CONTAGEM DO AVISO PRÉVIO Cláusulas Exemplificativas

CONTAGEM DO AVISO PRÉVIO. Aplica-se a regra prevista no caput do artigo 132 do Código Civil de 2002 à contagem do prazo do aviso prévio, excluindo-se o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
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CONTAGEM DO AVISO PRÉVIO. A legislação trabalhista determina que o prazo do aviso prévio, indenização ou não, integra-se ao contrato de trabalho para todos os fins legais. O Tribunal Superior do Trabaho, através do Súmula 182, esclarece que o tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta para efeito da indenização adicional. Assim, no caso de aviso prévio indenizado, deve ser considerada como data da dispensa, para efeito da indenização adicional, aquela em que terminaria o período do aviso prévio, se este tivesse sido cumprido. Nesse caso, se o período correspondente ao aviso prévio indenizado terminar dentro dos 30 dias anteriores à data da correção salarial, será devida a indenização de 1 mês de salário. A título de exemplo, podemos observar um empregado que trabalhe em atividade que não sofra interrupção e que tenha o mês de SETEMBRO como sendo a data-base de sua correção salarial, tendo sido comunicado de sua dispensa sem justa causa, com aviso prévio indenizado, em 12-7-2007. A contagem do aviso se inicia em 13-7-2007, terminando em 11-8-2007, estando portanto nos trinta dias que antecedem a data-base da correção salarial, o que gera para o empregado o direito à indenização adicional. 12/7 13/7 2/8 11/8 31/8 1/9 30/9
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  • DO PRAZO E DA VIGÊNCIA O prazo máximo de entrega do objeto ora contratado, que admite prorrogação nas condições e hipóteses previstas no Art. 57, § 1º, da Lei 8.666/93, está abaixo indicado e será considerado da emissão do Pedido de Compra:

  • MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 7.1. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:

  • DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 21.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.

  • REDUÇÃO E REINTEGRAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO 23.1 Os valores indenizados serão deduzidos do Limite Máximo de Indenização da respectiva cobertura, a partir da data do sinistro, não sendo cabível qualquer devolução de prêmio ao segurado.

  • DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 8.1. O presente contrato terá vigência inicial de 8 (oito) meses, iniciando-se em 01 de março de 2021, podendo ser renovado, a critério do CONTRATANTE, mediante assinatura de Termo Aditivo;

  • DO PRAZO E VIGÊNCIA O prazo de vigência deste ACORDO será de 60 meses, a contar da data da publicação no Diário Oficial da União - DOU, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.

  • Vigência do ANEXO A partir da inclusão deste ANEXO, ficando vigente até a data de encerramento do Contrato originário ou, antes desta data, por meio de assinatura de Termo Aditivo, conforme descrito no subitem 2.2. do Contrato do qual este ANEXO faz parte.