Common use of CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Clause in Contracts

CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 13.2.1. Efetuar a entrega dos materiais em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações propostas, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações do tipo e procedência e certidões negativas; 13.2.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 13.2.3. O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas), o produto que não atenda as especificações de qualidade; 13.2.4. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação; 14.2.5. Comunicar à Administração, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 13.2.6. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Chamada Pública; 13.2.7. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato. 13.2.8. Todos os produtos devem atender as especificações de qualidade especificadas no edital, os produtos que não atenderem as especificações serão devolvidos e devem ser recolhidos e repostos pelo produtor. 13.2.9. Os produtos devem ser devidamente embalados e acondicionados de forma a não sofrer danos no transporte. Devem ser entregues devidamente identificados por escola, conforme o cronograma apresentado em anexo e revisado pela nutricionista mensalmente. 13.2.10. Para qualquer alteração a nutricionista da Secretaria de Educação deve ser contactada com pelo menos 01 (uma) semana de antecedência. 13.2.11. Demais responsabilidades constam na cláusula sexta do contrato.

CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 13.2.116.1. Efetuar Cumprir fielmente o que estabelece as cláusulas e condições do contrato, de forma que os serviços a entrega serem executados mantenham os veículos em condições de perfeito, ininterrupto e regular funcionamento, mediante assistência técnica e serviços de manutenção preventiva e corretiva e verificações que se fizerem necessárias, efetuando-se os consertos e lubrificações, bem como os demais serviços recomendados para uma manutenção adequada e demais revisões solicitadas. 16.2. Executar fielmente e dentro das melhores normas técnicas os serviços que lhe forem confiados, de acordo com as especificações de fábrica e eventuais complementações da CONTRATANTE, conforme documentos integrantes do Contrato e rigorosa observância aos demais detalhes e Ordens de Serviços emanadas e/ou aprovadas pela CONTRATANTE, bem como executar tudo o que não for explicitamente mencionado, mas que seja necessário à perfeita execução dos materiais serviços. 16.3. Somente os empregados registrados na empresa contratada e ou subcontratada poderão realizar os serviços de manutenção preventiva e corretiva a que se refere a presente contratação, mediante a apresentação de habilitação na área de mecânica de automóveis, com cursos específicos de mecânica automobilística. 16.4. A manutenção corretiva será realizada mediante emissão da autorização de fornecimento, e terá por finalidade corrigir possíveis falhas na parte mecânica, elétrica, lanternagem, pintura efetuando-se os necessários ajustes, reparos e consertos, inclusive a substituição de peças desgastadas pelo uso; 16.5. Executar os serviços no prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis para os serviços contados a partir da autorização da realização do serviço e substituição de peças, mediante aprovação total ou parcial do orçamento apresentado; após a execução do serviço, o veículo deverá ser entregue imediatamente, ao servidor público municipal responsável pela fiscalização do mesmo conforme Portaria competente pela nomeação dos Fiscais. 16.6. O prazo a que se refere este item poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação fundamentada, que deverá ser encaminhada a contratante, antes do vencimento do prazo inicial, cabendo a Comissão ou o servidor especialmente designado, manifestar-se no prazo de 02 (dois) dias úteis. 16.7. A manutenção preventiva consiste em perfeitas condiçõesrevisões regulares, para manutenção preventiva previsto no manual do fabricante dos veículos, caminhões, máquinas e outros, mediante emissão da autorização de fornecimento após aprovação prévia do orçamento para a execução dos serviços. 16.8. O material necessário para a manutenção preventiva e corretiva deverá ser na sua totalidade fornecido pela contratada, que, face às obrigações assumidas pela contratante, deverá dispor de todas as ferramentas, equipamentos, instalações, etc., adequados ao tipo de serviço a ser realizado (GASOLINA, ÁLCOOL E DIESEL). 16.9. Reparar, corrigir, remover, substituir, desfazer e/ou refazer, prioritariamente e exclusivamente à sua custa e risco, no total ou em parte e dentro de um prazo não maior que o original, as peças substituídas ou serviços executados com vícios, defeitos, incorreções, erros, falhas, imperfeições ou recusados pela CONTRATANTE, decorrente de culpa da CONTRATADA, inclusive por emprego de mão-de-obra ou ferramentas impróprias ou de qualidade inferior, sem que tal fato possa ser invocado para justificar qualquer cobrança adicional, a qualquer título, mesmo nas aquisições e local indicados serviços recebidos pela AdministraçãoCONTRATANTE, em estrita observância das especificações propostasmas cujas irregularidades venham a surgir quando da aceitação e/ou dentro do prazo de garantia. 