Conteúdo da publicidade. Conforme já salientado, o conteúdo da publicidade veiculada no Município de São Paulo deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, conforme o disposto na Constituição Federal, em seu artigo 37, § 1º. Esse mandamento constitucional repete- se no artigo 85 da Lei Orgânica do Município de São Paulo – LOM que diz: "A publicidade das atividades, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública direta, indireta, fundacional e órgão controlado pelo Poder Municipal, independentemente da fonte financiadora, deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem propaganda partidária, promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos." A Lei nº 13.875, de 22 de julho de 2004 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2005), em seu artigo 30 estabelece: “As despesas com publicidade de interesse do Município restringir-se- ão aos gastos necessários à divulgação de investimentos e serviços públicos efetivamente realizados, bem como de campanhas de natureza educativa ou preventiva, excluídas as despesas com a publicação de editais e outras legais.
Conteúdo da publicidade. 7.1 As Urbhorta EEM terão o direito de exigir do cliente as autorizações ou documentos comprovativos da legitimidade de utilização de elementos inseridos nos anúncios.
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