LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. Deve operar integrado aos Módulos do Plano Plurianual, Contabilidade e Orçamento Público. Entre suas funções devem estar: ⮚ Permitir o cadastro das diretrizes, prioridades e metas da administração pública Municipal. ⮚ Contabilizar as políticas, objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual. ⮚ Orientar a elaboração da proposta orçamentária de cada exercício financeiro. ⮚ Permitir ainda o cadastramento dos anexos de metas e riscos fiscais, exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e padronizados pela Secretaria do Tesouro Nacional. ⮚ Ser totalmente voltado á legislação especifica, serve de elo entre o Plano Plurianual e a Lei do Orçamento Anual.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. Lei Orçamentária Anual. Lei de Responsabilidade Fiscal. Planejamento Estratégico no setor público. Contabilidade aplicada ao Setor Público. Princípios contábeis. Receitas e Despesas. Classificação orçamentária. Princípios de tributação. O Sistema Tributário Brasileiro. Tributação e equidade. Os Tributos no Brasil. Reforma do Estado. Crise Fiscal. Desestatização. Estado Regulador e Teoria da Captura. Parceria Público-Privada. Comportamento das contas públicas e financiamento do déficit público no Brasil.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. Permitir a projeção automática de valores da receita e despesa; - Buscar automaticamente informações sobre receita e despesa de exercícios anteriores no sistema contábil; - Buscar automaticamente valores contábeis; - Permitir a escolha que quis percentuais, o usuário quer utilizar para fazer a projeção da receita e despesa; - Emitir demonstrativos exigidos pela lei.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS a) Coordenação do trabalho de definição das prioridades e metas da administração para o exercício seguinte, extraídas do Plano Plurianual;
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. Lei nº 4948/2022 de 19/08/2022. Programa: 404 - Aperfeiçoar processos e capacitar pessoas – Código 27: Manter Atividades da Secretaria de Administração
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. 1.1 Principais Características: - Projeções de automáticas de valores da receita e despesa; - Busca automática de informações sobre receita e despesa de exercícios anteriores no sistema contábil; - Busca automática de valores contábeis; - Permite a escolha que quis percentuais, o usuário quer utilizar para fazer a projeção da receita e despesa; - Emissão dos Demonstrativos exigidos pela lei.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. 2.267.Cadastrar fontes de divulgação. 2.268.Cadastrar tipos de atos. 2.269.Cadastrar naturezas dos textos jurídicos. 2.270.Cadastrar atos. 2.271.Cadastrar organogramas. 2.272.Cadastrar contas. 2.273.Cadastrar elementos de despesas. 2.274.Cadastrar rubricas de receitas. 2.275.Cadastrar funções. 2.276.Cadastrar sub-funções. 2.277.Cadastrar recursos. 2.278.Cadastrar recursos do TCE.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. 6.4 Lei Orçamentária Anual. 6.5 Ciclo orçamentário. 6.6 Princípios orçamentários.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO representa a integração entre o Plano Plurianual e o Orçamento Anual, deverá nortear a elaboração da lei orçamentária anual, disposição constitucional no art. 165, § 2º, da Constituição Federal. Deverá ter por finalidade destacar da programação plurianual as prioridades e metas a serem executadas em cada orçamento anual.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. Anexo I Prioridades e Metas Exercício de 2013 - Constituição Federal, Art.165, § 2º SEC. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO