LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA BENEFICIÁRIOS DA LC 123/06

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2023

Processo nº 01.002.953/23-26

▪ OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS, COM ENTREGA ÚNICA, PARA SEREM UTILIZADOS NA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DE DOENÇAS NOS ANIMAIS DO PLANTEL DO JARDIM ZOOLÓGICO DA FUNDAÇÃO DE PARQUES MUNICIPAIS E ZOOBOTÂNICA (FPMZB), CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES ESTABELECIDAS NESTE EDITAL.

▪ TIPO: MENOR PREÇO, AFERIDO PELO VALOR DO ITEM.

▪ MODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO

▪ ABERTURA DAS PROPOSTAS: dia 18/04/23 às 08:30 h.

▪ INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: dia 18/04/23, às 10:00 h.

▪ FORMALIZAÇÃO DE PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS: Os pedidos poderão ser formulados de acordo com o item “5” deste edital

▪ SITE PARA CONSULTAS: xxxxx://xxxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx/xxxxxxxx-xx-xxxxxxx-x- zoobotanica

▪ FONE: (00) 0000-0000 / (00) 0000-0000

▪ CARTILHA DO FORNECEDOR: Deverá ser de conhecimento de todos os licitantes, podendo ser impressa por meio do “site” xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, através do “link” “Introdução às Regras do Jogo”, para que não ocorram dúvidas de procedimento durante a sessão.

▪ REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasília.

1. DO PREÂMBULO

A Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica - FPMZB torna público que irá realizar procedimento licitatório na modalidade PREGÃO, por meio de utilização de recursos da tecnologia da informação – INTERNET, nos termos dos Decretos Municipais nº 12.436/06 e

17.317 de 2020 e nº 15.113/13, da Lei Municipal nº 10.936/16, das Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02 e Lei Complementar nº 123/06, observadas ainda as determinações das Leis Federais nº 12.846/13, nº 13.709/18 e demais legislações aplicáveis.

2. DO OBJETO

Aquisição de medicamentos veterinários, com entrega única, para serem utilizados na prevenção e tratamento de doenças nos animais do plantel do Jardim Zoológico da Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica (FPMZB), conforme especificação(ções) constante(s) no Anexo I deste edital.

3. DAS DISPOSIÇÕES/RECOMENDAÇÕES PRELIMINARES

3.1. O pregão eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condição de segurança - criptografia e autenticação em todas as suas fases.

3.2. Os trabalhos serão conduzidos por servidor da FPMZB, denominado pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “Licitações” constante do “site” xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx.

4. DA(S) DOTAÇÃO(ÇÕES) ORÇAMENTÁRIA(S)

As despesas decorrentes do presente procedimento serão acobertadas pela (s) seguinte (s) dotação (ções) orçamentária (s):

Ficha n°2739 - 2505.4001.18.541.073.2.580.339030.30.00.06

5. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS

5.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser apresentados até o 3º dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão pública, via INTERNET, para o e- mail xxxxxxxxxxx@xxx.xxx.xx

5.2. As respostas serão disponibilizadas diretamente no “site” xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, no “link” correspondente a este edital e no “site” da PBH no endereço xxxxx://xxxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx/xxxxxxxx-xx-xxxxxxx-x-xxxxxxxxxxx e poderão ser acessados por todos os licitantes.

6. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

6.1. Poderá ser apresentada IMPUGNAÇÃO ao Edital deste Pregão até o 3º dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão pública.

6.2. As razões de impugnação ao edital, poderão ser enviadas via INTERNET, para o e-mail xxxxxxxxxxx@xxx.xxx.xx

6.3. Não serão acolhidas as impugnações apresentadas fora do prazo legal.

6.4. As respostas serão disponibilizadas diretamente no “site” xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, no “link” correspondente a este edital e no “site” da PBH no endereço xxxxx://xxxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx/xxxxxxxx-xx-xxxxxxx-x-xxxxxxxxxxx e poderão ser acessados por todos os licitantes.

7. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

7.1. Somente poderão participar deste pregão beneficiários da LC 123/06 que atenderem a todas as exigências contidas neste edital e seus anexos.

7.2. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento os interessados que se enquadrem em quaisquer das situações a seguir:

a) estejam constituídos sob a forma de consórcio;

b) estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta pelo Município;

c) tenham sido declarados inidôneos ou impedidos de licitar e contratar em qualquer esfera de Governo;

d) estejam sob falência, dissolução ou liquidação;

e) estejam em recuperação judicial ou extrajudicial, salvo as empresas que comprovarem que o plano de recuperação foi homologado pelo juízo competente;

f) demais hipóteses proibidas pela legislação vigente.

7.3. A observância das vedações do subitem 7.2 é de inteira responsabilidade da LICITANTE que, em caso de descumprimento, sujeitar-se-á às penalidades cabíveis.

7.4. Poderá ser constatado eventual descumprimento das vedações elencadas no subitem 7.2, mediante consulta aos meios legais disponíveis, inclusive ao Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx.

8. DO CREDENCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL

8.1. Os interessados em participar do pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S/A sediadas no País.

8.2. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa devidamente justificada do Banco do Brasil S/A.

8.3. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada, não cabendo ao Banco do Brasil S/A ou à FPMZB a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de seu uso indevido, ainda que por terceiros.

8.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade do licitante ou de seu representante legal pelos atos praticados e na presunção de capacidade técnica e habilitatória para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

9. DO ACESSO E DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO

9.1. O acesso deve ser feito na página inicial do “site” xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, opção “Acesso Identificado”.

9.2. A participação no pregão eletrônico se dará por meio da digitação da chave de identificação e da senha pessoal do representante credenciado e da subsequente inserção da proposta de preços e dos documentos de habilitação exigidos no edital até data e horário limite estabelecidos para a abertura das propostas.

9.2.1. O licitante deverá obrigatoriamente identificar o tipo de segmento da empresa, ficando responsável pela legitimidade e veracidade desta informação, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e demais penalidades previstas na legislação cabível ou aplicável.

9.3. O acesso à sala de disputa deve ser feito na página inicial do “site” xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, opção “Sala de Disputa”.

9.4. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante todo o processo do pregão, desde a publicação até a homologação, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante de sua desconexão ou da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou pelo pregoeiro.

9.4.1. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

9.4.2. Havendo desconexão do pregoeiro por prazo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e reiniciada somente após decorridas no mínimo vinte e quatro horas da comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

9.5. A inserção da proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências previstas neste edital.

9.6. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

10. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA INICIAL E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

10.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio eletrônico proposta inicial e documentos de habilitação, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

10.1.1. A Proposta Inicial a ser inserida deverá conter apenas o valor total do(s) itens(s), conforme Anexo II. Os valores unitários do(s) item(ns) serão exigidos apenas na Proposta Ajustada, adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, nos termos do item 13 e Anexo III.

10.1.2. Os documentos de habilitação exigidos nesse edital deverão ser anexados em local próprio disponibilizado pelo sistema licitacoes-e, SENDO VEDADA, SOB PENA DE INABILITAÇÃO, sua substituição por link que permita acesso aos referidos documentos.

10.1.3. O licitante poderá replicar os documentos lançados em um item para todos os demais itens em que tenha interesse em participar, devendo, para tanto observar as instruções constantes do sistema, disponíveis no seguinte link: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxx/XXXXXXXXXXXXXXXXX.xxx .

10.1.3.1. Caso a documentação não seja anexada no item ou não esteja disponível no sistema para verificação no ato do julgamento, o licitante será inabilitado.

10.2. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão inserir toda a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

10.3. Para efeito do julgamento da habilitação, os documentos inseridos pelo licitante deverão comprovar a sua regularidade na data da abertura das propostas, salvo na ocorrência do previsto no § 1º do art. 43 da LC nº 123/06.

10.4. O licitante deverá adotar como referência para sua proposta as informações constantes no presente edital e seus anexos.

10.5. Quando do lançamento da proposta inicial, por meio do SISTEMA ELETRÔNICO, o licitante deverá lançar o valor total do item em moeda corrente nacional, com duas casas decimais.

10.5.1. No preço proposto deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, fretes até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o objeto do presente pregão.

10.5.2. É vedada a identificação do licitante quando do preenchimento da PROPOSTA ELETRÔNICA, sob pena de desclassificação imediata.

10.6. É vedada a participação de um mesmo procurador como representante de licitantes diferentes em um mesmo item.

10.7. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até o horário limite para o acolhimento das propostas.

