iniciados em maiúscula neste documento terão os significados a eles atribuídos no Contrato do Usuário do PayPal.
1.5 Regras para o Uso da Marca. Por se tratar de arranjo de pagamento fechado, o Arranjo de Pagamento PayPal não possui regras para o uso da marca aplicáveis a instituições de pagamento participantes, uma vez que a única instituição de pagamento participante é o próprio PayPal. No que diz
respeito às regras para o uso da marca aplicáveis aos arranjos com os quais o PayPal possui acordo de interoperabilidade, os requisitos, direitos, deveres, eventuais restrições ou proibições, bem como as regras de proteção e de exceção, são discutidas e acordadas por meio de contratos específicos firmados pelo PayPal com cada um desses arranjos. Por sua vez, as regras aplicáveis ao uso da marca pelos usuários finais do Arranjo de Pagamento PayPal estão estabelecidas no Contrato do Usuário do PayPal.
1.6 Tipos de Transação de Pagamento Disponibilizadas. No âmbito do Arranjo de Pagamento PayPal é possível realizar pagamentos relacionados a compra de produtos ou serviços, bem como transferir os recursos decorrentes do recebimento desses pagamentos para uma conta bancária cadastrada na Conta PayPal, conforme estabelecido no presente Regulamento.
2. Instrumento de Pagamento
2.1 Instrumento de Pagamento. Os instrumentos de pagamento aceitos e utilizados no âmbito do Arranjo de Pagamento PayPal são (i) cartões, de uso nacional ou internacional, das bandeiras ou emissores com as quais o PayPal possui acordo de interoperabilidade (“Cartões”); (ii) débito em conta corrente detidas pelos usuários finais em instituições financeiras devidamente autorizadas a operar no Brasil com as quais o PayPal possui acordo comercial (“Débito em Conta”); (iii) a moeda eletrônica emitida pela instituição de pagamento PayPal em reais em decorrência da venda de bens e/ou serviços por um Usuário Recebedor (conforme abaixo definido) ou do aporte de recursos por meio do pagamento de um boleto bancário emitido no site do PayPal (“Saldo em Moeda Eletrônica”).
2.2 Procedimento de Utilização do Instrumento de Pagamento. A utilização do instrumento de pagamento no âmbito do Arranjo de Pagamento PayPal pelos usuários finais, recebedores ou pagadores (“Usuários”), está sujeita à abertura e manutenção de uma conta junto ao PayPal (“Conta PayPal” ou “Conta”). Por meio da Conta PayPal, os Usuários podem (i) enviar recursos utilizando como meio de pagamento Cartões; (ii) enviar recursos utilizando como meio de pagamento Débito em Conta;
(iii) enviar recursos do seu Saldo em Moeda Eletrônica resultante da venda de mercadorias e/ou serviços por meios eletrônicos ou do aporte de recursos à sua Conta por meio do pagamento de um boleto bancário emitido no site do PayPal; e/ou (iv) aceitar o PayPal como instrumento de pagamento com relação à venda de mercadorias e/ou serviços, recebendo, por meios eletrônicos, os recursos daí provenientes. Assim, os Usuários podem atuar como “Usuários Pagadores” ou “Usuários Recebedores”, a depender da atividade desenvolvida com relação a determinada transação de pagamento.
2.2.1 Caso o Usuário Pagador não esteja localizado em território brasileiro e sua Conta PayPal não seja uma Conta PayPal Brasileira, os meios de pagamento disponíveis para utilização e os fluxos financeiro e de informação da transação dependerão dos contratos do usuário PayPal vigentes nestes
países, bem como das disposições dos contratos de interoperabilidade celebrados com os arranjos de pagamento locais.
2.2.2 Checkout Transparente. O Usuário Recebedor também pode optar por oferecer aos seus clientes o serviço de pagamento do PayPal sem que tais clientes tenham que utilizar uma Conta PayPal. Nesse caso, o pagamento é realizado por meio de uma conta visitante (“Conta Guest”), à qual não são aplicáveis os procedimentos descritos na Cláusula 3.2 abaixo. Nesta modalidade de transação, no momento da finalização da compra, o cliente pagador deverá digitar os números de seu cartão nos campos apropriados para efetuar o pagamento (podendo este procedimento se repetir todas as vezes em que ele fizer uma compra em tal loja virtual). A transação é processada pelo PayPal e o valor referente à venda é repassado à Conta PayPal do Usuário Recebedor. O cliente pagador que utiliza uma Conta Guest receberá e-mail de confirmação referente à compra efetuada.
2.3 Canais, Dispositivos e Tecnologias de Acesso. O PayPal utiliza a tecnologia de acesso remoto e a Conta PayPal e os Serviços PayPal estão disponíveis no website e no aplicativo do PayPal, podendo ser acessados por meio de qualquer dispositivo que possua acesso à Internet, tais como computadores, notebooks, celulares, tablets etc. O PayPal também está disponível no website e no aplicativo de alguns de seus Usuários Recebedores, nos quais também é utilizada a tecnologia de acesso remota.
2.4 Restrições de Uso. No que diz respeito ao uso do website, da Conta PayPal e dos Serviços do PayPal, ou, ainda, às interações com o PayPal, com outros Usuários ou com terceiros, os Usuários não poderão realizar nenhuma das atividades definidas como “Atividades Restritas”, conforme estabelecidas no Contrato do Usuário do PayPal (xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx/xx/xxxxxxx/xxx/xx/xxxxxxxxxxxxx- full?locale.x=pt_BR&viewType=popup).
3. CONTA PAYPAL
3.1 Conta PayPal. Para ser cadastrado como Usuário do PayPal é necessário ser residente no Brasil, informar o número do Cadastro de Pessoa Física – CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e aceitar os termos e condições do PayPal (constantes no link xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx/xx/xxxxxxx/xxx/xx/xxxxxxxx-xxxx). No caso de pessoas físicas é necessário, ainda, ter no mínimo 18 (dezoito) anos.
3.2 Abertura da Conta PayPal. Para abrir e manter uma Conta PayPal, o Usuário deve: (i) autorizar o PayPal, diretamente ou por meio de terceiros, a fazer todas as consultas e/ou solicitações consideradas necessárias para validar sua identidade; (ii) autorizar o PayPal a obter seu relatório de crédito pessoal e/ou comercial junto a uma agência de crédito como o SPC e/ou a SERASA, inclusive quando solicitar determinados produtos novos ou sempre que o PayPal tiver razões para crer que há aumento do nível de
risco associado à Conta PayPal em questão; e (iii) manter todas as suas informações permanentemente atualizadas junto ao PayPal. Somente após recebimento de pagamento ou aporte de recursos em reais (e, portanto, existência de Saldo em Moeda Eletrônica), a Conta PayPal do Usuário passará a se qualificar como uma “conta de pagamento”, conforme definição do artigo 6º, IV, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013 (“Lei 12.865/13”).
