Common use of CONTEXTUALIZAÇÃO Clause in Contracts

CONTEXTUALIZAÇÃO. É incontroversa a organização político-administrativa do Estado Brasileiro em entidades dotadas de autonomia federativa sob o invólucro da repartição de competências legislativa e material. A essas entidades, imputa-se função administrativa nas conformidades da adoção, no Brasil, da forma federativa de estado. A Emenda Constitucional nº. 19, de 04 de junho de 1998 – Reforma Administrativa Federal – permitiu, mediante a inovação de paradigmas no que tange à consecução das tarefas da Administração e o reforço do cooperativismo federativo, a introdução de meios que possibilitassem referido intento através da reunião de esforços entre os “personagens” da Administração Direta. A distribuição de competências dentre os diversos entes federados configura o indicativo da responsabilidade de cada um para a realização do fim precípuo da Administração, buscando atingir equilíbrio na tensão entre os diversos interesses que se nutrem dentro de cada uma dessas esferas de governo. Assim é que se estabelece uma organização político-administrativa através da distribuição de atribuições da Administração Pública, reguladas pela legislação infraconstitucional pertinente, e que tratam de concretizar as disposições legislativas e constitucionais. Nesse ínterim, Xxxx Xxxxxx xx Xxxxx aponta a existência de várias Administrações Públicas: a federal (da União), a de cada estado (Administração estadual) e do Distrito Federal e dos Municípios (Administração municipal ou local) (SILVA, 2007). Neste sentido, tendo em vista a necessidade crescente e ampla dos administrados, que impõe à Administração tarefas da maior responsabilidade, estes instrumentos de cooperação assumem papel fundamental e indispensável no cenário do Estado Federativo Brasileiro. A razão de ser da Administração repousa na satisfação dos interesses gerais de seus administrados, para tanto, utilizando-se de instrumentos jurídicos, conforme as devidas particularidades de cada situação, capazes de proporcionar o alcance de seus objetivos. Nesse xxxxxxxx, repousa o escopo deste trabalho, que é traçar uma análise sobre os convênios administrativos, enquanto mecanismos de realização daqueles interesses.

CONTEXTUALIZAÇÃO. É incontroversa a organização político-administrativa O Tribunal de Justiça do Estado Brasileiro em entidades dotadas do Pará – TJPA, ao desempenhar sua missão – realizar a justiça, buscando a excelência jurisdicional, contribuindo com o efetivo fortalecimento do estado democrático de autonomia federativa sob o invólucro da repartição direito – passou a utilizar, nos últimos anos, diversos serviços de competências legislativa TIC para apoiar as atividades de prestação dos serviços jurisdicionais. Estes serviços fizeram com que houvesse um aumento exponencial no volume de dados trafegados e materialna necessidade de capacidade e velocidade de processamento. A essas entidadesconsequência deste crescimento de demanda resulta em diversas contratações para manter e/ou elevar o nível de tecnologia a ser implantada, imputatanto a nível de comunicação de dados e sistemas. A Empresa de Processamentos de Dados do Estado do Pará – PRODEPA, é responsável pelo desenvolvimento dos serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) para o Governo do Estado do Pará. Seu principal objetivo é prestar serviços de tecnologia aos órgãos da administração direta ou indireta do Estado do Pará, proporcionando suporte técnico que possibilite a implantação de ações de cidadania, entre as diversas áreas da sociedade, como educação, saúde e segurança pública. A constituição da Empresa de Processamento de Dados do Estado do Pará ocorreu em 1983, através do Decreto nº 2.886/83 e a Lei nº 5.460/88, transformou a de nominação da PRODEPA de Autarquia para Empresa Pública. O TJPA firmou parceria com o Governo do Estado do Pará – GEPA, por meio do Termo de Cooperação Técnica Nº. 001/2014, assinado em 16 de abril de 2014 pela Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação – SECTI, pelo TJPA e pela Empresa de Processamento de Dados do Estado do Pará – PRODEPA, como interveniente, com o objetivo de incrementar a infraestrutura de redes de comunicação de dados, voz e imagem do Poder Executivo e do Poder Judiciário do Pará, por um período de vigência de 10 anos. Baseado na assinatura do TCT nº 001/2014/SECTI, o TJPA elaborou o projeto da Rede Óptica do TJPA – MetroTJPA, considerando como principais premissas a confidencialidade de informações estratégicas, a alta capacidade de transporte de dados, a flexibilidade, escalabilidade e, principalmente, a disponibilidade da rede, visando suprir as demandas atuais e futuras do negócio. Para o atendimento das unidades judiciárias e administrativas, permitindo a comunicação entre si e destas com o núcleo da rede TJPA, considerou-se função administrativa nas conformidades da adoçãoa construção de redes de acesso em fibra óptica e sua interligação às redes do GEPA nos municípios de Belém, no BrasilAnanindeua, da forma federativa Marituba, Benevides, Santa Izabel do Pará e Castanhal. Estas redes compreendem uma infraestrutura de estadotelecomunicação óptica