DA DÍVIDA ATIVA. Artigo 12 - Constituem “Dívida Ativa” na SAEG, os débitos originários de tarifas de serviços prestados, de multas, e de penalidades; regularmente inscritos na repartição administrativa competente; em livro próprio. Depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei, conforme regulamento abaixo:
DA DÍVIDA ATIVA. Art. 18. O setor encarregado do controle da Dívida Ativa demonstrará as providência quanto ao esforço para o recebimento dos valores registrados no balanço patrimonial de 2016 do município, tanto no âmbito administrativo como no judicial dentro do exercício financeiro de 2017.
DA DÍVIDA ATIVA. Art. 160 -
DA DÍVIDA ATIVA. 12.1 - Todas as dívidas da CONTRATADA para com o CONTRATANTE, decorrentes da execução deste Contrato, serão inscritas em Dívida Ativa do Estado de Minas Gerais, pelo órgão competente, para fins de cobrança judicial, na forma do Art. 566, c/c Art.578 do Código de Processo Civil.
DA DÍVIDA ATIVA. Art. 193. A inscrição e a execução da dívida ativa do Simae acontecerão na forma do Código Tributário do município de Joaçaba.