10.8. O licitante poderá concorrer apenas no item que for de sua conveniência, desde que em sua totalidade.

11. DA CONDUÇÃO DO CERTAME

11.1. O certame será conduzido pelo pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições:

a) coordenar o procedimento licitatório;

b) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos

c) abrir e conduzir a sessão pública na INTERNET;

d) abrir as propostas de preços, examiná-las e classificá-las para a disputa de lances;

e) conduzir a etapa de lances;

f) julgar a proposta e a habilitação do arrematante;

g) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;

h) receber, examinar e decidir recurso, encaminhando-o à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

i) declarar o vencedor do certame;

j) adjudicar o objeto, exceto quando, havendo recurso, mantiver a sua decisão, hipótese em que a adjudicação será feita por autoridade superior;

k) encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior para homologação.

l) conduzir os trabalhos da equipe de apoio;

11.2. O pregoeiro, no exercício de suas funções, poderá valer-se de pareceres técnicos e/ou jurídicos exarados por servidor/comissão devidamente constituídos, para embasar sua decisão quando do julgamento das fases de habilitação e proposta.

11.3. Todas as ações do pregoeiro serão formalizadas via Sistema Eletrônico.

12. DOS PROCEDIMENTOS

12.1. A sessão pública do pregão eletrônico terá início a partir do horário previsto neste edital, com a abertura das propostas de preços recebidas, passando o pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das mesmas ou desclassificá-las no caso de não atenderem às exigências editalícias.

12.1.1. A critério do pregoeiro a disputa dos itens poderá ocorrer de forma simultânea.

12.2. Aberta a etapa competitiva, os licitantes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado, o licitante será imediatamente informado de seu recebimento e dos respectivos registros de horário e valor.

12.3. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

12.4. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

12.5. Durante o transcurso da sessão pública, o licitante será informado, em tempo real, do valor do menor lance registrado por participante, vedada a identificação do detentor do lance.

12.6. A etapa de envio de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Encerrado esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances e transcorrido o período de tempo, aleatoriamente determinado, de até dez minutos, a recepção de lances será automaticamente encerrada.

12.7. Encerrado o prazo aleatório previsto no item anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o licitante da oferta de valor mais baixo e os licitantes das ofertas com valores até dez por

cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

12.7.1. Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas acima, os licitantes dos melhores lances, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

12.8. Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a ordem crescente de valores.

12.9. Não havendo lance final e fechado classificado na forma estabelecida nos itens anteriores, haverá o reinício da etapa fechada, para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um único lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

12.9.1. Encerrado esse prazo o sistema ordenará os lances em ordem crescente de valores.

12.9.2. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada, nos termos do disposto no subitem 12.9.

12.10. O intervalo entre os lances enviados não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de não serem registrados pelo sistema.

12.11. O sistema anunciará o arrematante, após o encerramento da etapa de lances da sessão pública.

12.12. Encerrada a etapa de lances o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.

12.12.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

12.13. O pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de mínimo de 2 (duas) horas, envie a proposta ajustada adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

12.14. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.

12.14.1. O pregoeiro poderá solicitar a demonstração da exequibilidade da proposta após o término da fase competitiva.

12.15. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e a habilitação do licitante, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao presente edital, observado o disposto no subitem 12.9.

12.16. Caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva e ocorra empate entre duas ou mais propostas, será aplicado o critério de desempate estabelecido no § 2º do art. 3º da lei nº 8.666/1993.

12.17. Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

12.18. Após a declaração do vencedor e havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado aos beneficiários da Lei Complementar n° 123/06 o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da mesma.

12.18.1. A prorrogação do prazo para a regularização fiscal e trabalhista prevista no subitem 12.18 dependerá de requerimento pelo interessado, devidamente fundamentado, dirigido ao pregoeiro.

12.18.2. O requerimento deverá ser apresentado via sistema eletrônico, dentro do prazo inicial de 05 (cinco) dias úteis concedidos para a regularização fiscal e trabalhista.

12.18.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nas Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes.

13. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA DE PREÇO AJUSTADA

13.1. Após a convocação pelo pregoeiro, o arrematante deverá apresentar Proposta Ajustada, conforme modelo Xxxxx XXX.

13.2. A proposta de preços deverá conter:

13.2.1. razão social, n.º do CNPJ, endereço, telefone e endereço eletrônico do fornecedor;

13.2.2. especificação do objeto, modalidade e número da licitação, conforme este edital e seus anexos,

13.3. Especificação do objeto, sendo obrigatório constar marca, nome comercial do(s) medicamento(s), forma de apresentação, embalagem, fabricante, origem (nacional ou estrangeira) e número de registro na ANVISA com 13 DÍGITOS para os itens cujo registro for necessário junto ao órgão:

13.3.1. Quando julgar necessário, a Área Técnica poderá analisar a bula dos medicamentos constante no site da ANVISA com a finalidade de verificar a sua adequação aos protocolos e diretrizes clínicas institucionais vigentes.

13.3.2. no caso em que a marca possuir mais de um modelo, o licitante deverá informá-lo.

13.4. valor total do item, discriminando o valor unitário

13.4.1.o(s) valor(es) unitário(s) e total(is) deve(m) ser apresentado(s) em moeda corrente nacional e em algarismo com no máximo 02 (duas) casas decimais.

13.4.1.1. Conforme Resolução CMED Nº 03/2011, e suas atualizações, para os medicamentos que estejam no Anexo I da Resolução CTE-CMED Nº 6/2021, divulgado pela CMED, deverá ser aplicado o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) e observado o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG).

13.4.1.2. É vedada a aquisição dos medicamentos previstos no subitem acima por preço superior ao PMVG, assim, os licitantes/adjudicatários deverão observar o Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG, desde o início do certame até a entrega dos medicamentos.

13.4.1.3. A Área Técnica demandante é a responsável pela verificação da adequação das propostas em relação a Tabela ANVISA/CMED, observada a tabela CMED vigente na data do Pregão.

13.4.1.4. Estarão dispensados de observar os limites de preços da Tabela CMED os medicamentos constantes na Resolução CMED Nº 2, de 26 de março de 2019, e suas atualizações, e nos Comunicados CMED que venham a atualizá-la.

13.4.2. Quando a divisão do valor total/global pela quantidade licitada resultar em valor com mais de 2 (duas) casas decimais, o valor unitário deverá ser adequado ao limite de duas casas decimais. O valor de cada item obtido após a adequação deverá ser igual ou inferior ao valor arrematado.

13.5. Apenas serão aceitas propostas de fornecimento de medicamentos aos quais não pesem decisões da ANVISA que restrinjam, mesmo que temporariamente, sua fabricação, comercialização ou consumo.

13.6. Os preços ofertados devem ter como referência os praticados no mercado para pagamento em até 30 (trinta) dias e devem cobrir todas as despesas inerentes ao fornecimento dos itens, tributos, encargos, custos financeiros e demais ônus que porventura possam incidir sobre a aquisição.

13.7.Declaração de validade da proposta de 90 (noventa) dias, contados da assinatura;

13.8. Não será necessário apresentar amostras

13.9. Juntamente com a proposta de preços ajustada a empresa arrematante deverá apresentar:

13.9.1. Declaração de BENEFICIÁRIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, conforme modelo Anexo V, no caso de beneficiário.

13.9.2. Declaração de elaboração independente de proposta, conforme modelo Anexo VI.

13.9.3. Declaração da Lei Orgânica conforme modelo Anexo VII

13.10. Só será aceito um preço e uma marca para cada item / produto.

13.11. Mediante solicitação do órgão demandante o pregoeiro poderá convocar o arrematante para apresentação de prospecto(s) referente(s) ao(s) item (ens) cotado(s).

14. DAS EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO

14.1. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, concomitantemente com a proposta inicial, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão pública.

14.1.1. Os documentos de habilitação exigidos nesse edital deverão ser anexados em local próprio disponibilizado pelo sistema licitacoes-e, SENDO VEDADA, SOB PENA DE INABILITAÇÃO, sua substituição por link que permita acesso aos referidos documentos.

14.1.2. O licitante poderá replicar os documentos lançados em um item para todos os demais itens em que tenha interesse em participar, devendo, para tanto observar as instruções constantes do sistema, disponíveis no seguinte link: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxx/XXXXXXXXXXXXXXXXX.xxx .

14.1.2.1. Caso a documentação não seja anexada no item ou não esteja disponível no sistema para verificação no ato do julgamento, o licitante será inabilitado.