com, aproximadamente, 225km de backbone e 37km de rede de acesso. Atualmente, o TJPA possui 07 (sete) unidades judiciárias e administrativas em Belém que utilizam a rede de fibra óptica. A Emenda Constitucional rede de fibra óptica das demais unidades em Belém já foram construídas e deverão ser ativadas até no primeiro semestre de 2017. A construção da rede óptica nos demais municípios supracitados será realizada através do contrato nº 050/2016/TJPA (PA-PRO-2016/00340). Conforme o subitem “f” da cláusula 3.2 do TCT nº. 19001/2014/SECTI, o TJPA fica obrigado a celebrar e manter um contrato com a PRODEPA, para a manutenção da rede de 04 fibra óptica, incluindo-se as redes de junho backbone e de 1998 – Reforma Administrativa Federal – permitiuacesso, mediante na proporção de utilização de pares de fibras ópticas cedidas e em uso. Constantemente, o Governo do Estado do Pará, por intermédio da PRODEPA, vem construindo e implantando novas redes de comunicação de dados em diversos municípios paraenses, seja por meio de enlace de rádio (Programa NavegaPará) ou por cabos de fibra óptica (MetroGEPA), afim de fomentar o uso de tecnologia pela sociedade e proporcionar a inovação melhoria de paradigmas no que tange acesso à consecução das tarefas informação da Administração população e o reforço do cooperativismo federativoórgãos públicos. O TJPA concluiu, em dezembro/2016, a introdução etapa de meios que possibilitassem referido intento através construção da reunião rede de esforços entre os “personagens” da Administração Diretafibra óptica nos municípios de Santarém e Altamira pela empresa ÔMEGA, conforme expediente PA-PRO-2014/01226.01 do sistema SIGADOC. A distribuição construção da rede óptica no município de competências dentre os Marabá será realizada pela empresa DANTEC, conforme expediente PA-PRO- 2016/00340 do sistema SIGADOC, com previsão de conclusão até o primeiro semestre de 2017. A construção destas redes interligará cada unidade judiciária constante no ANEXO II ao ponto de presença (POP – Point of Presence) da PRODEPA no respectivo município, sendo necessário a contratação do serviço de transporte de dados do POP até o Datacenter do TJPA em Belém. Em localidades onde o GEPA ainda não possui a rede de fibra óptica, o serviço de comunicação de dados ofertado aos munícipios pela PRODEPA é via enlace de rádio, através do Programa NavegaPará. O NavegaPará abrange diversos entes federados configura o indicativo da responsabilidade municípios do nosso Estado, que as atuais operadoras de cada telecomunicações ainda não atendem xxx xxxxxx xxxxxxxxx (xxxxxx xx xxxxx, xxxx xxxxxxxx ou fibra óptica). O TJPA possui cerca de 100 unidades judiciárias, situadas geograficamente em diversos municípios do Estado, as quais são atendidas por circuito de dados via satélite, prestado pela empresa CLARO S/A, por meio do contrato nº 020/2013/TJPA. Os circuitos de dados via satélite são instalados em localidades remotas que não possuem opções de mercado para serem atendidas via circuito de dados terrestre. Comparativamente às redes terrestres, as redes satélites possuem um tempo médio de latência entre 500 e 1000 milésimos de segundo - muito mais lento do que uma conexão do tipo terrestre. É tolerável quando simplesmente serão desenvolvidas atividades básicas de Internet, como a leitura e envio de e-mails ou navegar na web. No entanto, pode ser muito lento para aplicações que requerem acesso em tempo real ou algo próximo disso. Em análise prévia sobre a realização do fim precípuo da Administração, buscando atingir equilíbrio na tensão entre os diversos interesses capilaridade dos municípios que se nutrem dentro de cada uma dessas esferas de governo. Assim é que se estabelece uma organização político-administrativa através da distribuição de atribuições da Administração Pública, reguladas pela legislação infraconstitucional pertinente, e que tratam de concretizar as disposições legislativas e constitucionais. Nesse ínterim, Xxxx Xxxxxx xx Xxxxx aponta a existência de várias Administrações Públicas: a federal (da União)possuem circuito terrestre, a PRODEPA comercializa circuitos de cada estado dados via enlace de rádio em diversos municípios que o TJPA possui unidades judiciárias, conforme ANEXO III. Os sistemas administrativos do Governo do Estado são administrados e gerenciados pela PRODEPA, onde o Tribunal de Justiça do Pará, como membro do Poder Executivo tem necessidade de possuir acesso a esses sistemas, como SIAFEN, SIMAS, SISPAT, filas de impressão e Business Object para cumprir suas funções administrativas e financeiras com o Governo do Estado, conforme quantidade constante no subitem 1.2.14 - Relação entre a Demanda Prevista e a Contratada (Administração estadual) e do Distrito Federal e dos Municípios (Administração municipal ou local) (SILVAArt. 