COMISSÃO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. As partes signatárias desta Convenção Coletiva de Trabalho estabelecem que manterão o funcionamento da Comissão Intersindical de Conciliação Prévia do setor de asseio e conservação, conforme segue:
COMISSÃO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. As partes consolidam e ratificam a Comissão Intersindical de Conciliação Prévia instalada nos termos da Lei n. 9.958/2000.
COMISSÃO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Fica mantida a Comissão de Conciliação Prévia, conforme previsão do artigo 625-A da CLT Consolidação das Leis Trabalho – nos termos da Lei no. 9.958, de 12/01/2000.
COMISSÃO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Fica instituída a Comissão Intersindical de Conciliação Prévia prevista no artigo 625-A da CLT, conforme redação dada pela Lei nº 9.958 de 12/01/2000, composta por 01 (um) representante dos empregadores e 01 (um) representante dos trabalhadores, com o objetivo de buscar a conciliação de conflito individuais de trabalho envolvendo integrantes das categorias profissionais representadas pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação, Limpeza Urbana, Limpeza Ambiental, Áreas Verdes e Similares de Ribeirão Preto e Região e os integrantes das categorias econômicas representadas pelo Sindicato de Turismo e Hospitalidade de Ribeirão Preto e Região, cujos regramentos serão estabelecidos em documento apartado de forma mútua entre as entidades sindicais.
COMISSÃO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. 29.1. Institui-se a Comissão de Conciliação Prévia de que trata a lei 9.958/2000 entre o Sindicato Profissional e Patronal no âmbito de suas representações e bases territoriais.