14.2. Para habilitação dos licitantes será exigida a documentação relacionada abaixo:

14.2.1. Habilitação Jurídica:

a) Registro comercial, no caso de empresa individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

Observação: Para todos os efeitos, considera-se como ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, o documento de constituição da empresa, acompanhado da(s) última(s) alteração(ões) referente(s) à natureza da atividade comercial e à administração da empresa, ou a última alteração consolidada.

14.2.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

c) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual/Distrital e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

14.2.3. Qualificação Técnica:

a) Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante fornece ou forneceu bens de natureza compatível com o(s) objeto(s) do(s) item(ns) arrematado(s).

a.1. O(s) atestado(s) deverá(ão) estar emitido(s) em papel(eis) timbrado(s) do(s) Órgão(s) ou da(s) Empresa(s) que o expediu(ram), ou deverá(ão) conter carimbo do CNPJ do(s) mesmo(s) ou outra informação que permita a devida identificação do emitente.

a.2. O(s) atestado(s) de capacidade técnica poderá(ão) ser apresentado(s) em nome da empresa, com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) do licitante.

a.3. Não será(ão) aceito(s) atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) pelo próprio licitante.

14.2.4. Qualificação Econômico-Financeira:

a) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, quando for o caso.

a.1. Na hipótese em que a certidão para recuperação judicial ou extrajudicial for positiva, deve o licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento, pelo juízo competente, do plano de recuperação em vigor.

14.2.5. Alvará Sanitário, vigente na data da disputa de preço, para os itens cuja comercialização exige o documento.

14.2.6. Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), emitido pela ANVISA, vigente na data da disputa de preço quando for o caso.

14.2.7. Registro da ANVISA quando for o caso.

14.3. As exigências relacionadas no subitem 14.2. poderão ser comprovadas por documentos constantes do cadastro que demonstrem a situação do licitante junto ao SUCAF e/ou CAGEF.

14.3.1. Caso o Licitante não esteja habilitado na (s) linha (s) de fornecimento compatível (véis) com o (s) objeto (s) licitado(s), deverá anexar, o Estatuto ou

Contrato social em vigor acompanhado da(s) última(s) alteração(ões) ou a última alteração consolidada, para análise do objeto social quanto à compatibilidade em relação ao(s) objeto(s) licitado(s).

14.3.2. Caso não conste nos referidos cadastros quaisquer documentos exigidos no subitem 14.2. o licitante deverá anexá-los, devendo estar os mesmos em vigor na data da abertura das propostas.

14.4. Os licitantes que utilizarem os cadastros relacionados no subitem 14.3 deverão, caso os mesmos não comprovem as exigências de qualificação econômico-financeira elencadas no subitem 14.2.4, apresentá-las nos termos do subitem 14.2.4 para comprovação.

14.5. O licitante obriga-se a declarar a superveniência de fato impeditivo da habilitação, quando houver, sujeitando-se às penalidades cabíveis.

14.6. Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, devendo ser observado:

a) se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da mesma;

b) se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, comprovadamente, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;

c) para efeito de qualificação técnica serão admitidos atestados de capacidade técnica emitidos em nome da matriz e/ou filial.

14.7. Para fins de habilitação, os documentos que não possuírem prazo de validade deverão possuir data de emissão de no máximo 180 (cento e oitenta) dias, tendo como referência a data de abertura da proposta.

14.7.1. Não se enquadram no subitem 14.7 os documentos que, pela própria natureza, não apresentam prazo de validade, inclusive quanto aos atestados de capacidade técnica.

14.8. Os beneficiários da Lei Complementar n° 123/06 deverão apresentar toda a documentação de habilitação referente à comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, como condição para ter o objeto adjudicado a seu favor.

14.8.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, a devida regularização ocorrerá conforme disposto no subitem 12.18.

14.9. Para efeito do julgamento da habilitação, os documentos inseridos pelo licitante deverão comprovar a sua regularidade na data da abertura das propostas, salvo na ocorrência do previsto no § 1º do art. 43 da LC nº 123/06.

15. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO

15.1. O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO, AFERIDO PELO VALOR GLOBAL DO ITEM, observadas as exigências deste edital e seus anexos.

15.1.1. No certame será analisado o valor unitário de cada item/produto; portanto quando da avaliação da aceitabilidade da proposta será considerado o valor referencial de mercado de cada item/produto.

16. DOS RECURSOS

16.1. Declarado o vencedor ou restando o item fracassado, o licitante, inclusive aquele que foi desclassificado antes da sessão de lances, poderá manifestar motivadamente a intenção de recorrer. Esta manifestação deverá ser realizada via sistema eletrônico, nas 24 (vinte e quatro) horas imediatamente posteriores ao ato da declaração de vencedor ou do item fracassado.

16.1.1. A manifestação a que se refere o subitem anterior deverá ser motivada e efetivada através do botão virtual “intenção de recurso” do sistema eletrônico.

16.2. Não serão acolhidos os recursos apresentados fora do prazo legal, nem os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para representar o licitante.

16.3. Será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões de recurso, contados do término do prazo para manifestação motivada da intenção de recorrer. Os demais licitantes ficarão automaticamente intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a ser contados do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

16.4. A ausência de manifestação da intenção de recorrer, a ausência da motivação da intenção ou a não apresentação das razões de recurso importará na decadência do direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.

16.5. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

16.6. As razões do recurso e as contrarrazões poderão ser enviadas via INTERNET, para o e- mail xxxxxxxxxxx@xxx.xxx.xx

16.7. As respostas serão disponibilizadas diretamente no “site” xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, no “link” correspondente a este edital e no “site” da PBH no endereço xxxxx://xxxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx/xxxxxxxx-xx-xxxxxxx-x-xxxxxxxxxxx e poderão ser acessados por todos os licitantes.

17. DA FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

17.1. Homologada a licitação será formalizada a contratação mediante emissão de Nota de Xxxxxxx.

17.2. A Adjudicatária deverá retirar a Nota de Empenho no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da convocação.

17.2.1. O prazo para a retirada da Nota de Xxxxxxx poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela adjudicatária durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração.

17.3. A recusa em retirar a (s) Nota (s) de Empenho, no prazo estabelecido no subitem 17.2, sem justificativa por escrito e aceita pela autoridade competente, bem como a não manutenção de todas as condições exigidas na habilitação, sujeitará a licitante vencedora às penalidades

cabíveis, sendo facultado à Administração convocar remanescentes, na ordem de classificação, nos termos da legislação aplicável.

18. DO PRAZO E LOCAL DE ENTREGA

18.1. O prazo de entrega do(s) produto(s) será de até 10 (dez) dias corridos, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho pela Contratada.

18.2. O(s) produto(s) deverá(ão) ser entregue(s) na Gerência de Veterinária do Jardim Zoológico da Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica, localizada na Xx. Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxx 0.000, Xxxxxxxxxxxx - CEP: 31.365-730, Bandeirantes. Belo Horizonte - MG, no horário de 09 as 16 horas, em dias úteis, de segunda a sexta-feira.

18.3. A(s) Contratada(s) deverá(ão) agendar sua(s) entrega(s) através do (s) telefone (s) 00 00000000 (000) 00000-0000

18.4. O(s)produto(s) deverá(ão) ser descarregado(s) e entregue(s) no interior do local estipulado para a entrega.

18.5. Os produtos deverão ter o mínimo de 70% (setenta por cento) de seu prazo de validade total (vida útil), contando a partir de sua fabricação, quando de sua entrega.

19. DO RECEBIMENTO DO(S) PRODUTO(S)

19.1.O recebimento do(s) produto(s) no local designado será feito por servidor ou comissão constituída para este fim e obedecerá ao seguinte trâmite:

19.1.1. A Contratada dirigir-se-á ao local da entrega munida da Nota Fiscal e da Nota de Xxxxxxx respectivas;

19.1.2. A comissão/servidor, de posse dos documentos apresentados pela Contratada, receberá o(s) produto(s) provisoriamente para verificação de especificação, quantidade, preços, prazos e outros pertinentes;

19.1.2.1. Encontrando irregularidade, fixará prazo para correção pela Contratada;

19.1.2.2. Aprovando, receberá definitivamente mediante recibo aposto na Nota Fiscal respectiva.

19.2. Em caso de irregularidade não sanada pela Contratada, a comissão/servidor reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará ao órgão competente para providências de penalização.

20. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

20.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias contados do adimplemento, pela Gerência de Orçamento e Finanças da Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica.

20.2. Os documentos fiscais deverão, obrigatoriamente, discriminar a marca, modelo (se houver) e o quantitativo efetivamente entregue.

20.3. Havendo irregularidades na emissão da Nota Fiscal/Fatura o prazo para pagamento será contado a partir da sua reapresentação devidamente regularizada.

21. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

21.1. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas caracterizará a inadimplência do Licitante e/ou da Adjudicatária/Contratada, sujeitando-a às seguintes penalidades:

21.1.1. advertência.

21.1.2. multas nos seguintes percentuais:

a) multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega do produto, até o limite de 9,9%, correspondente a até 30 (trinta) dias de atraso, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, excluída, quando for o caso, a parcela correspondente aos impostos destacados no documento fiscal.

b) multa indenizatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total da adjudicação da licitação em caso de recusa do infrator em assinar o contrato, ou recusar-se a aceitar ou retirar o instrumento equivalente.

c) multa de 3% (três por cento) sobre o valor de referência para a licitação na hipótese de o infrator retardar o procedimento de contratação ou descumprir preceito normativo ou as obrigações assumidas.

d) multa de 3% (três por cento) sobre o valor total da adjudicação da licitação quando houver o descumprimento das normas jurídicas atinentes ou das obrigações assumidas.

e) multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da adjudicação da licitação na hipótese de o infrator entregar o objeto contratual em desacordo com as especificações, condições e qualidade contratadas e/ou com vício, irregularidade ou defeito oculto que o tornem impróprio para o fim a que se destina.

f) multa indenizatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato quando o infrator der causa à rescisão do mesmo.

g) multa indenizatória, a título de perdas e danos, na hipótese de o infrator ensejar a rescisão do contrato e sua conduta implicar em gastos à Administração Pública superiores aos contratados.

21.1.3. impedimento de licitar e contratar, com o consequente descredenciamento do SUCAF – Sistema Único de Cadastro de Fornecedores do Município de Belo Horizonte nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/02 e do art. 49 do Decreto Municipal nº 17.317/2020.

21.1.4. declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.

21.2. As penalidades de advertência e multa serão aplicadas pelo Diretor competente.

21.2.1. Nos casos previstos pela legislação, as multas poderão ser descontadas do pagamento imediatamente subsequente à sua aplicação e/ou da garantia contratual.

21.2.2. Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a Contratada pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

21.3. A penalidade de impedimento de licitar e contratar será aplicada Presidente da FPMZB.

21.4. A penalidade de declaração de inidoneidade será aplicada pelo Presidente da FPMZB.

21.5. Na notificação de aplicação das penalidades de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar será facultada a defesa prévia no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

21.6. Na notificação de aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade será facultada a defesa prévia no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

21.7. No caso de aplicação das penalidades previstas será concedido prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso.

21.8. As penalidades são independentes entre si, podendo ser aplicadas em conjunto ou separadamente, após a análise do caso concreto e não exime a Contratada da plena execução do objeto contratado.

21.8.1. Na hipótese de cumulação a que se refere o subitem acima serão concedidos os prazos para defesa e recurso aplicáveis à pena mais gravosa.

21.9. O atraso injustificado superior a 30 (trinta) dias corridos será considerado como inexecução total do Contrato, devendo o instrumento respectivo ser rescindido, salvo razões de interesse público devidamente explicitadas no ato da autoridade competente pela contratação.

21.10. Poderá, ainda, ser objeto de apuração e processo administrativo a prática considerada abusiva, inclusive aquela caracterizada por proposta com preço manifestamente majorado ou inexequível.

22. DA FRAUDE E CORRUPÇÃO

22.1. Nos procedimentos licitatórios e nas contratações realizados pela FPMZB serão observadas as determinações que se seguem.

22.2. A FPMZB exige que os licitantes/contratados, observem o mais alto padrão de ética durante a licitação e execução dos contratos. Em consequência desta política, define, com os propósitos dessa disposição, os seguintes termos:

22.2.1. “prática corrupta” significa a oferta, a doação, o recebimento ou a solicitação de qualquer coisa de valor para influenciar a ação de um funcionário público no processo de licitação ou execução do Contrato;

22.2.2. “prática fraudulenta” significa a deturpação dos fatos a fim de influenciar um processo de licitação ou a execução de um contrato em detrimento do Contratante;

22.2.3. “prática conspiratória” significa um esquema ou arranjo entre os concorrentes (antes ou após a apresentação da proposta) com ou sem conhecimento do Contratante, destinado a estabelecer os preços das propostas a níveis artificiais não competitivos e privar o Contratante dos benefícios da competição livre e aberta;

22.2.4. “prática coercitiva” significa prejudicar ou ameaçar prejudicar, diretamente ou indiretamente, pessoas ou suas propriedades a fim de influenciar a participação delas no processo de licitação ou afetar a execução de um contrato;

22.2.5. “prática obstrutiva” significa:

22.2.5.1. destruir, falsificar, alterar ou esconder intencionalmente provas materiais para investigação ou oferecer informações falsas aos investigadores com o objetivo de impedir uma investigação do Contratante ou outro Órgão de Controle sobre alegações de corrupção, fraude, coerção ou conspiração; significa ainda ameaçar, assediar ou intimidar qualquer parte envolvida com vistas a impedir a liberação de informações ou conhecimentos que sejam relevantes para a investigação; ou

22.2.5.2. agir intencionalmente com o objetivo de impedir o exercício do direito do Contratante ou outro Órgão de Controle de investigar e auditar.

22.3. A FPMZB rejeitará a proposta e aplicará as sanções previstas na legislação vigente se julgar que o licitante, diretamente ou por um agente, envolveu-se em práticas corruptas, fraudulentas, conspiratórias ou coercitivas durante o procedimento licitatório.

22.4. A ocorrência de qualquer das hipóteses acima elencadas, assim como as previstas no Anexo I da Portaria SDE nº 51 de 03 de julho de 2009, será denunciada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Ministério da Justiça para adoção das medidas cabíveis.

23. DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI N. 13.709/18, EM ESPECIAL O CAPÍTULO IV E O ART. 46

23.1. O contratado, incluindo seus representantes, subcontratados, colaboradores, consultores e prepostos, obriga-se ao dever de implementar medidas técnicas e administrativas suficientes para a proteção, confidencialidade e sigilo de toda informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso, inclusive em razão de licenciamento ou da operação dos programas/sistemas, durante o cumprimento do objeto descrito no presente instrumento, dentre elas:

23.1.1. impedir acessos não autorizados, acidentes, vazamentos acidentais ou ilícitos que causem destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento não previstos;

23.1.2. utilizar-se de informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso, para fins estritamente ao cumprimento do objeto deste certame;

23.1.3. devolver todos os documentos, registros e cópias que contenham informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha tido acesso durante a execução do cumprimento do objeto deste instrumento contratual no prazo de 30 (trinta) dias

corridos contados do término/rescisão contratual ou comprovar a eliminação dos mesmos;

23.1.4. notificar, imediatamente, ao Contratante no caso de perda parcial ou total de informação, dados pessoais e/ou base, o que não o exime da total responsabilidade e ao ressarcimento por todo e qualquer dano e/ou prejuízo.

24. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

24.1. Poderá a Administração revogar a presente licitação, no todo ou em parte, por conveniência administrativa ou interesse público devidamente justificado, sem que caiba ao licitante direito à indenização, salvo em caso de dano efetivo disso resultante e na forma da lei.

24.2. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação e da execução do fornecimento. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do licitante que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, o cancelamento do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

24.3. É facultado ao pregoeiro ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

24.3.1. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o caput, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

24.4. O licitante intimado para prestar qualquer esclarecimento adicional deverá fazê-lo no prazo determinado pelo pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação.

24.5. O não atendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição de sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

24.6. A verificação pelo órgão ou entidade promotora do certame nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões poderá constituir meio legal de prova, para fins de habilitação, respeitado o disposto nos itens 14.3 e 14.10.

24.6.1. A FPMZB não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade do acesso ao documento nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, hipótese em que, em face do não saneamento das falhas constatadas, o licitante será inabilitado.

24.7. A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições do edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado da (s) Nota (s) de Empenho (s), conforme previsto nos §§1º e 2º, art. 65 da Lei nº 8.666/93.

