CARACTERÍSTICAS DO SISTEMA DE PORTAL DO CONTRIBUINTE Cláusulas Exemplificativas

CARACTERÍSTICAS DO SISTEMA DE PORTAL DO CONTRIBUINTE. O objetivo desse portal é tornar mais ágil e fácil o atendimento aos Contribuintes, provendo soluções através da Internet, tais como, a cobrança de tributos, emissão de certidões e solicitação de serviços públicos, ou seja, o mesmo não precisa ir até a Prefeitura Municipal para solicitar certidões ou solicitar serviços. Na área de tributos, o sistema permitirá ao interessado, a emissão de 2ª.via de carnês de Iptu, Iss, Taxas, contribuição de melhorias e dívida ativa; emissão de guias eventuais, Itbi, certidões negativas e positivas, certidões de valores venais, consultas e relatórios financeiros; abertura e fechamento de empresas; lançamentos de notas fiscais de serviços e apuração do valores a recolher com emissão de guia. No setor de atendimento, o Contribuinte poderá solicitar diversos serviços públicos além de protocolar seus pedidos. O sistema WEB deverá ter comunicação com o sistema de Imobiliário e Mobiliário da Prefeitura em tempo real. O sistema deverá ser integrado ao sistema interno da Prefeitura permitindo a emissão de guias de pagamento e boletos em tempo real com geração, baixa e cancelamentos dos tributos municipais. O sistema deverá contar com um WEB-SERVICE para integração do sistema do Órgão ao sistema WEB, devendo usar comunicação nos padrões JSON e XML, com autenticidade de senhas criptografadas. O sistema deverá ser escrito em tecnologia JAVA garantindo total segurança e integridade do sistema WEB. O WEB-SERVICE deverá conter comunicação direta ao banco de dados ORACLE da Prefeitura permitindo o acesso às informações dos mobiliários. O Contribuinte deverá fazer seu cadastramento “completo” no site da Prefeitura, na qual obterá um nome de usuário e senha. As informações cadastradas no site pelo contribuinte deverão ser atualizadas nos diversos sistemas internos da Prefeitura, unificando a pessoa em todos os sistemas internos, ou seja, cadastros imobiliários, mobiliários, fornecedores e outros que existirem. Após a validação, aceitação e unificação do cadastramento, o sistema enviará por email, uma confirmação do seu cadastro e que habilitará o contribuinte a usufruir de todos os serviços oferecidos. O sistema deverá exibir informações dos imóveis registrados, bem como área construída, área do terreno e valor venal. Permitir a exibição informações dos mobiliários registrados, bem como ramo de atividade, inscrição municipal, alvarás emitidos, tipo de tributo, valores ou porcentagem. Exibir as informações das dívidas ativas, bem como, acor...
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  • JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS DURAÇÃO E HORÁRIO

  • PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO até 30/06/2026

  • MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

  • GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 5.1. Agentes que participarão da gestão do contrato

  • GESTÃO DO CONTRATO 7.1. Não obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável pela prestação dos serviços, a Administração reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude desta responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os componentes e os serviços fornecidos, diretamente ou por prepostos designados.

  • DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO O contrato deverá ser executado fielmente, de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do Termo de Referência, do cronograma de execução e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.

  • DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 14.1. A gestão e a fiscalização do contrato competirão aos servidores designados no inciso I do art. 1º da Portaria nº 063/2019 do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.

  • FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO Competirá ao CONTRATANTE proceder ao acompanhamento da execução do contrato, na forma do art. 73 da Lei Federal nº. 8.666/93, sendo que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do CONTRATANTE não eximirá a Contratada de total responsabilidade na execução do contrato.

  • DA ASSINATURA DO CONTRATO 9.8.1 O (s) selecionado (s) será (ão) convocado (s), para no prazo de até 05 (cinco) dias, assinar o (s) contrato (s).

  • DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 15.1. O prazo do contrato será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por interesse das partes, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, II, da Lei nº 8.666/93;