Nota Promissória definição

Nota Promissória significa a nota promissória emitida pelo Produtor Rural, em favor da Devedora, em razão de negócios relacionados com a produção e a comercialização de produtos ou insumos agropecuários, nos termos do artigo 23, parágrafo primeiro, da Lei nº 11.076, as quais servem de lastro para o CDCA e estão identificadas no Anexo I do CDCA;

Nota Promissória. Significam quaisquer notas promissórias, emitidas diretamente pelos Devedores Clientes/ou Devedores Emissores, por meio dos Sistemas Eletrônicos, de forma eletrônica ou digital, em favor do Fundo e/ou da Classe, conforme o caso, representativas de operações de compra e venda a prazo de Produtos pelos Devedores Clientes junto aos Cedentes e/ou Indicadores, e pelos Devedores Emissores junto a outros fornecedores de insumos e serviços relacionados ao agronegócio, nos termos do Decreto 2.044, de 31 de dezembro de 1908, conforme alterada pela Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas Comerciais, promulgada pelo Decreto nº 57.663, de 24 de janeiro de 1966, conforme alterado

Nota Promissória. Significa cada Nota Promissória que venha a ser emitida por um Distribuidor em favor da Emissora, nos termos do artigo 54 e seguintes do Decreto n.º 2.044, de 31 de dezembro de 1908, conforme em vigor, e da Convenção para Adoção de uma Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas Comerciais, promulgada pelo Decreto nº 57.663, de 24 de janeiro de 1966;

Examples of Nota Promissória in a sentence

• A NP será automaticamente amortizada extraordinariamente ou resgatada antecipadamente, conforme o caso, na hipótese de pagamento antecipado total ou parcial pelo Emitente do valor nominal da Nota Promissória, acrescido dos demais encargos que venham a ser devidos pelo Emitente em decorrência da NP.

• Como garantia do empréstimo, o tomador consignará em pagamento, a totalidade da reserva de sua titularidade vertida ao plano de benefícios, nos termos da legislação, e emitirá uma Nota Promissória em seu nome, no valor total do empréstimo, acrescido dos respectivos juros, por ocasião da assinatura do contrato de concessão de empréstimo.

• Todas as parcelas acima referidas, exceto a primeira, ficam, neste ato, representadas por uma única Nota Promissória, de emissão do (a) PROMISSÁRIO (A) COMPRADOR (A) e recebida pela PROMITENTE VENDEDORA em caráter “pro solvendo”, representando este título à soma dos valores descritos nos itens acima, a serem pagas em conformidade com as disposições deste contrato.

• Como garantia adicional será também formalizada Nota Promissória com o valor do empréstimo concedido, a qual somente será executada nos casos previstos na cláusula 10 deste Regulamento.

More Definitions of Nota Promissória

Nota Promissória notas promissórias emitidas de acordo com o Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, conforme alterado, com valor unitário equivalente a 100% (cem por cento) do valor nominal do CDCA, emitidas (i) por um dos sócios dos Distribuidores que seja produtor rural; ou (ii) por um produtor rural que seja cliente do Distribuidor e que adquira insumos agrícolas do Distribuidor, as quais, se aplicável, deverão ser avalizadas (a) em relação ao item (i) acima, pelo respectivo sócio controlador do Distribuidor caso o emitente da Nota Promissória já não seja o sócio controlador do Distribuidor; ou (b) em relação ao item (ii) acima, pelo respectivo sócio controlador do Distribuidor, conforme aplicável;