14, 2007IV, d). Neste sentidoDiante do exposto, tendo em vista identificou-se a necessidade crescente de celebrar contrato com a empresa PRODEPA para prestação de serviço de: a) Manutenção preventiva e ampla dos administradoscorretiva da rede óptica do TJPA nos municípios de Belém, que impõe à Administração tarefas da maior responsabilidadeAnanindeua, estes instrumentos Marituba, Benevides, Santa Izabel do Pará e Castanhal. b) Transporte de cooperação assumem papel fundamental dados entre as unidades judiciárias do interior ao ambiente de Datacenter do TJPA em Belém. c) Circuito de dados via enlace de rádio por meio do Programa NavegaPará. d) Licenças de acesso aos sistemas administrativos do Governo do Estado, como SIAFEN, SIMAS, SISPAT, filas de impressão e indispensável no cenário do Estado Federativo Brasileiro. A razão de ser da Administração repousa na satisfação dos interesses gerais de seus administrados, para tanto, utilizando-se de instrumentos jurídicos, conforme as devidas particularidades de cada situação, capazes de proporcionar o alcance de seus objetivos. Nesse xxxxxxxx, repousa o escopo deste trabalho, que é traçar uma análise sobre os convênios administrativos, enquanto mecanismos de realização daqueles interessesBusiness Object.

CONTEXTUALIZAÇÃO. É incontroversa 2.1. O esgotamento sanitário pode ser definido como o conjunto de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários. 2.2. Em relação a organização político-administrativa do Estado Brasileiro em entidades dotadas de autonomia federativa sob o invólucro da repartição de competências legislativa e material. A essas entidadesesgotamento sanitário individual, imputa-se função administrativa nas conformidades da adoção, no Brasil, da forma federativa de estado. A Emenda Constitucional nº. 19, de 04 de junho de 1998 – Reforma Administrativa Federal – permitiu, mediante a inovação de paradigmas no que tange à consecução das tarefas da Administração e o reforço do cooperativismo federativo, a introdução de meios que possibilitassem referido intento através da reunião de esforços entre os “personagens” da Administração Direta. A distribuição de competências dentre os diversos entes federados configura o indicativo da responsabilidade de cada um para a realização do fim precípuo da Administração, buscando atingir equilíbrio na tensão entre os diversos interesses que se nutrem dentro de cada uma dessas esferas de governo. Assim é que se estabelece uma organização político-administrativa através da distribuição de atribuições da Administração Pública, reguladas pela legislação infraconstitucional pertinente, e que tratam de concretizar as disposições legislativas e constitucionais. Nesse ínterim, Xxxx Xxxxxx xx Xxxxx aponta a existência de várias Administrações Públicas: a federal (da União), a de cada estado (Administração estadual) e do Distrito Federal e dos Municípios (Administração municipal ou local) (SILVA, 2007). Neste sentido, tendo em vista a necessidade crescente e ampla dos administrados, que impõe à Administração tarefas da maior responsabilidade, estes instrumentos de cooperação assumem papel fundamental e indispensável no cenário do Estado Federativo Brasileiro. A razão de ser da Administração repousa na satisfação dos interesses gerais de seus administrados, para tanto, utilizandotratam-se de instrumentos jurídicosestruturas que objetivam o tratamento adequado dos efluentes domésticos gerados na propriedade onde estes estão instalados, conforme dentre estas estruturas podemos citar o Tanque de Evapotranspiração (TEvap), Biodigestores, fossa com filtro e sumidouro, dentre outros. 2.3. Mesmo sendo um direito garantido pela constituição, o acesso ao saneamento básico não é uma realidade para uma parcela significativa da população, a qual necessita instalar em sua propriedade estruturas para este fim, quando economicamente possível, principalmente propriedades de localidades e comunidades mais isoladas, onde a distância da sede do município, a baixa densidade populacional e a grande dispersão entre as devidas particularidades propriedades rurais são grandes inviabilizadores do investimento público com sistemas de esgotamento sanitários coletivos nestes locais. 2.4. Estas localidades apresentam especificidades que as diferenciam dos núcleos que possuem acesso ao saneamento, levando à adoção de soluções de sistemas unifamiliares, ou seja, necessitam de uma abordagem diferenciada para a solução do esgotamento sanitário, respeitando a diversidade cultural e ambiental das comunidades. 2.5. Assim, para as propriedades cadastradas neste Projeto, nos municípios de Jaíba e Mamonas, é apresentada uma proposta de sistema unifamiliar para o tratamento de esgoto sanitário, para os efluentes sanitários gerados nas residências localizadas em cada propriedade, sendo o tipo específico com as características de cada situaçãocadastro, capazes podendo ser do tipo TEvap, biodigestor ou BioETE®. 2.6. As tecnologias aqui aplicadas são de proporcionar médio a baixo custo e seguem o alcance princípio da sustentabilidade, sendo ambientalmente correta e socialmente acessível. 2.7. Cabe salientar que, não serão tratados os esgotos provenientes de seus objetivos. Nesse xxxxxxxxpocilgas, repousa o escopo deste trabalhogalinheiros, que é traçar uma análise sobre currais, galpões e outros efluentes de origem de processamento/beneficiamento de qualquer tipo de produto, somente os convênios administrativos, enquanto mecanismos efluentes de realização daqueles interessesorigem doméstica das residências.

