AVISO DE INEXIGIBILIDADE Nº 055/2024

Processo Administrativo n° 0166/2024

Setor solicitante: Secretaria Municipal de Saúde

1. OBJETO DA INEXIGIBILIDADE

1.1. Contratação do palestrante Xxxx Xxxxxx, com notória especialização na área de saúde mental e prevenção ao suicídio, para realizar capacitação com ênfase ao mês do Setembro Amarelo, para os profissionais da área de Saúde, Assistência Social e Segurança Pública do Município de Xxxxxxxx Xxx/SC. A capacitação ocorrerá no dia 05 de setembro de 2024, com início às 13:30 horas, no Município de Abelardo Luz - SC, com foco na conscientização sobre a prevenção ao suicídio.

1.2. A contratação ocorrerá em item único, conforme tabela constante abaixo.

Item	Material/serviço	Quant.	Valor total
01	Contratação do palestrante Xxxx Xxxxxx, com notória especialização na área de saúde mental e prevenção ao suicídio, para realizar capacitação com ênfase ao mês do Setembro Amarelo, para os profissionais da área de Saúde, Assistência Social e Segurança Pública do Município de Xxxxxxxx Xxx/SC. A capacitação ocorrerá no dia 05 de setembro de 2024, com início às 13:0 horas, no Município de Abelardo Luz - SC, com foco na conscientização sobre a prevenção ao suicídio.	1 palestra	R$3.200,00

2. MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

A contratação será realizada mediante Inexigibilidade de Licitação, através de Autorização de Fornecimento, nos termos do art. 74, III, alínea f, §3º e §4° da Lei 14.133/2021.

3. DO PRAZO E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATO.

3.1. A Contratada se obriga a prestar o serviço ora contratado nos moldes deste instrumento e da proposta apresentada, concluindo-se pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.

3.2. O adjudicatário terá o prazo de 72 (setenta e duas) horas, contados a partir da data de sua convocação, para aceitar instrumento equivalente, conforme o caso Nota de Empenho/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.

Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx, 0000 – Xxxxxx - 89.830-000 - Abelardo Luz - SC.

3.2.1. O prazo previsto para aceitação da nota de empenho ou instrumento equivalente poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.

3.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que:

3.3.1. Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021;

3.3.2. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;

3.3.3. A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.

3.4. O prazo de vigência da contratação é de 30 (trinta) dias prorrogáveis conforme previsão nos anexos a este Aviso de Contratação Direta.

3.5. Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.

4. DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, a contar da expedição da Autorização de Fornecimento, podendo ser prorrogado, mediante justificativa fundamentada da empresa contratada, nos termos do artigo 6º, da Lei nº 14.133/2021.

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

5.1. Por este instrumento, a contratada obriga-se a:

5.1.1. Cumprir rigorosamente todas as especificações dos bens adquiridos, conforme condições e exigências estabelecidas na Cláusula do Prazo e das Condições de Execução do Objeto contratado deste Termo de Referência;

5.1.2. Comunicar ao Fiscal do contrato, por escrito, qualquer anormalidade no fornecimento do presente instrumento e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

5.1.3. Manter, durante toda a execução do fornecimento, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação que lhes foram exigidas, de acordo com o artigo 65, da Lei Federal nº 14.133/2021;

5.1.4. Não transferir/subcontratar no todo ou em parte, o Objeto;

5.1.5. Responsabilizar-se pelos encargos resultantes da execução do fornecimento;

5.1.6. Todo e quaisquer itens não previstos da proposta comercial/especificação técnica, bem como serviços não utilizados, não poderão ser cobrados.

Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx, 0000 – Xxxxxx - 89.830-000 - Abelardo Luz - SC.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

6.1. Por este instrumento, a contratante obriga-se a:

6.1.1. Proporcionar todas as condições para viabilizar o início do fornecimento contratado;

6.1.2. Notificar a empresa contratada de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos bens/serviços;

6.1.3. Efetuar os pagamentos devidos, nas condições estabelecidas, garantindo a real disponibilidade financeira para a quitação de seus débitos frente à empresa fornecedora dos materiais ora contratados, sob pena de ilegalidade dos atos;

6.1.4. Receber os bens nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste Termo de Referência;

6.1.5. Recusar/devolver os bens/serviços nas seguintes hipóteses:

6.1.5.1. Que apresentarem vício de qualidade ou impropriedade para o uso;

6.1.5.2. Que possuírem nota fiscal com especificação e quantidade em desacordo com presente Termo de Referência;

6.1.5.3. Quando entregues em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios deste instrumento.

6.1.6. O recebimento provisório dar-se-á, por responsável indicado pela contratada, no ato da entrega/realização dos bens/serviços e da nota fiscal pela contratada;

6.1.7. O recebimento provisório não implica sua aceitação;

6.1.8. O recebimento definitivo dar-se-á, pela contratada, após a verificação do cumprimento das especificações dos materiais, nos moldes deste Termo de Referência e da proposta vencedora, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento provisório.

7. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

7.1. O pagamento será realizado da seguinte forma:

7.1.1. A Nota Fiscal deverá ser encaminhada ao município de Abelardo Luz, através do e-mail: xxxxxxx00@xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx mediante apresentação do objeto licitado, cujo pagamento será realizado em até o 30 (trinta) dias, desde que devidamente atestada pelo setor responsável pelo seu recebimento e pelo servidor designado para esse fim, com o respectivo comprovante de que a prestação do serviço foi realizada a contento. Serão feitos descontos dos impostos devidos se for o caso;

7.1.2. Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida pela fiscalização da Contratada e o pagamento ficará pendente até que sejam providenciadas as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a

Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx, 0000 – Xxxxxx - 89.830-000 - Abelardo Luz - SC.

regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a contratada.

7.1.3. A documentação de cobrança não aceita pela contratada será devolvida à Contratada para as devidas correções, com as informações que motivaram sua rejeição pela fiscalização.

7.2. Nenhum pagamento será efetuado à empresa Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária;

7.3. A Contratada indicará no corpo da Nota Fiscal o número da Nota de Empenho, nome do banco, agência e conta corrente, onde deverá ser feito o pagamento e será efetuado via ordem bancária, bem como o número do contrato;

7.4. Junto às Notas Fiscais a Contratada deverá, obrigatoriamente, apresentar Certidão Negativa de Débito dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais, Certidão Negativa de Débito do FGTS e INSS, nos termos do art. 1º do Decreto Estadual 8.199/2006;

7.5. No preço apresentado na proposta deverão estar incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado (tributos, seguros, encargos sociais, etc.).

7.6. A critério da contratante, os créditos existentes em favor da Contratada poderão ser utilizados para compensar quaisquer possíveis despesas resultantes de multas, indenizações, inadimplências contratuais e/ou outras responsabilidades desta última;

7.7. A não disponibilização das informações e/ou documentos exigidos no item

7.3 e 7.4 caracteriza descumprimento de cláusula contratual, sujeitando a Contratada à aplicação da penalidade legalmente cabível;

7.8. A contratante, sem prejuízo de exercer outras prerrogativas contratuais, poderá sustar o pagamento de qualquer nota fiscal/fatura de prestação de serviços apresentada pela Contratada, no todo ou em parte, nos seguintes casos:

7.8.1. Execução parcial ou defeituosa dos serviços;

7.8.2. Não cumprimento da obrigação contratual, hipótese em que o pagamento ficará retido até a Contratada atenda cláusula infringida;

7.8.3. Paralisação dos serviços por culpa da Contratada.

7.9. Ocorrerá retenção ou glosa no pagamento sem prejuízo das sanções cabíveis, nas hipóteses em que a Contratada:

7.9.1. Não produzir os resultados, deixar de executar ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas;

7.9.2. Deixar de utilizar materiais/equipamentos e recursos humanos exigidos para a execução dos serviços, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx, 0000 – Xxxxxx - 89.830-000 - Abelardo Luz - SC.

7.9.3. A contratante pagará apenas pelos bens autorizados e descritos na Ordem de Serviço.

7.1.10. A não disponibilização das informações e/ou documentos exigidos no item 7.4 caracteriza descumprimento de cláusula contratual, sujeitando a contratada à aplicação da penalidade legalmente cabível.

8. DA FISCALIZAÇÃO:

8.1. A fiscalização será exercida por um representante da contratante, designado por ela, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem e de tudo dará ciência à contratante (art. 117 da Lei nº 14.133/2021).

8.2. Tal Fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da empresa contratada, inclusive perante terceiro, por qualquer irregularidade, resultante de imperfeições técnicas, vício redibitório, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da contratante ou de seus agentes e prepostos.

9. DAS PRERROGATIVAS DA CONTRATANTE:

9.1. A empresa contratada reconhece os direitos da contratante concernente a:

9.1.1. Rescindi-lo, unilateralmente, nos casos especificados no artigo 104 da Lei n° 14.133/2021;

9.1.2. Aplicar as sanções motivadas pela inexecução, total ou parcial do contrato;

9.1.3. Fiscalizar a execução do ajuste.

10. SANÇÕES

10.1. Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:

10.1.1. Dar causa à inexecução parcial do contrato;

10.1.2. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

10.1.3. Dar causa à inexecução total do contrato;

10.1.4. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

10.1.5. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

10.1.6. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

10.1.7. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

10.1.8. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;

Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx, 0000 – Xxxxxx - 89.830-000 - Abelardo Luz - SC.

10.1.9. Fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

10.1.10. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

10.1.10.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.

10.1.11. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.

10.1.12. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

10.2. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

a) Advertência pela falta do subitem 10.1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do (s) item (s) prejudicado (s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 10.1.1 a 10.1.12;

c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado à sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 10.1.2 a 10.1.7 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 10.1.8 a 10.1.12., bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;

10.3. Na aplicação das sanções serão considerados:

10.3.1. A natureza e a gravidade da infração cometida;

10.3.2. As peculiaridades do caso concreto;

10.3.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes;

10.3.4. Os danos que dela provierem para a Administração Pública;

10.3.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

10.4. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx, 0000 – Xxxxxx - 89.830-000 - Abelardo Luz - SC.

10.5. A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta é, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

10.6. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

10.7. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.

10.8. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.

10.9. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultante de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

10.10. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.

