Regime Fiscal. Tax regime Os juros obtidos por pessoas singulares, não residentes em território português, são passíveis de tributação em sede de IRS, por retenção na fonte, à taxa liberatória de 28%. O titular destes rendimentos pode optar pelo respetivo englobamento, sendo para o efeito aplicada uma taxa efetiva de tributação dos juros em função do escalão de tributação do beneficiário. Acresce Imposto do Selo à taxa de 4%: • Às comissões referidas nos pontos seguintes; • Aos juros cobrados no âmbito da facilidade de descoberto; • Aos juros cobrados no âmbito da ultrapassagem de crédito. Acresce ainda Imposto do Selo referente à facilidade de descoberto, bem como à ultrapassagem de crédito, calculado à taxa de 0,04% sobre a respetiva média mensal obtida através da soma dos saldos em dívida apurados diariamente durante o mês e divididos por 30. Interest earned by individuals who are not resident in Portugal is subject to IRS (Personal Income Tax) at the rate of 28%. The holder of this income can opt to include it in their taxable income, for which purpose an effective interest tax rate is applied depending on the beneficiary's tax bracket. Stamp Duty at the rate of 4% is added: • The commissions referred to in the following points. • To the interest charged under the overdraft facility. • To the interest charged on credit overruns. Stamp Duty will also be charged on overdraft facilities and credit overruns, calculated at the rate of 0,04% on the monthly average obtained by adding the outstanding balances calculated daily during the month and dividing by 30. BNI - Banco de Negócios Internacional (Europa), S.A. * Sociedade Anónima * Sede: Av. Eng. Xxxxxx Xxxxxxx, cc Amoreiras, Xxxxx 0 – xxxx 0 – 0000- 0000 Xxxxxx * Conservatória do Registo Comercial do Porto Número de matrícula e de pessoa coletiva 509 007 333 * Capital Social: € 00.000.000,00 * Telefone (+000) 000 000 000 * FAX (+000) 000 000 000 * e-mail:xxxxxxx@xxxxxxxxx.xx * xxx.xxxxxxxxx.xx Comissões e despesas Commissions and expenses Comissão de Manutenção de conta: 15€ / mês (180€ / ano) Esta comissão poderá ficar isenta se: • Cliente com depósitos a prazo por montante igual ou superior a 50.000€ ou crédito contratado por montante igual ou superior a 150.000€ • Subscrever um dos pacotes de solução comunicados em preçário O Banco poderá vir a alterar por sua iniciativa o montante e/ou as comissões, critérios de isenção e despesas vigentes à data da contratação, através de posterior alteração do preçário do Banco e ...
Regime Fiscal. Conjunto de regras fiscais e parafiscais aplicáveis ao instrumento financeiro ou ao investidor. Note-se que a rentabilidade obtida por um investidor é sempre definida por fluxos monetários líquidos de impostos e não pelo seu valor ilíquido, pelo que na comparação de diferentes alternativas de investimento importa ter em consideração os respectivos regimes fiscais.
Regime Fiscal. Conjunto de regras fiscais e parafiscais aplicáveis ao instrumento financeiro ou ao investidor. Note-se que a rentabilidade obtida por um investidor é sempre definida por fluxos monetários líquidos de impostos e não pelo seu valor ilíquido, pelo que na comparação de diferentes alternativas de investimento importa ter em consideração os respetivos regimes fiscais. • Risco de Liquidez: Risco de ter de esperar muito tempo ou incorrer em custos elevados (designadamente por ter de vender a um preço inferior ao valor económico real) para transformar em moeda um dado instrumento financeiro.
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A despeito dos conceitos legais de JTF e de RFP, no entender das autoridades fiscais, são atualmente considerados "Jurisdição de Tributação Favorecida" e "Regime Fiscal Privilegiado" as jurisdições e regimes listados, respectivamente, nos artigos 1º e 2º da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1.037, de 4 de junho de 2010, conforme em vigor.
Anexo a preencher sempre que existam operações com não residentes, que: ✓ Sejam associadas; ✓ Estabelecimentos estáveis/sede; ✓ Sujeitas a regime fiscal privilegiado (Portaria nº 150/2004, de 13-2); Quadro 031 - Operações com Entidades Relacionadas e/ou com Entidades sujeitas a Regime Fiscal Privilegiado Neste quadro apenas devem ser inscritos valores superiores a 5 000 euros.
Regime Fiscal Às comissões e juros referidos nos pontos seguintes acresce Imposto do Selo (IS) à taxa de 4% ou IVA à taxa de 23%.
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Regime Fiscal. Pessoas Singulares Residentes Tratando-se de CFDs de fonte estrangeira, produtos financeiros derivados, o valor gerado e resultante das operações efectuadas é considerado como valia e está sujeito, actualmente, a tributação à taxa autónoma de 28%. Pessoas Colectivas Residentes Tratando-se de CFDs de fonte estrangeira, as pessoas colectivas residentes são sujeitas a imposto nos termos gerais do CIRC. Pessoas Singulares Não Residentes Tratando-se de CFDs de fonte estrangeira, não existe sujeição a imposto português. Pessoas Colectivas Não Residentes Tratando-se de CFDs de fonte estrangeira, não existe sujeição a imposto português. A presente cláusula constitui um resumo indicativo do regime fiscal a que está sujeito o investimento em CFDs, não dispensando a consulta da legislação aplicável. Durante o prazo dos investimentos poderão ocorrer alterações ao regime fiscal aplicável, que resultem em alterações potencialmente adversas na remuneração para o investidor e que na presente data não podem ser previstas.
Regime Fiscal. Rendimentos sujeitos a tributação em sede de IRS ou IRC de acordo com o