24.7.1. Para aditamento do quantitativo deverá ser observado o disposto no Decreto Municipal nº 13.757 de 26.10.2009 e suas alterações.

24.8. A tolerância da FPMZB com qualquer atraso ou inadimplência por parte da Contratada, não importará de forma alguma em alteração ou novação.

24.9. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os licitantes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança do fornecimento.

24.10. As decisões referentes a este processo licitatório serão comunicadas aos licitantes via Sistema Eletrônico ou por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Município.

24.11. Os casos não previstos neste edital serão decididos pelo pregoeiro ou pela autoridade a ele superior.

24.12. A participação do licitante nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste edital.

24.13. Se a empresa vencedora não for cadastrada no SUCAF, a documentação apresentada para fins de habilitação deverá ser enviada pela empresa ao órgão competente para as devidas providências relativas ao seu cadastramento.

24.13.1. Nessa hipótese, a exigência prevista no art. 4º do Decreto Municipal 11.245/03 será cumprida mediante o encaminhamento da referida documentação e da proposta constando a solicitação para cadastramento.

24.14. Se a empresa vencedora já se encontrar cadastrada deverá manter a documentação atualizada.

24.15. A Contratada não poderá:

24.15.1. subcontratar total ou parcialmente o objeto contratado, exceto na hipótese de serviço secundário que não integre a essência do objeto, desde que expressamente autorizada pelo Contratante, mantida em qualquer caso a integral responsabilidade da Contratada;

24.15.2. associar-se com outrem, realizar fusão, cisão, incorporação ou integralização de capital, salvo com expressa autorização do Contratante.

24.16. A Nota de Empenho poderá ser anulada nas hipóteses previstas na legislação, desde que formalmente motivado nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, bem como nas hipóteses de a Contratada:

24.16.1. infringir quaisquer das cláusulas ou condições do edital;

24.16.2. entrar em regime de falência, dissolver-se ou extinguir-se;

24.16.3. transferir ou ceder o objeto a terceiros, no todo ou em parte;

24.16.4. recusar-se a receber qualquer ordem ou instrução para melhor execução do objeto, insistindo em fazê-lo com imperícia ou desleixo;

24.16.5. deixar de comprovar o regular cumprimento de suas obrigações trabalhistas, tributárias e sociais;

24.16.6. ser declarada inidônea e/ou suspensa e/ou impedida do direito de licitar ou contratar com a Administração Municipal;

24.16.7. subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente o objeto contratado, exceto na hipótese de serviço secundário que não integre a essência do objeto, desde que expressamente autorizada pelo Contratante, mantida em qualquer caso a integral responsabilidade da Contratada.

24.16.8. associar-se com outrem, bem como realizar fusão, cisão, incorporação ou integralização de capital, salvo com expressa autorização do Contratante.

24.16.9. nos casos em que a CONTRATADA estiver envolvida em casos de corrupção, nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

24.17. São obrigações da Contratada:

24.17.1. Cumprir rigorosamente os prazos pactuados.

24.17.2. Entregar o(s) produto(s) de acordo com a(s) especificação(ções) constante(s) no

Anexo I.

24.17.3. Atender, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a convocação para retirada da(s) Nota(s) de Empenho.

24.17.4. Providenciar a imediata correção das irregularidades, se houver, apontadas pelo Contratante, quanto à execução do fornecimento.

24.17.5. Garantir a boa qualidade do(s) produto(s) entregue(s).

24.17.6. Responsabilizar-se por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos que vier causar ao Contratante ou a terceiros, por sua culpa ou xxxx, na pessoa do seu preposto ou terceiros a seu serviço, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Contratante.

24.17.7. Manter em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste edital, em cumprimento ao disposto no Inciso XIII do artigo 55 da Lei nº 8.666/93.

24.17.8. Entregar o (s) produto (s) com data de fabricação recente.

24.17.8.1. Quando determinado o prazo de validade na embalagem do produto, o mesmo deverá ser entregue com o mínimo de 70% (setenta por cento) da sua vida de prateleira (vida útil).

24.18. São obrigações do Contratante:

24.18.1. Acompanhar e fiscalizar o fornecimento contratado.

24.18.2. Efetuar o pagamento à Contratada nas condições estabelecidas neste edital.

24.18.3. Notificar a Contratada, por escrito, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades encontradas na execução do fornecimento.

24.18.4. Fiscalizar a manutenção pela Contratada, das condições de habilitação e qualificação exigidas neste edital, em cumprimento ao disposto no Inciso XIII do artigo 55 da Lei nº 8.666/93.

24.19. Aplicam-se ao objeto licitado todas as normas e exigências do Código de Defesa do Consumidor.

24.20. A Licitante/Contratada/Conveniada fica ciente de que ocorrerá a publicação dos dados pessoais como nome completo e CPF de seu sócio representante nos instrumentos jurídicos celebrados, que serão publicados em portal de transparência com acesso livre, para fins de cumprimento da Lei de Acesso à Informação.

24.21. O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital será o da Comarca de Belo Horizonte.

24.22. Fazem parte integrante deste edital:

• Anexo I – Especificação e Quantidade do Objeto;

• Anexo II – Modelo de Proposta de Preços Inicial;

• Anexo III – Modelo de Proposta de Preços Ajustada;

• Anexo IV – Modelo de Declaração de Empregador Xxxxxx Xxxxxxxx;

• Anexo V – Modelo de Declaração de BENEFICIÁRIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006;

• Anexo VI– Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta;

• Anexo VII – Modelo de Declaração da Lei Orgânica;

Belo Horizonte, ....... de .............................. de .......

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx

Presidente da FPMZB

ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO E QUANTIDADE DO OBJETO

1. UNIDADE REQUISITANTE / RESPONSÁVEL

1.1. ÓRGÃO: Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica (FPMZB)

1.2. UNIDADE DEMANDANTE: Gerência do Jardim Zoológico – Gerência de Veterinária

1.3. ENDEREÇO COMPLETO DA UNIDADE DEMANDANTE:

Xx. Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxx 0.000 Xxxxxxxxxxxx. CEP: 31.365-730 Belo Horizonte – MG.

1.4. TELEFONE: (31) (00) 00000000 (00) 000000000

1.5. RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA:

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx- BM: 00721-7 – FCA 4 – lotado na Gerência de Veterinária -Gerência de Jardim Zoológico

2. JUSTIFICATIVA:

A FPMZB, por meio da Gerência do Jardim Zoológico e da Gerência de Veterinária, é responsável pela manutenção da saúde de cerca de 4.040 animais, agrupados em 258 espécies. A Gerência de Veterinária realiza procedimentos preventivos e corretivos para o controle da saúde dos animais do plantel. A manutenção da saúde destes animais e consequentemente a manutenção de um nível adequado de bem-estar, requerem a utilização de medicamentos diversos, adequados à necessidade clínica e às espécies animais.

3. DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

3.1. Gestor do Contrato:

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx – Mat.: 00347-5

Presidente da Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica

3.2. Fiscal do Contrato:

Servidor ou empregado público, indicado pelo Presidente (Ordenador de despesas) em ato próprio a ser publicado no DOM.

4. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO BEM/PRODUTO

As especificações dos itens a serem fornecidos consta na Tabela abaixo conforme descrição do SICAM.

