Cessão de Direito de Uso da Marca e Patentes Cláusulas Exemplificativas

Cessão de Direito de Uso da Marca e Patentes. A respeito dos principais institutos jurídicos inseridos no contrato de franquia, destacamos em três tópicos àqueles que julgamos ser a essência do franchising. Cessão de direito de uso de marca e patente, tema a ser tratado neste subtítulo, no subseqüente, abordaremos o tópico Know-how, e por último a transferência de tecnologia e assistência técnica. Conforme as disposições da Lei n. 9.279/96, que regulamentam direitos e obrigações relativas à propriedade industrial, as marcas podem ser representadas por emblemas, desenhos, letras, dentre outros meios, que sejam hábeis a distinguir mercadorias e serviços. São sinais “visualmente perceptíveis”, que indicam ao consumidor a procedência do bem ou serviço prestado por uma determinada empresa. Na atual conjuntura econômica o mercado é amplo e altamente competitivo, detendo o consumidor múltiplas opções de produtos e serviços disponíveis no mercado. Em meio à variedade de opções no mercado, as empresas que não adotam um meio criativo e expressivo de ser identificada e individualizada no dia-a-dia, acabam perdendo oportunidades de negócios, bem como de adquirir notoriedade e expressividade no seu ramo de atividade. Em virtude disso, as empresas costumam adotar sinais ou símbolos distintivos, a fim de que os seus produtos e serviços prestados possam ser identificados e reconhecidos pelos consumidores, dentre as demais opções de mercado, destacamos algumas marcas como, por exemplo, Nike, Adidas, BMW, Apple, Mercedes. Sempre que nos deparamos com estas marcas sempre as associamos aos seus respectivos símbolos. O Direito Comercial e o Direito Civil prevêem a celebração do contrato de uso de marcas como uma espécie contratual autônoma e independente. No entanto, a Lei de Xxxxxxxxx previu que o direito de uso de marcas será estabelecido dentro da relação contratual firmada entre o franqueador e o franqueado, juntamente com os demais direitos e obrigações, sendo, assim, parte integrante do contrato de franquias, e não uma contratação à parte. A Lei nº 8.955/1994 estabelece expressamente (artigo 2º, “caput” e artigo 3º,