10.11. As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este Aviso.

11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. O procedimento será divulgado no Diário Oficial dos Municípios – DOM e no site do Município: xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

11.2. Os casos omissos deverão ser dirimidos de acordo com a Lei n° 14.133/2021.

12. DA ANTICORRUPÇÃO:

12.1. Para a execução deste contrato e/ou instrumento equivalente a este, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios de qualquer espécie, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, o que deve ser observado, ainda, pelos prepostos e colaboradores.

13. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx, 0000 – Xxxxxx - 89.830-000 - Abelardo Luz - SC.

13.1. Em virtude da vigência da Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx (Lei nº 13.709/2018 – LGPD”), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, fica estabelecido que:

13.1.1. A Contratada obriga-se a atuar em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais, em especial a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como com as determinações de órgãos reguladores e fiscalizadores da matéria, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

13.1.2. O contrato não transfere a propriedade de quaisquer dados ou dos clientes deste para a Contratada.

13.1.3. A Contratada tratará os dados pessoais a que tiver acesso em virtude do contrato apenas para a execução e na medida do necessário para atender as finalidades do objeto contratado.

13.1.4. A administração Pública não autoriza a Contratada a usar, compartilhar ou comercializar quaisquer eventuais elementos de dados, que se originem ou sejam criados a partir do tratamento de dados pessoais objeto do Contrato.

13.1.5. A Contratada não poderá, sem autorização e/ou instruções prévias da Administração Pública, transferir ou, de qualquer outra forma, compartilhar e/ou garantir acesso aos Dados Pessoais ou quaisquer outras informações a terceiros.

13.1.6. A Contratada deverá manter sigilo das operações de tratamento de dados pessoais que realizar em razão do contrato, bem como implementar medidas técnicas e administrativas necessárias para proteger os dados contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda, a alteração, a comunicação ou difusão ou o acesso não autorizado, além de garantir que o ambiente (físico ou lógico) utilizado por ela para o tratamento de dados pessoais seja estruturado de forma a atender aos requisitos de segurança, padrões de boas práticas de governança e princípios gerais previstos na legislação e nas demais normas regulamentares aplicáveis.

13.1.7. As obrigações de sigilo e processamento dos dados pessoais impostos à Contratada se estendem a seus prepostos e subcontratados (se autorizado em contrato), garantindo que o acesso aos dados pessoais somente seja concedido às pessoas designadas para executar as atividades descritas no Contrato e que estejam sob obrigação de confidencialidade com relação aos dados pessoais tratados.

13.1.8. A Contratada deverá realizar as atividades de tratamento de dados pessoais decorrentes do contrato segundo as instruções lícitas e documentadas fornecidas pela Administração Pública, conforme a política de privacidade e demais normas internas, bem como da legislação pertinente à proteção de dados pessoais, sob pena de arcar com as perdas e danos que eventualmente causar à Administração Pública e a terceiros, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis.

13.1.9. A Contratada responderá administrativa e judicialmente, sem prejuízo de eventual reparo a dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, que causar a

Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx, 0000 – Xxxxxx - 89.830-000 - Abelardo Luz - SC.

terceiros, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais decorrentes do contrato, por violação à legislação de proteção de dados pessoais e às instruções lícitas da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, bem como por violação da segurança, nos termos do Parágrafo único do Artigo 44 da LGPD.

13.1.10. A Contratada fica obrigada a garantir a segurança da informação prevista na LGPD, nas normas regulamentares pertinentes e no instrumento contratual, em relação aos dados pessoais, mesmo após o seu término.

13.1.11. A Contratada deverá notificar a Administração Pública, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre exposições ou ameaças em relação à conformidade com a proteção de dados, bem como sobre reclamações e solicitações dos titulares de Dados Xxxxxxxx bem como intimações e notificações judiciais ou de outras autoridades públicas, que venha a receber em razão do contrato.

13.1.12. A Contratada se compromete a cooperar e a fornecer à Administração Pública, no prazo estabelecido, todas as informações relacionadas ao tratamento de dados pessoais que estiverem sob sua custódia em razão do contrato e que sejam necessárias para responder às solicitações ou reclamações feitas com fundamento na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

13.1.13. A Contratada deverá notificar a Administração Pública, por escrito e imediatamente após tomar ciência do fato, sobre a ocorrência de incidente de segurança envolvendo dados pessoais tratados em razão do contrato. Essa notificação deverá conter, no mínimo:

a) Data e hora provável do incidente;

b) Data e hora da ciência pela contratada;

c) Relação dos tipos de dados afetados pelo incidente;

d) Número de titulares afetados e demais informações sobre os titulares envolvidos;

e) Indicação de medidas que estiverem sendo tomadas para reparar o dano e evitar novos incidentes;

f) Os riscos relacionados ao incidente;

g) Dados de contato do Encarregado de Proteção de Xxxxx ou outra pessoa junto à qual seja possível obter mais informações sobre o ocorrido;

h) Os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata.

13.1.14. A Administração Pública terá o direito de acompanhar, monitorar, auditar e fiscalizar a conformidade da Contratada com as obrigações de Proteção de Dados Pessoais, sem que isso implique em qualquer diminuição da responsabilidade que a Contratada possui perante a LGPD e o Contrato.

