Confirmação de Contratos Cláusulas Exemplificativas

Confirmação de Contratos. As EPC que celebrem contratos de empreitada de obras públicas, de aquisição de serviços ou de fornecimentos de bens inscritos no Programa de Investimento Público e os de consultoria e assistência técnica, nos limites de valores fixados para fiscalização preventiva na Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado, ficam sujeitas ao processo de confirmação de contratos pelo Ministro das Finanças, nos termos do Decreto Executivo 155/14, de 27 de Maio. Para tal, as EPC devem remeter uma via dos contratos celebrados, acompanhados dos respectivos anexos, da nota de cabimentação e do documento que autoriza a realização da despesa e a assinatura do contrato ao SNCP, a quem compete analisar e fazer a verificação técnica dos processos sujeitos à confirmação do Ministro das Finanças. A análise e verificação dos contratos seguem os seguintes procedimentos e critérios: ✓ Respeito pelos procedimentos e regras estabelecidos pela LCP, nomeadamente: o Competência para autorizar a despesa e assinatura do contrato; o Procedimento escolhido para contratação. ✓ Conformidade das cláusulas contratuais, nomeadamente: o Clara identificação das partes; o Valor e objecto do contrato; o Identificação do crédito orçamental e respectiva nota de cabimentação; o Cronograma trimestral de desembolso para o período de execução do contrato; o Prazos definidos e fixação de prazos limite para os contratos de prestação de serviços; o Valor do downpayment; o Garantida do downpayment; o Garantia de boa execução (caução definitiva). ✓ Conformidade específica para os contratos de empreitada, nomeadamente: o Facturação em função do trabalho efectuado e pagamento após verificação do fiscal da obra; o Tratamento dos trabalhos a mais (limites da adenda), se for caso disso; o Seguros obrigatórios; o Subempreitadas (limites e entidades a subcontratar); o Anexos obrigatórios (mapa de preços e quantidades, cronograma de trabalhos, projecto executivo ou especificações técnicas e memória descritiva). Durante o processo de análise e verificação técnica dos contratos, que não pode exceder um prazo máximo de 15 dias, o SNCP pode solicitar quaisquer elementos ou documentos considerados essenciais ou imprescindíveis à confirmação de contratos, podendo ainda solicitar os esclarecimentos que repute necessários. Após análise e verificação dos contratos, o SNCP remete ao Ministro das Finanças os processos, com a sua recomendação, para efeitos de confirmação. Confirmados os contratos pelo Ministro das Finanças, estes são...

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  • TIPO DE CONTRATAÇÃO 1.4.1 O presente contrato é caracterizado como Plano Privado de Assistência à Saúde Coletivo por Adesão.

  • DO TERMO DE CONTRATO 15.1. Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.

  • Contratos O termo de contrato no Fly-Transparência com automaticidade a formalização, via site Oficial da Prefeitura: xxx.xxxxx.xx.xxx.xx; • O espelho, na Imprensa Oficial do Município – DOM e/ou imprensa oficial do(s) ente(s) detentor(es) do(s) recurso(s) financeiro(s);

  • À CONTRATADA Pela inexecução total ou parcial da contratação, a Administração poderá, garantida prévia defesa, aplicar a CONTRATADA a extensão da falta ensejada, as penalidades previstas no Art. 87, da Lei nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei nº 10.520/02, na forma prevista no respectivo instrumento licitatório. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela licitante vencedora, sem justificativa aceita pela Administração Municipal, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poderá acarretar, nas seguintes sanções:

  • DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL 6.1 - O prazo de vigência contratual terá início no dia subsequente ao da publicação do resumo do contrato no Diário Oficial e terá duração de 12 (doze) meses.

  • CONTRATO DE TRABALHO As empresas fornecerão aos seus empregados a cópia do contrato de trabalho, desde que o mesmo não se possa conter por inteiro nas anotações da CTPS.

  • CONTRATADA a) responder pelo cumprimento dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual e municipal, bem como assegurar os direitos e cumprimento dos deveres de todas as obrigações estabelecidas neste instrumento;

  • DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE 16.1. Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.

  • PRAZO DE VIGÊNCIA D) PREÇO MENSAL DO CONTRATO: R$ ( ).

  • CONTRATAÇÃO DO SEGURO 1. Em atendimento à legislação em vigor, o Segurado ou o Estipulante deverá, obrigatoriamente, na contratação do seguro, fornecer a Seguradora as seguintes informações cadastrais: