Controlo e Fiscalização dos Contratos. O processo de contratação pública envolve diversas etapas e intervenientes. Neste capítulo do Manual pretende-se abordar cada uma das etapas, desde o planeamento de necessidades à assinatura do contrato e sua eventual sujeição ao processo de confirmação de contratos previstos no Decreto Executivo n.º 155/14, de 27 de Maio e ao processo de fiscalização preventiva pelo Tribunal de Contas, previsto na Lei n.º 13/10, de 9 de Julho.
Controlo e Fiscalização dos Contratos. Em paralelo com o processo de elaboração do orçamento individual das entidades, que mais não é do que fazer um exercício de previsão dos gastos que irão ser assumidos num
Controlo e Fiscalização dos Contratos. O processo de realização das despesas públicas contratuais envolve um conjunto de actos internos que devem ser praticados pelos órgãos competentes para o efeito, nos termos do estatuto orgânico de cada EPC ou de acordo com o regime jurídico aplicável a cada despesa a ser executada. Em contratação pública, regra geral, a competência para a autorização da despesa é fixada em vários níveis de valores pela LCP, em função da posição hierárquica, como se pode constatar na tabela seguinte.
Controlo e Fiscalização dos Contratos. Os procedimentos de contratação pública são conduzidos por uma Comissão de Avaliação nomeada por despacho do órgão competente para a decisão de contratar, a qual inicia as suas funções na data indicada no despacho que a constitui, sendo composta por cinco membros (três efectivos e dois suplentes) ou por sete membros (cinco efectivos e dois suplentes) de acordo com os art.º 41.º, 42.º e 43.º. A Comissão de Avaliação pode ser nomeada no mesmo despacho que contém a autorização da despesa e a escolha do tipo de procedimento. Os funcionários públicos, agentes administrativos, pessoal contratado e trabalhador das entidades públicas contratantes envolvidos na formação e execução dos contratos públicos devem preencher a Declaração de Imparcialidade, Confidencialidade e Independência10, utilizando para tal o modelo disponível no Portal da Contratação Pública. No entanto, existem procedimentos de contratação pública que podem dispensar a constituição de uma Comissão de Avaliação, como é o caso concreto do procedimento de contratação simplificada (art.º 146.º), quer em função do critério do valor estimado do contrato como em função de critérios materiais, uma vez que, regra geral, temos apenas uma entidade concorrente, mediante um convite formulado pela EPC.