DA ANÁLISE. CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA - A minuta do presente instrumento de CONTRATO foi devidamente examinada e aprovada pela Assessoria Jurídica da Câmara conforme determina a legislação em vigor.
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DA ANÁLISE. CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA - A minuta do presente instrumento de CONTRATO foi devidamente examinada e aprovada pela Assessoria Jurídica da Câmara contratante, conforme determina a legislação em vigor.
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DA ANÁLISE. CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA - A minuta do presente instrumento de CONTRATO foi devidamente examinada e aprovada pela Assessoria Jurídica da Câmara pelo Setor Jurídico, conforme determina a legislação em vigor.
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DA ANÁLISE. CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA - A minuta do presente instrumento de CONTRATO contrato foi devidamente examinada e aprovada pela Assessoria Jurídica da Câmara pelo Setor Jurídico, conforme determina a legislação em vigor.
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