3.2.1 Tipos de Conta. O PayPal oferece dois tipos de contas: contas pessoais e contas comerciais. Todas as contas do PayPal permitem que os Usuários enviem e recebam pagamentos e façam compras online. Se o Usuário for um indivíduo com CPF válido e primariamente utilize o PayPal para realizar compras, a conta pessoal é a opção ideal. O Usuário pode abrir uma conta comercial se for pessoa física ou jurídica que tenha CPF ou CNPJ válido e primariamente utilize o PayPal para vender produtos ou serviços ou aceitar doações.
3.3 Encerramento da Conta PayPal. O encerramento da Conta PayPal poderá ser realizado pelo Usuário a qualquer momento, seguindo as instruções contidas no website do PayPal, no Perfil da Conta1. No momento do encerramento da Conta, o PayPal cancelará todas as transações agendadas ou incompletas. O Usuário deverá retirar ou transferir todos os recursos lá detidos antes de encerrar a Conta. Além disso, o PayPal poderá, a qualquer momento, encerrar uma Conta PayPal devido à violação do Contrato de Usuário do PayPal, por motivo de desacordo, falta de interesse comercial ou para cumprir com a lei e/ou a regulação aplicável2, mediante notificação prévia e liberação ao Usuário de eventuais valores disponíveis na Conta PayPal que estejam livres de restrição.
3.4 Regras de Utilização da Conta PayPal. A utilização da Conta PayPal está sujeita às regras descritas nesta Cláusula 3.4 e demais disposições estabelecidas no Contrato do Usuário do PayPal, as quais devem ser lidas atentamente e observadas pelos Usuários e, em caso de conflito com quaisquer informações aqui contidas, deverão prevalecer.
3.4.1 Beneficiário Final. O Usuário deverá conduzir transações apenas a partir de sua Conta em seu próprio nome ou na qualidade de representante legal de uma sociedade (no caso de Usuário que seja uma pessoa jurídica). O Usuário Pagador ou o Usuário Recebedor, sendo pessoa física, deve ser o beneficiário final e o titular da Xxxxx. Se for pessoa jurídica, deverá ser o titular da Xxxxx e informar ao
1 Em alguns casos, o Usuário não pode encerrar sua conta do PayPal, incluindo para impedir uma investigação, se tiver uma transação pendente, disputa ou reclamação em aberto, se a conta PayPal tiver um saldo negativo, estiver sujeita a uma retenção, limitação ou reserva.
2 O PayPal efetuará a verificação da situação da inscrição dos Usuários no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e, caso identifique irregularidades cadastrais, conforme definidas pela Receita Federal do Brasil, o PayPal irá notificar o Usuário sobre os procedimentos para encerramento da Conta PayPal ou estipular prazo para eventual regularização da pendência, caso aplicável.
PayPal, conforme e quando solicitado, (i) as pessoas físicas autorizadas a representá-lo (administradores e procuradores) e (ii) a sua cadeia de participação societária, até alcançar o nível de pessoa física (beneficiário final) ou, para companhias abertas e entidades sem fins lucrativos, até alcançar os seus controladores finais, se houver.
3.4.2 Envio de Pagamentos. O Usuário Pagador poderá enviar pagamentos por meio dos Serviços do PayPal em virtude de uma aquisição de mercadoria e/ou serviço de um Usuário Recebedor.
3.4.2.1 Limites de Envio de Pagamentos. O PayPal pode, a seu critério, impor limites sobre o valor dos pagamentos que o Usuário pode enviar por meio dos Serviços do PayPal. Para suspender o limite de envio, o Usuário deve seguir os passos que o PayPal comunicar ou publicar de tempos em tempos (o que pode ser mostrado na página da Conta PayPal).
3.4.3 Verificação dos Meios de Pagamentos. O PayPal pode solicitar a verificação de que o cartão e a conta corrente bancária cadastrados junto ao PayPal como Meios de Pagamento pertencem de fato ao Usuário, de acordo com os procedimentos estabelecidos no Contrato do Usuário do PayPal. Caso o Usuário possua uma conta verificada, o PayPal poderá aumentar seus limites de envio de pagamentos.
3.4.4 Saldos em Moeda Eletrônica. Podem deter Saldo em Moeda Eletrônica em Reais em sua Conta PayPal: (i) Usuários Recebedores, em decorrência da venda de bens e/ou serviços a um Usuário Pagador localizado no Brasil ou localizado no exterior, hipótese na qual o valor recebido será convertido para Real no momento da transação3; e (ii) Usuários que possuem CPF junto à Receita Federal do Brasil, em decorrência do aporte de recursos em reais à sua Conta por meio do pagamento de um boleto bancário emitido no site do PayPal. Eventuais Saldos em Moeda Eletrônica na Conta PayPal do Usuário somente podem ser utilizados para aquisição de mercadorias e/ou serviços junto a Usuários Recebedores localizados também no Brasil; ou (ii) ser retirados de sua Conta PayPal, por meio de transferência eletrônica para conta bancária local de titularidade do Usuário Recebedor cadastrada junto ao PayPal.
3.4.5 Pagamentos Internacionais. O Usuário Pagador somente poderá enviar um pagamento em virtude de uma aquisição de mercadoria e/ou serviço de um Usuário Recebedor localizado no exterior caso tenha indicado como meio de pagamento um cartão de uso internacional.
3.4.6 Retirada de Recursos. O Usuário poderá retirar recursos de sua Conta PayPal no Brasil, transferindo-os eletronicamente para sua conta bancária cadastrada junto ao PayPal.
3 As conversões e as operações de câmbio são realizadas por bancos devidamente autorizados, em conformidade com a legislação cambial brasileira aplicável.
3.4.6.1 Limites de Retirada. Em determinadas situações, incluindo caso o PayPal não consiga verificar a identidade do Usuário ou outras informações sobre a Conta de maneira satisfatória, a exclusivo critério do PayPal, se não for possível confirmar se o Usuário autorizou a retirada, ou se os pagamentos foram sujeitos a uma reversão (por exemplo, como resultado de um chargeback, cancelamento bancário ou uma reclamação de um comprador), o PayPal poderá limitar a possibilidade de o Usuário retirar recursos até que o Usuário atenda aos pedidos de informações do PayPal. Além disso, o PayPal poderá retardar retiradas de somas elevadas enquanto realiza análises de riscos.
