Remuneração Base definição

Remuneração Base. Significa as fontes de receita da Concessionária nos termos do Contrato de Concessão, quais sejam, o recebimento da Tarifa de Pedágio, das Receitas Extraordinárias e das respectivas receitas financeiras delas decorrentes, não incluindo a remuneração oriunda da cobrança no Trecho Metropolitano.
Remuneração Base remuneração que deverá ser paga pela GJP à AGÊNCIA, e será calculada à razão de 11% (onze por cento) sobre a Receita Passível de Remuneração. O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias após o check out do hóspede que realizou a reserva via AGÊNCIA.
Remuneração Base tem o significado atribuído no Anexo 2 deste Contrato.

Examples of Remuneração Base in a sentence

  • A CAIXA participará do programa de Cultura do Trabalhador, como empresa beneficiária, para distribuir o vale-cultura aos empregados que requeiram e que tenham Remuneração Base igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos, conforme os termos estabelecidos pela Lei 12.761/2012 e seu regulamento, 31/12/2016, desde que seja restabelecido o incentivo fiscal previsto na referida Lei.

  • A CAIXA suplementará o auxílio-doença, pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na razão do valor representado pela diferença entre a Remuneração Base do empregado e o valor do benefício pago pelo INSS, observado o disposto nos Parágrafos Segundo, Terceiro e Oitavo.

  • A CAIXA participará do programa de Cultura do Trabalhador, como empresa beneficiária, para distribuir o vale-cultura aos empregados que requeiram e que tenham Remuneração Base igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos, conforme os termos estabelecidos pela Lei 12.761/2012 e seu regulamento.

  • A EMPRESA aplicará em 2022, uma verba de 2,0% (dois por cento) sobre a folha de pagamento nominal de dezembro/2021 acrescida dos adicionais fixos (Remuneração Base), para movimentações salariais, conforme critérios que serão definidos pela mesma.

  • A EMPRESA aplicará em 2021, uma verba de 2,0% (dois por cento) sobre a folha de pagamento nominal de dezembro/2020, acrescida dos adicionais fixos (Remuneração Base), para movimentações salariais, conforme critérios que serão definidos pela mesma.

  • Na data de celebração deste Contrato, o valor total da Remuneração Base devido pela Contratante à Contratada encontra-se prevista no Anexo 2.

  • Sem prejuízo do quanto previsto acima, o compartilhamento de Equipamentos, de rede de acesso e de espectro (“RAN Sharing”) poderá ser realizado pela Contratante com outras operadoras de telecomunicações, mediante o pagamento, para cada Item de Infraestrutura com RAN Sharing, da Remuneração Base de RAN Sharing por operadora, conforme prevista no Anexo 2 (“Remuneração Base de RAN Sharing”).

  • Profissional Superior 40 horas 2.848,74 CARGOS DE NIÍVEL MÉDIO/TÉCNICO Vagas Cargo/ Função Pré-requisito Carga horária semanal Remuneração Base Escolaridade mínima Curso exigido e outras exigências 02 Técnico em Radiologia Médica Médio, curso técnico em Radiologia e Reg.

  • A EMPRESA aplicará em 2023, uma verba de 2,0% (dois por cento) sobre a folha de pagamento nominal de dezembro/2022, acrescida dos adicionais fixos (Remuneração Base), para movimentações salariais, conforme critérios que serão definidos pela mesma.

  • As Partes concordam que, nos termos do Contrato de Concessão, os recursos decorrentes da Remuneração Base do Sistema Rodoviário deverão ser depositados diretamente na Conta Centralizadora.

Related to Remuneração Base

  • Remuneração Receitas Tarifárias e Receitas Não Tarifárias auferidas pela Concessionária em virtude da exploração do objeto da Concessão, conforme previsto no PEA;

  • Fiscal Administrativo Servidor representante da área administrativa, indicado pela autoridade competente, responsável por fiscalizar os aspectos administrativos do contrato.

  • Emolumentos conjunto de despesas adicionais que a Seguradora cobra do Segurado, correspondente às parcelas de impostos e outros encargos a que está sujeito o seguro.

  • CONSULTA é o ato realizado pelo médico que avalia as condições clínicas do beneficiário.

