Mecanismos de incentivos fiscais. Para ajudar no planejamento tributário ou simplesmente facilitar a estruturação do investimento, a LC n. 155/2016 autorizou que os fundos de investimento (art. 61-D) e as pessoas físicas e jurídicas (art. 61-A, § 2º) pudessem aportar capital em micro e pequenas empresas por 189 A dação em pagamento “distingue-se da novação, porque acarreta o adimplemento da prestação, diversamente desta última, em que nova obrigação ainda não adimplida substitui a anterior, igualmente não cumprida”. (XXXXXX, Xxxxx. Op. cit., p. 345). 190 Ainda que seja possível defender, esse pesquisador reconhece que se trata de ponto controvertido, que merece um estudo mais aprofundado pela academia. 191 A novação “trata-se, portanto de um modo extintivo, mas não satisfativo, da obrigação. Sua natureza é sempre contratual, pois não pode ser imposta pela lei. Para que a novação caracterize, são necessários os requisitos seguintes: a) existência de uma primeira obrigação; b) uma nova obrigação; e c) intenção de novar (animus novandi).” (XXXXXX, Xxxxx. Op. cit., p. 350). Os requisitos de caracterização da novação estariam presentes, pois há intenção de extinguir a prestação inicial do contrato de participação, sem o devido adimplemento (no caso, resgate do valor), mas por meio da criação de uma outra prestação prevista em contrato de sociedade. meio do contrato de participação, garantindo manutenção do enquadramento no Simples Nacional às empresas investidas e/ou à pessoa jurídica investidora, independentemente do valor aportado (art. 61-B), uma vez que esse valor não será considerado capital social (art. 61-A) nem receita bruta para fins de enquadramento como micro e pequena empresa (art. 61-A, § 5º). A LC n. 155/2016 também determinou que o Ministério da Fazenda regulamentasse a tributação sobre retirada do capital investido (§ 10º do art. 61-A), tendo a IN n. 1.719/2017 da Receita Federal estabelecido tributação idêntica às aplicações financeiras (art. 46 da IN RFB n. 1.585/2015), que fixou três fatos geradores de imposto de renda sobre as retiradas de capital:
