ALTERNATIVAS DE COMPATIBILIZAÇÃO DAS CARÊNCIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO COM AS AÇÕES DECORRENTES DO PLANO Cláusulas Exemplificativas

ALTERNATIVAS DE COMPATIBILIZAÇÃO DAS CARÊNCIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO COM AS AÇÕES DECORRENTES DO PLANO. No sentido de compatibilizar as carências dos serviços públicos de saneamento básico com as ações decorrentes do plano, serão elencadas para cada setor (abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem urbana) as disponibilidades e as necessidades/demandas para atendimento à população do município. O Quadro 11 apresenta as atuais disponibilidade dos serviços de saneamento e os respectivos déficits de atendimento, como também, as alternativas para intervenção e mitigação das deficiências. Quadro 11 – Alternativas de compatibilização das necessidades e disponibilidades dos serviços SERVIÇO ÍNDICE ATUAL DE ATENDIMENTO (%) DÉFICIT DE ATENDIMENTO (%) MEDIDAS DE INTERVENÇÃO E MITIGAÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS ABASTECIMENTO DE ÁGUA 59,95 40,05 Programa de Ampliação, Manutenção e Modernização do Sistema de Abastecimento de Água (SAA)/ Programa de Identificação, Proteção e Controle dos Mananciais/Superficiais e Subterrâneos/Programa de Controle de Perdas e Uso Racional da Água/Programa de Monitoramento da Qualidade e dos Padrões de Potabilidade da Água. ESGOTAMENTO SANITÁRIO 0,00 100,00 Programa de Implantação, Manutenção, Ampliação e Modernização do Sistema de Esgotamento Sanitário (SES)/Programa de Monitoramento e Controle do Lançamento dos Efluentes do Sistema Público de Tratamento de Esgoto/Programa de Controle Operacional do Sistema Público de Esgotamento Sanitário e dos Sistemas Individuais. LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS COLETA CONVENCIONAL 40,06 59,94 Programa de Fortalecimento da Gestão do Setor de Resíduos Sólidos/Programa de Redução da Geração/Segregação de Resíduos Sólidos Urbanos/Programa Relativo à Coleta Seletiva/Programa Relativo à Coleta Convencional/Programa de Gestão dos Resíduos Domiciliares Especiais e dos Resíduos de Fontes Especiais/Programa de Disposição Final. COLETA SELETIVA 0,00 100,00 DRENAGEM URBANA E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS 76,84 23,16 Programa de Adequação do Sistema de Microdrenagem/Programa de Revitalização dos Corpos D‟Água/Programa de Gerenciamento da Drenagem Urbana.
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  • MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO E CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO 8.1 Denominações e respectivas responsabilidades gerais as quais complementam e não eliminam as responsabilidades específicas detalhadas em todos os itens deste documento e do Contrato:

  • DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR O Órgão gerenciador, através da sua Comissão Permanente de Licitação, obriga-se a:

  • FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO Competirá ao CONTRATANTE proceder ao acompanhamento da execução do contrato, na forma do art. 73 da Lei Federal nº. 8.666/93, sendo que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do CONTRATANTE não eximirá a Contratada de total responsabilidade na execução do contrato.

  • DO VALOR E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 2.1 - O presente contrato tem o valor total estimado de R$ xxx,xx (xxxxxxxxxxxxx).

  • DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO O contrato deverá ser executado fielmente, de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do Termo de Referência, do cronograma de execução e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.

  • DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO 11.1 Compete a Secretaria Municipal de Saúde o acompanhamento e controle do objeto deste Contrato, competindo-lhe ainda atestar as Notas Fiscais, encaminhando-as para fins de pagamento e zelar pelo fiel cumprimento da execução do Contrato.

  • DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 21.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.

  • DAS OBRIGAÇÕES DOS CORREIOS 4.1. Os CORREIOS se comprometem a disponibilizar informações necessárias à execução deste contrato, tabelas de preços e tarifas relativas aos serviços, fatura de cobrança,

  • DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 14.1. A gestão e a fiscalização do contrato competirão aos servidores designados no inciso I do art. 1º da Portaria nº 063/2019 do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.

  • ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 6.1. O prazo de entrega dos serviços objeto da licitação será de 05 (cinco) dias úteis após a apresentação da requisição de fornecimento.