4. Processamento das Transações de Pagamento
4.1 Meios de Pagamento. Para pagamentos a Usuários Recebedores localizados no Brasil, o PayPal utilizará os meios de pagamento do Usuário Pagador, conforme disponibilidade: (i) Saldo em Moeda Eletrônica; (ii) Cartão cadastrado junto ao PayPal como meio de pagamento; e (iii) Conta corrente bancária registrada junto ao PayPal como meio de pagamento. Para o envio de pagamentos internacionais, ou seja, para a realização de pagamentos a Usuários Recebedores localizados fora do território Brasileiro, o PayPal utilizará Cartão de uso internacional cadastrado junto ao PayPal como meio de pagamento.
4.1.1 Saldo em Moeda Eletrônica. O Saldo em Moeda Eletrônica disponível na Conta PayPal do Usuário Pagador poderá ser utilizado apenas para pagamentos para Usuários Recebedores localizados no Brasil.
4.1.2 Meio de Pagamento Preferencial. O Usuário Pagador pode selecionar qualquer um dos meios de pagamento na sua Conta PayPal como seu Meio de Pagamento Preferencial. O Usuário Pagador pode selecionar um Meio de Pagamento Preferencial acessando as configurações de pagamento da sua Conta em xxx.xxxxxx.xxx.xx ou no aplicativo do PayPal. Poderão haver situações em que o Meio de Pagamento Preferencial escolhido não poderá ser utilizado, como por exemplo se o usuário selecionar um cartão de crédito que tenha expirado. Além disso, a disponibilidade de determinados Meios de Pagamento pode ser limitada por um Usuário Recebedor específico ou pelo site de terceiros que o Usuário Pagador esteja usando para completar a transação.
4.2 Pagamento com Saldo em Moeda Eletrônica. O processamento de autorização das transações de pagamento com Saldo em Moeda Eletrônica é realizado online e, portanto, o registro, confirmação e autorização dessas transações de pagamento se dão em tempo real.
4.2.1 Participantes e Fluxo do Processo de Autorização. A transação de pagamento com Saldo em Moeda Eletrônica disponível na Conta PayPal é automaticamente autorizada no momento em que o Usuário confirma o envio do pagamento.
4.3 Pagamento doméstico com Cartão (Participantes e Fluxo do Processo de Autorização). O processo de autorização da transação doméstica de pagamento com Xxxxxx inicia-se com a seleção, pelo Usuário, de Cartão cadastrado junto ao PayPal como meio de pagamento para a transação em questão. Primeiramente o PayPal analisa a transação e, conforme sua avaliação, a autoriza ou não. Caso autorizada, a solicitação de confirmação da transação é enviada pelo PayPal para o credenciador (por meio de um gateway), que, por meio da rede da bandeira instituidora do arranjo de pagamento aplicável, repassará tal solicitação para a instituição financeira emissora do Cartão selecionado pelo Usuário para o pagamento (“Instituição Emissora”). A Instituição Emissora é responsável pela análise de crédito do Usuário, entre outras informações referentes à transação, devendo informar ao credenciador se a transação foi autorizada ou não. Ao receber tal informação, o credenciador a repassará para o PayPal. A transação de pagamento com Cartão no âmbito do Arranjo de Pagamento PayPal é considerada autorizada ou negada no momento em que o PayPal recebe, do credenciador, a resposta com as informações sobre o resultado da análise da Instituição Emissora.
4.4 Pagamento Internacional com Cartão de Uso Internacional (Participantes e Fluxo do Processo de Autorização). O processo de autorização da transação de pagamento internacional com Cartão de uso internacional inicia-se com a seleção, pelo Usuário, de Cartão cadastrado junto ao PayPal como meio de pagamento para a transação em questão. Primeiramente o PayPal analisa a transação e, conforme sua avaliação, a autoriza ou não. Caso autorizada, como o Usuário Recebedor está no exterior, esta transação é roteada para um credenciador estrangeiro, que, por meio da rede da bandeira instituidora do arranjo de pagamento aplicável, repassará tal solicitação para a Instituição Emissora. A Instituição Emissora é responsável pela análise de crédito do Usuário, entre outras informações referentes à transação, devendo informar ao credenciador se a transação foi autorizada ou não. Ao receber tal informação, o credenciador a repassará para o PayPal. A transação de pagamento com Cartão no âmbito do Arranjo de Pagamento PayPal é considerada autorizada ou negada no momento em que o PayPal recebe, do credenciador, a resposta com as informações sobre o resultado da análise da Instituição Emissora. Estando autorizada a transação de pagamento, o PayPal International4 debitará o valor da compra no cartão do Usuário Pagador e creditará o valor correspondente na moeda local do Usuário Recebedor na Conta PayPal de tal Usuário Recebedor localizado no exterior.
4No contexto deste Regulamento do Arranjo de Pagamento PayPal, “PayPal International” é qualquer entidade localizada fora do território brasileiro que esteja sob controle comum da PayPal Holdings, Inc., sociedade controladora final do PayPal.
4.5 Pagamento Doméstico por meio de Débito em Conta (Participantes e Fluxo do Processo de Autorização). O processo de autorização da transação de pagamento realizada por meio de Débito em Conta inicia-se com a seleção, pelo Usuário, de conta corrente bancária registrada e autorizada junto ao PayPal como meio de pagamento para a transação em questão. A solicitação de confirmação da transação é enviada pelo PayPal em tempo real para o banco no qual o Usuário detém a conta corrente (“Banco”). O Banco é responsável por verificar, entre outros, aspectos como dados da conta e a existência de bloqueios ou restrições e se o Usuário possui fundos suficientes na conta corrente indicada para realizar o pagamento. Realizada a análise, o Banco enviará o arquivo de retorno para o PayPal, em batches (arquivos em lotes), informando se a transação foi autorizada ou não. A transação de pagamento por meio de Débito em Conta no âmbito do Arranjo de Pagamento PayPal é autorizada ou negada no momento em que o PayPal recebe o arquivo de retorno do Banco com as informações sobre a análise do Banco.
