Audiência de partes. Ao contrário do que se prevê para a forma de processo comum ao abrigo do princípio da imediação (artigo 55.º CPT) e derivado da urgência processual, deixou o legislador de prever a possibilidade de conciliação em sede de audiência de partes (artigo 186.º O n.º 1, na redação trazida pela Lei 55/2017, de 17 de julho). A anterior redação previa a tentativa de conciliação, a realizar já no início da audiência de julgamento, prosseguindo os seus trâmites apenas de não fosse possível alcançar o acordo. Com efeito, o código de processo de trabalho vai mais além, ao prever uma audiência de partes (artigo 55.º CPT), distanciando-se assim do direito processual civil que apenas prevê na fase posterior aos articulados, a audiência prévia, a qual se inicia com a tentativa de conciliação. Ao contrário, o legislador laboral pautou pela audiência de partes e no caso desta se frustrar, nova tentativa de conciliação no início da audiência de julgamento. A ARECT deixou, pois, de prever qualquer possibilidade de transação nos autos, com exceção da confissão pelo empregado. Porém, na anterior redação, era admissível a auto composição do litigio pelas partes, o que permitiu que o empregador e o trabalhador alcançassem o acordo, mesmo com oposição do Ministério Público. Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 55/2017, optou o legislador por revogar tal permissão de acordo, não sendo agora possível qualquer composição do litígio, que não a confissão por parte do empregador.
