ACORDO - MULTA MORATÓRIA Cláusulas Exemplificativas

ACORDO - MULTA MORATÓRIA. Não tendo as partes estipulado, como condição para o cumprimento do acordo, que fossem os depósitos efetuados em moeda corrente, e tendo o agravado efetuado os depósitos nas datas pactuadas, em cheque, tem-se que o mesmo se desincumbiu de sua obrigação. ACORDO - CUMPRIMENTO - MULTA. Cumprida em parte a obrigação ajustada, a multa incide apenas e tão-somente sobre parcelas em atraso. ACORDO - MULTA - PARCELAS. Não dispondo o acordo, para pagamento em parcelas, sobre a base de incidência da multa avençada, esta incidirá somente sobre a parte em atraso e não em relação ao saldo ou o valor acordado. ACORDO PARA PARCELAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. Uma vez constatado que o reclamante aderiu ao acordo que estipulou o parcelamento das parcelas rescisórias, sem que ele impugnasse a validade do referido pacto ou negasse o regular recebimento das parcelas depositadas pela reclamada, impõe-se concluir que ele abriu mão do prazo legal para recebimento das verbas decorrentes da extinção de seu contrato de trabalho, pelo que não se pode cogitar em aplicação da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT. AGRAVO DE PETIÇÃO - ACORDO. Tendo o valor pactuado em conciliação sido depositado em agência bancária diversa daquela do Posto de Serviços da Caixa Econômica Federal - Justiça do Trabalho, a multa avençada deve, de fato, incidir sobre o quantum acordado. Isto, porque ainda que utilizado o sistema on line existente entre as agências bancárias da mesma praça, o crédito não estaria disponível ao autor na mesma data do pagamento, ainda que em dinheiro, uma vez que no procedimento interno adotado pela CEF é necessário um prazo mínimo de 24 horas para efetuar o intercâmbio operacional entre a remessa das respectivas guias e a imediata liberação do numerário. Agravo de Petição desprovido, para manter a multa moratória. Não é devido o pagamento da multa de 100% sobre o valor acordado, quando restar provado nos autos, que, embora o acordo não tenha sido cumprido na íntegra, o reclamante não exerceu o direito de postular referida multa em tempo hábil.