CONTEXTUALIZAÇÃO. É incontroversa Nos últimos anos a organização políticoeconomia mundial vem observando grandes modificações tanto na sua estrutura produtiva como nos seus padrões de concorrência e de localização. Por vezes chamada de III Revolução Industrial, ou mesmo de Padrão de Acumulação Pós-administrativa Fordista, o período que, de forma genérica, se inicia em meados dos 70 caracteriza -se basicamente por um forte processo de reestruturação industrial1. Uma das características deste movimento – dentre tantas outras – foi a extrema intensificação tecnológica no conteúdo dos produtos e processos produtivos, baseados na introdução de inovações tecnológicas baseadas no desenvolvimento do Estado Brasileiro em entidades dotadas complexo micro-eletrônico e nas tecnologias de autonomia federativa sob o invólucro da repartição de competências legislativa e materialinformação. A essas entidadesflexibilidade da produção, imputaderivada desta onda de inovações tecnológicas, e requerimento da nova norma de regulação do capita lismo fazem com que a discussão acerca da coordenação da atividade produtiva se faça crucial. Como afirma Xxxxxx (1996:1), “(...) as empresas passam a procurar formas de coordenação dos recursos alternativas aos mecanismos clássicos, como o mecanismo de pr eços, cuja coordenação se dá pelo mercado, e o de integração vertical, em que a coordenação é realizada pela grande empresa industrial e centralizada.” Uma das principais alternativas encontradas passa a ser, então, a chamada cooperação interfirmas que visa a elevação da produtividade, por exemplo, por meio de compartilhamento dos sunk costs. Este processo é mais importante quanto maiores as necessidades tecnológicas e inovativas dos diversos setores. 1 Não cabe aqui estendermo-nos na caracterização do chamado Padrão de Acumulação Fordista e seu processo de reestruturação. Para tanto ver os trabalhos clássicos de Xxxxxx, Xxxxxxx, Storper, Preteceille dentre tantos outros. Como resultado experimentou-se uma crescente descentralização vertical da indústria mundial, com a formação de arranjos empresariais chamados por Piore & Sabel (1984) de “especialização flexível”. Os exemplos destes arranjos – ora chamados clusters ora distritos industrias, ou ainda aglomerações regionais – são vários e bastante conhecidos na literatura internacional. As redes de pequenas e médias empresas (PME’s a partir de agora) na Alemanha; as networks de fornecedores do caso japonês; os arranjos produtivos de produtos primários no Chile e Noruega; o complexo moveleiro de alta intensidade em design da Dinamarca e – principalmente – a experiência dos distritos industriais italianos tornam-se paradigmas de funcionamento de uma forma de organização da produção que tem nas relações inter-firmas sua principal força de dinamismo. Todas partindo do entendimento que é a “cooperação competitiva” a condição que potencializa o desempenho industrial pois esta maximiza a eficiência e a competitividade, dada a especialização dos produtores em etapas específicas do processo de produção. Outra característica geral que vem diferenciar as várias experiências bem sucedidas de arranjos produtivos com especialização flexível vem a ser a forma como se dá configuração da cooperação inter-firmas. Enquanto os casos alemão e japonês, de um lado, e chileno e norueguês, de outro, caracterizam-se pela presença marcante de uma empresa líder – compradora e exportadora respectivamente – a experiência dos distritos italianos não apresenta uma firma que exerça a função administrativa nas conformidades de coordenação. Nestes, a coordenação é feita por entidades e/ou agentes públicos e privados que institucionalizam as formas de cooperação entre as empresas locais dando solução de continuidade ao binômio cooperação-concorrência (Garcia, 1996). Este último fator é determinante pois , tal como xxxxxx Xxxx (2000:237) a “(...) importância dos vínculos locais não significa postular que clusters passam a ser ilhas de solidariedade, pois a competição entre os agentes [...] sempre foi e segue sendo acirrada”, a