Common use of Base Legal e Regulamentar Clause in Contracts

Base Legal e Regulamentar. A Oferta observará, conforme o caso, o disposto (i) no artigo 21, parágrafo 6º, da Lei do Mercados de Capitais; (ii) na Resolução CVM 85; e (iii) nos artigos 4º, parágrafo 4º e 254-A, da Lei das S.A.

Base Legal e Regulamentar. A Oferta observará, conforme o caso, o disposto (i) no artigo 21, parágrafo 6º, 6º da Lei do Mercados de Capitais; (ii) na Resolução CVM 85; e (iii) nos artigos 4º, parágrafo 4º e 254-A, A da Lei das S.A.

Base Legal e Regulamentar. A Oferta observará, conforme o caso, o disposto (i) no artigo 21, parágrafo 6º, 6º da Lei do Mercados de Capitais; (ii) na Resolução CVM 85; e (iii) nos artigos 4º, parágrafo 4º e 254-A, da Lei das S.A.;