DA AUTORIZAÇÃO PARA O INÍCIO DO OBJETO PACTUADO Cláusulas Exemplificativas

DA AUTORIZAÇÃO PARA O INÍCIO DO OBJETO PACTUADO. A autorização de início da execução do objeto do Contrato de Repasse ocorrerá tão logo seja sanada a eventual condição suspensiva e definido o regime de execução, após verificação e aceite da documentação apresentada à CAIXA referente ao resultado do processo licitatório, Contrato de Execução e/ou Fornecimento – CTEF, orçamento e respectivo cronograma físico-financeiro, bem como o crédito de recursos em conta vinculada. Excepcionalmente poderá ser aceita, para autorização de início do objeto conveniado, declaração do Chefe do Poder Executivo, sob as penas do art. 299 do Código Penal, de que o convenente é detentor da posse da área objeto da intervenção, quando se tratar de área pública, devendo a regularização formal da propriedade ser comprovada até o final da execução do objeto do Contrato de Repasse (§1º do art. 39 da Portaria Interministerial MF/MPOG/CGU 507, de 24 de novembro de 2011). O MINISTÉRIO avaliará os casos que poderão ser enquadrados nesta situação, informando à CAIXA para providências. Nos casos de Contratos de Repasse que não envolvam meta de elaboração de projetos, a autorização de início da execução do objeto ficará condicionada ainda à manifestação do órgão ambiental competente. Para Contratos de Repasse cujos objetos envolvam a implantação/modernização de mais de um Equipamento Público de Segurança Alimentar e Nutricional (EPSAN), o MINISTÉRIO poderá autorizar o início da execução parcial do objeto, contemplando a(s) unidade(s) que se tenha(m) superado eventual condição suspensiva. Nestes casos, o Xxxxxxx solicitará autorização por meio de expediente consubstanciado em justificativas técnicas junto à CAIXA, que remeterá ao MINISTÉRIO para manifestação acerca do pleito.