ITEM

DESCRIÇÃO

UNIDADE

SICAM

QTDE

NITEMPYRAM COMPRIMIDOS CONTENDO 11,4 MG

CMP

67547

NITEMPYRAM COMPRIMIDOS CONTENDO 57 MG

CMP

23677

NORFLOXACINA, 200 MILIGRAMAS, COMPRIMIDO

23685

200

OXITETRACICLINA, CLORIDRATO DE, 50 GRAMAS DE BASE EM 100 GRAMAS DE PRODUTO, PÓ, ENVELOPE COM 100 GRAMAS

ENV

52536

OXITETRACICLINA, SOLUÇÃO INJETÁVEL A 20 %, FRASCO-AMPOLA COM 50 MILILITROS

22145

PENICILINA BENZATINA 1.200.000 UI + PENICILINA G PROCAINA 600.00 UI + PENICILINA G POTÁSSICA

600.000 UI + DIHIDROESTREPTOMICINA 500 MG + ESTREPTOMICINA 500 MG FRASCO AMPOLA COM PÓ + DILUENTE 6 ML

22148

PENICILINA BENZATINA 3.000.000 UI + PENICILINA G PROCAINA 1.500.000 UI + PENICILINA G POTÁSSICA

1.500.000 UI + DIHIDROESTREPTOMICINA 1.250 MG + ESTREPTOMICINA 1.250 MG FRASCO AMPOLA COM PÓ

+ DILUENTE 15 ML

27269

PÓ CONTENDO: CUMAPHÓS 3% + PROPOXUR 2% PÓ, BALDE DE 2 KG

BALDE

23679

PROBIÓTICO CONTENDO FOS

(FRUTOOLIGOSACARÍDEO), MOS (MANANOLIGOSACARÍDEO), MINERAIS E VITAMINAS, EMBALAGEM COM 1 KG

46128

PROBIÓTICO CONTENDO LACTOBACILLUS ACIDOPHILUS, BIFIDOBACTERIUM BIFIDUM E ENTEROCOCCUS FAECIUM SERINGA DE 10 GRAMAS

30840

100

QUETAMINA INJETÁVEL 10%, FRASCO DE 10 MILILITROS

19502

200

ITEM

DESCRIÇÃO

UNIDADE

SICAM

QTDE

SORO PARA REIDRATAÇÃO CONTENDO SÓDIO, POTÁSSIO, CALCIO, MAGNÉSIO, VITAMINA B1, VITAMINA B2, NICOTINAMIDA, VITAMINA B6 E DEXTROSE, FRASCO COM 500 ML + AMPOLA CONTENDO 8 MG DE VITAMINA B12.

27872

SULFADIAZINA DE PRATA 1% + NITRATO DE CÉRIO 0,4%, POMADA, TUBO COM 50 GRAMAS.

25581

SULFADOXINA 200 MILIGRAMAS + TRIMETOPRIM, 40 MILIGRAMAS POR MILILITRO, SUSPENSÃO INJETÁVEL, FRASCO DE 50 MILILITROS

22152

SULFAMETOXAZOL 40 MILIGRAMAS + TRIMETOPRIM 8 MILIGRAMAS POR MILILITRO, SUSPENSÃO ORAL, FRASCO DE 100 MILILITROS

22154

SULFATO DE ATROPINA A 1 %, SOLUÇÃO, 10 MILILITROS POR MILILITROS, FRASCO COM 10 MILILITROS

21876

TILETAMINA + ZOLAZEPAM FRASCO-AMPOLA CONTENDO 125 MILIGRAMAS DE TILETAMINA E 125 MILIGRAMAS DE ZOLAZEPAM LIOFILIZADOS + FRASCO CONTENDO 5 MILILITROS DE DILUENTE

21889

100

TILETAMINA + ZOLAZEPAM FRASCO-AMPOLA CONTENDO 250 MILIGRAMAS DE TILETAMINA E 250 MILIGRAMAS DE ZOLAZEPAM LIOFILIZADOS + FRASCO CONTENDO 5 MILILITROS DE DILUENTE

21890

TOLTRAZURIL SOLUÇÃO A 5 G POR 100 ML, FRASCO COM 1 LITRO

58946

TRICLORFON 97%, EM PÓ, ENVELOPE CONTENDO 150 GRAMAS

ENV

50525

UNGUENTO A BASE DE ÓXIDO DE ZINCO, E PERMETRINA, HIDROSSOLÚVEL, POTE COM 200G.

23673

500

VITAMINA ""C"" 258, 4 MILIGRAMAS POR MILILITROS, SOLUÇÃO ORAL, FRASCO GOTEJADOR DE 30 MILILITROS

36569

VITAMINA A, B12, D3, E, CÁLCIO, FÓSFORO, COBRE, ZINCO, SELÊNIO, FLUOR. FRASCO COM 1 LITRO

36583

XILAZINA A 10%, INJETÁVEL, XXXXXX-XXXXXX XX 00 XXXXXXXXXX

00000

ITEM

DESCRIÇÃO

UNIDADE

SICAM

QTDE

XILAZINA A 2%, INJETÁVEL, FRASCO-AMPOLA COM 10 MILILITROS

8495

5. FORMA DE ACONDICIONAMENTO

5.1. O produto deverá ser entregue pela Contratada:

5.1.1. Acondicionado em embalagem adequada à natureza dele garantindo a segurança no transporte, evitando-se avarias e danos no manuseio.

5.1.2. O produto deverá ser entregue na mais perfeita integridade, ou seja, sem avarias ou estragos. Produtos danificados não serão recebidos.

6. FORMA DE TRANSPORTE

Sob responsabilidade da Contratada.

ANEXO II

MODELO PROPOSTA DE PREÇOS INICIAL

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2023

Razão social:

CNPJ:

Endereço:

Telefone:

Endereço eletrônico (e-mail) para contato: Objeto:

Validade da proposta: 90 (noventa) dias.

Item n° Valor total do item: R$

, de de

Assinatura do responsável legal da empresa licitante

ANEXO III

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2023

Razão social:

CNPJ:

Endereço:

Telefone:

Endereço eletrônico (e-mail) para contato: Objeto:

Validade da proposta: 90 (noventa) dias.

ITEM 01

ITEM

SICAM

ESPECIFICAÇÃO

QUANT

VALORES

UNIT

TOTAL

67547

NITEMPYRAM COMPRIMIDOS CONTENDO 11,4 MG

CMP

TOTAL

Em atendimento ao disposto no art. 4º do Decreto Municipal 11.245/03, solicito o cadastramento da empresa junto ao SUCAF.

, de de

Assinatura do responsável legal da empresa licitante

ANEXO III

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2023

Razão social:

CNPJ:

Endereço:

Telefone:

Endereço eletrônico (e-mail) para contato: Objeto:

Validade da proposta: 90 (noventa) dias.

ITEM 02

ITEM

SICAM

ESPECIFICAÇÃO

QUANT

VALORES

UNIT

TOTAL

23677

NITEMPYRAM COMPRIMIDOS CONTENDO 57 MG

CMP

TOTAL

Em atendimento ao disposto no art. 4º do Decreto Municipal 11.245/03, solicito o cadastramento da empresa junto ao SUCAF.

, de de

Assinatura do responsável legal da empresa licitante

ANEXO III

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2023

Razão social:

CNPJ:

Endereço:

Telefone:

Endereço eletrônico (e-mail) para contato: Objeto:

Validade da proposta: 90 (noventa) dias.

ITEM 03

ITEM

SICAM

ESPECIFICAÇÃO

QUANT

VALORES

UNIT

TOTAL

23685

NORFLOXACINA, 200 MILIGRAMAS, COMPRIMIDO

200

TOTAL

Em atendimento ao disposto no art. 4º do Decreto Municipal 11.245/03, solicito o cadastramento da empresa junto ao SUCAF.

, de de

Assinatura do responsável legal da empresa licitante

ANEXO III

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2023

Razão social:

CNPJ:

Endereço:

Telefone:

Endereço eletrônico (e-mail) para contato: Objeto:

Validade da proposta: 90 (noventa) dias.

ITEM 04

ITEM

SICAM

ESPECIFICAÇÃO

QUANT

VALORES

UNIT

TOTAL

52536

OXITETRACICLINA, CLORIDRATO DE, 50 GRAMAS DE BASE EM 100 GRAMAS DE PRODUTO, PÓ, ENVELOPE COM 100 GRAMAS

ENV

TOTAL

Em atendimento ao disposto no art. 4º do Decreto Municipal 11.245/03, solicito o cadastramento da empresa junto ao SUCAF.

, de de

Assinatura do responsável legal da empresa licitante

ANEXO III

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2023

Razão social:

CNPJ:

Endereço:

Telefone:

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Validade da proposta: 90 (noventa) dias.

ITEM 05

ITEM

SICAM

ESPECIFICAÇÃO

QUANT

VALORES

UNIT

TOTAL

22145

OXITETRACICLINA, SOLUÇÃO INJETÁVEL A 20 %, FRASCO-AMPOLA COM 50 MILILITROS

TOTAL

Em atendimento ao disposto no art. 4º do Decreto Municipal 11.245/03, solicito o cadastramento da empresa junto ao SUCAF.

, de de

Assinatura do responsável legal da empresa licitante

ANEXO III

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2023

Razão social:

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Endereço:

Telefone:

Endereço eletrônico (e-mail) para contato: Objeto:

Validade da proposta: 90 (noventa) dias.