despeito da adoção, no Brasil, existência de açõ es conjuntas e coordenadas entre os mesmos. Um último elemento fundamental diz respeito à dimensão espacial deste tipo de arranjo produtivo. Alguns autores diferenciam a forma cluster da forma federativa de estadodistrito industrial, sendo o segundo um “cluster localizado”, ou seja, um arranjo produtivo baseado na especialização flexível, com forte “competição cooperativa” e marcante concentração espacial das empresas. A Emenda Constitucional nº. 19É importante frisar, de 04 de junho de 1998 – Reforma Administrativa Federal – permitiu, mediante a inovação de paradigmas no que tange à consecução das tarefas da Administração e o reforço do cooperativismo federativo, a introdução de meios que possibilitassem referido intento através da reunião de esforços entre os “personagens” da Administração Direta. A distribuição de competências dentre os diversos entes federados configura o indicativo da responsabilidade de cada um para a realização do fim precípuo da Administração, buscando atingir equilíbrio na tensão entre os diversos interesses que se nutrem dentro de cada uma dessas esferas de governo. Assim é que se estabelece uma organização político-administrativa através da distribuição de atribuições da Administração Pública, reguladas pela legislação infraconstitucional pertinente, e que tratam de concretizar as disposições legislativas e constitucionais. Nesse ínterim, Xxxx Xxxxxx xx Xxxxx aponta a existência de várias Administrações Públicas: a federal (da União), a de cada estado (Administração estadual) e do Distrito Federal e dos Municípios (Administração municipal ou local) (SILVA, 2007). Neste sentido, tendo tal como em vista a necessidade crescente e ampla dos administrados, que impõe à Administração tarefas da maior responsabilidade, estes instrumentos de cooperação assumem papel fundamental e indispensável no cenário do Estado Federativo Brasileiro. A razão de ser da Administração repousa na satisfação dos interesses gerais de seus administrados, para tanto, utilizando-se de instrumentos jurídicos, conforme as devidas particularidades de cada situação, capazes de proporcionar o alcance de seus objetivos. Nesse xxxxxxxx, repousa o escopo deste trabalho, que é traçar uma análise sobre os convênios administrativos, enquanto mecanismos de realização daqueles interesses.Schmitz

CONTEXTUALIZAÇÃO. É incontroversa Nas últimas décadas o Brasil passou por um intenso processo de urbanização com uma forte tendência para a metropolização, ou seja, para o crescimento e surgimento de grandes cidades. Segundo os dados do Censo 2010 do IBGE, 84,36% da população brasileira vive em áreas urbanas, porém, de acordo com o Ministério das Cidades, “mesmo nas regiões consideradas como rurais, é crescente a presença de relações sociais e econômicas características do modo de vida urbano”. A partir da década de 1950, o país passou por um processo de urbanização voltado à utilização do automóvel, que na época era visto como uma solução para a mobilidade. As cidades foram construídas, reformadas e adaptadas para um modelo de circulação centrado no transporte motorizado, individual e rodoviário, hoje percebido como insustentável, seja pelos problemas ambientais ocasionados, seja pela impossibilidade de se suprir as necessidades de infraestrutura que o crescimento acelerado da frota exige. A combinação da falta de incentivo e investimento no transporte público de passageiros e o direcionamento das ações para beneficiar os automóveis no meio urbano produz um círculo vicioso que está conduzindo as cidades à imobilidade. “Esta situação permanece e tende a se agravar: a falta de transporte público de qualidade estimula o uso do transporte individual, que aumenta os níveis de congestionamento e poluição. Esse uso ampliado do automóvel estimula no médio prazo a expansão urbana e a dispersão das atividades, elevando o consumo de energia e criando grandes diferenças de acessibilidade às atividades.” (ANTP, 1997). Goiânia foi fundada em 1930, na região Centro-Oeste do Brasil, tornando-se a