13.1.15. A Contratada arcará com todos os custos, incluindo indenizações e penalidades aplicadas à Administração Pública, por eventuais danos que esta venha a sofrer em decorrência do uso indevido dos dados pessoais por parte da

Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx, 0000 – Xxxxxx - 89.830-000 - Abelardo Luz - SC.

Contratada, sempre que ficar comprovado que houve falha de segurança (técnica e administrativa), descumprimento das regras da lei geral de proteção de dados citadas no contrato e das orientações da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, sem prejuízo da aplicação das penalidades do contrato.

13.1.16. A Contratada declara que, caso utilize sistema próprio para armazenamento dos dados fornecidos pela Administração Pública, para execução dos serviços:

a) Adotará procedimentos e controles, abrangendo, no mínimo, a autenticação, a criptografia, a detecção de intrusão e a prevenção de vazamento de informações e dados recebidos da Administração Pública, para execução do objeto do Contrato;

b) Realizará testes e varreduras para detecção de vulnerabilidade, mantendo seus sistemas eletrônicos livres de programas maliciosos;

c) Efetuará a gestão de acessos aos seus sistemas eletrônicos pelos seus prepostos, de forma efetiva, assegurando o cumprimento das obrigações do Contrato e da legislação reguladora;

d) Manterá o registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem;

e) Seguirá os padrões de segurança técnica e procedimentos de segurança das informações testadas e validadas e referendados pela Administração Pública, por meio do contrato ou em suas Políticas de Governança, de Segurança da Informação e de Privacidade.

14. DA VINCULAÇÃO:

14.1. Respeitando o Princípio da Vinculação, a contratação vincula-se ao Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, Ordem de Serviço, e a proposta da contratada.

15. DISPOSIÇÕES FINAIS:

15.1. Diante do exposto submete-se o presente Termo de Referência à consideração à Autoridade superior competente, para análise e determinação quanto à contratação.

15.1.1. Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

15.1.2. ANEXO I – Documentação exigida para Habilitação;

15.2.3. ANEXO II - Estudo Técnico Preliminar

15.3.3.1. ANEXO II. 1 – Termo de Referência;

Xxxxxxxx Xxx/SC, 23 de agosto de 2024.

Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx, 0000 – Xxxxxx - 89.830-000 - Abelardo Luz - SC.

NERCI

Assinado de forma

SANTIN:07565 SANTIN:07565593915

digital por NERCI

593915

Dados: 2024.08.23

09:11:40 -03'00'

NERCI SANTIN

Prefeito Municipal

Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx, 0000 – Xxxxxx - 89.830-000 - Abelardo Luz - SC.

ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO

1. Habilitação jurídica:

1.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx;

1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

1.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

1.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

1.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;

1.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

2. Regularidade fiscal, social e trabalhista:

2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

2.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

2.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

2.4. Prova de inexistência de débitos Trabalhistas – CNDT;

Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx, 0000 – Xxxxxx - 89.830-000 - Abelardo Luz - SC.

2.5. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

2.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

2.7. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

3. Qualificação Econômico-Financeira:

3.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor (caso a sede do fornecedor for do Estado de Santa Catarina a mesma certidão deverá vir acompanhada da E-proc);

Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx, 0000 – Xxxxxx - 89.830-000 - Abelardo Luz - SC.

XXXXX XX – ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

1. Objeto

Contratação do palestrante Xxxx Xxxxxx, com notória especialização na área de saúde mental e prevenção ao suicídio, para realizar capacitação com ênfase ao mês do Setembro Amarelo, para os profissionais da área de Saúde, Assistência Social e Segurança Pública do Município de Xxxxxxxx Xxx/SC. A capacitação ocorrerá no dia 05 de setembro de 2024, com início às 13:30 horas, no Município de Abelardo Luz - SC, com foco na conscientização sobre a prevenção ao suicídio.

2. Local de Entrega

A capacitação realizar-se-á no Plenário da Câmara Municipal, com início às 13:30 horas, com localização na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 000 - Xxxxxx, Xxxxxxxx Xxx - XX, 00000-000.

3. Contato

Responsável:Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxxx

E-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx Telefone: (00)0000-0000 ramal 1119

4. Introdução

O presente documento caracteriza a primeira etapa da fase de planejamento e apresenta os devidos estudos para a contratação de solução que atenderá à necessidade abaixo especificada.

O objetivo principal é estudar detalhadamente a necessidade de identificar no mercado a melhor solução para supri-la, em observância às normas vigentes e aos princípios que regem a Administração Pública.

5. Descrição da necessidade

Fundamentação: Descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público. (inciso I do § 1° do art. 18 da Lei 14.133/2021 e art. 7°, inciso I da IN 40/2020).

Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx, 0000 – Xxxxxx - 89.830-000 - Abelardo Luz - SC.

visa conscientizar sobre a importância de discutir abertamente questões relacionadas ao suicídio, oferecendo informações, apoio e recursos para os servidores públicos que atuam frente a estes casos, para que assim, possam atuar corretamente.

