Alteração ou Revogação da Oferta. Após a publicação deste Edital, a Oferta será imutável e irrevogável, sendo que, exceto pelo item 4.4 abaixo, qualquer mudança em seus termos e condições ou a sua revogação estarão sujeitas à autorização prévia e expressa da CVM, nos termos do inciso IX do artigo 4.º e do artigo 5.º da ICVM 361/2002, se: (i) a juízo da CVM, houver alteração substancial, posterior e imprevisível nas circunstâncias de fato presentes quando do lançamento da Oferta, que aumente de forma relevante os riscos assumidos pela Ofertante; e (ii) a Ofertante comprovar que os atos e negócios jurídicos que tenham determinado a realização da Oferta ficarão sem efeito se deferida a revogação da Oferta.
Alteração ou Revogação da Oferta. Cumpridas as condições para sua realização (nos termos do item 4 abaixo), a Oferta será imutável e irrevogável, sendo que qualquer alteração nas suas condições, inclusive extensão do seu prazo ou sua revogação dependerá de prévia e expressa autorização da CVM, nos termos do artigo 5.º da Instrução CVM 361, além de expressa manifestação da Holdco II, da LAN e dos Acionistas Controladores TAM, conforme o caso.
Alteração ou Revogação da Oferta. Observado o disposto no inciso IX do artigo 4º da Resolução CVM 85, a Oferta é imutável e irrevogável a partir da data de divulgação deste Edital, exceto, nos termos do artigo 6º da Resolução CVM 85, (i) independentemente de autorização da CVM, (a) quando se tratar de modificação por melhoria da Oferta em favor dos Acionistas; ou (b) renúncia, pelo Ofertante, de qualquer condição por ele estabelecida para a efetivação da Oferta; (ii) mediante prévia e expressa autorização da CVM (a) se houver alteração substancial, posterior e imprevisível nas circunstâncias de fato existentes nesta data que acarrete um aumento relevante dos riscos assumidos pelo Ofertante inerentes à Oferta; e (b) se o Ofertante comprovar que os atos e negócios jurídicos que tenham determinado a realização da Oferta ficarão sem efeito se deferida a revogação da Oferta.