Capital do Estado em 1937. Teve, na sua origem, um Plano Urbano elaborado para comportar 50 mil habitantes, pautado na idéia das cidades jardim e que procurou resguardar a organização político-administrativa do Estado Brasileiro em entidades dotadas e a ordenação dos seus espaços urbanos, integrados ao verde dos bosques e aos fundos de autonomia federativa sob o invólucro da repartição de competências legislativa e materialvale. A essas entidadesárea do plano original constitui hoje o centro da cidade, imputaonde se localiza grande parte dos principais equipamentos urbanos e serviços administrativos. Atualmente, Goiânia apresenta um desenho urbano marcado por eixos radiais espalhando-se função administrativa nas conformidades da adoção, no Brasil, da forma federativa por áreas periféricas em adensamentos decrescentes e núcleos esparsos de estadoalta densidade. A Emenda Constitucional nº. 19, Segundo dados do censo nacional de 04 2010 do Instituto Brasileiro de junho de 1998 – Reforma Administrativa Federal – permitiu, mediante a inovação de paradigmas no que tange à consecução das tarefas da Administração Geografia e o reforço do cooperativismo federativo, a introdução de meios que possibilitassem referido intento através da reunião de esforços entre os “personagens” da Administração Direta. A distribuição de competências dentre os diversos entes federados configura o indicativo da responsabilidade de cada um para a realização do fim precípuo da Administração, buscando atingir equilíbrio na tensão entre os diversos interesses que se nutrem dentro de cada uma dessas esferas de governo. Assim é que se estabelece uma organização político-administrativa através da distribuição de atribuições da Administração Pública, reguladas pela legislação infraconstitucional pertinente, e que tratam de concretizar as disposições legislativas e constitucionais. Nesse ínterim, Xxxx Xxxxxx xx Xxxxx aponta a existência de várias Administrações Públicas: a federal Estatística (da UniãoIBGE), a cidade apresenta-se hoje com uma população de cerca de 1.300.000 habitantes e uma taxa de urbanização de 99,6%1. Área: 732,801 km2 População: 1.302.001 (censo 2010) Frota Veicular: 1.102.381 (março/2013) Relação Frota População: 1 veículo para cada estado (Administração estadual) 1,18 pessoa Goiânia faz parte da décima Região Metropolitana mais habitada do país; centro agregador de 13 municípios que abriga no conjunto cerca de 2.200.000 habitantes, representando 22% da população do Estado2. Tornou-se um importante polo de desenvolvimento econômico da região Centro-Oeste, junto com Anápolis, Brasília e a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e dos Municípios Entorno (Administração municipal ou local) (SILVA, 2007)RIDE)3. Neste sentidoA rede de influência de Goiânia abrange os Estados de Goiás e Tocantins, tendo ainda alguma penetração no Pará, Maranhão, Piauí e Mato Grosso. Mantém importantes ligações no eixo que se estende de São Paulo a Belém, apresentando também ligações com Cuiabá. Goiânia e esta rede de influência concentram 3,5% da população e 2,8% do PIB nacional, com PIB per capita de R$ 16,6 mil. Ainda em vista 2009, a necessidade crescente cidade concentrava no setor de serviços 84% do Valor Adicionado do seu PIB (serviços médicos e ampla dos administrados, que impõe à Administração tarefas da maior responsabilidade, estes instrumentos farmacêuticos e comércio varejista – especialmente têxtil e de cooperação assumem papel fundamental e indispensável no cenário do Estado Federativo Brasileiroroupas) sendo este seu principal vetor de crescimento econômico. A razão 1 IBGE, 2010 e Anuário Estatístico de ser da Administração repousa na satisfação dos interesses gerais de seus administradosGoiânia, para tanto, utilizando-se de instrumentos jurídicos, conforme as devidas particularidades de cada situação, capazes de proporcionar o alcance de seus objetivos. Nesse xxxxxxxx, repousa o escopo deste trabalho, que é traçar uma análise sobre os convênios administrativos, enquanto mecanismos de realização daqueles interesses2010.