O Município de Xxxxxxxx Xxx reconhece a relevância de promover capacitações para seus servidores, especialmente considerando os crescentes índices de problemas de saúde mental observados em todo o país. A escolha de um palestrante com notória especialização, como Xxxx Xxxxxx, é fundamental para garantir a qualidade e a eficácia da mensagem a ser transmitida. Com ampla experiência na área, o palestrante poderá proporcionar um evento informativo e sensibilizador, abordando o tema com a seriedade e a profundidade necessárias.

A contratação de um palestrante especializado atende ao interesse público ao proporcionar uma capacitação educativa e preventiva sobre o suicídio, um tema de extrema relevância para a saúde pública. A capacitação será uma oportunidade para desmistificar tabus, apresentar dados relevantes e oferecer orientações sobre como identificar sinais de alerta e buscar ajuda adequada.

Assim, a contratação é justificada pela necessidade de proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos, promovendo uma cultura de atenção e cuidado com a saúde mental. A realização deste evento é parte de um esforço contínuo para criar uma sociedade mais informada e solidária, onde os servidores sejam capacitados e sintam-se seguros para abordar o tema em seu dia a dia como profissionais.

6. Área requisitante

Área requisitante	Responsável
Secretária Municipal de Saúde	Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxxx

7. Previsão no plano de contratações anual

Fundamentação: Demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anuais, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração; (inciso II do § 1° do art. 18 da Lei 14.133/21).

Demonstração do alinhamento entre a contratação e o planejamento do órgão ou entidade, identificando a previsão no Plano Anual de Contratações ou, se for o caso, justificando a ausência de previsão; (Art. 7°, inciso IX da IN 40/2020).

Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx, 0000 – Xxxxxx - 89.830-000 - Abelardo Luz - SC.

O Município de Abelardo Luz encontra-se em transição para a nova Lei de Licitações, e considerando que o município possui menos de 20.000 (vinte mil) habitantes, encontra-se na exceção do art. 176 da Lei n° 14.133/2021.

8. Requisitos da Contratação

Fundamentação: Descrição dos requisitos necessários e suficientes à escolha da solução. (inciso III do § 1° do art. 18 da Lei 14.133/2021 e Art. 7°, inciso II da IN 40/2020).

Primeiramente deve-se analisar o que versa o artigo 74 da Lei n° 14.133/2021, vejamos:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza

predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

§ 3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 4º Nas contratações com fundamento no inciso III do caput deste artigo, é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade.

O palestrante Xxxx Xxxxxx possui notória especialização, conforme definido pelo art. 74 da Lei n° 14.133/2021. Esta qualificação é caracterizada pela expertise e pela experiência reconhecida na área de saúde mental e prevenção ao suicídio.

Deverá ser apresentada documentação comprobatória da notória especialização do palestrante, tais como currículos, certificados de participação em eventos, publicações na área, ou outros documentos que comprovem sua expertise.

Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx, 0000 – Xxxxxx - 89.830-000 - Abelardo Luz - SC.

Assim, trata-se da contratação do palestrante Xxxx Xxxxxx para realizar capacitação com ênfase ao mês do Setembro Amarelo, para os profissionais da área de Saúde, Assistência Social e Segurança Pública do Município de Xxxxxxxx Xxx/SC.

9. Estimativa das quantidades

Fundamentação: Estimativa das quantidades a serem contratadas, acompanhada das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, considerando a interdependência com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala (inciso IV do § 1° do art. 18 da Lei 14.133/21 e art. 7°, inciso V da IN 40/2020).

Item

Material/serviço

Quant.

Valor total

palestra

R$3.200,00

10. Levantamento de Mercado

Fundamentação: Levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar. (inciso V do § 1° do art. 18 da Lei 14.133/2021).

No presente caso trata-se de inexigibilidade de licitação, a contratação do palestrante Xxxx Xxxxxx diante de executor exclusivo da solução esperada, pela especialidade e notável saber. Assim, não é possível definir critérios objetivos de comparação e julgamento entre propostas.

11. Estimativa do preço da contratação

Fundamentação: Estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação (inciso VI do § 1° da Lei 14.133/21 e art. 7°, inciso VI da IN 40/2020).

A estimativa do valor da contratação é de R$3.200,00 (três mil e duzentos reais).

12. Descrição da solução como um todo

Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx, 0000 – Xxxxxx - 89.830-000 - Abelardo Luz - SC.

Fundamentação: Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso. (inciso VII do § 1° do art. 18 da Lei 14.133/21 e art. 7°, inciso IV da IN 40/2020).

A solução proposta consiste na contratação do palestrante Xxxx Xxxxxx para realizar capacitação informativa e conscientizadora sobre a prevenção ao suicídio, inserida na campanha "Setembro Amarelo" para os profissionais da área de Saúde, Assistência Social e Segurança Pública do Município de Xxxxxxxx Xxx/SC.

Xxxx Xxxxxx foi selecionado devido à sua notória especialização na área de saúde mental, especialmente na prevenção ao suicídio.

Não se aplicam exigências específicas de manutenção e assistência técnica para esta contratação, uma vez que o serviço consiste na realização de uma capacitação única. No entanto, todos os aspectos técnicos, como o funcionamento dos equipamentos audiovisuais, serão verificados previamente para garantir o sucesso do evento.

