Da Anulação. 38.1. O CONTRATO poderá ser anulado por decisão judicial, na hipótese de ocorrência de ilegalidade que caracterize vício insanável, observado o contraditório e a ampla defesa.
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Samples: Contrato De Concessão, desenvolvimentoeconomico.recife.pe.gov.br, desenvolvimentoeconomico.recife.pe.gov.br
Da Anulação. 38.137.1. O CONTRATO poderá ser anulado por decisão judicial, na hipótese de ocorrência de ilegalidade que caracterize vício insanável, observado o contraditório e a ampla defesa.
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Samples: gcpstorage.caxias.rs.gov.br, gcpstorage.caxias.rs.gov.br
Da Anulação. 38.146.1. O CONTRATO poderá ser anulado por decisão judicial, na hipótese de ocorrência de ilegalidade que caracterize vício insanável, observado o contraditório e a ampla defesa.
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Samples: Concessão Dos Serviços De Operação, Administração, Manutenção, Implantação, Reforma E Melhoramento Do Parque Farroupilha E Calçadão Do Lami, Bem Com Execução De Obras E Serviços De Engenharia, Concessão Dos Serviços De Operação, Administração, Manutenção, Implantação, Reforma E Melhoramento Do Trecho 3 Do Parque Urbano Da Orla Do Guaíba E Parque Marinha Do Brasil, Bem Com Execução De Obras E Serviços De Engenharia
Da Anulação. 38.126.1. O CONTRATO poderá ser anulado por decisão judicial, na hipótese de ocorrência de ilegalidade que caracterize vício insanável, observado o contraditório e a ampla defesa.
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