Lei nº 10.931/04 definição

Lei nº 10.931/04. Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, conforme alterada, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, dentre outras providências.

Lei nº 10.931/04. É a Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004, conforme em vigor;

Lei nº 10.931/04. Significa a Lei n.º 10.931, de 2 de agosto de 2004, conforme alterada.

Examples of Lei nº 10.931/04 in a sentence

• Considerando a necessidade de adequação dos cadastros municipais às normas e legislações vigentes, das quais podemos citar: Lei nº 10.257/01 (Estatuto das Cidades); Portaria nº 511/09 do Ministério das Cidades; Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos); Lei nº 11.977/09, que trata da regularização fundiária; Lei nº 10.267/01; e a Lei nº 10.931/04 (incorporações imobiliárias).

• Para os fins do parágrafo quarto do artigo 18 da Lei nº 10.931/04, uma via original da Escritura de Emissão de CCI e de seus eventuais aditamentos deverão ser custodiados pela Instituição Custodiante.

• Regime fiduciário este ora registrado nesta Instituição Custodiante, que declara, ainda, que a Escritura de Emissão de CCI, por meio da qual a CCI foi emitida, encontra-se custodiada nesta Instituição Custodiante, nos termos do artigo 18,§ 4º, da Lei nº 10.931/04, e o Termo de Securitização, registrado, na forma do parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 10.931/04.

• O Termo de Securitização será entregue para registro à Instituição Custodiante, nos termos do parágrafo único, do artigo 23 da Lei n.º 10.931/04, para que seja declarado pela Instituição Custodiante o Patrimônio Separado a que os Créditos Imobiliários representados pelas CCI, as Garantias e a Conta do Patrimônio Separado estão afetados.

• Fica o COMPRADOR ciente, ainda, de que a VENDEDORA poderá emitir Cédula de Crédito Imobiliário (CCI), assim como o AGENTE FINANCEIRO poderá emitir Letra de Crédito Imobiliário (LCI), nos termos da Lei nº 10.931/04, obrigando-se o COMPRADOR a assinar todos os documentos que se fizerem necessários à emissão desses títulos, inclusive a escritura com reserva de domínio a favor da credora, caso essa venha a ser necessária ou exigida por ela.

• A CÉDULA se constitui em título executivo extrajudicial, nos termos da Lei nº 10.931/04 e do Código de Processo Civil Brasileiro e representa dívida em dinheiro certa, líquida e exigível cuja obrigação de pagamento é expressamente ratificada neste ato pelo EMITENTE.

• Referem-se a Letras de Crédito Imobiliário – LCI, lastreada por créditos imobiliários garantidos por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel conforme Lei nº 10.931/04).

• Tal garantia está prevista no artigo 66-B, da Lei nº 4.728/65, artigos 17, IV, 22 e seguintes, da Lei nº 9.514/97 c/c artigo 51, da Lei nº 10.931/04, e artigos 1.361 e seguintes do Código Civil.

• CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA: A VENDEDORA declara que a incorporação está submetida ao Patrimônio de Afetação previsto na Lei nº 4.591/64 com a redação dada pelo artigo 53 da Lei nº 10.931/04.

• O Regime Fiduciário, mediante entrega deste Termo na Instituição Custodiante, será registrado conforme previsto no artigo 23, parágrafo único, da Lei nº 10.931/04.

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Lei nº 10.931/04. Lei n.º 10.931, de 02 de agosto de 2004, conforme alterada, que dispõe sobre a afetação de incorporações imobiliárias, letras de crédito imobiliário, cédula de crédito imobiliário, cédula de credito bancário, altera o decreto-lei 911, de 1 de outubro de 1969, as leis 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 4.728, de 14 de julho de 1965, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências;

Lei nº 10.931/04. A Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, conforme alterada; “MDA”: MDA – Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela B3; “Notas Promissórias”: As 23 (vinte e três) notas promissórias emitidas pela Incorporadora, fisicamente, em forma cartular, sem a emissão de cautelas e certificados, no âmbito da 1ª (primeira) emissão de notas promissórias comerciais da Incorporadora, em 23 (vinte e três) séries, perfazendo o montante total de R$ 34.283.130,00 (trinta e quatro milhões, duzentos e oitenta e três mil, cento e trinta reais), sendo: (i) a 1ª (primeira) série composta por 1 (uma) Nota Promissória, no valor de R$ 2.270.128,00 (dois milhões, duzentos e setenta mil, cento e vinte e oito reais); (ii) a 2ª (segunda) série composta por 1 (uma) Nota Promissória, no valor de R$ 1.508.629,00 (um milhão, quinhentos e oito mil, seiscentos e vinte e nove reais);