CONTRATO Nº 20220326

CONTRATO Nº 20220326

O(A) FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL DE MÃE DO RIO, neste ato denominado

CONTRATANTE, com sede na Av. Presidente Castelo Branco nº 366, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 14.527.362/0001-40, representado pelo(a) Sr.(a) XXXXX XXXXXXXXX XXXXXX, Secretaria de Assist. Social, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na AV. CASTELO BRANCO, Nº826, e de outro lado a firma R F BARILE LTDA., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 29.230.269/0001-46, estabelecida à AV BRIGADEIRO XXXXXXX XXXXX, ESPLANADA DO XI, Altamira-PA, CEP 68372-005, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX, residente na AVENIDA BRIGADEIRO XXXXXXX XXXXX, 1653, FUNDOS, ESPLANA DO XING, Altamira-PA, CEP 68372-005,

portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 9/2022-00012 e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520 /02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MÃE DO RIO PARÁ.

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
001494	PERFURADOR DE PAPEL MEDIO: cap. 40 folhas - Marca.:	UNIDADE	30,00	25,900	777,00
	JOCAR
002373	TESOURA MEDIA 17CM - Marca.: BRW	UNIDADE	60,00	10,300	618,00
002402	TESOURA DE PICOTAR: lâmina de aço inox 13cm e cabo p	UNIDADE	30,00	7,190	215,70
	lastico - Marca.: XXX&XXX
Tesoura para picotar. composta lamina de aço inox 13cm
	e cabo plastico. Ideal para picotar papeis. tamanho
	10,5 cm
002417	BORRACHA PONTEIRA NA COR BRANCA: c/ 48 unidades - Ma POTE		60,00	9,200	552,00
	rca.: REDBOR
	Pote com 48 unidades na cor branca, produzida em
	borracha natural, não mancha, não
	suja e não enruga o
	papel, insenta depvc e carga inerte, fixam bem no
	lápis. Atoxica. Dimessão da embalagem 18x6,5x18cm,
	dimensão da borracha 2,5mmx1,2mm. Certificado pelo
	INMETRO
003803	PASTA PLASTICA COM ELASTICO LOMBO 20MM - Marca.: GO UNIDADE		150,00	4,700	705,00
003962	CORRETIVO LIQUIDO: cx 12 unidade, c/ 18ml cada - Mar CAIXA		50,00	21,900	1.095,00
	ca.: RADEX
	Caixa com 12 unidades de corretivo a base d agua de boa
	qualidade, com 18ml cada, multisuso com pincel
	aplicador e atoxico
004090	COLA GLITER COLORIDA DE 90G - Marca.: ACRILEX	UNIDADE	150,00	4,900	735,00
004178	TINTA GUACHE 15 ML, CAIXA 6 CORES - Marca.: JANDAIA CAIXA		60,00	6,800	408,00
	Caixa com 6 potes de tinta nas cores: preto, branco,
	amarelo, verde, vermelho e azul, contendo 15ml. produto
	sem cheiro, lavavel, solução em agua, não toxica
004668	TESOURA ESCOLAR C/ MOLA PLASTICA: Tamanho (CxLxA)13x UNIDADE		60,00	29,900	1.794,00
	5,5x1cm - Marca.: JANDAIA
	Tesoura escolar com lamina em inox cabo de plastico e
	mola para apoio, tipo de fio liso. Certificada pelo
	INMETRO, medindo (CxLxA) 13x5,5x1cm, peso aproximado de
	0,024g
005584	LIVRO DE ATA COM 100 FOLHAS - Marca.: BRIEF UNIDADE		250,00	11,470	2.867,50
	Especificação : Livro de ata contendo capa e contra
	capa em papelão 770gr, revestido em papel 90g/m2
	plastificada, folhas internas em papel offset 96 grama,
	folhas numeradas. Medindo 205x300mm, com 100 folhas
	numeradas.
005634	PERFURADOR DE PAPEL GRANDE: cap. 60 folhas, c/ regua UNIDADE		30,00	93,500	2.805,00
	posiçao e trava segurança - Marca.: CAVIA
	Até 60 folhas, cavalete duplo,produzido em ferro
	fundido e base em plastico anti-risco, regua
	posicionadora e trava de segurança.
007830	LAPIS DE COR GRANDE: caixa c/12 cores variadas medin CAIXA		350,00	6,800	2.380,00
	do 175mme 7,2mm de diametro - Marca.: JOCCAR
	Atoxico, lapis em madeira,mina de cera e pigmentos.
	caixa com 12 cores variadas medindo 175mm de altura e
	7,2mm de diametro
010969	CLIPE 2/0 C/100UND - Marca.: BACCHI CAIXA		120,00	2,800	336,00
	Clip para papel galvanizado. Caixa com 100 unidades
011597	TINTA PARA ALMOFADA COR PRETA - Marca.: RADEX UNIDADE		50,00	4,250	212,50

