DA DECLARAÇÃO DA VIABILIDADE OU NÃO DA CONTRATAÇÃO Cláusulas Exemplificativas

DA DECLARAÇÃO DA VIABILIDADE OU NÃO DA CONTRATAÇÃO. Declara esta Equipe de Planejamento que a contratação pretendida é viável, uma vez que é indispensável para este Tribunal Regional do Trabalho possa melhorar a qualidade de sua comunicação com os públicos interno e externo, por meio dos serviços de registro contínuo, em áudio e vídeo, dos eventos, das solenidades, das atividades, e da produção de vídeos- institucionais, do arquivo e da documentação histórica do tribunal, com o intuito de preservar a memória da instituição, bem como divulgar as atividades judiciais e ações institucionais da Justiça do Trabalho no Rio Grande do Norte, por meio de programa semanal (Justiça & Trabalho), veiculado em várias emissoras públicas e privadas do Estado e, em nível nacional, pela na TV Justiça, do Supremo Tribunal Federal, bem como no formato de programas de curta duração, a serem veiculados na internet, pelo Canal 21 (Youtube) e pelas redes sociais do Tribunal, serviço presente nas rotinas implementadas sob o alinhamento da política de Comunicação Institucional do TRT21RN desde o ano de 2005. Natal, 04 de março de 2020. Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx - Diretor da Divisão de Comunicação Social Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx - Diretora Substituta da Divisão de Comunicação Social ANEXO ÚNICO DO TERMO DE REFERÊNCIA‌
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Related to DA DECLARAÇÃO DA VIABILIDADE OU NÃO DA CONTRATAÇÃO

  • OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO O seguro R.E.T.A. é o seguro obrigatório pela legislação vigente. Essa modalidade deve ser sempre contratada para permitir o voo das aeronaves, conforme especificado expressamente pelos artigos 281 e 283 do CBAer, o qual preconiza que nenhuma pessoa pode operar uma aeronave civil brasileira a menos que tenha a bordo, dentre outros documentos, a apólice de seguro ou certificado de seguro com comprovante de pagamento. O seguro R.E.T.A. possui as seguintes classes: 1 (um) para passageiros e respectivas bagagens de mão, 2 (dois) para tripulantes, 3 (três) para pessoas e bens no solo e 4 (quatro) para danos por colisão e/ou abalroamento, tendo seus valores em conformidade com os valores estabelecidos pela ANAC. Os seguros são contratados através de empresas corretoras de seguros, tendo uma variedade de opções. Estas corretoras são intermediárias com as empresas seguradoras, que representam um número menor de empresas. Tanto as corretoras quanto as seguradoras podem ser confirmadas através de consulta à SUSEP. O seguro deve contemplar o total de aeronaves que compõem a frota da DGOA, que corresponde a 03 (três) helicópteros com seguro R.E.T.A e 01 (um) avião com seguro R.E.T.A, os quais serão detalhados no item referente à especificação.

  • DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL 6.1 - O prazo de vigência contratual terá início no dia subsequente ao da publicação do resumo do contrato no Diário Oficial e terá duração de 12 (doze) meses.

  • DA SUBCONTRATAÇÃO, CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS A CONTRATADA não poderá subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto deste ajuste.

  • OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 9.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

  • DEVERES DA CONTRATADA 9.1.1. Na execução do objeto do contrato, obriga-se a CONTRATADA:

  • DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 19.1. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência.

  • OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 12.1. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta;

  • DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 8.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019.

  • DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 15.1. As PARTES, por si e por seus colaboradores, obrigam-se a atuar no presente contrato em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgão reguladores e/ou fiscalizadores sobre a matéria, em especial, a Lei Federal nº 13.709/2018.

  • PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO até 30/06/2026