CONTEXTUALIZAÇÃO. É incontroversa 2.1. O esgotamento sanitário pode ser definido como o conjunto de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários. 2.2. Em relação a organização político-administrativa do Estado Brasileiro em entidades dotadas de autonomia federativa sob o invólucro da repartição de competências legislativa e material. A essas entidadesesgotamento sanitário individual, imputa-se função administrativa nas conformidades da adoção, no Brasil, da forma federativa de estado. A Emenda Constitucional nº. 19, de 04 de junho de 1998 – Reforma Administrativa Federal – permitiu, mediante a inovação de paradigmas no que tange à consecução das tarefas da Administração e o reforço do cooperativismo federativo, a introdução de meios que possibilitassem referido intento através da reunião de esforços entre os “personagens” da Administração Direta. A distribuição de competências dentre os diversos entes federados configura o indicativo da responsabilidade de cada um para a realização do fim precípuo da Administração, buscando atingir equilíbrio na tensão entre os diversos interesses que se nutrem dentro de cada uma dessas esferas de governo. Assim é que se estabelece uma organização político-administrativa através da distribuição de atribuições da Administração Pública, reguladas pela legislação infraconstitucional pertinente, e que tratam de concretizar as disposições legislativas e constitucionais. Nesse ínterim, Xxxx Xxxxxx xx Xxxxx aponta a existência de várias Administrações Públicas: a federal (da União), a de cada estado (Administração estadual) e do Distrito Federal e dos Municípios (Administração municipal ou local) (SILVA, 2007). Neste sentido, tendo em vista a necessidade crescente e ampla dos administrados, que impõe à Administração tarefas da maior responsabilidade, estes instrumentos de cooperação assumem papel fundamental e indispensável no cenário do Estado Federativo Brasileiro. A razão de ser da Administração repousa na satisfação dos interesses gerais de seus administrados, para tanto, utilizandotrata-se de instrumentos jurídicosestruturas que objetivam o tratamento adequado dos efluentes domésticos gerados na propriedade onde estes estão instalados, conforme dentre estas estruturas podemos citar o Tanque de Evapotranspiração (TEvap), Biodigestores, fossa com filtro e sumidouro, dentre outros. 2.3. Mesmo sendo um direito garantido pela constituição, o acesso ao saneamento básico não é uma realidade para uma parcela significativa da população, a qual necessita instalar em sua propriedade estruturas para este fim, quando economicamente possível, principalmente propriedades de localidades e comunidades mais isoladas, onde a distância da sede do município, a baixa densidade populacional e a grande dispersão entre as devidas particularidades propriedades rurais são grandes inviabilizadores do investimento público com sistemas de esgotamento sanitários coletivos nestes locais. 2.4. Estas localidades apresentam especificidades que as diferenciam dos núcleos que possuem acesso ao saneamento, levando à adoção de soluções de sistemas unifamiliares, ou seja, necessitam de uma abordagem diferenciada para a solução do esgotamento sanitário, respeitando a diversidade cultural e ambiental das comunidades. 2.5. Assim, para as propriedades cadastradas neste Projeto, nos municípios de Jaguarari e Pedro Alexandre, é apresentada uma proposta de sistema unifamiliar para o tratamento de esgoto sanitário, para os efluentes sanitários gerados nas residências localizadas em cada propriedade, sendo o tipo específico com as características de cada situaçãocadastro, capazes podendo ser do tipo TEvap, biodigestor entre outros 2.6. As tecnologias aqui aplicadas são de proporcionar médio a baixo custo e seguem o alcance princípio da sustentabilidade, sendo ambientalmente correta e socialmente acessível. 2.7. Cabe salientar que, não serão tratados os esgotos provenientes de seus objetivos. Nesse xxxxxxxxpocilgas, repousa o escopo deste trabalhogalinheiros, que é traçar uma análise sobre currais, galpões e outros efluentes de origem de processamento/beneficiamento de qualquer tipo de produto, somente os convênios administrativos, enquanto mecanismos efluentes de realização daqueles interessesorigem doméstica das residências.

CONTEXTUALIZAÇÃO. É incontroversa a organização político-administrativa O Poder Judiciário do Estado Brasileiro da Bahia – PJBA – vem, ao longo dos anos, ampliando a oferta de servi- ços na área de Tecnologia da Informação e Comunicação, com o intuito de melhorar a produtividade interna e, por consequência, aumentar a qualidade dos serviços prestados ao público em entidades dotadas de autonomia federativa sob o invólucro da repartição de competências legislativa e materialgeral. A área de TIC do PJBA possui, aproximadamente, 15.000 usuários que, em sua maioria, dependem da TIC para o desempenho de suas funções. O atendimento a todas essas entidadesdemandas é complexo, imputaexigindo um tempo de resposta cada vez menor para problemas e mudanças crescentes e, considerando que o PJBA não dispõe de um quadro técnico adequado, em termos quantitativos e de especialização, que possa assumir a condução de tais traba- lhos, é essencial a contratação de empresas especializadas. Para tanto, o TJBA firmou o Contrato nº 05/16-S