ALTERNATIVAS AO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO Cláusulas Exemplificativas

ALTERNATIVAS AO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO. Com o advento da LC n. 155/2016, procurou-se incentivar o desenvolvimento das startups criando-se um novo instrumento contratual com os objetivos de eliminar as velhas barreiras de investimento e de atrair pessoas experientes para aumentar as chances de sucesso do empreendimento. Mas será que a lei deu as soluções suficientemente adequadas para atingir esses objetivos, ou seja, será que seus dispositivos possuem conformidade com os desígnios dos legisladores e/ou apresentaram melhorias e inovações úteis ao mercado, se comparados com as alternativas já existentes? Nesta seção comparam-se as formas de estruturação de investimento já encontradas no mercado com as ferramentas legais criadas pela LC n. 155/2016 para combater os problemas do ambiente de investimento e promover o acesso ao smart money, com intuito de, na seção seguinte, desenvolver um juízo crítico da LC n. 155/2016 quanto aos aspectos de inovação e melhoria acima mencionadas, e, eventualmente, apresentar sugestões de ações práticas ao investidor-anjo. Mas, primeiro, cumpre trazer uma análise das formas de estruturação já utilizadas pelo mercado, ressaltando seus conceitos, principais características e distinções, que podem ajudar o investidor na escolha mais adequada às suas necessidades e circunstâncias do negócio.63
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  • DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO 11.1 Compete a Secretaria Municipal de Saúde o acompanhamento e controle do objeto deste Contrato, competindo-lhe ainda atestar as Notas Fiscais, encaminhando-as para fins de pagamento e zelar pelo fiel cumprimento da execução do Contrato.

  • DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 14.1. A gestão e a fiscalização do contrato competirão aos servidores designados no inciso I do art. 1º da Portaria nº 063/2019 do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.

  • OBJETO DO CONTRATO 1.1. - É objeto do presente Contrato a prestação pela CONTRATADA à CONTRATANTE dos serviços descritos no Item B do QUADRO RESUMO (“Serviços”), em caráter autônomo e não exclusivo, conforme e nos termos deste Contrato e seus Anexos listados no Item H do QUADRO RESUMO.

  • DA CESSÃO DO CONTRATO O presente Contrato não poderá ser cedido ou utilizado sob qualquer hipótese como título de circulação comercial, caução, cessão de crédito e/ou documento exequível a ser apresentado contra a CONTRATANTE por terceiros.

  • DA GESTÃO DO CONTRATO 15.1 O gestor do presente contrato será designado pelo Presidente desta Edilidade, nos termos da Lei de Licitações em seu artigo 67 e seguintes, o qual será encarregado pelo acompanhamento e fiscalização da execução do termo contratual objeto do presente certame, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento do ajuste, sendo que tal fiscalização, em nenhuma hipótese, eximirá a CONTRATADA das suas responsabilidades contratuais e legais, bem como, dos danos pessoais e materiais que forem causados a terceiros ou à CONTRATANTE, ou por atos de seus próprios funcionários e prepostos ou ainda, por eventuais omissões.

  • PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO até 30/06/2026

  • GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 5.1. Agentes que participarão da gestão do contrato

  • DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE 4.1. Proporcionar todas as facilidades, inclusive esclarecimentos atinentes ao objeto do contrato, para que a empresa possa cumprir as obrigações dentro das normas e condições da aquisição.

  • GESTÃO DO CONTRATO 7.1. Não obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável pela prestação dos serviços, a Administração reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude desta responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os componentes e os serviços fornecidos, diretamente ou por prepostos designados.

  • MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.