Essa solução é planejada para proporcionar um impacto positivo para os servidores públicos, aumentando a conscientização e a compreensão sobre a importância da saúde mental e da prevenção ao suicídio. A escolha de Xxxx Xxxxxx, com sua reconhecida especialização, assegura a qualidade e a profundidade necessárias para tratar este tema sensível e relevante.

13. Justificativa para o Parcelamento ou não da Solução

Fundamentação: Justificativas para o parcelamento ou não da solução. (inciso VIII do § 1° do art. 18 da Lei 14.133/21 e art. 7°, inciso VII da IN 40/2020).

Não se aplica.

14. Demonstrativo dos resultados pretendidos

Fundamentação: Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis; (inciso IX do § 1° do art. 18 da Lei 14.133/21)

A contratação do palestrante Xxxx Xxxxxx para capacitação sobre o "Setembro Amarelo", focada na conscientização e prevenção ao suicídio, visa alcançar vários resultados, como o aumento da conscientização sobre Saúde Mental.

A identificação de sinais de alerta e fatores de risco, auxilia os profissionais da área de Saúde, Assistência Social e Segurança Pública do Município de Xxxxxxxx Xxx/SC, sobre como identificar sinais de alerta e fatores de risco associados ao comportamento suicida, capacitando-os a reconhecer situações de risco em si mesmos ou em outros.

Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx, 0000 – Xxxxxx - 89.830-000 - Abelardo Luz - SC.

A provisão de informações e recursos de apoio, contribui com a informação aos participantes sobre os recursos disponíveis para ajuda e suporte, incluindo serviços de saúde mental locais e nacionais, linhas de apoio e outras formas de assistência.

A promoção de um ambiente de apoio e solidariedade cria um espaço seguro e acolhedor para discussões sobre sentimentos e desafios emocionais, promovendo uma cultura de apoio e solidariedade dentro da comunidade.

O fortalecimento da rede de apoio comunitária, fomenta a formação e o fortalecimento de uma rede de apoio comunitária que possa oferecer suporte contínuo a indivíduos em crise e suas famílias.

O aumento da capacitação de profissionais da área de Saúde, Assistência Social e Segurança Pública do Município, contribui com conhecimentos e ferramentas para lidar com questões de saúde mental de forma mais eficaz, auxilia no tratamento e na diminuição dos casos no Município.

Assim, o impacto positivo na Saúde Pública contribui para a redução das taxas de suicídio e melhoria da saúde mental na comunidade, como parte de um esforço contínuo para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos de Xxxxxxxx Xxx.

Estes resultados contribuirão para uma sociedade mais consciente e preparada para lidar com questões de saúde mental, promovendo um ambiente de acolhimento e suporte para todos os cidadãos. A capacitação é parte de um compromisso mais amplo do município em cuidar do bem-estar de seus moradores, alinhando-se às políticas públicas de saúde mental e prevenção ao suicídio.

15. Providências prévias ao contrato

Fundamentação: Providências a serem adotadas pela administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual ou adequação do ambiente da organização; (inciso X do § 1° do art. 18 da Lei 14.133/21 e art. 7°, inciso XI da IN 40/2020).

Desenvolver um Termo de Referência que descreva de maneira clara e objetiva os requisitos técnicos, operacionais e legais necessários para a contratação. Esse documento servirá como base para o edital de licitação.

Realizar uma análise detalhada da viabilidade orçamentária para garantir que os recursos financeiros necessários para a contratação estejam disponíveis e alinhados com as diretrizes orçamentárias do município.

Realizar a publicação do edital de licitação em meios de comunicação oficiais,

Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx, 0000 – Xxxxxx - 89.830-000 - Abelardo Luz - SC.

conforme as normas estabelecidas na legislação vigente, garantindo a ampla divulgação e a participação de interessados.

16. Contratações correlatas/interdependentes

Fundamentação: Contratações correlatas e/ou interdependentes (inciso XI do § 1° do art. 18 da Lei 14.133/21 e art. 7°, inciso VIII da IN 40/2020).

Comentários: Não se aplica.

17. Possíveis Impactos Ambientais

Fundamentação: Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável. (inciso XII do § 1° do art. 18 da Lei 14.133/21).

Possíveis impactos ambientais e respectivas medidas de tratamento. (Art. 7°, inciso XII da IN 40/2020).

Na contratação do palestrante Xxxx Xxxxxx para a capacitação sobre saúde mental e prevenção ao suicídio, os possíveis impactos ambientais podem ser mínimos, mas é importante considerar os seguintes aspectos.

O evento requer o uso de energia elétrica para a iluminação, equipamentos audiovisuais, e climatização do espaço. É indicado utilizar equipamentos de baixo consumo energético e priorizar fontes de energia renovável, se disponível.

Durante o evento, pode haver geração de resíduos como papel, copos descartáveis, e outros materiais utilizados pelos participantes. Sugere-se implementar a coleta seletiva e incentivar o uso de materiais recicláveis ou reutilizáveis.

As atividades associadas ao evento, como transporte e uso de eletricidade, contribuem para a emissão de CO2. Compensar as emissões de carbono do evento por meio de programas de reflorestamento ou créditos de carbono.

Embora o impacto ambiental seja relativamente pequeno, a adoção dessas medidas pode minimizar ainda mais os efeitos adversos, alinhando-se às práticas de sustentabilidade e responsabilidade ambiental.