16.10. A empresa contratada assumirá inteira responsabilidade pelas obrigações decorrentes da legislação trabalhista, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações do tipo previdenciária, de acidente de trabalho e procedência e certidões negativasquaisquer outras relativas a pessoal; 13.2.216.11. A empresa contratada responderá pelos danos causados aos veículos e/ ou bens da contratante, quando resultantes da ação ou omissão, negligencia, imprudência ou imperícia de seus empregados ou prepostos; 16.12. Empregar, na execução dos serviços, pessoal devidamente qualificado, registrado e uniformizado. 16.13. Em havendo subcontratação a empresa deverá apresentar previamente documento relacionando os nomes das subcontratadas, nº. do CNPJ, endereço completo, nome do responsável e respectivas declarações de que e quais os serviços que prestará nos veículos da Prefeitura Municipal de Iúna, a mando e responsabilidade direta e exclusiva da subcontratante, sem qualquer tipo de vínculo negocial com a Contratante. 16.14. Apresentar e entregar a Contratante todas as peças substituídas, dos veículos em que for realizada a prestação dos serviços preventivo e ou corretivo, condição essa indispensável para a realização do pagamento. 16.15. Manter durante a vigência do Contrato e suas possíveis prorrogações as mesmas condições de habilitação para contratar com a Administração Pública exigidas na licitação, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal. 16.16. Responder por danos e desaparecimento de bens materiais e avarias, inclusive os equipamentos acessórios, causados por seus empregados ou preposto ou subcontratada, não se eximindo ou transferindo a sua responsabilidade à Contratante, desde que fique comprovada sua responsabilidade, de acordo com o art. 70, da Lei n.º 8.666/93. 16.17. Permitir o acesso às instalações da Contratada e seus subcontratados, para o acompanhamento, parcial ou total, dos serviços durante a sua execução. 16.18. Manter arquivo, atualizado e com backup em CD-ROM, HD ou PENDRIVES, dos serviços executados dentro do contrato, por placa de veículo e arquivar as imagens eletrônicas por no mínimo 90 dias, podendo ser consultado pela Contratante a qualquer hora, mediante solicitação. 16.19. Comunicar imediatamente a ocorrência de fato alheio à execução do objeto contratual que afete o cumprimento das obrigações; 16.20. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Gestão/Fiscalização durante a vigência do Contrato e, no caso de reclamações, responder a elas no prazo determinado; 16.21. Indicar ao Gestor contratual, no ato da assinatura do contrato e sempre que ocorrer alteração, um preposto para representá-la perante a Prefeitura Municipal de Iúna/ES, informando endereço, telefone e e-mail, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato; 16.22. Indenizar terceiros e/ou a Prefeitura Municipal de Iúna/ES por todo e qualquer dano decorrente direta ou indiretamente da execução da presente Contrato, por culpa ou dolo de seus empregados ou prepostos; 16.23. Para garantia do ressarcimento do dano, total ou parcial, tem a Prefeitura Municipal de Iúna/ES direito de retenção sobre o pagamento devido à CONTRATADA; 16.24. Responsabilizar-se pelos vícios por todas as obrigações e danos encargos decorrentes do produto, das relações de acordo trabalho com os artigos 12profissionais contratados, 13previstos na legislação pátria vigente, 18 e 26sejam de âmbito trabalhista, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078previdenciário, de 1990); 13.2.3. O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação desocial, a critério da Administraçãosecuritários, substituir, reparar, corrigir, remover ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas), o produto que não atenda as especificações de qualidade; 13.2.4. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação; 14.2.5. Comunicar à Administração, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 13.2.6. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Chamada Pública; 13.2.7. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, bem como por taxas, fretesimpostos, deslocamento de pessoalfrete, prestação de garantia embalagens e quaisquer outras obrigações que incidam ou venham a incidir na sobre a execução do contratoobjeto ora contratado; 16.25. Cumprir o disposto no art. 27, inciso V, da Lei Federal n.º 8.666/93. 13.2.8. Todos os produtos devem atender as especificações de qualidade especificadas no edital, os produtos que não atenderem as especificações serão devolvidos e devem ser recolhidos e repostos pelo produtor. 13.2.9. Os produtos devem ser devidamente embalados e acondicionados de forma a não sofrer danos no transporte. Devem ser entregues devidamente identificados por escola, conforme o cronograma apresentado em anexo e revisado pela nutricionista mensalmente. 13.2.10. Para qualquer alteração a nutricionista da Secretaria de Educação deve ser contactada com pelo menos 01 (uma) semana de antecedência. 13.2.11. Demais responsabilidades constam na cláusula sexta do contrato.

CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 13.2.1. Efetuar I - executar os serviços através de pessoas idôneas e tecnicamente capacitadas; II - recrutar e contratar mão de obra especializada em seu nome e sob sua responsabilidade, sem qualquer solidariedade da CONTRATANTE, cabendo-lhe efetuar todos os pagamentos inclusive os relativos aos encargos previstos na legislação trabalhista, previdenciária e fiscal, bem como de seguros e quaisquer outros decorrentes de sua condição de empregadora, assumindo ainda com relação ao contingente alocado, total responsabilidade pela coordenação e supervisão dos encargos administrativos, tais como: controle de frequência, fiscalização e orientação técnica, controle, ausências permitidas, licenças autorizadas, férias, punições, admissões, transferências, promoções, etc.; III - dar ciência à CONTRATANTE, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços, mesmo que estes não sejam de sua competência; IV - prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, cujas reclamações se obriga a entrega dos materiais atender prontamente; V - pagar empregados em perfeitas condiçõesdia e exibir à CONTRATANTE, no prazo sempre que solicitada, as folhas de pagamento e local indicados pela Administraçãoas guias de recolhimento de contribuição previdenciária (INSS) e do FGTS, em estrita observância das especificações propostas, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações do tipo e procedência e certidões negativasque se comprove a inclusão dos empregados utilizados na execução dos serviços contratados; 13.2.2. Responsabilizar-VI - diligenciar para que os seus empregados tratem com urbanidade o pessoal da CONTRATANTE, clientes, visitantes e demais contratados; VII - utilizar equipamentos adequados necessários à boa execução dos serviços sob sua responsabilidade, os quais deverão oferecer o máximo de segurança no que se pelos vícios refere à prevenção de acidentes e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990)materiais que possam ocasionar à CONTRATANTE ou a terceiros; 13.2.3. O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, VIII - reparar, corrigir, remover remover, reconstruir ou reconstruirsubstituir, às suas expensas, no total ou em parte o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. IX - não permitir que seus empregados executem serviços além dos previstos no objeto deste contrato. X - respeitar e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho previstas na legislação pertinente, bem como adotar todas as providências e obrigações, quando seus empregados forem vítimas de acidentes de trabalho no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que verificadas nas dependências da CONTRATANTE. XI - informar à CONTRATANTE, para efeito de controle de acesso às suas dependências, o nome e o respectivo número da carteira de identidade dos empregados alocados na prestação dos serviços. XII - informar à CONTRATANTE, também para efeito de controle de acesso às suas dependências todas as ocorrências de afastamento definitivo e novas contratações de empregados, sendo aquelas num prazo máximo de 24h 24 horas e estas até o dia do início do trabalho. XIII - a critério, manter seus empregados a serviço da CONTRATANTE devidamente identificados com crachá, sendo permitido o uso de jaleco com emblema da CONTRATADA; XIV - fiscalizar o perfeito cumprimento das obras e serviços a que se obrigou, cabendo-lhe integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pela CONTRATANTE; XV - assumir todas as despesas relativas a pessoal e quaisquer outras oriundas, derivadas ou conexas com o contrato, ficando, ainda, para todos os efeitos legais, declarada pela CONTRATADA a inexistência de qualquer vínculo empregatício entre seus empregados e/ou prepostos e a CONTRATANTE. XVI - na hipótese de a CONTRATANTE vir a integrar o pólo passivo de reclamatórias trabalhistas ajuizadas por empregados da CONTRATADA, esta ficará obrigada