Do direito de resgate. O direito de resgate no contrato de participação coaduna-se com uma espécie de direito de retirada com denúncia vazia, ou seja, sem nenhuma justificativa; o investidor que queira desinvestir pode fazê-lo, obrigando a empresa investida a pagar o valor equivalente à sua participação societária, em uma situação parecida com o cash out.184 Existem, porém, duas limitações impostas pela LC n. 155/2016: que se observe uma carência de dois anos, podendo ser ainda maior caso objeto de negociação pelas partes; e que o valor devolvido seja o equivalente ao valor aportado devidamente corrigido, ou proporcional à avaliação realizada com fulcro no art. 1.031 do CC,185 o que for menor.186 Não se trata de uma novidade legislativa. Os sócios nas limitadas têm seu direito de retirada garantido por lei, independentemente do motivo, desde que a sociedade seja por tempo indeterminado187 (art. 1.029 do CC), sendo que o critério de avaliação da empresa seguirá o valor patrimonial apurado em balanço especial (art. 1.031 do CC), salvo disposição diversa em contrato social ou acordo de quotista. A mesma lógica se aplica à SCP, à qual as regras da sociedade simples também são aplicadas de maneira supletiva (art. 996 do CC). 183 XXXXXX, Xxxxx. Op. cit., p. 967. 184 “O chamado Cash in seria um investimento através do aumento de capital da empresa, aumentando assim o patrimônio investido nela. Neste caso, se emite quotas ou novas ações, que serão então outorgadas para o investidor que realizou o aporte. […] Por usa vez, o mecanismo de investimento através de cash out é feito através da compra da participação societária de um ou mais sócios diretamente. O montante do aporte é depositado diretamente na conta bancária dos sócios, e não beneficia em qualquer momento a empresa.” (JÚDICE, Xxxxx Xxxxxxx. Direito das startups: v. 2. Op. cit., p. 111-112).