4.6 Disponibilização dos Recursos na Conta PayPal em decorrência do recebimento de um pagamento. Como regra geral, os recursos enviados pelos Usuários Pagadores resultantes da compra de mercadorias e/ou serviços são disponibilizados na Conta PayPal do Usuário Recebedor em até 24 (vinte e quatro) horas do momento em que a transação de pagamento em questão é considerada autorizada no âmbito do Arranjo de Pagamento PayPal. Os Usuários Recebedores podem optar por receber os recursos enviados pelos Usuários Pagadores em 30 (trinta) dias corridos da data em que a transação de pagamento é autorizada no âmbito do Arranjo de Pagamento PayPal, caso em que terão uma tarifa diferenciada. Independente do prazo de recebimento adotado, as hipóteses de devoluções, retenções, chargebacks ou reservas eventualmente aplicáveis de acordo com as disposições do Contrato do Usuário do PayPal podem eventualmente limitar a possibilidade de transferência da moeda eletrônica para a conta bancária do Usuário Recebedor. Atualmente, o prazo máximo para disponibilização dos recursos pelo PayPal para o Usuário Recebedor é de 360 (trezentos e sessenta) dias, disponível para Usuários Recebedores que oferecem pagamento parcelado em até 12 (doze) vezes, de acordo com o que for acordado com o respectivo Usuário. Além disso, condições e prazos especiais podem ser negociados e acordados pelo PayPal, caso a caso, com os Usuários Recebedores, levando-se em consideração as características do negócio do Usuário Recebedor, os produtos e/ou serviços oferecidos, suas necessidades de caixa, entre outros aspectos.
4.6.1 Disponibilização dos Recursos na Conta PayPal com relação ao Pagamento Parcelado. As mesmas regras referentes a prazos para disponibilização de recursos, devoluções, retenções, chargebacks ou reservas descritas no item 4.6 acima também são aplicáveis à disponibilização dos recursos na Conta PayPal do Usuário Recebedor, caso o Usuário Recebedor tenha habilitado a opção de pagamentos em parcelas.
4.7 Disponibilização dos Recursos na Conta PayPal em decorrência do aporte de recursos por meio do pagamento de um boleto bancário. Os recursos em reais adicionados à Conta PayPal do Usuário Pagador por meio do pagamento de um boleto bancário emitido no site do PayPal são disponibilizados na Conta PayPal após a compensação do boleto bancário, que poderá ocorrer em até 3 (três) dias úteis do momento em que o pagamento do boleto é realizado pelo Usuário Pagador.
4.8 Disponibilização dos Recursos na Conta Bancária do Usuário. O Saldo em Moeda Eletrônica disponível na Conta PayPal poderá ser transferido eletronicamente pelo Usuário para conta bancária de sua titularidade cadastrada junto ao PayPal e estará disponível em até 3 (três) dias úteis da solicitação da transferência. Caso, por qualquer motivo, as transferências não possam ser realizadas (recusa do banco recebedor, por exemplo), os valores em questão retornarão para a Conta PayPal do Usuário.
4.8.1 Prazo Total para Recursos disponibilizados na Conta PayPal em até 24 (vinte e quatro) horas. Considerando o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para disponibilização dos recursos enviados pelos Usuários Pagadores na Conta PayPal do Usuário Recebedor, sem prejuízo de outras disposições contidas no item 4.6 acima, bem como o prazo para a transferência do Saldo em Moeda Eletrônica para contas bancárias de titularidade do Usuário Recebedor indicado no item 4.8 acima; o prazo total para transferências locais será de até 24 (vinte e quatro) horas mais até 3 (três) dias úteis, no caso de transferência do Saldo em Moeda Eletrônica para contas bancárias de titularidade do Usuário Recebedor cadastradas junto ao PayPal.
4.8.2 Prazo Total para Recursos disponibilizados na Conta PayPal em até 30 (trinta) dias. Considerando o prazo de até 30 (trinta) dias corridos para disponibilização dos recursos enviados pelos Usuários Pagadores na Conta PayPal do Usuário Recebedor, sem prejuízo de outras disposições contidas no item 4.6 acima, bem como o prazo para a transferência do Saldo em Moeda Eletrônica para contas bancárias de titularidade do Usuário Recebedor indicado no item 4.8 acima; o prazo total para transferências locais será de até 30 (trinta) dias corridos mais até 3 (três) dias úteis, no caso de transferência do Saldo em Moeda Eletrônica para contas bancárias de titularidade do Usuário Recebedor cadastradas junto ao PayPal; .
4.9 Transferências Eletrônicas. As transferências eletrônicas de que trata o item 4.8 acima são realizadas por instituições financeiras devidamente autorizadas pelo Bacen a operar no Sistema Brasileiro de Pagamentos e/ou no mercado de câmbio, conforme aplicável.
5. Devolução, Rejeição e Reversão (CHARGEBACK) de Transações de Pagamento
5.1 Pagamentos Recusados e Devolvidos. Os Usuários Recebedores não são obrigados a aceitar pagamentos de Usuários Pagadores. Todos os pagamentos não solicitados, devolvidos ou recusados
retornarão ao saldo da Conta PayPal do Usuário Pagador ou ao Meio de Pagamento original utilizado na transação de pagamento. A devolução ocorrerá dentro de 30 (trinta) dias a contar da data em que o Usuário Pagador tiver dado início ao pagamento em questão.
5.2 Retenções de Pagamentos Baseadas em Riscos. O PayPal, a seu exclusivo critério, poderá reter todo e qualquer pagamento que o Usuário receber quando acreditar haver um alto nível de risco associado ao Usuário Pagador ou Usuário Recebedor, conforme o caso, à respectiva Conta PayPal ou a qualquer transação. O PayPal liberará qualquer pagamento retido após 30 (trinta) dias da data em que ele foi recebido na Conta PayPal, a menos que tenha motivos para continuar a retê-lo, como, por exemplo: (i) o início de uma disputa, reclamação, chargeback ou cancelamento, (ii) a suspeita de que o Usuário possa ter infringido os termos do Contrato do Usuário do PayPal ou de qualquer outra Política e de que essa infração gere a necessidade de continuar a reter os recursos ou (iii) a suspeita de que o Usuário possa estar envolvido em atividades e/ou transações potencialmente fraudulentas ou suspeitas. Nesse caso, o PayPal poderá continuar a reter o pagamento em sua Conta até que a questão seja resolvida conforme o estabelecido no Contrato do Usuário do PayPal.