ITEM 06

ITEM

SICAM

ESPECIFICAÇÃO

QUANT

VALORES

UNIT

TOTAL

22148

PENICILINA BENZATINA 1.200.000 UI + PENICILINA G PROCAINA 600.00 UI + PENICILINA G POTÁSSICA

600.000 UI + DIHIDROESTREPTOMICINA 500 MG + ESTREPTOMICINA 500 MG FRASCO AMPOLA COM PÓ +

DILUENTE 6 ML

TOTAL

Em atendimento ao disposto no art. 4º do Decreto Municipal 11.245/03, solicito o cadastramento da empresa junto ao SUCAF.

, de de

Assinatura do responsável legal da empresa licitante

ANEXO III

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2023

Razão social:

CNPJ:

Endereço:

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Endereço eletrônico (e-mail) para contato: Objeto:

Validade da proposta: 90 (noventa) dias.

ITEM 07

ITEM

SICAM

ESPECIFICAÇÃO

QUANT

VALORES

UNIT

TOTAL

27269

PENICILINA BENZATINA 3.000.000 UI + PENICILINA G PROCAINA 1.500.000 UI + PENICILINA G POTÁSSICA

1.500.000 UI + DIHIDROESTREPTOMICINA 1.250 MG + ESTREPTOMICINA 1.250 MG FRASCO AMPOLA COM PÓ

+ DILUENTE 15 ML

TOTAL

Em atendimento ao disposto no art. 4º do Decreto Municipal 11.245/03, solicito o cadastramento da empresa junto ao SUCAF.

, de de

Assinatura do responsável legal da empresa licitante

ANEXO III

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2023

Razão social:

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Endereço:

Telefone:

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Validade da proposta: 90 (noventa) dias.

ITEM 08

ITEM

SICAM

ESPECIFICAÇÃO

QUANT

VALORES

UNIT

TOTAL

23679

PÓ CONTENDO: CUMAPHÓS 3% + PROPOXUR 2% PÓ, BALDE DE 2 KG

BALDE

TOTAL

Em atendimento ao disposto no art. 4º do Decreto Municipal 11.245/03, solicito o cadastramento da empresa junto ao SUCAF.

, de de

Assinatura do responsável legal da empresa licitante

ANEXO III

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2023

Razão social:

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Validade da proposta: 90 (noventa) dias.

ITEM 09

ITEM

SICAM

ESPECIFICAÇÃO

QUANT

VALORES

UNIT

TOTAL

46128

PROBIÓTICO CONTENDO FOS

(FRUTOOLIGOSACARÍDEO), MOS (MANANOLIGOSACARÍDEO), MINERAIS E VITAMINAS,

EMBALAGEM COM 1 KG

TOTAL

Em atendimento ao disposto no art. 4º do Decreto Municipal 11.245/03, solicito o cadastramento da empresa junto ao SUCAF.

, de de

Assinatura do responsável legal da empresa licitante

ANEXO III

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2023

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Validade da proposta: 90 (noventa) dias.

ITEM 10

ITEM

SICAM

ESPECIFICAÇÃO

QUANT

VALORES

UNIT

TOTAL

30840

PROBIÓTICO CONTENDO LACTOBACILLUS ACIDOPHILUS, BIFIDOBACTERIUM BIFIDUM E ENTEROCOCCUS FAECIUM SERINGA DE 10 GRAMAS

100

TOTAL

Em atendimento ao disposto no art. 4º do Decreto Municipal 11.245/03, solicito o cadastramento da empresa junto ao SUCAF.

, de de

Assinatura do responsável legal da empresa licitante

ANEXO III

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2023

Razão social:

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Validade da proposta: 90 (noventa) dias.

ITEM 11

ITEM

SICAM

ESPECIFICAÇÃO

QUANT

VALORES

UNIT

TOTAL

19502

QUETAMINA INJETÁVEL 10%, XXXXXX XX 00 XXXXXXXXXX

200

TOTAL

Em atendimento ao disposto no art. 4º do Decreto Municipal 11.245/03, solicito o cadastramento da empresa junto ao SUCAF.

, de de

Assinatura do responsável legal da empresa licitante

ANEXO III

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2023

Razão social:

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Validade da proposta: 90 (noventa) dias.

ITEM 12

ITEM

SICAM

ESPECIFICAÇÃO

QUANT

VALORES

UNIT

TOTAL

27872

SORO PARA REIDRATAÇÃO CONTENDO SÓDIO, POTÁSSIO, CALCIO, MAGNÉSIO, VITAMINA B1, VITAMINA B2, NICOTINAMIDA, VITAMINA B6 E DEXTROSE, FRASCO COM 500 ML + AMPOLA

CONTENDO 8 MG DE VITAMINA B12.

TOTAL

Em atendimento ao disposto no art. 4º do Decreto Municipal 11.245/03, solicito o cadastramento da empresa junto ao SUCAF.

, de de

Assinatura do responsável legal da empresa licitante

ANEXO III

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2023

Razão social:

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Validade da proposta: 90 (noventa) dias.

ITEM 13

ITEM

SICAM

ESPECIFICAÇÃO

QUANT

VALORES

UNIT

TOTAL

25581

SULFADIAZINA DE PRATA 1% + NITRATO DE CÉRIO 0,4%, POMADA, TUBO COM 50 GRAMAS.

TOTAL

Em atendimento ao disposto no art. 4º do Decreto Municipal 11.245/03, solicito o cadastramento da empresa junto ao SUCAF.

, de de

Assinatura do responsável legal da empresa licitante

ANEXO III

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2023

Razão social:

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Endereço:

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Validade da proposta: 90 (noventa) dias.

ITEM 14

ITEM

SICAM

ESPECIFICAÇÃO

QUANT

VALORES

UNIT

TOTAL

22152

SULFADOXINA 200 MILIGRAMAS + TRIMETOPRIM, 40 MILIGRAMAS POR MILILITRO, SUSPENSÃO INJETÁVEL, FRASCO DE 50 MILILITROS

TOTAL

Em atendimento ao disposto no art. 4º do Decreto Municipal 11.245/03, solicito o cadastramento da empresa junto ao SUCAF.

, de de

Assinatura do responsável legal da empresa licitante

ANEXO III

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2023

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Validade da proposta: 90 (noventa) dias.

ITEM 15

ITEM

SICAM

ESPECIFICAÇÃO

QUANT

VALORES

UNIT

TOTAL

22154

SULFAMETOXAZOL 40 MILIGRAMAS + TRIMETOPRIM 8 MILIGRAMAS POR MILILITRO, SUSPENSÃO ORAL, FRASCO DE 100 MILILITROS

TOTAL

Em atendimento ao disposto no art. 4º do Decreto Municipal 11.245/03, solicito o cadastramento da empresa junto ao SUCAF.

, de de

Assinatura do responsável legal da empresa licitante

ANEXO III

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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2023

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Validade da proposta: 90 (noventa) dias.

ITEM 16

ITEM

SICAM

ESPECIFICAÇÃO

QUANT

VALORES

UNIT

TOTAL

21876

SULFATO DE ATROPINA A 1 %, SOLUÇÃO, 10 MILILITROS POR MILILITROS, FRASCO COM 10 MILILITROS

TOTAL

Em atendimento ao disposto no art. 4º do Decreto Municipal 11.245/03, solicito o cadastramento da empresa junto ao SUCAF.

, de de

Assinatura do responsável legal da empresa licitante

ANEXO III

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Validade da proposta: 90 (noventa) dias.

ITEM 17

ITEM

SICAM

ESPECIFICAÇÃO

QUANT

VALORES

UNIT

TOTAL

21889

TILETAMINA + ZOLAZEPAM FRASCO-AMPOLA CONTENDO 125 MILIGRAMAS DE TILETAMINA E 125 MILIGRAMAS DE ZOLAZEPAM LIOFILIZADOS + FRASCO

CONTENDO 5 MILILITROS DE DILUENTE

100

TOTAL

Em atendimento ao disposto no art. 4º do Decreto Municipal 11.245/03, solicito o cadastramento da empresa junto ao SUCAF.

, de de

Assinatura do responsável legal da empresa licitante

ANEXO III

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Razão social:

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Validade da proposta: 90 (noventa) dias.

ITEM 18

ITEM

SICAM

ESPECIFICAÇÃO

QUANT

VALORES

UNIT

TOTAL

21890

TILETAMINA + ZOLAZEPAM FRASCO-AMPOLA CONTENDO 250 MILIGRAMAS DE TILETAMINA E 250 MILIGRAMAS DE ZOLAZEPAM LIOFILIZADOS + FRASCO

CONTENDO 5 MILILITROS DE DILUENTE

TOTAL

Em atendimento ao disposto no art. 4º do Decreto Municipal 11.245/03, solicito o cadastramento da empresa junto ao SUCAF.