Tinta para carimbo permanente a base de alcool. Frasco com 40ml na cor preto

011601 COLA BRANCA 90GR CX C/12 - Marca.: MAXI COLA CAIXA 30,00 31,000 930,00

	Cola branca liquida, lavável, atóxica. Composta por
	acetato de polivinila, formula a base de agua,com bico
	dosador peso liquido de 90 gramas. Indicada para
	trabalhos escolares, colagem em papel. Caixa com 12
	unidades.
032807	FOLHA DE ISOPOR DE 20MM COMP. 1M LARG. 0,50CM 960 - UNIDADE		400,00	8,350	3.340,00
	Marca.: ISOPLAC
	folha de isopor de 1 metro de comprimento por 0,50cm de
	largura. Em EPS de alta qualidade
032808	FOLHA DE ISOPOR DE 30MM COMP. 1M LARG. 0,50CM 960 - UNIDADE		160,00	11,600	1.856,00
	Marca.: ISOPLAC
033805	TINTA PARA ALMOFADA DE CARIMBO COR AZUL - Marca.: RA UNIDADE		40,00	4,250	170,00
	Tinta permanente para carimbo a base de alcool. Frasco
	com 40 ml na cor azul
033885	BATERIA DE LITIO 3 VOLTS - Marca.: ELGIN UNIDADE		30,00	11,600	348,00
033932	ALICATE PERFURADOR ESTRELA - Marca.: TOKE E CRIE UNIDADE		30,00	29,400	882,00
033936	BALAO CORES SORTIDAS PCT C/50 - Marca.: HAPPY DAY PACOTE		300,00	5,770	1.731,00
033944	CANETA ESFEROGRAFICA AZUL CX C/50 - Marca.: COMPACTO CAIXA		30,00	27,900	837,00
033945	CANETA ESFEROGRAFICA PRETA CX C/50 - Marca.: COMPACT CAIXA		30,00	28,700	861,00
033946	CANETA ESFEROGRAFICA VERMELHA CX C/50 - Marca.: COMP CAIXA		15,00	28,700	430,50
	ACTOR
033953	COLA DE ISOPOR 500ML - Marca.: TEK BOND UNIDADE		70,00	18,640	1.304,80
053099	PAPEL CELOFONE 85 X 100CM CORES VARIADAS PCT C/100 F PACOTE		30,00	18,190	545,70
	OLHA - Marca.: CROMUS
053105	PAPEL C/PAUTA - Marca.: SPIRAL PACOTE Com pauta e margem, gramatura de 56G. Pacote com 50		70,00	15,700	1.099,00
	folhas A4
053197	LIVRO ATA 50 FLS - Marca.: SPIRAL	UNIDADE	120,00	9,050	1.086,00
053211	PASTA GRANDE AZ OFICIO LAMBO LARGO: 80mm c/ 345mm - UNIDADE		120,00	10,180	1.221,60
	Marca.: FRAMA
	Pasta AZ grande registradora, formato oficio, lombo
	largo de 80mm, cartão com espessura de 2mm, forrado com
	papel monilucido 75g plastificado e altura de 345mm
053627	PERFURADOR DE PAPEL PEQUENO: cap. 20 folhas - Marca. UNIDADE		30,00	17,200	516,00
	: JOCCAR
	Perfurador de papel pequeno 02 furos com capacitade de
	20 folhas
054313	FITA ADESIVA CREPE DUPLA FACE DE PAPEL: 19mm x 30mm PACOTE		100,00	41,200	4.120,00
	- Marca.: EUROCEL
	Medindo aproximadamente: 19mm x 30m, filme
	polipropileno, cola acrilica. Pacote com 10 rolos
055049	COLA BASTÃO ATOXICA SECAGEM RAPIDO - Marca.: LEO&LEO UNIDADE		200,00	2,900	580,00
058520	GRAMPEADOR GRANDE 26/6: Medindo(CxAxL) 19,5x6x4,5cm UNIDADE		100,00	29,500	2.950,00