5.3 Retenções em Caso de Transações Objeto de Disputas e Reclamações. Se um Usuário Pagador registrar uma disputa, reclamação, chargeback ou cancelamento referente a um pagamento recebido por um Usuário Recebedor, o PayPal poderá impor uma retenção temporária sobre os recursos da Conta PayPal do Usuário Recebedor para cobrir o valor da respectiva obrigação. Conforme estabelecido no Contrato do Usuário do PayPal, se o Usuário Pagador não conseguir solucionar um problema diretamente com o Usuário Recebedor ele pode entrar em contato com a Central de Soluções, acessível por meio de link disponível no site do PayPal, devendo seguir o seguinte procedimento:
5.3.1 Disputa. O Usuário Pagador pode abrir uma Disputa, em até 180 (cento e oitenta) dias da data em que efetuou o pagamento ao Usuário Recebedor, para negociar com o Usuário Recebedor a solução dessa Disputa;
5.3.2 Transformação da Disputa em Reclamação. Se o Usuário Pagador e o Usuário Recebedor não conseguirem chegar a um acordo, o Usuário Pagador pode transformar a Disputa em Reclamação em até 20 (vinte) dias do início da Disputa. Se o Usuário Pagador não transformar a Disputa em Reclamação em até 20 (vinte) dias, o PayPal encerrará a Disputa definitivamente. Regras específicas sobre o prazo para transformação de uma Disputa em Reclamação podem existir e estarão previstos no Contrato do Usuário do PayPal.
5.3.3 Solicitação de informações, comprovantes e prazos de envio. O Usuário Pagador e o Usuário Recebedor deverão atender às solicitações de informações do PayPal em tempo hábil. Durante o processo de Reclamação, o PayPal pode exigir a apresentação de informação ou documentos que
respaldem a reclamação do Usuário Pagador, como por exemplo, comprovante da devolução do produto ao Usuário Recebedor, ao PayPal ou a um terceiro, conforme indicado pelo PayPal (em caso de Reclamações por Produtos Significativamente Diferentes da Descrição), entre outros, conforme especificamente estabelecido no Contrato do Usuário PayPal. Informações e comprovantes também podem ser exigidos dos Usuários Recebedores.
5.3.4 Decisão da Disputa/Reclamação. Resolvida a disputa ou reclamação em favor do Usuário Pagador, as retenções eventualmente impostas pelo PayPal sobre os recursos da Conta PayPal do Usuário Recebedor para cobrir o valor da respectiva obrigação serão debitadas de sua Conta PayPal e repassadas ao Usuário Pagador. Caso o Usuário Recebedor vença a disputa ou reclamação, a retenção imposta pelo PayPal será suspensa.
5.4 Retenções em Caso de Transações Objeto Chargebacks. Chargeback é o procedimento de contestação de débito por meio do qual o Usuário Pagador não reconhece, junto ao emissor do seu Cartão determinada despesa a fim de invalidar o pagamento realizado. Ao ser informado do chargeback o PayPal poderá impor uma retenção temporária sobre os recursos da Conta PayPal do Usuário Recebedor para cobrir o valor da respectiva obrigação, podendo o Usuário Recebedor ainda estar sujeito ao pagamento da Tarifa de Chargeback, conforme descrito abaixo.
5.4.1 Solicitação de informações, comprovantes e prazos de envio pelo PayPal. Os prazos para abertura do chargeback pelo Usuário Pagador variam de acordo com a bandeira do Cartão utilizado, normalmente variando entre 105 (cento e cinco) e 120 (cento e vinte) dias da data da realização do pagamento relacionado à aquisição do bem/serviço. Para abertura do chargeback o Usuário Pagador deverá atender às solicitações de informações do emissor do seu Cartão responsável pelo processo de chargeback em tempo hábil. Após a análise das informações e/ou documentos, conforme aplicável, e abertura do chargeback, o emissor do Cartão repassará as informações do chargeback para o credenciador e este, após análise, encaminhará as informações do chargeback para o PayPal. Após contato com o Usuário Recebedor responsável pela transação contestada, o PayPal deverá responder ao credenciador no prazo estabelecido pela bandeira que normalmente varia entre 10 (dez) e 20 (vinte) dias.
5.4.2 Solicitação de informações, comprovantes e prazos de envio pelo Usuário Recebedor. Durante o processo de chargeback, o PayPal pode exigir a apresentação de informação ou documentos que comprovem a ocorrência da transação que deu origem ao pagamento contestado pelo Usuário Pagador, entre outros documentos, a depender do motivo que deu causa à abertura do chargeback, e o Usuário Recebedor deverá atender às solicitações de informações do PayPal em tempo hábil, de forma a permitir que o PayPal receba tais informações e as repasse para o credenciador responsável pelo chargeback no prazo estabelecido pela bandeira. O Credenciador repassará as informações para o emissor do Cartão do Usuário Pagador que terá um prazo para decidir sobre o chargeback e eventualmente debitar do PayPal
o valor pago pelo Usuário Pagador ou encerrar o chargeback. O prazo para que o PayPal receba a decisão final sobre o chargeback também é estabelecido pela bandeira do Cartão utilizado pelo Usuário Pagador e normalmente varia entre 122 (cento e vinte e dois) e 180 (cento e oitenta) dias da abertura do chargeback pelo Usuário Pagador.
5.4.3 Tarifa de Chargeback. A Tarifa de Chargeback é cobrada do Usuário Recebedor quando um pagamento recebido é sujeito a chargeback. Se o Usuário Recebedor estiver qualificado para o Proteção ao Vendedor do PayPal no pagamento contestado, a tarifa não será cobrada. A tarifa baseia-se na moeda do pagamento recebida e pode ser encontrada no Contrato do Usuário PayPal.
5.5 Relação entre os programas de proteção do PayPal e Chargebacks. Eventuais direitos a Chargeback em pagamentos com Cartão podem ser mais amplos do que os direitos conferidos pelos programas de proteção do PayPal. Além disso, o Usuário Pagador pode abrir uma disputa/reclamação junto ao PayPal ou entrar em contato com o emissor do Cartão e exigir seus direitos a chargeback. O Usuário Pagador não deve exigir ambos simultaneamente ou buscar uma dupla reparação de tal forma que se o Usuário Pagador tiver uma disputa ou reclamação aberta junto ao PayPal e também solicitar chargeback junto ao emissor ou à administradora de seu Cartão, o PayPal encerrará essa disputa ou reclamação, e o Usuário Pagador só contará com os direitos ao chargeback.
5.6 Reservas. Se o PayPal entender que há um alto nível de risco associado à Conta PayPal de um Usuário, a exclusivo critério do PayPal, poderá ser imposta uma reserva sobre os recursos nela mantidos, de forma que tais recursos poderão ficar temporariamente indisponíveis, a exclusivo critério do PayPal. Se o PayPal impuser uma reserva sobre a Conta PayPal, a transação será mostrada como “Pendente” no saldo da Conta PayPal e o Usuário não terá acesso a recursos pendentes enquanto eles não forem liberados. Se a Conta PayPal do Usuário estiver sujeita à reserva, o PayPal informará ao Usuário, especificando os termos de tal reserva. O PayPal pode alterar os termos e condições da Reserva a qualquer momento enviando uma notificação sobre tais alterações ao Usuário.