, de de

Assinatura do responsável legal da empresa licitante

ANEXO III

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2023

Razão social:

CNPJ:

Endereço:

Telefone:

Endereço eletrônico (e-mail) para contato: Objeto:

Validade da proposta: 90 (noventa) dias.

ITEM 19

ITEM

SICAM

ESPECIFICAÇÃO

QUANT

VALORES

UNIT

TOTAL

58946

TOLTRAZURIL SOLUÇÃO A 5 G POR 100 ML, FRASCO COM 1 LITRO

TOTAL

Em atendimento ao disposto no art. 4º do Decreto Municipal 11.245/03, solicito o cadastramento da empresa junto ao SUCAF.

, de de

Assinatura do responsável legal da empresa licitante

ANEXO III

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2023

Razão social:

CNPJ:

Endereço:

Telefone:

Endereço eletrônico (e-mail) para contato: Objeto:

Validade da proposta: 90 (noventa) dias.

ITEM 20

ITEM

SICAM

ESPECIFICAÇÃO

QUANT

VALORES

UNIT

TOTAL

50525

TRICLORFON 97%, EM PÓ, ENVELOPE CONTENDO 150 GRAMAS

ENV

TOTAL

Em atendimento ao disposto no art. 4º do Decreto Municipal 11.245/03, solicito o cadastramento da empresa junto ao SUCAF.

, de de

Assinatura do responsável legal da empresa licitante

ANEXO III

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2023

Razão social:

CNPJ:

Endereço:

Telefone:

Endereço eletrônico (e-mail) para contato: Objeto:

Validade da proposta: 90 (noventa) dias.

ITEM 21

ITEM

SICAM

ESPECIFICAÇÃO

QUANT

VALORES

UNIT

TOTAL

23673

UNGUENTO A BASE DE ÓXIDO DE ZINCO, E PERMETRINA, HIDROSSOLÚVEL, POTE COM 200G.

500

TOTAL

Em atendimento ao disposto no art. 4º do Decreto Municipal 11.245/03, solicito o cadastramento da empresa junto ao SUCAF.

, de de

Assinatura do responsável legal da empresa licitante

ANEXO III

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2023

Razão social:

CNPJ:

Endereço:

Telefone:

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Validade da proposta: 90 (noventa) dias.

ITEM 22

ITEM

SICAM

ESPECIFICAÇÃO

QUANT

VALORES

UNIT

TOTAL

36569

VITAMINA ""C"" 258, 4 MILIGRAMAS POR MILILITROS, SOLUÇÃO ORAL, FRASCO GOTEJADOR DE 30 MILILITROS

TOTAL

Em atendimento ao disposto no art. 4º do Decreto Municipal 11.245/03, solicito o cadastramento da empresa junto ao SUCAF.

, de de

Assinatura do responsável legal da empresa licitante

ANEXO III

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2023

Razão social:

CNPJ:

Endereço:

Telefone:

Endereço eletrônico (e-mail) para contato: Objeto:

Validade da proposta: 90 (noventa) dias.

ITEM 23

ITEM

SICAM

ESPECIFICAÇÃO

QUANT

VALORES

UNIT

TOTAL

36583

VITAMINA A, B12, D3, E, CÁLCIO, FÓSFORO, COBRE, ZINCO, SELÊNIO, FLUOR. FRASCO COM 1 LITRO

TOTAL

Em atendimento ao disposto no art. 4º do Decreto Municipal 11.245/03, solicito o cadastramento da empresa junto ao SUCAF.

, de de

Assinatura do responsável legal da empresa licitante

ANEXO III

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2023

Razão social:

CNPJ:

Endereço:

Telefone:

Endereço eletrônico (e-mail) para contato: Objeto:

Validade da proposta: 90 (noventa) dias.

ITEM 24

ITEM

SICAM

ESPECIFICAÇÃO

QUANT

VALORES

UNIT

TOTAL

19500

XILAZINA A 10%, INJETÁVEL, XXXXXX-XXXXXX XX 00 XXXXXXXXXX

TOTAL

Em atendimento ao disposto no art. 4º do Decreto Municipal 11.245/03, solicito o cadastramento da empresa junto ao SUCAF.

, de de

Assinatura do responsável legal da empresa licitante

ANEXO III

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2023

Razão social:

CNPJ:

Endereço:

Telefone:

Endereço eletrônico (e-mail) para contato: Objeto:

Validade da proposta: 90 (noventa) dias.

ITEM 25

ITEM

SICAM

ESPECIFICAÇÃO

QUANT

VALORES

UNIT

TOTAL

8495

XILAZINA A 2%, INJETÁVEL, FRASCO-AMPOLA COM 10 MILILITROS

TOTAL

Em atendimento ao disposto no art. 4º do Decreto Municipal 11.245/03, solicito o cadastramento da empresa junto ao SUCAF.

, de de

Assinatura do responsável legal da empresa licitante

ANEXO IV

MODELO DE DECLARAÇÃO DE EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2023

A empresa ............. com sede na .......... nº ..... Bairro ............. , cidade de , inscrita no

CNPJ nº .......................................por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a.)

........................................, xxxxxxxx (a) Carteira de Identidade R.G. nº. e

do CPF nº DECLARA, sob as penas da lei, em cumprimento ao disposto no

art. 7º, XXXIII, da Constituição da República/88, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

□ Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. (Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

, de de

Assinatura do responsável legal da empresa licitante

ANEXO V

MODELO DE DECLARAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2023

Declaramos, sob as penas da lei, que a licitante _ é beneficiária da Lei

Complementar nº 123/2006, na condição de considerando os valores da receita

bruta e o atendimento aos requisitos previstos na Lei supracitada.

Atestamos para os devidos fins, que a licitante não se encontra enquadrada em nenhuma das hipóteses, que veda a concessão do tratamento jurídico diferenciado, previstas nos incisos I a XI do § 4º do art. 3º da Lei nº 123/2006:

a) de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

b) que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

c) de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

d) cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

e) cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

f) constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

g) que participe do capital de outra pessoa jurídica;

h) que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

i) resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

j) constituída sob a forma de sociedade por ações.

k) cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

Possuímos ciência da nossa obrigação de comunicar à FPMZB quaisquer fatos supervenientes que alterem a situação de nossa empresa.

, de de

Assinatura do responsável legal da empresa licitante

ANEXO VI

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2023

[IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO REPRESENTANTE DO LICITANTE], como

representante devidamente constituído de [IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO LICITANTE] (doravante denominado [Licitante]), declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:

(a) a proposta foi elaborada de maneira independente e que seu conteúdo não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado a, discutido com ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do presente certame, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

(b) a intenção de apresentar a proposta não foi informada a, discutido com ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do presente certame, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

(c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato do presente certame, quanto a participar ou não da referida licitação;

(d) que o conteúdo da proposta não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado a ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato do presente certame, antes da adjudicação do objeto da referida licitação;

(e) que o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado a, discutido com ou recebido de qualquer integrante da FPMZB antes da abertura oficial das propostas; e

(f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.

, de de

Assinatura do responsável legal da empresa licitante

ANEXO VII

MODELO DE DECLARAÇÃO DA LEI ORGÂNICA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2023

Declaro, para os devidos fins, que os trabalhadores da (Razão Social do Licitante) _, inscrita no CNPJ sob o nº , sediada no

(endereço completo) , envolvidos na execução do objeto da licitação mencionada acima não incorrem nas proibições previstas no artigo 49-B da Lei Orgânica deste Município, in verbis:

Art. 49-B - Não poderão prestar serviço a órgãos e entidades do Município os trabalhadores das empresas contratadas declarados inelegíveis em resultado de decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado relativa a, pelo menos, uma das seguintes situações:

Art. 49-B acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 23, de 14/09/2011 (Art. 2º)

I - representação contra sua pessoa julgada procedente pela Justiça Eleitoral em processo de abuso do poder econômico ou político;

II - condenação por crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública ou o patrimônio público.

Parágrafo único - Ficam as empresas a que se refere o caput deste artigo obrigadas a apresentar ao contratante, antes do início da execução do contrato, declaração de que os trabalhadores que prestarão serviço ao Município não incorrem nas proibições de que trata este artigo. (NR)

, de de

Assinatura do responsável legal da adjudicatária

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LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA BENEFICIÁRIOS DA LC 123/06

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