DA AVALIAÇÃO TÉCNICA DO LOCAL DE PRODUÇÃO DOS KITS Cláusulas Exemplificativas

DA AVALIAÇÃO TÉCNICA DO LOCAL DE PRODUÇÃO DOS KITS. 7.1.1 Da fiscalização e/ou visita técnica estima-se em 04 (quatro) visitas por ano excluindo os casos de denúncia. 7.1.2 A empresa Detentora sujeitar-se-á à fiscalização dos órgãos competentes da Prefeitura, em todos os aspectos inerentes à execução do objeto contratado, o que não exime a empresa Detentora da responsabilidade pelos alimentos fornecidos. 7.1.3 A empresa Detentora e/ou fabricante obriga(m)-se a permitir, em qualquer tempo, visitas técnicas em suas dependências, a serem realizadas pelos Técnicos do Departamento de Gestão do Esporte de Alto Rendimento - DGEA, para efeito de verificação do atendimento pela(s) empresa(s) das normas técnicas e das exigências da legislação que rege a matéria e, acatar a conclusão do laudo final elaborado pelo Grupo, submetendo-se às penalidades cabíveis ou, se julgado pertinente pelos técnicos, tomando as providências necessárias, quando for o caso, para corrigir os Pontos Críticos e as irregularidades levantadas. 7.1.4 A empresa Detentora arcará com os custos das visitas e com todas as despesas relativas às análises técnicas dos produtos, se houver. 7.1.5 A empresa Detentora e /ou fabricante ficará sujeita a registro de histórico de ocorrências no fornecimento, em função dos itens de Controle de Qualidade e do cumprimento de cronogramas e prazos de entrega. 7.1.6 A avaliação da qualidade efetuada pela SEME/DGEA não exclui a responsabilidade da empresa fornecedora pela qualidade do produto entregue, dentro dos limites estabelecidos pela lei e contrato.