	- Marca.: IOCCAR
	Grampeador de mesa grande para grampo 26/6 tipo comum
	medindo aproximadamente 19,5cm de comprimentoe 6cm de
	altura e 4,5 de largura. Com corpo fabricado em
	plastico na cor preta. Deposito de grampos dotados de
	sistema de mola de aço em esferal com aço por
	compressão, possibliitando de fixador o grampo aberto
	ou fechado base dotada de peça antiderrapante em
	plastico ou borracha.
062943	PAPEL CELOFONE SIMPLES CORES VARIADAS - Marca.: CROM UNIDADE		300,00	1,100	330,00
063630	PAPEL 40 QUILOS - Marca.: VMP PACOTE		150,00	17,700	2.655,00
	Papel 40 kg branca, formato 66cmx96cm. Gramatura
	120g/m2. Pacote 50 folhas
064011	PASTA POLIONDA LARGA - Marca.: POLIBRAS UNIDADE		130,00	6,590	856,70
064227	FOLHA DE ISOPOR DE 5MM COMP. 1M LARG. 0,50CM - Marca UNIDADE		160,00	5,200	832,00
	.: ISOPLAC
064664	CAIXA ARQUIVO - Marca.: POLIBRAS UNIDADE		260,00	7,600	1.976,00
	EM PLÁSTICO CORRIGIDO, FORMATO OFÍCIO, PARA
	ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS E PROCESSOS, FACIL MONTAGEM,
	SISTEMA DE FECHAMENTO VERSATIL COM OPÇÃO DE DEIXAR AS
	ABAS INTERNAS OU EXTERNAS POSSUI TRÊS AREAS PARA
	POSIÇÃO E IDENTIFICAÇÃO, MONTAGEM RÁPIDA. DIMENSÃO
	360x250x140MM
065711	PRANCHETA OFICIO POLIESTIRENO:prendedor metalico, me UNIDADE		130,00	13,900	1.807,00
	dindo 23,4x34x3cm - Marca.: DELLO
	Pranchetaoficio em poliestireno com prendedor metalico
	livre de rebarbas. medindo 23,4x34x3cm
067137	PAPEL COM PAUTA - RESMA C/100 FLS - Marca.: CHAMEX RESMA		70,00	20,400	1.428,00
068552	REABASTECEDOR DE PINCEL P/ QUADRO BRANCO CORES VARIA UNIDADE		70,00	6,500	455,00
	VEIS - Marca.: RADEX
	Reabastecedor de pincel para quadro branco nas cores:
	PRETO, AZUL e VERMELHO, omposto por resinas plastica,
	tinta a base de agua, corantes organicos e solventes,
	frasco contendo 20ml.
068976	EXTRATOR DE GRAMPO CX/12 - Marca.: GAVIA CAIXA		70,00	18,700	1.309,00
	metal galvanizado, auta durabilidade, facil utilização, atoxica, tipo espatula. Comprimento aproximado
	150x16mm. Caixa com 12 unidades
070585	PINCEL ESCOLAR CHATO N 15 - Marca.: LEO&LEO	UNIDADE	120,00	4,100	492,00
070586	PINCEL ESCOLAR CHATO N 5 - Marca.: LEO&LEO	UNIDADE	120,00	2,400	288,00
072755	GRAMPO 100/6 - Marca.: BACCHI	CAIXA	100,00	9,300	930,00
073525	PAPEL COLOR SET CORES VARIADAS: formato A4 , pacote	PACOTE	70,00	20,800	1.456,00
	c/ 24 folhas - Marca.: ROMITEC
	Gramatura de 120 g/m2, formato A4210x297mm. Pacote	com
	24 folhas em cores variadas
074630	GRAMPEADOR MEDIO 11,5CM: - Marca.: JOCCAR	UNIDADE	100,00	13,000	1.300,00

