DA ABRANGÊNCIA. Este Contrato aplica-se aos consumidores pertencentes ao Grupo B, com fornecimento de energia elétrica em Baixa Tensão.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviço Público De Energia Elétrica, Contrato De Adesão Para Prestação De Serviço Público De Energia Elétrica, Contrato De Adesão Para Prestação De Serviço Público De Energia Elétrica