Confirmação de Contratos. As EPC que celebrem contratos de empreitada de obras públicas, de aquisição de serviços ou de fornecimentos de bens inscritos no Programa de Investimento Público e os de consultoria e assistência técnica, nos limites de valores fixados para fiscalização preventiva na Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado, ficam sujeitas ao processo de confirmação de contratos pelo Ministro das Finanças, nos termos do Decreto Executivo 155/14, de 27 de Maio. Para tal, as EPC devem remeter uma via dos contratos celebrados, acompanhados dos respectivos anexos, da nota de cabimentação e do documento que autoriza a realização da despesa e a assinatura do contrato ao SNCP, a quem compete analisar e fazer a verificação técnica dos processos sujeitos à confirmação do Ministro das Finanças. A análise e verificação dos contratos seguem os seguintes procedimentos e critérios: ✓ Respeito pelos procedimentos e regras estabelecidos pela LCP, nomeadamente: o Competência para autorizar a despesa e assinatura do contrato; o Procedimento escolhido para contratação. ✓ Conformidade das cláusulas contratuais, nomeadamente: o Clara identificação das partes; o Valor e objecto do contrato; o Identificação do crédito orçamental e respectiva nota de cabimentação; o Cronograma trimestral de desembolso para o período de execução do contrato; o Prazos definidos e fixação de prazos limite para os contratos de prestação de serviços; o Valor do downpayment; o Garantida do downpayment; o Garantia de boa execução (caução definitiva). ✓ Conformidade específica para os contratos de empreitada, nomeadamente: o Facturação em função do trabalho efectuado e pagamento após verificação do fiscal da obra; o Tratamento dos trabalhos a mais (limites da adenda), se for caso disso; o Seguros obrigatórios; o Subempreitadas (limites e entidades a subcontratar); o Anexos obrigatórios (mapa de preços e quantidades, cronograma de trabalhos, projecto executivo ou especificações técnicas e memória descritiva). Durante o processo de análise e verificação técnica dos contratos, que não pode exceder um prazo máximo de 15 dias, o SNCP pode solicitar quaisquer elementos ou documentos considerados essenciais ou imprescindíveis à confirmação de contratos, podendo ainda solicitar os esclarecimentos que repute necessários. Após análise e verificação dos contratos, o SNCP remete ao Ministro das Finanças os processos, com a sua recomendação, para efeitos de confirmação. Confirmados os contratos pelo Ministro das Finanças, estes são...
