PROPRIEDADE INDUSTRIAL. 18.1. Nenhuma das Partes usará marca registrada ou logotipo da outra, sob nenhuma circunstância, a menos que obtenha permissão prévia, por escrito, para tanto.
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Caso resultem das atividades do convênio, inventos, aperfeiçoamentos ou inovações passíveis de obtenção de privilégio ou patente, nos termos da legislação brasileira, das Convenções Internacionais de que o Brasil é signatário ou ainda da legislação nacional do convenente, fica estabelecido o seguinte:
a) As partes se obrigam a recíprocas comunicações, caso cheguem a algum resultado passível de obtenção de privilégio ou patente, mantendo-se o sigilo necessário para a proteção de tal resultado;
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Lei Federal n°. 9.279, de 14 de maio de 1996
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. 1. A XXXXXXX será considerada como titular dos resultados desenvolvidos, sem prejuízo dos direitos morais consagrados aos criadores/inventores, não podendo os mesmos ser utilizados por terceiros sem prévia autorização escrita da mesma.
2. Não obstante o disposto no número anterior, a XXXXXXX reconhece o direito da UTAD e/ou dos membros da respetiva equipa de investigação procederem à divulgação dos resultados obtidos e resultados da sua atividade no Serviço de I&DT, nomeadamente, pela realização de publicações científicas, participações em seminários ou feiras, entre outros.
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Caso resultem das atividades do contrato, inventos, aperfeiçoamentos ou inovações passíveis de obtenção de privilégios ou patente, nos termos da legislação brasileira, das Convenções Internacionais de que o Brasil é signatário, fica estabelecido o seguinte:
10.1. As partes se obrigam a recíprocas comunicações, caso cheguem a resultado passível de obtenção de privilégio ou patente, mantendo-se o sigilo necessário para a proteção de tal resultado;
10.2. Os direitos e obrigações oriundos dos pedidos de registro de privilégios ou patentes decorrentes deste contrato serão atribuídos a ambas as signatárias conforme estabelecido pela resolução UNESP Nº 100, DE 17 DE JULHO DE 2012.
10.3. Cada parte, nos prazos estabelecidos na legislação vigente, se obriga a requerer, em nome de ambas e perante os órgãos competentes, o privilégio ou patente, bem como o acompanhamento e tramitação do processo.
10.4. Caberá a cada parte tomar as providências legais e judiciais no sentido de resguardar a propriedade, a apropriação e o uso indevido por terceiros, das patentes mencionadas neste contrato.
10.5. A concessão de licença a terceiros para a exploração de patentes geradas neste contrato dependerá de prévia anuência de cada parte, ficando convencionado que os resultados líquidos serão divididos em partes iguais pelas contratantes.
10.6. Cada parte poderá, com a aprovação da outra, ceder total ou parcialmente os direitos que lhe couberem sobre as patentes, obtendo para si os resultados financeiros decorrentes, garantindo à outra parte seu direito, respeitadas as disposições da Lei nº 8.666/93.
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Desenho industrial - Contrafação de mobiliário registrado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) - Prática não caracterizada - Constatação da distinção entre os produtos fabricados pelo requerente e pelo requerido - Suficiência da simples comparação visual - Concorrência desleal inexistente - Dever de indenizar afastado. Apelação desprovida. (Apelação Cível 00560067420038260114 – Campinas - Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxx Xxxxxxxx – 08/11/2011 - Votação unânime - Voto nº 11144) SOCIEDADE LIMITADA – AÇÃO DE COBRANÇA DE HAVERES – EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL – INDEFERIMENTO DA INICIAL Petição inicial - Indeferimento - Ação de cobrança de haveres por sócio retirante de sociedade limitada – Pedido rigorosamente idêntico a um dentre os formulados em feito precedente ajuizado pela parte, extinto em razão da pronúncia de decadência - Tentativa de renovação de elementos da demanda primeva, sobre a qual operou-se coisa julgada material - Inadmissibilidade - Apelação desprovida. (Apelação Cível 00182528020118260482 – Presidente Xxxxxxxx - Xxxxxx Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxx Xxxxxxxx – 08/11/2011 - Votação unânime - Voto nº 11224) AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – COBRANÇA DE VALOR DEVIDO PELA VENDA DE QUOTAS SOCIAIS – VIA INADEQUADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO Interesse processual - Ação de prestação de contas - Inadequação da via processual eleita para cobrar dos compradores o valor faltante do preço da venda das cotas sociais do autor, bem ainda para compeli-los ao cumprimento específico de cláusula contratual que lhes atribuiu a obrigação de pagar o preço ajustado - Pretensão de exigir contas que pressupõe a administração de bens, negócios ou interesses de outrem, o que não houve no caso dos autos- Ausência do pressuposto de admissibilidade, na modalidade adequação - Carência de ação reconhecida - Extinção do processo, sem julgamento de mérito, mantida.
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Patentes. Falta de pagamento de retribuição anual. Obrigatoriedade de notificação do arquivamento do pedido ou da extinção da patente. Restauração garantida pelo art. 87 da Lei n. 9.279/96 até três meses contados da notificação. Para arquivamento de pedido ou extinção de patente por falta de pagamento da retribuição anual prevista no art. 84 da Lei n. 9.279/1996, exige-se notificação prévia do respectivo depositante ou titular.
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Noções Gerais. Regime Jurídico. Invenção. Desenho Industrial. Modelo de Utilidade. Marca.
12.A Relação de Consumo no Direito do Espaço Virtual. Comércio Eletrônico.
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Na consecução do Convênio