com a empresa Solutis Tecnologias Ltda., que tem como objeto a prestação de serviços de monitoramento, administração em TI, segurança, banco de da- dos, controle de ambiente de tecnologia da informação e gerenciamento de infraestrutura de rede e de comunicações. Ao fim de sua vigência inicial, o contrato foi renovado sucessivamente de 2017 até 2020, quando foi prorrogado ordinariamente pela última vez, por 12 meses com valor de R$ 8.415.444,03 (oito milhões, quatrocentos e quinze mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e três centavos), conforme Termo de Aditamento nº 34/20-AS. Ressalta-se função administrativa nas conformidades da adoçãoque os serviços prestados pelo contrato nº 05/16-S são de natureza continuada e, dentre outras atividades, visam o atendimento de tickets de solicitações, incidentes, requisições de mudança e problemas, além de execução de projetos de melhorias de Infraestrutura, ou de implementação de recursos tecnológicos adquiridos pelo TJBA. Ciente de que o contrato completaria 60 meses de vigência em 26 de abril de 2021, impondo, conse- quentemente, a necessidade de realização de processo licitatório, iniciou-se em 2020 os estudos para uma nova contratação. Durante a elaboração dos estudos preliminares, identificou-se a necessidade de realização de modifi- cações significativas em relação ao modelo de contratação utilizado no contrato atual. Em especial, no Brasilque se refere à divisão da gestão e fiscalização contratual entre a Coordenação de Suporte Técnico (COTEC) e a Coordenação de Produção e Comunicação (CPROD), impondo a realização de duas contratações para atender as necessidades de cada coordenação. Por isso, os Processos Administrati- vos TJ-ADM-2020/37067 e TJ-ADM-2020/22680 foram iniciados em 16 de outubro de 2020 e 11 de ju- nho de 2020 por COTEC e CPROD, respectivamente. Para uma correta especificação dos serviços a serem contratados, o desmembramento da forma federativa contratação citado demandou: • Análise e revisão de estadotodos os processos internos, incluindo os fluxos de atividades e tipo de entregas e contratos com outros fornecedores; • Reestruturação dos Catálogos de serviços com ajustes dos tempos de serviço para medição adequada do ANS para nova contratação; • Agregação de dados e desenvolvimento de relatórios estatísticos de serviços para quantificar o novo serviço a ser contratado; • Análises para precificação adequada de serviço, incluindo buscas e consultas de contratações semelhantes em outros órgãos; • Identificação dos pontos de divergência ou lacunas na prestação de serviços no contrato vigen- te; • Detalhamento completo do serviço incluindo entregas de melhorias para aprimoramento da TIC. A Emenda Constitucional nº. 19, de 04 de junho de 1998 – Reforma Administrativa Federal – permitiu, mediante Considerando a inovação de paradigmas no profundidade da mudança que tange à consecução das tarefas está sendo realizada na estrutura da Administração contratação e o reforço do cooperativismo federativocenário de pandemia vivido, a introdução fase de meios que possibilitassem referido intento através planejamento da reunião nova contratação vem demandando um tempo elevado. Os processos citados encontram-se na etapa de esforços entre os “personagens” da Administração Direta. A distribuição formação de competências dentre os diversos entes federados configura o indicativo da responsabilidade preço referencial e, consideran- do todas as etapas a percorrer, apesar de cada um terem sido deflagrados com mais de 06 (seis) meses de an- tecedência, inexiste tempo hábil para a realização conclusão dessas novas contratações antes do fim precípuo encerramento do prazo de vigência atual, sendo necessária prorrogação excepcional do prazo, pelo período curto de 02 (dois) meses para fins de manutenção do objeto até a conclusão do processo licitatório em vigor. Tal atitude é a mais segura diante do cenário atual contra risco de dano aos interesses da Administração, buscando atingir equilíbrio na tensão entre os diversos interesses que se nutrem dentro de cada uma dessas esferas de governo. Assim é que se estabelece uma organização político-administrativa através da distribuição de atribuições da Administração Pública, reguladas pela legislação infraconstitucional pertinente, e que tratam de concretizar as disposições legislativas e constitucionais. Nesse ínterim, Xxxx Xxxxxx xx Xxxxx aponta a existência de várias Administrações Públicas: a federal (da União), a de cada estado (Administração estadual) e do Distrito Federal e dos Municípios (Administração municipal ou local) (SILVA, 2007). Neste sentido, tendo em vista a necessidade crescente e ampla dos administrados, que impõe à Administração tarefas da maior responsabilidade, estes instrumentos de cooperação assumem papel fundamental e indispensável no cenário do Estado Federativo Brasileiro. A razão de ser da Administração repousa na satisfação dos interesses gerais de seus administrados, para tanto, utilizando-se de instrumentos jurídicos, conforme as devidas particularidades de cada situação, capazes de proporcionar o alcance de seus objetivos. Nesse xxxxxxxx, repousa o escopo administra - ção deste trabalho, que é traçar uma análise sobre os convênios administrativos, enquanto mecanismos de realização daqueles interessesTribunal.