OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS definição

OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS. Toda e qualquer obrigação pecuniária do MUNICÍPIO perante a SPE resultante do CONTRATO, incluindo a CONTRAPRESTAÇÃO, indenizações, multas moratórias, juros e qualquer outra que vier a decorrer do CONTRATO; PARTE(S): são o MUNICÍPIO e a SPE;

OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS. Trata-se da denominação conjunta das obrigações de pagamento do PODER CONCEDENTE à SPE, incluindo, mas não se limitando à obrigação de pagamento da CONTRAPRESTAÇÃO e constituição da GARANTIA DE ADIMPLEMENTO, além do pagamento de eventuais indenizações e multas devidas à SPE, sendo tais obrigações pagas por meio dos RECURSOS DO PROJETO, nos termos previstos no presente CONTRATO.

Examples of OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS in a sentence

• Após a transferência dos valores para a CONTA VINCULADA e para a CONTA RESERVA, conforme previsto nos itens que tratam “DA ABERTURA DA CONTA VINCULADA E RESERVA, CONSTITUIÇÃO DO FLUXO E DO SALDO MÍNIMO”, os RECURSOS DO PROJETO serão mantidos pela INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA na CONTA VINCULADA e/ou na CONTA RESERVA, nas aplicações financeiras identificadas na cláusula abaixo, até sua efetiva utilização para adimplemento das OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS.

• Excetuadas as liberações de recurso expressamente autorizadas no presente CONTRATO em favor do PODER CONCEDENTE e independentemente da existência de eventuais diferentes datas de arrecadação para as fontes de recursos que comporão a CONTA VINCULADA e a CONTA RESERVA, respectivamente, deverá a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA manter os recursos depositados sob sua custódia, até que haja a final liquidação de todas as OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS mensais pelo PODER CONCEDENTE no CONTRATO DE PPP.