5.7 Responsabilidade por Pagamentos Invalidados. Ao receber um pagamento, o Usuário Recebedor é responsável perante o PayPal pelo valor integral desse pagamento, mais eventuais Tarifas, caso tal pagamento seja posteriormente invalidado por alguma razão. Isso significa que, caso o Usuário Recebedor perca uma reclamação ou um chargeback, ou caso o pagamento enviado ao Usuário Recebedor seja cancelado, além de quaisquer outras obrigações, o Usuário Recebedor será responsável pelo valor do pagamento que lhe foi enviado, mais as Xxxxxxx aplicáveis de acordo com o Contrato do Usuário do PayPal. Caso o Usuário Pagador remetente de um pagamento peça chargeback, o emissor do cartão de crédito, e não o PayPal, será o responsável por determinar se o chargeback deve ser efetuado.
5.8 Critérios Confidenciais. A decisão do PayPal de adotar certas medidas, dentre as quais a limitação do acesso à Conta PayPal e a imposição de retenções ou reservas, pode basear-se em critérios confidenciais essenciais ao gerenciamento de riscos do PayPal, à segurança das contas dos Usuários e ao próprio sistema do PayPal. Assim, o PayPal não tem obrigação de divulgar publicamente os detalhes de seus procedimentos de gerenciamento de riscos e de segurança.
6. Sistema de Compensação e Liquidação
6.1 Sistema de Compensação e Liquidação. Por se tratar de um arranjo de pagamento fechado, sendo o PayPal o único participante, o Arranjo de Pagamento PayPal não se utiliza sistema de compensação e liquidação para a liquidação de suas operações, sendo o próprio PayPal o responsável por liquidar as transações com moeda eletrônica nas contas de pagamento que gerencia (Contas PayPal).
6.1.1 Liquidação de Pagamento com Saldo em Moeda Eletrônica. As transações de pagamento com Saldo em Moeda Eletrônica são consideradas liquidadas, em relação ao Usuário Pagador, quando, o sistema online do PayPal confirma a existência de Saldo em Moeda Eletrônica na Conta PayPal do Usuário Pagador e autoriza a transação. Em relação ao Usuário Recebedor, as transações são consideradas liquidadas quando os pagamentos recebidos em sua Conta PayPal estão disponíveis para saque ou para o envio de pagamentos.
6.1.2 Liquidação de Pagamento com Xxxxxx para aporte de Saldo em Moeda Eletrônica. As transações de pagamento de um boleto emitido no site do PayPal para fins de aporte de recursos em reais na Conta PayPal são consideradas liquidadas após a compensação do boleto bancário, que poderá ocorrer em até 3 (três) dias úteis do momento em que o pagamento do boleto é realizado pelo Usuário Pagador.
6.1.3 Liquidação de Pagamento com Cartão de Uso Nacional. As transações de pagamento com Cartão de Uso Nacional são consideradas liquidadas, em relação ao Usuário Pagador, quando, o PayPal recebe do credenciador a resposta com as informações sobre o resultado positivo da análise da Instituição Emissora sobre a transação de pagamento; e, em relação ao Usuário Recebedor, quando os pagamentos recebidos pelo Usuário Recebedor em sua Conta PayPal estão disponíveis para saque ou para o envio de pagamentos.
6.1.4 Liquidação de Pagamento com Cartão de Uso Internacional. As transações de pagamento com Cartão de Uso Internacional são consideradas liquidadas, em relação ao Usuário Pagador, quando, o PayPal recebe do credenciador a resposta com as informações sobre o resultado positivo da análise da Instituição Emissora sobre a transação de pagamento; e, em relação ao Usuário Recebedor, quando os pagamentos recebidos pelo Usuário Recebedor em sua Conta PayPal estão disponíveis para saque ou
para o envio de pagamentos.
6.1.5 Liquidação de Pagamento por meio de Débito em Conta. As transações de pagamento por meio de Débito em Conta são consideradas liquidadas, em relação ao Usuário Pagador, quando, o PayPal recebe o arquivo de retorno do Banco com as informações sobre a análise e aprovação da transação pelo Banco. Em relação ao Usuário Recebedor, as transações de pagamento por meio de Débito em Conta são consideradas liquidadas quando os pagamentos recebidos pelo Usuário Recebedor em sua Conta PayPal estão disponíveis para saque ou para o envio de pagamentos.
7. Riscos no Âmbito do Arranjo de Pagamento PayPal
7.1 Exposições Financeiras. Por se tratar de um arranjo de pagamento fechado, o Arranjo de Pagamento PayPal apresenta apenas riscos relacionados às exposições financeiras entre arranjos de pagamento, inexistindo exposições financeiras entre participantes do arranjo.
7.1.1 Pagamentos com Cartões de Crédito. Conforme descrito no item 4.6 acima, como regra geral, os recursos enviados pelos Usuários Pagadores resultantes da compra de mercadorias e/ou serviços são recebidos pelo Usuário Recebedor em até 24 (vinte e quatro) horas do momento em que a transação de pagamento em questão é considerada autorizada no âmbito do Arranjo de Pagamento PayPal (sem prejuízo de eventuais devoluções, retenções, chargebacks ou reservas, de acordo com as disposições do Contrato do Usuário do PayPal). No entanto, em relação aos pagamentos realizados à vista com cartões de crédito, o pagamento efetivo dos valores devidos pelo credenciador ao PayPal ocorrerá em 30 (trinta) dias da realização da transação. Pagamentos parcelados com cartão de crédito (parcelado lojista) são pagos pelo credenciador ao PayPal com base na quantidade de parcelas da transação (30, 60, 90, ... até 360 dias). Dessa forma, o PayPal está exposto ao risco de liquidez e de crédito do credenciador. Para minimizar sua exposição a estes riscos, o PayPal realiza os pagamentos aos Usuários Recebedores com recursos próprios, administrando seu fluxo de caixa de acordo com essa política e mantendo certa independência em relação ao recebimento dos valores devidos pelo credenciador para que possa cumprir com suas obrigações financeiras perante os Usuários Recebedores. Tal independência tem como principal base a combinação entre a contratação de empréstimos intercompany, bem como a disponibilidade de linhas de crédito pré-aprovadas negociadas com instituições financeiras locais sólidas.
