AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIFICULDADES ECONÔMICO - FINANCEIRAS Cláusulas Exemplificativas

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIFICULDADES ECONÔMICO - FINANCEIRAS. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. A falta do depósito recursal e pagamento das custas por parte do vencido implica em deserção do apelo. Dificuldades econômico-financeiras, ainda que não transitórias, não autorizam a isenção do recolhimento das custas e depósito recursal. Situação financeira é risco da atividade da empresa e não justifica o descumprimento das exigências contidas no art. 899 consolidado. RECURSO ORDINÁRIO - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. Como o prévio depósito não é taxa recursal, mas constitui garantia do Juízo, ainda que o reclamado obtenha o benefício da justiça gratuita, poderá ficar isento das custas, mas não do depósito, por não estar este compreendido nos benefícios da Lei nº 1060/50. RECURSO ORDINÁRIO - DESERÇÃO - FALTA DE DEPÓSITO RECURSAL. O depósito recursal não é exigido, apenas, como garantia de Juízo, mas também para evitar a recorribilidade desnecessária e procrastinatória. A falta do depósito, nos limites declarados pela lei, atrai a deserção. A circunstância de, para a prática de certos atos processuais, ser exigido o cumprimento de determinados requisitos, não desmentem, nem enfraquecem a observância do princípio constitucional de isonomia.