  • Direito Administrativo Princípios do Direito Administrativo; Administração Pública: conceito, princípios, finalidade, órgãos e agentes; Administração Pública direta e indireta. Poderes Administrativos; Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação, espécies, motivação, revogação e anulação; Contratos administrativos: conceito, espécies, formalização, alteração, execução. Inexecução, revisão e rescisão. Gestão contratual; Licitação: conceito, princípios, modalidades, dispensa e inexigibilidade, procedimento, sanções administrativas e penais; Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 e Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); Lei Estadual 14.167 de 10 de janeiro de 2002 (Adoção do Pregão no âmbito do Estado de Minas Gerais); Decreto Estadual 44.786 de 18 de abril de 2008 (Regulamenta o Pregão no âmbito do Estado de Minas Gerais); Decreto Estadual 46.311 de 16 de setembro de 2013 (Regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito do Estado de Minas Gerais); Decreto Estadual 45.902 de 27 de janeiro de 2012 (Dispõe sobre o CAGEF e regulamenta o CAFIMP; Lei Estadual 13.994 de 18 de setembro de 2001 (Institui o CAFIMP). Recursos administrativos. Sistema de Registro de Preços; Serviços Públicos: conceito, classificação, delegação, concessão, permissão e autorização; Servidores Públicos. Regime jurídico. Organização do serviço público. Direitos, deveres e proibições do servidor público. Responsabilidade Administrativa, civil e criminal do servidor público; Bens Públicos: conceito, classificação, aquisição, uso, alienação, imprescritibilidade, impenhorabilidade; Controle da Administração; Responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das privadas prestadoras de serviço público. Direito de regresso; Limitações do direito de propriedade; Intervenção do Estado na propriedade. Desapropriação por necessidade e utilidade pública. Desapropriação por interesse social. Desapropriação indireta. Retrocessão. Servidão e requisição administrativa; Processo Administrativo: processo e procedimento, princípios, fases e modalidades; Lei Estadual 14.184 de 31 de janeiro de 2002 (Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual); Improbidade Administrativa; Lei 8.429 de 2 de junho de 1992. (Lei da Improbidade Administrativa); Reformas Constitucionais Administrativas; Convênios Administrativos; Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011 (Lei da Transparência).

  • SÚMULA Exonera do Cargo em Comissão de Assessor de Secretaria, a partir de 01.05.16, a servidora XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX. A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e com fundamento no inciso XI, do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, Considerando o Comunicado Interno nº 258/16, do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, D E C R E T A:

  • Obra toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

  • Participante empresa que apresentar proposta para o Processo de Seleção.

  • ATIVIDADE Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomo- grafia LOCALIZAÇÃO:AV. NOSSA SENHORA DA CONSOLATA, 930 SALA 01 CENTRO - BOA VISTA - RR VALIDADE: 03 ANOS. PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL Nº 032931/2023. A empresa AZEVEDO E HITOTUZI DIAGNOSTICOS S/S LTDA está autorizada a operar com as atividades de “SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM COM USO DE RADIAÇÃO IONIZANTE, EXCETO TOMORAFIA - SERVIÇOS DE TOMOGRAFIA, SERVIÇOA DE RESSO- NÂNCIA MAGNÉTICA, SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICOS SEM USO DE RADIAÇÃO IONIZANTE, EXCETO RESSONÂNCIA MAGNÉTICA E MÉDICA AMBULATORIAL RESTRITA A CONSULTAS” , conforme solicitação feita a esta secretaria, cuja validade está con- dicionada às exigências e recomendações no verso desta autorização. Xxxxxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx Secretário de Meio Ambiente - SEMMA Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Superintendente de Proteção Ambiental - SPA A Prefeitura Municipal de Boa Vista, RR, com a interveniência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, utilizando-se da competência de que trata a Resolução do CONAMA nº 237/97, obede- cidas às disposições legais pertinentes ao empreendimento, resolve outorgar: NOME /RAZÃOSOCIAL: MANAUARA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA NOME FANTASIA: MANAUARA MATERIAIS DE CONSTRUCAO CPF/CNPJ Nº:52.041.022/0001-01 ENDEREÇO:XXX XXXX XXXXXX, 1363 LOJA 4 CARANA - BOA VISTA - RR

