Atestado de Capacidade Técnica definição

Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter executado, a contento serviços similares ao objeto do presente procedimento;

Atestado de Capacidade Técnica. É possível a exigência de atestado de capacidade técnico-operacional para fins de comprovação de que o licitante executou objeto similar ao licitado e possui capacidade de fornecimento para tanto, desde que se apresente justificativa da indispensabilidade dessa comprovação para garantir a execução do contrato e sua compatibilidade com o objeto delineado no certame. Caso contrário, constatando-se que a exigência do atestado é prescindível para assegurar o cumprimento da obrigação (art. 37, XXI, da CF/88), este deve ser dispensado em abono da garantia da manutenção/ampliação da competitividade do certame. Caso a equipe de planejamento opte pela exigência de atestado de capacidade técnica, deverá observar as seguintes diretrizes fixadas pelo art. 67 da Lei Federal nº 14.133/2021: - atestados que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior (inciso II); - a exigência de atestados será restrita às parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto da licitação, assim consideradas as que tenham valor individual igual ou superior a 4% (quatro por cento) do valor total estimado da contratação (§1º). - será admitida a exigência de atestados com quantidades mínimas de até 50% (cinquenta por cento) das parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto da licitação, vedadas limitações de tempo e de locais específicos relativas aos atestados. Atestado de capacidade técnica e subcontratação: Conforme já esclarecido em outra oportunidade, na hipótese em que seja autorizada a subcontratação, é possível que a equipe de planejamento identifique, para aspectos técnicos específicos, que a qualificação técnica seja demonstrada por meio de atestados relativos a potencial subcontratado, limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do objeto a ser licitado. Nessa hipótese, o §9º do art. 67 da Lei Federal nº 14.133/2021 esclarece que mais de um licitante poderá apresentar atestado relativo ao mesmo potencial subcontratado, o que deve ser descrito nas exigências relativas a essa fase de habilitação. Nessa hipótese, recomenda-se inserir a disposição abaixo descrita:

Atestado de Capacidade Técnica. 7.15.1. Certidão Ambiental do INEA CA (licença) – 7.15.2.

Examples of Atestado de Capacidade Técnica in a sentence

• Apresentação de, no mínimo 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica em nome da Proponente, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, no qual se ateste que a empresa executou a qualquer tempo serviços de complexidade similar ou superior à do objeto deste edital.

• Não será aceito o Atestado de Capacidade Técnica subscrito pela própria empresa licitante.

• O Atestado de Capacidade Técnica que poderá ser emitido pela Entidade é uma faculdade.

• Atestado de Capacidade Técnica, de fornecimento, emitido por Pessoa Jurídica de Direito PUBLICO ou PRIVADO, declarando que o proponente já promoveu o fornecimento de material da mesma natureza do objeto da licitação, comprovando aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com as características dos itens constantes no Termo de Referência.

• A CONTRATADA deverá apresentar prova de aptidão de desempenho de atividade pretérita pertinente e compatível em características, quantidades e prazos do objeto desta contratação, por meio da apresentação de Atestado de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado.

More Definitions of Atestado de Capacidade Técnica

Atestado de Capacidade Técnica. Declaração da Administração a ser emitida pelo Gestor do Contrato em conjunto com a autoridade superior, quando solicitado pela contratada, para atestar a qualidade dos serviços prestados.

Atestado de Capacidade Técnica. É o documento emitido pela Cohavel que atesta que o Fornecedor atendeu satisfatoriamente às cláusulas contratuais técnicas.

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Atestado de Capacidade Técnica é o documento apresentado pela empresa participante que atesta que o fornecedor atendeu satisfatoriamente às cláusulas contratuais técnicas.

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