LEI COMPLEMENTAR Nº 809Lei Complementar • September 2nd, 2022
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado pelo Estado do Espírito Santo para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso IX do art. 32 da Constituição Estadual, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 16 DE MARÇO DE 2021Lei Complementar • March 16th, 2021
Art. 1º. Loteamento de Acesso Controlado é a modalidade de loteamento, definida no § 8º do artigo 2º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, bem como, pela Lei Estadual nº 16.879, de 20 de dezembro de 2018.
LEI COMPLEMENTAR Nº 8.493, DE 21 DE DEZEMBRO 1987.Lei Complementar • July 4th, 2008
Autoriza a renegociação das dívidas vencidas e vincendas, com o alongamento de prazos e redução de custos financeiros, mediante a realização de contratos e/ou emissão de Títulos da Dívida Pública Estadual e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 765, DE 8 DE JULHO DE 2015Lei Complementar • April 24th, 2023
CRIA O TESOURO MUNICIPAL; CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, CONSTANTE DA LETRA C DO ANEXO I DA LEI Nº 6.309, DE
LEI COMPLEMENTAR Nº. 091/2013.Lei Complementar • July 14th, 2015
SUMULA: Cria o cargo de “Gerente Municipal de Convênios e Contratos”, dispõe sobre as atribuições do mesmo e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 252/2016Lei Complementar • April 12th, 2016
Dispõe sobre: “REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PUBLICIDADELei Complementar • July 16th, 2020
Esta Lei Complementar ordena o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Itajaí e de suas fundações mantidas integralmente pelo Poder Público Municipal, dispondo acerca da natureza e das características dos benefícios previdenciários dos servidores da administração direta ou indireta titulares de cargo efetivo e do respectivo regime de custeio.
ContractLei Complementar • July 1st, 2022
MANOEL BADKE, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, Rio Grande do Sul, FAZ SABER que, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa, o Plenário aprovou e ELE promulga a seguinte, LEI:
SUMÁRIOLei Complementar • May 12th, 2023
Altera dispositivos das Leis Complementares Municipais nºs 437/2013 e 436/2009, regulamenta a Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, que versa sobre recolhimento do ISSQN, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 827Lei Complementar • July 1st, 2016
Cria a Agência de Regulação de Serviços Públicos - ARSP, em decorrência da fusão da Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Espírito Santo - ARSI e da Agência de Serviços Públicos de Energia do Estado do Espírito Santo - ASPE e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 19 DE JANEIRO DE 2023. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2022 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPALLei Complementar • January 19th, 2023
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos integrantes dos quadros de pessoal dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, a contratação por excepcional interesse público, as normas de conduta, disciplina o processo disciplinar e dá outras providências.
ContractLei Complementar • July 28th, 2014
LEI COMPLEMENTAR N.º 060/12, DE 05 DE MARÇO DE 2012.Lei Complementar • May 15th, 2018
Art. 1º - A celebração de acordos judiciais pelo Município e pelas entidades da administração municipal indireta nos Juizados Especiais da Fazenda Pública observará o disposto na presente lei.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004 /2022Lei Complementar • October 4th, 2024
Autoriza o Município a receber tributos por meio de cartão de crédito e de débito e a contratar ou credenciar operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação, e dá outras providências.
SumárioLei Complementar • January 4th, 2022
O Município de Catanduva garante a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site http://www.catanduva.sp.gov.br/
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.093, DE 16 DE JULHO DE 2009Lei Complementar • March 6th, 2017
Artigo 1º - A contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, será formalizada mediante contrato e nas seguintes hipóteses:
LEI COMPLEMENTAR N. 58, DE 17 DE JULHO DE 1998Lei Complementar • March 14th, 2023
Art. 1º Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, os órgãos do Poder Executivo Estadual, Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas, poderão efetuar contratações de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos prescritos nesta lei.
LEI COMPLEMENTAR Nº 355, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006.Lei Complementar • January 12th, 2023
INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO, A LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E A LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DA GESTÃO DEMOCRÁTICALei Complementar • April 16th, 2021
Art. 1º - A gestão democrática das unidades de ensino da rede pública municipal pressupõe a autonomia política, administrativa, pedagógica e financeira por meio de eleições diretas, administração descentralizada e gerenciamento de recursos financeiros com a participação da comunidade escolar.
Assinado por 1 pessoa: ALBERTO JORGE SANTOS MACEDOLei Complementar • November 3rd, 2021
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://barradoscoqueiros.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 4E33-0AD9-E3B8-EB83
ContractLei Complementar • September 26th, 2023
O Parcelamento do Solo para fins urbanos somente será permitido de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Plano Diretor Participativo do Município de Tangará da Serra.