  • Projeto/Atividade Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Elemento de Despesa: 0000.00.00.00 Fonte: Recursos Ordinários Unidade Orçamentária: 0215.20.122.0011.2.035 Projeto/Atividade: Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura e Infra Estrutura Rural. Elemento de Despesa: 0000.00.00.00 Fonte: Recursos Ordinários Unidade Orçamentária: 0216.18.541.0011.2.039 Projeto/Atividade: Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo. Elemento de Despesa: 0000.00.00.00 Fonte: Recursos Ordinários Unidade Orçamentária: 0218.04.122.0011.2.042 Projeto/Atividade: Manutenção da Secretaria Municipal Extraordinária de Governo. Elemento de Despesa: 0000.00.00.00 Fonte: Recursos Ordinários Unidade Orçamentária: 0219.04.122.0011.2.043 Projeto/Atividade: Manutenção da Secretaria Municipal de Extraordinária da Mulher e dos Direitos Humanos. Elemento de Despesa: 0000.00.00.00 Fonte: Recursos Ordinários Coari/AM, 23 de junho de 2015. Prefeito Municipal de Coari. Código Identificador:7500FCB4 Partes: Contratante PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI, sob o CNPJ: 04.262.432/0001-21 e a empresa: WALDENIZA S. MATOS – ME, CNPJ: 15.307.522/0001-08, com valor global de R$ 132.802,12 (Cento e trinta e dois mil oitocentos e dois reais e doze centavos), que gerou o Termo de Contrato no 167/2015. Objeto: EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIVERSOS DESTINADOS AO PROVIMENTO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE COMPÕEM O COMPLEXO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE COARI, o resultado da licitação na modalidade Pregão Presencial SRP nº. 002-A/2015 – CPL/PMC: conforme dispostos na Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993.

  • Justificativa Ausência de Profissional Critério: APROVADO NA SELEÇÃO 2012 47885068315 98200168231914 - XXXXX PROF CTPD LIC PLENA HORA-AULA Início DEFINITIVO N M 18 90 11,1009 01/02/2016 30/12/2016 R$999,08 XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX

  • Disciplina ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO

  • DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES analisar e propor revisões nas exigências relacionadas à regulação e fiscalização econômica da atividade de transporte de gás natural e combustíveis líquidos, incluindo a determinação da receita dos transportadores e tarifas de transporte, em função das alterações advindas da nova Lei do Gás (Lei nº14.134/2021) e da Resolução CNPE nº 12/2019. REMUNERAÇÃO: R$ 6.130,00.

  • Certificado Individual documento destinado ao segurado, emitido pela sociedade seguradora no caso de contratação coletiva, quando da aceitação do proponente, da renovação do seguro ou da alteração de valores de capital segurado ou prêmio.

  • Método de classificação da complexidade Quantidade de fontes usadas na apuração do conteúdo, quantidades de laudas elaboradas.

  • Tomador devedor das obrigações por ele assumidas perante o segurado.

  • Ativo Termo utilizado para expressar bens, valores, créditos, direitos e afins que, num determinado momento, formam o patrimônio de um projeto ou agente, sendo estes avaliados pelos seus respectivos custos.

  • BENS REVERSÍVEIS bens indispensáveis à continuidade dos serviços relacionados ao objeto da CONCESSÃO, os quais serão revertidos ao PODER CONCEDENTE ao término do CONTRATO;

  • Taxa de Administração remuneração prevista no item 16.1 do Regulamento;

  • Processo Administrativo 29656/DROE/2014 Registro: 789, livro 02, fls. 94.

  • Salvados bens que se conseguem resgatar de um sinistro e que ainda possuem valor comercial.

  • MENSALIDADE contraprestação pecuniária paga pelo contratante à operadora.

  • DEPRECIAÇÃO Redução do valor de um bem em consequência do uso, idade, desgaste ou obsolescência.

  • Indicador Perda de Pacotes

  • Comprador Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx

  • Legislação Aplicável conjunto de leis, decretos, regulamentos, resoluções, portarias, instruções normativas ou quaisquer outros atos normativos que incidam ou que venham a incidir sobre as Partes e demais signatários, ou sobre as atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural, bem como sobre a desativação das instalações.