18. Declaração de Viabilidade

Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx, 0000 – Xxxxxx - 89.830-000 - Abelardo Luz - SC.

Declaro Viável a Contratação.

Justificativa da Viabilidade

Fundamentação: Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina. (inciso XIII do § 1° do art. 18 da Lei 14.133/21).

Posicionamento conclusivo sobre a viabilidade e razoabilidade da contratação. (Art. 7°, inciso XIII da IN 40/2020).

Após análise detalhada dos elementos apresentados, conclui-se que a contratação do palestrante Xxxx Xxxxxx é viável e justificada para atender à necessidade de promover a conscientização sobre a prevenção ao suicídio no Município de Xxxxxxxx Xxx, SC. A capacitação planejada para o "Setembro Amarelo", a ser realizada em 5 de setembro de 2024 no Plenário da Câmara Municipal, é de fundamental importância para o bem-estar e saúde mental da comunidade.

A viabilidade da contratação é fundamentada em diversos aspectos cruciais, sendo que a prevenção ao suicídio é um tema de extrema importância para a saúde pública, especialmente em tempos de crescentes desafios emocionais e psicológicos. O evento proporcionará aos servidores públicos uma oportunidade de aprender sobre os sinais de alerta, fatores de risco e recursos disponíveis para ajudar indivíduos em crise.

A capacitação atende ao interesse público ao oferecer uma abordagem educativa e preventiva, contribuindo na capacitação para profissionais da área de Saúde, Assistência Social e Segurança Pública do Município e na formação de uma comunidade mais consciente e preparada para lidar com questões de saúde mental. Além disso, promove um espaço seguro para a discussão e a busca de apoio.

A contratação se enquadra nos critérios de inexigibilidade de licitação, sendo justificada pela inviabilidade de competição para a escolha de palestrantes com a mesma especialização. A escolha de Xxxx Xxxxxx é motivada por sua reconhecida capacidade de atender plenamente ao objeto do contrato.

A realização da capacitação visa aumentar a conscientização, reduzir o estigma em torno da saúde mental e fortalecer a rede de apoio comunitária. Espera-se um impacto positivo na saúde pública local, com a potencial redução de casos de suicídio e melhoria do bem-estar emocional dos cidadãos.

Os possíveis impactos ambientais foram considerados e medidas mitigadoras foram planejadas, incluindo o uso eficiente de recursos e a gestão adequada de resíduos. Essas ações garantem a realização de um evento sustentável e

Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx, 0000 – Xxxxxx - 89.830-000 - Abelardo Luz - SC.

responsável.

Com base nesses pontos, conclui-se que a contratação do palestrante Xxxx Xxxxxx é não apenas viável, mas também uma iniciativa necessária e valiosa para o Município de Xxxxxxxx Xxx. A contratação é adequada para atender à necessidade de promover a saúde mental e a conscientização sobre a prevenção ao suicídio, alinhando-se aos princípios de legalidade, eficiência e responsabilidade social.

Xxxxxxxx Xxx/SC, 05 de agosto de 2024.

Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Secretária Municipal de Saúde

Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx, 0000 – Xxxxxx - 89.830-000 - Abelardo Luz - SC.

1. DO OBJETO

ANEXO II.1 TERMO DE REFERÊNCIA

Processo Administrativo Nº 172/2024

1.1 Contratação do palestrante Xxxx Xxxxxx, com notória especialização na área de saúde mental e prevenção ao suicídio, para realizar capacitação com ênfase ao mês do Setembro Amarelo, para os profissionais da área de Saúde, Assistência Social e Segurança Pública do Município de Xxxxxxxx Xxx/SC. A capacitação ocorrerá no dia 05 de setembro de 2024, com início às 13:0 horas, no Município de Abelardo Luz - SC, com foco na conscientização sobre a prevenção ao suicídio.

Item

Material/serviço

Quant.

Valor total

Contratação do palestrante Xxxx Xxxxxx, com notória especialização na área de saúde mental e prevenção ao suicídio, para realizar capacitação com ênfase ao mês do Setembro Amarelo, para os profissionais da área de Saúde, Assistência Social e Segurança Pública do Município de Xxxxxxxx Xxx/SC. A capacitação ocorrerá no dia 05 de setembro de 2024, com início às 13:0 horas, no Município de Abelardo Luz - SC, com foco na conscientização sobre a prevenção ao suicídio.

palestra

R$3.200,00

1.2 A estimativa do valor da contratação é de R$3.200,00 (três mil e duzentos reais).

2. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO

A necessidade de contratação do palestrante Xxxx Xxxxxx surge da importância de abordar temas relacionados à saúde mental e à prevenção do suicídio, especialmente no contexto da campanha "Setembro Amarelo". Esta campanha visa conscientizar sobre a importância de discutir abertamente questões relacionadas ao suicídio, oferecendo informações, apoio e recursos para os servidores públicos que atuam frente a estes casos, para que assim, possam atuar corretamente.

Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx, 0000 – Xxxxxx - 89.830-000 - Abelardo Luz - SC.

oportunidade para desmistificar tabus, apresentar dados relevantes e oferecer orientações sobre como identificar sinais de alerta e buscar ajuda adequada.