7.1.2 Pagamentos por meio de Débito em Conta Corrente. Como descrito no item 4.6 acima, como regra geral, os recursos enviados pelos Usuários Pagadores são disponibilizados na Conta PayPal do Usuário Recebedor em até 24 (vinte e quatro) horas do momento em que a transação de pagamento em questão é considerada autorizada no âmbito do Arranjo de Pagamento PayPal (sem prejuízo de eventuais devoluções, retenções, chargebacks ou reservas, de acordo com as disposições do Contrato do Usuário
do PayPal). Considerando que o PayPal recebe dos Bancos os recursos na mesma data em que recebe a autorização da transação de pagamento e, a partir desse momento, tem até 1 (um) dia útil para disponibilizar os valores na Conta PayPal do Usuário Recebedor, o PayPal não está sujeito a exposições financeiras no âmbito dos pagamentos enviados por meio de Débito em Conta Corrente.
7.1.3 Pagamentos por meio de Saldo em Moeda Eletrônica. Pagamento com Saldo em Moeda Eletrônica envolvem apenas o arranjo do PayPal, de forma que são intrassistêmicos (book transfer) e realizados exclusivamente nos livros do PayPal entre contas de pagamento de usuários do PayPal.
7.1.4 Pagamentos internacionais. As transações internacionais do Arranjo de Pagamento do PayPal não integram o Sistema de Pagamento Brasileiro (SPB) de acordo com os parâmetros definidos na regulamentação em vigor e, portanto, não estão sujeitas à supervisão do Bacen, tampouco às disposições legais e regulamentares aplicáveis.
7.2 Riscos Operacionais. Os mecanismos de proteção e de segurança da informação, de dados, de redes, de sites, de servidores e de canais de comunicação; bem como de rastreamento das transações de pagamento, de detecção e acompanhamento de fraudes e de transações suspeitas, planos de contingência, monitoramento de falhas, fraudes internas e externas, encontram-se previstos e regulados nas Políticas Internas do PayPal, sendo compatíveis com a natureza das atividades que desempenha e a complexidade dos produtos e serviços que oferece. Por considerar essencial ao gerenciamento de seus riscos, à segurança das contas dos Usuários e ao próprio sistema do PayPal, o PayPal opta por não divulgar publicamente os detalhes de seus procedimentos de gerenciamento de riscos e de segurança. As Políticas Internas do PayPal, encontram-se documentadas e à disposição para análise do Bacen, a qualquer momento, na forma da legislação e regulamentação em vigor.
7.3 Outros Riscos. Quando entende haver algum risco associado à Conta PayPal de Usuários, o PayPal pode reter pagamentos ou impor reservas sobre recursos mantidos nas Contas do PayPal, nos termos do Contrato do Usuário do PayPal. O PayPal também pode exigir a prestação de garantias ou estabelecer condições específicas de indenização para determinados parceiros comerciais. Além dos riscos citados neste Regulamento, o PayPal não está exposto a outros riscos relevantes do âmbito do Arranjo de Pagamento PayPal.
8. Estrutura de Tarifas e Outras Formas de Remuneração
8.1 Tarifas. Por ser um arranjo de pagamento fechado e contar com apenas uma única instituição de pagamento participante em seu arranjo de pagamento (o próprio PayPal), não há cobrança de tarifas ou qualquer tipo de remuneração dos participantes pelo instituidor do Arranjo de Pagamento PayPal ou entre participantes. No entanto, Tarifas podem ser cobradas dos Usuários pelo PayPal nas hipóteses
descritas no Contrato do Usuário do PayPal e na Tabela de Tarifas do PayPal.
9. Delimitação da Responsabilidade do Instituidor do Arranjo e dos Participantes
9.1 Responsabilidades. Por se tratar de um arranjo de pagamento fechado no qual há apenas uma instituição de pagamento participante e tal instituição se confunde com a pessoa jurídica do próprio instituidor do Arranjo de Pagamento PayPal, inexistem regras que delimitem eventual responsabilidade entre o instituidor do arranjo de pagamento e o participante e, da mesma forma, inexistem regras que delimitem responsabilidades entre eventuais participantes, uma vez que há apenas uma instituição participante no Arranjo de Pagamento PayPal.
10. Resolução de Disputas no Âmbito do Arranjo de Pagamento PayPal e
Penalidades Financeiras e Não Financeiras Aplicáveis aos Participantes do Arranjo
10.1 Solução de Disputas. Por se tratar de um arranjo de pagamento fechado, ou seja, por possuir apenas uma instituição de pagamento participante (o próprio PayPal), o Arranjo de Pagamento PayPal não possui um mecanismo destinado à resolução de disputas referentes a pagamentos cursados no âmbito do seu sistema e que estabeleça eventuais direitos e obrigações do instituidor do arranjo e seus participantes. No entanto, os Usuários possuem uma série de mecanismos de proteção e de solução de disputas à sua disposição instituídos pelo PayPal como instituição de pagamento emissora de moeda eletrônica e gerenciadora de conta de pagamento, conforme regras estabelecidas no Contrato do Usuário do PayPal.
10.2 Penalidades Financeiras e Não Financeiras aplicáveis aos Participantes. O Arranjo de Pagamento PayPal não estabelece penalidades financeiras e/ou não financeiras aplicáveis aos participantes do arranjo quando do descumprimento de suas regras, uma vez que, a única instituição de pagamento participante é o próprio PayPal, mesma pessoa jurídica do instituidor do Arranjo de Pagamento PayPal.
11. terceirização de Atividades
11.1 Política de Terceirização de Atividades. Com o objetivo de concentrar esforços em suas atividades principais, o PayPal permite a terceirização de certas atividades acessórias, especializadas, desvinculadas de seu objeto e/ou que não exijam que os terceirizados contratados tenham acesso a informações sensíveis sobre o PayPal ou sobre os Usuários. Além disso, nos termos da Resolução nº 4.282, de 04 de Novembro de 2013 (“Resolução nº 4.282/13”), o PayPal mantém a responsabilidade integral pelo atendimento prestado por terceirizados eventualmente contratados, inclusive no que diz respeito à integridade, à confiabilidade, à segurança e ao sigilo dos serviços prestados, bem como quanto ao cumprimento da legislação e da regulamentação aplicáveis a esses serviços.
11.1.1 Atividades Terceirizadas. Atualmente, as seguintes atividades são desempenhadas por terceirizados contratados pelo PayPal: (i) recepção; (ii) faxina/limpeza; (iii) parte do serviço de atendimento ao Usuário (dúvidas genéricas sobre o funcionamento do site e Conta PayPal e prestação de serviços de menor complexidade).
12. governança dos processos decisórios do PayPal
12.1 Governança do PayPal. O PayPal possui uma política de governança que aborda, entre outros aspectos, o gerenciamento de riscos, a gestão de patrimônio e a preservação do valor e da liquidez das moedas eletrônicas emitidas pelo PayPal, conforme determina a Circular 3.681/13. A política de governança do PayPal está em linha com as políticas de governança corporativa adotadas pelos seus sócios e acionistas (diretos e indiretos), as quais seguem padrões internacionalmente reconhecidos.