Grampeador pequeno de metal 11,5cm. Composto de aço e pintura eletrostatica, com trilho cromado. Medindo aproximadamente (CxAxL)37x125x200mm capacidade para até

076098	100 grampos 26/6 LÂMINA PARA ESTILETE PEQUENA 9MM: c/ 10 unidade - Ma CAIXA	30,00	2,900	87,00
	rca.: CIS
	Lâmina para estilete estreito 9 mm, com tratamento anti
	ferrugem, com pontas renovaveis. Caixa com 10 lâminas
076502	TNT LISO CORES VARIADAS: gramatura 45g e largura 1,4 METRO	1.000,00	2,300	2.300,00
	0m - Marca.: SANTA FE

Cores variaveis: AMARELO, AZUL, BRANCO, VERDE, LARANJA,

VERMELHO e PRETO, tecido não tecido liso, gramatura 45g e largura 1,40m.

076651	PILHA ALCALINA PALITO AA: 2 unidade - Marca.: ALFACE	PAR	40,00	4,900	196,00
077879	Embalagem contendo duas pilhas, tensão 1,5v RECARGA P/LAPIS DE QUADRO BRANCO. - Marca.: RADEX	UNIDADE	30,00	8,490	254,70
080614	EM CORES VARIADAS.TUBO. MARCADOR DE TEXTO CORES DIVERSAS - Marca.: FABER CAS	UNIDADE	130,00	2,300	299,00
090970	Mardaoe de texto (do tipo lapis piloto), nas cores; azul, vermelha, preto, verde. CALCULADORA SONORA GRANDE: p/ pessoas com deficienci UNIDADE		20,00	79,700	1.594,00
	a visual - Marca.: KENKO Calculadora sonora para pessoas deficientes visuais sua especificações são: tela LCDgrande 5,0cmx1,2cm; 8 dígitos em tamanho grande ; teclas cobertas em plástico, não sofre desgastes; calculadora falante com voz sintetizada, em português; fala em português as principais funções de calculo, memoria e totalização; teclas de 0-9 e decimal; múltiplas funções (+,-,x,/,M+,M-,MR e MC); tecla de tempo 12/24 horas
	mostrando hora, minuta e segundo (sem voz); tecla de liga e desliga o alarme; tecla muda para desligar a voz; tecla liga e desliga o alarme. Dimensões
	14,5cmx12,5cmx3,0cm, funcionamento: 2 pilhas AA (não inclusa)
090977 091228	EVA CORES VARIADAS 40CMX60CMX2MM, PAC. C/10UNI. - Ma PACOTE rca.: MAKE+ Liso, cores diversas: AMARELO, AZUL, BRANCO, VERDE, VERMELHO e PRETO. Medindo 40cm x 60cm x 2mm. Pacote com 10 unidade PAPEL CAMURÇA 40X60 CORES DIVERSAS. - Marca.: VMP UNIDADE		350,00 300,00	22,900 2,050	8.015,00 615,00

Papel camurça nas cores diversas: AZUL, AMARELO, VERDE, VERMELHO, PRETO e PINK, possui textura aveludada, contendo duas faces uma branca e outra colorida.