ao pagamento à CONTRATANTE de valor correspondente a um salário mensal do empregado reclamante à época da integração da CONTRATANTE à lide se o contratado estiver em vigor, ou, não estando, de valor correspondente ao último salário mensal percebido pelo empregado devidamente atualizado, ficando a CONTRATANTE autorizada a deduzir o citado valor da próxima fatura a ser paga. XVII - indenizar todos os custos financeiros que xxxxxxxxxx xxxxxx a ser suportados pela CONTRATANTE por força de sentença judicial que reconheça, por absurdo, a existência de vínculo empregatício entre a CONTRATANTE e os empregados da CONTRATADA; XVIII - responder por todo e qualquer dano que causar à CONTRATANTE ou a terceiros ainda que culposo, praticado por seus prepostos, empregados ou mandatário não excluindo ou reduzindo estas responsabilidades a fiscalização ou acompanhamento pela CONTRATANTE. XIX - a CONTRATADA autoriza a CONTRATANTE a descontar o valor correspondente aos referidos danos, diretamente das faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos ou da garantia contratual independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial; XX - responder perante a CONTRATANTE por qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência da prestação de serviços, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, assegurando à CONTRATANTE o exercício do direito de regresso, eximindo a CONTRATANTE de qualquer solidariedade ou responsabilidade; XXI - responder também, por danos causados a prédios circunvizinhos, ou a terceiros devendo a CONTRATADA adotar medidas preventivas contra os citados danos, com fiel observância das exigências das autoridades públicas competentes e das disposições legais em vigor; XXII - a ausência ou omissão da fiscalização da CONTRATANTE não eximirá a CONTRATADA das responsabilidades previstas neste contrato; XXIII - aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários até o limite de 25% (vinte e quatro horas), o produto que não atenda as especificações de qualidadecinco por cento) do valor inicial do contrato; 13.2.4. Atender prontamente a quaisquer exigências XXIV - não caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Administração, inerentes ao objeto da presente contrataçãoCONTRATANTE; 14.2.5. Comunicar à AdministraçãoXXV - atender através de seus responsáveis técnicos e/ou administrativos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data eventuais convocações da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovaçãoCONTRATANTE; 13.2.6. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, XXVI - manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Chamada Pública; 13.2.7. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributosno ato convocatório, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham durante toda a incidir na execução do contrato; XXVII - Arcar com todos os custos referentes à execução da obra, sendo que todos os materiais terão que ser de primeira qualidade. 13.2.8. Todos os produtos devem atender as especificações XXVIII - Manter na direção dos serviços profissional legalmente habilitado pelo órgão responsável; XXIX - Providenciar via quitada do documento de qualidade especificadas no edital"Anotação de Responsabilidade Técnica" - (ART) do CREA e/ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do CAU, os produtos que não atenderem as especificações serão devolvidos e devem ser recolhidos e repostos pelo produtor. 13.2.9. Os produtos devem ser devidamente embalados e acondicionados de forma a não sofrer danos no transporte. Devem ser entregues devidamente identificados por escola, conforme bem como o cronograma apresentado em anexo e revisado nome do responsável técnico pela nutricionista mensalmente. 13.2.10. Para qualquer alteração a nutricionista da Secretaria de Educação deve ser contactada com pelo menos 01 (uma) semana de antecedência. 13.2.11. Demais responsabilidades constam na cláusula sexta do contrato.Obra;