12.2 Política. A política de governança do PayPal é mantida em sua sede à disposição do Bacen para quaisquer consultas e/ou análises. Tal política é revisada anualmente, no mínimo, de modo a ser mantida em linha com as exigências de governança corporativa do Bacen ou de outras autoridades governamentais brasileiras ou estrangeiras, conforme o caso. Nesse sentido, um dos fundamentos da política de governança do PayPal é a clara definição de atribuições e responsabilidades dos diferentes órgãos e áreas da companhia, garantindo, entre outras, a independência das atividades de gerenciamento de riscos (inclusive mediante segregação entre a área operacional e a de gestão de riscos).
12.3 Práticas de Governança. As práticas da governança corporativa do PayPal têm por objetivo assegurar que seus administradores atuem em consonância com os interesses tanto de seus controladores como de seus clientes, sempre em cumprimento estrito de toda a legislação aplicável emitida pelo Bacen e pelas demais autoridades governamentais brasileiras ou internacionais, conforme o caso.
12.3.1 Objetivos. Os objetivos da política de governança do PayPal podem ser assim resumidos:
(i) adoção de práticas apropriadas de compliance, de acordo com as exigências do Bacen, das demais autoridades governamentais brasileiras e das políticas globais adotadas pelos seus acionistas;
(ii) maximização da eficácia dos negócios desenvolvidos pelo PayPal, inclusive com monitoramento quantitativo periódico através de indicadores de desempenho; (iii) mitigação de riscos por meio de mecanismos eficientes e seguros de gestão de risco, em linha com as melhores práticas de mercado adotadas e testadas internacionalmente; e (iv) adoção de práticas contábeis transparentes, por meio de controles internos e externos independentes, tendo em vista sempre a segurança e confiabilidade dos clientes e dos produtos e serviços oferecidos pelo PayPal.
12.4 Diretrizes. A política de governança do PayPal apresenta as 4 (quatro) seguintes principais diretrizes: (i) prestação de contas (accountability): responsabilidade integral dos administradores por todos os atos praticados no exercício de seus respectivos mandatos, devendo estes prestar contas em relação à sua atuação e ao desempenho dos negócios do PayPal; (ii) transparência (disclosure): divulgação de informações internas e externas, de forma a assegurar confiança e segurança aos controladores, colaboradores, clientes e autoridades reguladoras; (iii) equidade (fairness): tratamento justo, não discriminatório e equitativo a todos os grupos que compõem e contribuem para os negócios do PayPal Brasil, sejam seus controladores, seus colaboradores, seus clientes ou a sociedade como um todo; e (iv) responsabilidade corporativa (compliance): comprometimento dos diretores no cumprimento integral das políticas internas do PayPal, bem como da legislação emitida pelo Bacen e pelas demais autoridades governamentais brasileiras e internacionais, conforme aplicável, devendo diligenciar pela conformidade dos negócios do PayPal com a legislação vigente aplicável e garantir o atendimento pelo PayPal dos interesses de seus controladores, clientes e colaboradores.
12.5 Alteração do Regulamento e Comunicação de Informações a Partes Interessadas. Observadas as exigências e limitações da regulamentação aplicável, o PayPal reserva-se o direito de alterar os termos do Regulamento a qualquer momento, sem aviso prévio
13. Requisitos Operacionais
13.1 Requisitos Operacionais. As obrigações relacionadas à prevenção de ilícitos cambiais, lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo, à manutenção de informações dos Usuários; bem como os procedimentos para gerenciamento de continuidade de negócios, incluindo plano de recuperação de desastres, encontram-se previstas e reguladas nas Políticas Internas do PayPal, em especial, no Programa de Compliance de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Contra o Financiamento de Terrorismo do PayPal (“Política AML”) e no Plano de Continuidade de Negócios, sendo tais políticas compatíveis com a natureza das atividades que o PayPal desempenha e a complexidade dos produtos e serviços que oferece. Por considerar essencial ao gerenciamento de seus riscos, à segurança das contas dos Usuários e ao próprio sistema do PayPal, o PayPal opta por não divulgar publicamente os detalhes de seus procedimentos de gerenciamento de riscos e de segurança. No entanto, as Políticas Internas do PayPal, incluindo a Política AML e o Plano de Continuidade de Negócios, encontram-se documentadas e à disposição para consulta e análise do Bacen, a qualquer momento, na forma da legislação e regulamentação em vigor.
14. Interoperabilidade entre Instituições de Pagamento e Interoperabilidade com
Outros Arranjos de Pagamento
14.1 Interoperabilidade entre Instituições de Pagamento. Por se tratar de um arranjo de pagamento fechado, não há interoperabilidade entre instituições de pagamento no âmbito do Arranjo de Pagamento PayPal.
14.2 Interoperabilidade com Outros Arranjos de Pagamento. O Arranjo de Pagamento PayPal pode interoperar com outros arranjos de pagamento, de forma a permitir a transferência de: (i) recursos entre uma conta de pagamento mantida junto ao Arranjo de Pagamento PayPal e uma conta de pagamento ou conta de depósito mantida junto a outros arranjos de pagamento, para fins de transferência e/ou aquisição de produtos ou serviços em ambiente de comércio eletrônico (e-commerce) e/ou pontos de venda; (ii) recursos de conta de pagamento ou conta de depósito mantida junto a outros arranjos de pagamento para conta de depósito à vista de titularidade do PayPal mantida junto à sua respectiva instituição domicílio, para fins de aporte em conta de pagamento de Usuário Pagador, transferência e/ou aquisição de produtos ou serviços junto a um Usuário Recebedor em ambiente de comércio eletrônico (e-commerce) e/ou pontos de venda; (iii) Saldo em Moeda Eletrônica da Conta PayPal para contas bancárias de titularidade do Usuário (“Transações de Interoperabilidade”).
14.2.1 Tal interoperabilidade é implementada por meio de contratos com instituições de pagamento credenciadoras, bandeiras de cartão de crédito, instituições de pagamento emissoras de moeda eletrônica, instituições financeiras ou outros instituidores de arranjos, de forma a permitir a realização de Transações de Interoperabilidade. Os termos e condições de interoperabilidade são negociados e acordados com cada instituidor ou instituição e para cada arranjo de pagamento específico, sendo o acordo formalizado por meio da assinatura de contratos e parcerias específicas que estabelecem as regras, direitos, obrigações, procedimentos e tecnologia necessárias para possibilitar o fluxo de recursos entre os diferentes arranjos.