Boas Práticas na Internet. Sistema deve atender exigências estabelecidas pelo tribunal de Contas do Estado (TCE- MG) na Lei Complementar Federal n° 131/2009 (Lei da Transparência da Gestão Fiscal) e da Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI). O site deve seguir os padrões do Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico conforme xxxx://xxxx.00xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx. As recomendações do eMAG permitem que a implementação da acessibilidade digital seja conduzida de forma padronizada, coerente com as necessidades brasileiras e em conformidade com os padrões internacionais. Por fim, durante a manutenção do site podem ser observadas novas necessidades ou remodelações que deverão ser atendidas pela empresa vencedora, dentro dos critérios deste processo.
Boas Práticas na Internet. Sistema deve atender ( ) Sim Obrigatório exigências estabelecidas pelo tribunal de Contas do Estado (TCE) na Lei Complementar Federal nº 131/2009 (Lei da Transparência da Gestão Fiscal) e da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). ( ) Não
Boas Práticas na Internet. Sistema deve atender exigências estabelecidas pelo tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) na Lei Complementar Federal nº 131/2009 (Lei da Transparência da Gestão Fiscal) e da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). A empresa deverá apresentar um atestado de capacidade técnica de uma entidade pública de mesmo objeto que tenha conquistado o Selo de Boas Práticas na Internet promovido pelo TCE-RS na última avaliação realizada.
Boas Práticas na Internet. Sistema deve atender exigências estabelecidas na Lei Complementar Federal n° 131/2009 (Lei da Transparência da Gestão Fiscal), da Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) e da Lei 13.146 de 06/07/15 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). O site deve seguir os padrões do Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico conforme xxxx://xxxx.00xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx. As recomendações do eMAG permitem que a implementação da acessibilidade digital seja conduzida de forma padronizada, coerente com as necessidades brasileiras e em conformidade com os padrões internacionais. Por fim, durante a manutenção do site podem ser observadas novas necessidades ou remodelações que deverão ser atendidas pela empresa vencedora, dentro dos critérios deste processo. Após a solicitação da alteração, a empresa terá 48 horas para se manifestar sobre o período necessário para o ajuste solicitado.