Conformidade Regulatória. 3.3.26 Você cumprirá todos os requisitos regulatórios aplicáveis, incluindo conformidade total com todas as leis, regulamentos e políticas aplicáveis relacionadas à fabricação e ao uso de seu Aplicativo de Uso Interno nos Estados Unidos, de acordo com este Contrato, e, em especial, os requisitos da Administração de alimentos e medicamentos dos EUA (“FDA”), bem como de outros órgãos reguladores dos EUA, como a FAA, a HHS, a FTC e a FCC, e as leis, regulamentações e políticas de quaisquer outros órgãos reguladores aplicáveis em qualquer país, território ou região em que seu aplicativo de uso interno seja disponibilizado, por exemplo, MHRA, do Reino Unido, ou CFDA, da China. No entanto, Você concorda que não pleiteará qualquer permissão regulamentar nem fará quaisquer determinações que façam com que qualquer produto Apple seja considerado regulamentado ou que possam impor quaisquer obrigações ou limitações à Apple. Você declara e garante que cumprirá integralmente quaisquer leis, regulamentos e políticas aplicáveis, incluindo, entre outros, todas as leis e políticas da FDA e todos os regulamentos relacionados ao uso de Seu Aplicativo de Uso Interno nos Estados Unidos, bem como em outros países, territórios ou regiões onde Você pretende disponibilizar Seu Aplicativo de Uso Interno de acordo com os termos e condições deste Contrato. Você também declara e garante que somente usará Seu Aplicativo de Uso Interno para uso/indicação de uso indicado liberado ou aprovado e apenas em estrita conformidade com os requisitos regulatórios aplicáveis. Mediante solicitação da Apple, Você concorda em fornecer imediatamente qualquer documentação de liberação. Se solicitado pela FDA ou por outro órgão governamental que precise analisar ou testar Seu Aplicativo de Uso Interno como parte de seu processo de revisão regulatória, Você poderá fornecer Seu Aplicativo de Uso Interno a tal entidade para fins de análise. Além disso, Você concorda em notificar imediatamente a Apple de acordo com os procedimentos estabelecidos na Cláusula 14.5 de quaisquer reclamações ou ameaças de reclamações relacionadas ao Seu Aplicativo de Uso Interno em relação a tais requisitos regulatórios.
Conformidade Regulatória. Todas as leis, regulamentos e normas aplicáveis relacionados à prestação de serviços de comunicação e internet devem ser seguidas. Os serviços fornecidos devem ser compatíveis com os sistemas, equipamentos e software existentes da Câmara de Vereadores. Deve haver suporte para integração e interoperabilidade com outras soluções de comunicação e rede utilizadas pela contratante.
Conformidade Regulatória. As empresas precisam adquirir materiais elétricos que estejam em conformidade com as regulamentações e normas técnicas aplicáveis. Isso inclui requisitos de segurança, desempenho e qualidade estabelecidos por órgãos reguladores e organizações de padronização.
Conformidade Regulatória. 3.3.26 Você cumprirá todos os requisitos regulamentares aplicáveis, incluindo total conformidade com todas as leis, regulamentos e políticas aplicáveis relacionadas à fabricação e ao uso de Seu Aplicativo nos Estados Unidos de acordo com este Contrato e, em particular, os requisitos da Food and Drug Administration dos Estados Unidos (“FDA”), bem como outros órgãos reguladores dos EUA, como FAA, HHS, FTC e FCC, e as leis, regulamentos e políticas de quaisquer outros órgãos reguladores aplicáveis em quaisquer países, territórios ou regiões onde Você usa ou disponibiliza Seu Aplicativo de Uso Interno (por exemplo, MHRA, CFDA). No entanto, Você concorda que não pleiteará qualquer permissão regulamentar nem fará quaisquer determinações que façam com que qualquer produto Apple seja considerado regulamentado ou que possam impor quaisquer obrigações ou limitações à Apple. Você declara e garante que cumprirá integralmente todas as leis, regulamentos e políticas aplicáveis, incluindo, entre outros, todas as leis, regulamentos e políticas da FDA, relacionadas ao uso de Seu Aplicativo de Uso Interno nos Estados Unidos, bem como em outros países, territórios ou regiões onde Você planeja disponibilizar Seu Aplicativo de Uso Interno, de acordo com os termos e condições deste Contrato. Você também declara e garante que somente usará Seu Aplicativo de Uso Interno
Conformidade Regulatória. 3.3.28 Você cumprirá todos os requisitos regulamentares aplicáveis, incluindo total conformidade com todas as leis, regulamentos e políticas aplicáveis relacionadas à fabricação, à comercialização, à venda e à distribuição de Seu Aplicativo nos Estados Unidos e, em particular, os requisitos da Food and Drug Administration dos Estados Unidos (FDA), bem como outros órgãos reguladores dos EUA, como FAA, HHS, FTC e FCC, e as leis, regulamentos e políticas de quaisquer outros órgãos reguladores aplicáveis em quaisquer países, territórios ou regiões onde Você usa ou disponibiliza Seu Aplicativo (por exemplo, MHRA, CFDA). No entanto, Rede Celular:
Conformidade Regulatória. O CONTRATADO deverá manter conformidade regulatória com todas as agências e/ou órgãos da administração pública municipal, estadual ou federal.
Conformidade Regulatória. O Fornecedor é obrigado e deve cumprir rigorosamente todas as leis, regras e regulamentos e leis vigentes. Em conformidade com o acima exposto (sem limitação), o Fornecedor deverá cumprir com a Seção 1502 da Lei Dodd-