3. DOS PRAZOS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1 Dia 05 de setembro de 2024, com início às 13:30 horas, no Plenário da Câmara Municipal, com localização na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 000 - Xxxxxx, Xxxxxxxx Xxx - XX, 00000-000.

4. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

4.1 São obrigações da Contratante:

4.2 Nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do Contrato para acompanhar e fiscalizar sua execução;

4.3 Aplicar à CONTRATADA as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis caso se faça necessário;

4.4 Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à CONTRATADA, dentro dos prazos preestabelecidos em contrato;

5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Termo de Referência, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

5.2 Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 48 horas que antecede a entrega do objeto, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto ou acerca de quaisquer irregularidades e/ou infrações disciplinares cometidas, com a devida comprovação;

5.3 Atender prontamente quaisquer orientações e exigências do fiscal do contrato, inerentes à execução do serviço contratual.

5.4 Tomar todas as providências necessárias à fiel execução dos serviços do Contrato;

5.5 Prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pela

Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx, 0000 – Xxxxxx - 89.830-000 - Abelardo Luz - SC.

CONTRATANTE, julgados necessários à boa gestão do contrato;

5.6 Comunicar à contratante quaisquer ocorrências que impeçam, mesmo que temporariamente, a execução dos serviços;

6. DA SUBCONTRATAÇÃO

6.1 Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

7. DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

7.1 Nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, será designado um representante do Setor de Licitações da prefeitura municipal de Xxxxxxxx Xxx para desempenhar o papel de fiscal durante a execução do contrato. Para a função indica-se a servidora Xxxxxxxx Xxxxx de Freitas (Coordenadora do CAPS). Este terá a responsabilidade de acompanhar o acolhimento, fiscalizar a execução do contrato e registrar todas as ocorrências relevantes em um documento próprio.

7.2 Caberá ao fiscal do contrato, dentre outras atribuições, determinar providências necessárias ao regular e efetivo cumprimento contratual, bem como anotar e enquadrar as infrações contratuais constatadas, comunicando as mesmas ao seu superior hierárquico.

8. DO PAGAMENTO

8.1 A Prefeitura de Xxxxxxxx Xxx efetuará o pagamento do objeto desta licitação no prazo de até 30 (trinta) dias após a data de apresentação das respectivas notas fiscais ou Fatura, devidamente atestadas pelos servidores responsáveis pelo recebimento dos materiais.

8.2 As despesas decorrentes da aquisição do objeto da presente Licitação correrão por conta das dotações específicas da Secretaria de Educação, previstas na Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024.

8.2.1 Dotação do Fundo Municipal de Saúde: 2-12000-12001-10-302-1001 2.151 Despesa 216 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas.

9. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

9.1 Comete infração administrativa nos termos do artigo 155, da Lei nº 14.133/2021, a Contratada que:

9.2 Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

9.3 Dar causa à inexecução total do contrato;

9.4 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx, 0000 – Xxxxxx - 89.830-000 - Abelardo Luz - SC.

9.5 Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

9.6 Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

9.7 Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

9.8 Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

9.9 Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

9.10 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

9.11 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

9.12 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

9.13 Pela inexecução total ou parcial do serviço, a Administração pode aplicar à CONTRATADA as sanções previstas no artigo 156, da Lei n° 14.133/2021 e demais:

9.14 Advertência;

9.15 Multa moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;

9.16 Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do serviço, no caso de inexecução total do objeto;

9.17 Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;

9.18 Impedimento de licitar e contratar;

9.19 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;

9.20 Também ficam sujeitas às penalidades do art. 156 da Lei 14.133/2021, as empresas ou profissionais que:

9.21 Tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

9.22 Xxxxxx praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

9.23 Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx, 0000 – Xxxxxx - 89.830-000 - Abelardo Luz - SC.

9.24 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

9.25 As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhido sem favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente.

9.26 Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, a União ou Entidade poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.

9.27 A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

9.28 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias dos processos administrativos necessários à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização –PAR.

9.29 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.

Xxxxxxxx Xxx/SC, 06 de agosto de 2024

Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx

Diretora de Xxxxxxx e Licitações

Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx, 0000 – Xxxxxx - 89.830-000 - Abelardo Luz - SC.

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS

O documento apresentado descreve de maneira adequada o planejamento da contratação, sendo inviável a competição pois somente a instituição contratada atende as necessidades da administração, também possui critérios de aceitação do objeto, deveres do Licitante e da Administração, procedimentos de fiscalização e gerenciamento, prazos e a possibilidade de sanções administrativas, de forma clara, concisa e objetiva.

Dessa forma, nos termos do artigo 74, III, “f”, §3°, §4°, da Lei n° 14.133/2021, aprovo o presente Termo de Referência.

Xxxxxxxx Xxx/SC, 23 de agosto de 2024

XXXXX XXXXXX:0756 5593915

Assinado de forma digital por XXXXX XXXXXX:07565593915 Dados: 2024.08.23

09:12:11 -03'00'

Xxxxx Xxxxxx

Prefeito Municipal

Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx, 0000 – Xxxxxx - 89.830-000 - Abelardo Luz - SC.

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AVISO DE INEXIGIBILIDADE Nº 055/2024

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