091232	Medindo 40x60. PILHA ALCALINA PILHA AAA: 02 UNI. - Marca.: ALFACELL	PAR	40,00	4,900	196,00
	Embalagem contendo duas pilhas, tensão 1,5v
091234	GLITER EM PO CORES SORTIDAS TUBO DE 13GR. - Marca.:	TUBO	130,00	4,200	546,00
	GLITER
091238	PINCEL REDONDO Nº 16 - Marca.: LEO&LEO	UNIDADE	40,00	6,000	240,00
091239	TINTA PARA TECIDO 37ML CX/12 - CORES VARIADAS - Marc	CAIXA	45,00	19,800	891,00
	a.: ACRILEX
				VALOR GLOBAL R$	71.657,70

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 71.657,70 (setenta e um mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 9/2022-00012 são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº 9/2022-00012, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 02 de Maio de 2022 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2022, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesasdecorrentes dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínvulo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consum o, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº 9/2022-00012.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos esta belecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor desigano para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administraçãodo CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do prod uto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2022 Atividade 1802.081220003.2.050 Gestão da Sec Municipal de Assist Social , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 14.331,54, Exercício 2022 Atividade 1802.082440009.2.059 Manutenção do Serviço de Convivencia e Fortalecimento de Vinculos , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 14.331,54, Exercício 2022 Atividade 1802.082440009.2.055 Manutenção do PAEFI-CREAS , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 14.331,54, Exercício 2022 Atividade 1802.082440009.2.054 Gestão Bloco Bolsa Familia-IGDBF , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 14.331,54, Exercício 2022 Atividade 1802.082440009.2.057 Manutenção do Programa Primeira Infancia no SUAS , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 14.331,54 .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente o u cheque nominal ap fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma

forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e

1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do(a) FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL DE MÃE DO RIO, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - não celebrar o contrato;

2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demai s penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos a utos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 9/2022 -00012, cuja realização decorre da autorização do Sr (a). XXXXX XXXXXXXXX XXXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de MÃE DO RIO, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

MÃE DO RIO - PA, 02 de Maio de 2022

XXXXX XXXXXXXXX XXXXXX:24462519353

Assinado de forma digital por XXXXX XXXXXXXXX XXXXXX:24462519353

Versão do Adobe Acrobat: 2020.012.20043

FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL DE MÃE DO RIO CNPJ(MF) 14.527.362/0001-40

CONTRATANTE

R F BARILE LTDA:29230269000146

Assinado de forma digital por R F BARILE LTDA:29230269000146 Dados: 2022.05.02 15:03:38 -03'00'

R F BARILE LTDA

Assinado de forma

JOSE digital por XXXX

VILLEIGAGN VILLEIGAGNON RABELO

ON XXXXXX XXXXXXXX:2108563

XXXXXXXX:21 3268

Versão do Adobe

085633268 Acrobat:

2020.012.20043

CNPJ 29.230.269/0001-46 CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1. 2.             

PORTARIA Nº 014/2022 - GAB/PMMR

DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO

Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato.

Contrato nº. 20220326

Ref. Processo nº. PREGÃO Nº 9/2022-00012

Objeto Contratual: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MÃE DO RIO PARÁ.

O(a) Sr(a)XXXXX XXXXXXXXX RABELO, Secretaria de Assist. Social, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e a celebração de Contrato entre a (o)FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL DE MÃE DO RIO, como CONTRATANTE e R F BARILE LTDA como CONTRATADA.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o(a) servidora(o) XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXX, CPF nº 000.000.000-00, RG:4945045, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado.

Art. 2º - Determinar que o fiscal ora designado deverá:

I - zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II - avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

III- atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas

fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

Art. 3º - Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

XXXXX XXXXXXXXX

MÃE DO RIO - PA, 02 DE MAIO DE 2022

Assinado de forma digital por XXXXX

RABELO:2446251935 3

XXXXXXXXX XXXXXX:24462519353

Versão do Adobe Acrobat: 2020.012.20043

XXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL DE MÃE DO RIO GESTOR(A) DO CONTRATO

XXXX XXXXXXXXXX

Assinado de forma digital por XXXX XXXXXXXXXXXX

ON XXXXXX XXXXXXXX:21085633268

RABELO

XXXXXXXX:21 2020.012.20043

085633268

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