ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS Cláusulas Exemplificativas

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 32.1. O não cumprimento do prazo de pagamento das obrigações contratuais implicará na atualização monetária do valor devido pela variação positiva do IPCA/IBGE - Índice de Preços ao Consumidor Amplo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, apurada entre o último índice publicado antes da data da exigibilidade da obrigação e aquele publicado imediatamente anterior à data do efetivo pagamento. 32.1.1. No caso de extinção do índice acima ajustado, será utilizado e IGPM/FGV - Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx. 32.2. Os juros, fixados em 0,25% a.m. (vinte e cinco centésimos por cento ao mês), serão calculados proporcionalmente ao tempo, a partir do primeiro dia posterior ao término do prazo fixado em contrato para o cumprimento da obrigação até a data do seu efetivo pagamento. 32.3. O pagamento dos valores relativos à atualização monetária e juros moratórios far-se-á independente de notificação ou interpelação judicial, de uma só vez, juntamente com os demais valores do contrato.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 12.10.1. O pagamento dos valores relativos à atualização monetária e juros moratórios se dará independentemente de notificação ou interpelação judicial, de uma só vez, juntamente com os demais valores do contrato. 12.10.2. Os valores devidos a título de devolução de prêmios sujeitam-se à atualização monetária pela variação do ipca, a partir da data em que se tornarem exigíveis. a) no caso de cancelamento do contrato: a partir da data de recebimento da solicitação de cancelamento ou a data do efetivo cancelamento, se o mesmo ocorrer por iniciativa da sociedade seguradora; b) no caso de recebimento indevido de prêmio: a partir da data de recebimento do prêmio; c) no caso de recusa da proposta: a partir da data de formalização da recusa, se ultrapassado o prazo de 10 (dez) dias. 12.10.3. Os demais valores (incluindo a indenização) das obrigações pecuniárias das sociedades seguradoras sujeitam-se à atualização monetária pela variação positiva do IPCA, na hipótese de não cumprimento do prazo para o pagamento da respectiva obrigação pecuniária, a partir da data de ocorrência do evento. A critério da sociedade seguradora, a atualização poderá ser aplicada a partir da data de ocorrência do evento, mesmo que a obrigação tenha sido paga dentro do prazo previsto. 12.10.4. A atualização será efetuada com base na variação apurada entre o último índice publicado antes da data de ocorrência do evento, e aquele publicado imediatamente anterior à data de sua efetiva liquidação. 12.10.5. Os valores relativos às obrigações pecuniárias serão acrescidos de multa de 2% (dois por cento), e juros moratórios de 1% ao mês (um por cento), quando o prazo de sua liquidação superar o prazo fixado em contrato para esse fim, respeitada a regulamentação específica, particularmente no que se refere ao limite temporal para liquidação e a faculdade de suspensão da respectiva contagem. Os juros moratórios, contados a partir do primeiro dia posterior ao término do prazo fixado em contrato.